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Petição Inicial - TJSP - Ação Trata- se de Divisão de Terra Particular, Tanto que - Apelação Cível

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0082

Petição Inicial - TJSP - Ação Trata- se de Divisão de Terra Particular, Tanto que - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE BOITUVA

Processo0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, RG. 00000-00, CPF 000.000.000-00, brasileira, divorciada, residente a Endereço, apto. 151, em Tatuí, por seu procurador que esta subscreve, nos autos de AÇÃO DE DIVISÃO que lhe promovem Nomee s/m Nome, em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência ofertar sua CONTESTAÇÃO, consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

Inicialmente, esclarece a ora contestante que a presente ação trata- se de "divisão de terra particular", tanto que fundamentada no artigo 1320 do Código de Processo Civil.

Tal informação se torna necessária tendo em vista o r. despacho de fls. 76 que determina a publicação de "edital para provocação de interessados incertos ou desconhecidos", reportando-se ao art. 576, que trata da demarcação.

Pelo teor do contido na inicial, a ação proposta refere-se, ad censuram , à divisão de imóvel, e não à demarcação, tanto que, in fine , requerem "seja feita a divisão do bem imóvel ... nomeando-se os arbitradores e agrimensor para a elaboração da partilha, planta e memorial descritivo" (fls. 12).

Contudo, para elucidação do fato, requer-se, inicialmente, manifestação dos autores, visto que, pelos elementos fornecidos, não se trata de fixar ou delimitar rumos com os confinantes.

PRELIMINARMENTE,

DA CARÊNCIA DA AÇÃO

Alegam os promoventes que adquiriram a fração de 6,(00)00000-0000% do total da matrícula 35.782 do CRI de Porto Feliz (fls. 14/15), com a área de 1.575.691,0400 m2, ou 157,5691 ha, ou 65.1112 alqueires paulistas.

A seguir, aduzem que "o imóvel dividendo, ora objeto do presente litígio, trata-se somente da área remanescente da matrícula 35.782 ... encerrando a área de 201.214,6020 m2 ou 20,1215 há ou 8,3147 alqueires paulista .... logo os autores são proprietários da área que corresponde a 100.607,301 m2 ou 10,00.000 OAB/UF ou 4,15735 alqueires paulista da área remanescente que é justamente a parte ideal do vendedor...o vendedor Sr.º Nome....alienou aos autores o quinhão que lhe pertencia da área remanescente, qual seja 50% da área remanescente, que representa a 100.607,301m2 ou 10,00.000 OAB/UF ou 4,15735 alqueires paulista"(fls. 4/5).

Alegam, mais, que após o pagamento integral do valor, lavrou-se escritura pública de compra e venda (fls. 40/43) onde consta a venda de 6,(00)00000-0000% de uma gleba de terras denominada área remanescente 2, situada no bairro de Americana, no município de Boituva, reportando-se, mais uma vez, à descrição constante da matrícula 35.782.

Todavia, Excelência, o feito carece dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não podendo ser acolhido o pleito dos autores.

Com efeito, a tese de que são proprietários (art. 00.000 OAB/UF) não se sustenta, posto que o artigo 588 do Código de Processo Civil exige a apresentação do título do domínio do imóvel junto à petição inicial. Este título não pode ser representado por situação de fato, mas pelo registro do título translativo na circunscrição imobiliária competente (CRI).

É o que determina, especificamente, o caput do artigo 1.245 do Código Civil:

"Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro de título translativo no Registro de Imóveis".

Tal não foi providenciado pelos autores, e nos precisos termos do § 1º desse dispositivo, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel".

Sem que se tenha demonstrado de forma satisfatória a cadeia dominial até alcançar os autores, inexistem os pressupostos acima aludidos (art. 485, inciso IV do CPC).

Repita-se à exaustão: os autores nem sequer provaram ser proprietários do bem: sem o registro no CRI, a escritura pública de venda e compra não faz prova do domínio.

Como se extrai do v. acórdão do STJ - REsp 110088 (RSTJ - 113/64 e RT-761/198)- "O precedente registro imobiliário é imprescindível para específicos atos sujeitos à formalidade (art. 531, 532 e 533, C.C.)" (atuais 1.245 e seu § 1º) .

Não só não há registro por parte dos autores, como também não há como considerar o documento apresentado como título translativo.

É que a escritura pública de compra e venda, referente à alienação de 6,(00)00000-0000% de uma gleba de terras denominada área remanescente 2, com a área de 1.575.691,0400 m2, ou 157,5691 ha, ou 65.1112 alqueires paulistas, não tem acesso ao registro imobiliário.

A uma, porque mencionado fólio não mais possui a descrição constante na escritura, eis que desfigurado com a doação mencionada na averbação

03. Assim, a pretensa área de 6,(00)00000-0000% sobre 65,1112 alqueires paulistas não pode subsistir, eis que já não serve mais essa área como parâmetro do cálculo.

A duas, porque se trata de alienação de partes ideais a estranhos à matrícula, o que é vedado pelas normas legais e procedimentais emanadas de nosso Tribunal paulista.

Vê-se, pois, que a presente demanda só é passível de ser manejada por quem detenha título de propriedade e, no caso concreto, o título que liga os autores ao imóvel é escritura pública de compra e venda que sequer foi levada a registro. Destarte, falta-lhes legitimidade ativa ad causam (inc. VI do art. 485 do CPC).

Para que uma pretensão possa ser exercida em juízo é necessário que concorram as três condições da ação: partes legítimas, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

Nenhuma delas incide no caso sub judice .

DIANTE DO EXPOSTO, espera a contestante seja decretada a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.

NO MÉRITO

Embora os fundamentos legais e jurídicos acima expendidos sejam suficientes para fulminar definitivamente a pretensão dos promoventes, não se furta a ora contestante, ad argumentandum tantum , em penetrar no mérito da ação proposta pelos autores.

E, mesmo nesta seara, melhor sorte não se lhes reserva.

Com efeito, a pretensão dos autores há de ser precedida por uma regularização judicial da área sub judice , e, ante eventual negativa de qualquer das partes - a ora contestante ou seu ex-marido - em resolver a questão amigavelmente, aí, sim, caberia a qualquer delas o pleito de prestação jurisdicional.

Tanto isso é verdade que, no próprio ‘contrato de compromisso de compra e venda’ acostado às fls. 32 e seguintes, estabeleceram aquelas partes contratantes:

"Assim sendo para regularização notarial da presente transação imobiliária os VENDEDORES deverão propor a mencionada ação judicial de extinção de condomínio ou desmembramento, ou quaisquer outras que acharem necessário, para atender a individualização do imóvel aqui transacionado" (fls. 33 - II - DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA GLEBA).

Com efeito, a fim de que se possa alienar área certa e determinada - 100.607,301m2 ou 10,00.000 OAB/UF ou 4,15735 alqueires paulistas -, indispensável a adoção do remédio judicial adequado, que não a presente ação, por ausência dos requisitos indispensáveis supra invocados.

Insta observar que, consoante demonstrado pelos próprios promoventes, quando da separação noticiada nestes autos, o plano de partilha estabeleceu que

"c-2).-permanecerá em nome dos cônjuges, em comum, o restante desse imóvbel, uma área com 8,3147 alqueires ou 20,1215 ha.........que será objeto de futura alienação, cujo produto será repartido em cinquenta por cento cada um".

Deduz-se desse acordo, chancelado pelo Judiciário, que inexiste qualquer pretensão em dividi-lo, senão colocá-lo à venda e repartir o valor obtido.

DIANTE DO EXPOSTO, há de ser julgada improcedente a presente ação, condenando-se os autores nas custas judiciais, honorários advocatícios e demais pronunciações de direito.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente depoimento pessoal dos autores, testemunhas, perícia, juntada de documentos, etc.

Termos em que,

Pede deferimento.

Boituva, 13 de outubro de 2016

Nome

00.000 OAB/UF