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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0082

Petição - TJSP - Ação Divisão e Demarcação - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE BOITUVA/SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, já qualificados nos autos do processo supra, vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve à presença de Vossa Excelência, para apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por Nome, tudo conforme contrarrazões o que ora se requer sejam juntadas aos autos e encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nestes termos, peço deferimento.

Boituva data do protocolo.

NomeDEOLIVEIRA JUNIOR

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: Nome e Outro

Apelado: Nome

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a Vara Cível de Boituva/SP

EGRÉGIO TRIBUNAL

DOUTA CÂMARA

ÍNCLITOS JULGADORES

NOBRE RELATOR

Insurge a Apelante contra a r. sentença de fls. 105/109, eis que não concorda com a bem fundamentada e inteligente sentença , invocando assim que não foi aplicado ao caso em tela o melhor direito e percepção dos fatos.

Irresignação esta da Apelante, que não procede Nobres Julgadores.

A r. sentença não merece qualquer reparo.

Primeiramente, há que se esclarecer que o pedido dos Recorridos está fundamentado nos Art. 1320 do Código Civil e Art. 946 do CPC/1973 atual Art. 569 do CPC/2015, tratando-se de ação de divisão e demarcação, pois pretende-se delimitar a área e dividir.

DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS

No que tange a alegação de carência da ação, improcede a tese da Recorrente.

Os autores são parte legítima para propor a presente ação de divisão e demarcação, já que são condôminos na área.

Nesse contexto chamamos a atenção para fls. 40/43 onde a Escritura Pública lavrada por Tabelião Oficial dá conta de que os autores adquiriram o imóvel objeto do presente litígio, logo, são partes legítimas os autores.

Quanto à legitimidade ativa , cumpre ainda trazer à tona o que consta em fls. 98/100 - 101/104, conforme se vê em referidas folhas, os Autores cumprem a exigência legal, pois o Art. 1246 do Código Civil é claro ao dispor que:

"Art. 1.246 - O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este prenotar no protocolo".

É preciso salientar que a data da prenotação é de suma importância para o registro, tudo em virtude do Princípio da Prioridade conforme dispõe o Art. 186 da Lei 6015/1973.

Nesse contexto, conforme se vê no protocolo de n.º 144274 de 11/11/2014 e protocolo n.º 145571 de 12/05/2015 do Registro de Imóveis (fls. 98/100 - 101/104) dão conta de que o título aquisitivo (Escritura de Compra e Venda) foi prenotado pelo oficial de registro, portanto o registro é eficaz desde então, não havendo, portanto, qualquer elemento nos autos que fulmine a r. sentença e o direito dos autores.

Quanto à alegação supra, já ensinava o saudoso jurista PONTES DE MIRANDA, comentando referido dispositivo legal que "desde a data em que... obtém a protocolização o imóvel é seu" (Tratado de Direito Privado, 4a ed., Rev. Dos Tribunais, São Paulo, 1983, t. XI, p. 330)

Assim, estamos diante da inequívoca existência da prova da venda e respectivo registro.

Quanto à ré, esta também é parte legítima para figura no polo passivo, pois também é condômino na referida área, vide fls. 16/28.

Repita-se, não há que se falar que os autores não são parte legítima, pois conforme se comprova em fls. 40 e 43 pela escritura pública os autores são os verdadeiros donos da fração descrita na exordial, bem como resta caracterizado o domínio do imóvel pelos autores conforme regra do Art. 1246 do Código Civil.

Ademais, o domínio em questão, além de ser um conjunto de direitos no bem, é uma relação (vínculo) entre o sujeito (autores) e a coisa (imóvel).

Também resta demonstrado em fls. 40/43 a cadeia dominial que alcança os autores que hoje são donos do imóvel.

Quanto ao registro, o mesmo ainda aguarda o cumprimento das exigências, que somente não se consumou, como nunca irá se consumar, devido ao fato de que toda a documentação, como CCIR, INCRA, SRFB, ITR, DIAT, etc., está em posse da Recorrente que se nega em fornecer, inclusive se opondo nos autos sobre a divisão e demarcação.

Não fosse tudo isso, Nobres Julgadores, fazemos referência ainda à bem acertada e correta r. sentença que assim dispõe:

" Ademais, para que não paire nenhuma dúvida, aplicáveis, à luva, os ensinamentos extraídos do"Novo Curso de Direito Processual Civil volume 2", de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, editora Saraiva, 12a Edição:"Também a divisão pode ser requerida por titulares de outros direitos reais, ou pelo possuidor. Não se tratará de divisão da propriedade, mas dos direitos correspondentes ou da composse."

Grifo nosso.

Conforme se vê pelo ensinamento trazido pela doutrina, jurisprudência e adotado pela r. sentença, além da regra do Art. 1.246 do C.C., temos que os autores são legitimados como autores, pelo simples fato de que estão tratando não puramente da divisão da propriedade, mas sim dos direitos correspondentes à ela, então Nobres Julgadores, pelo ângulo que se analisar a controvérsia, os autores são parte legítima.

Por outro lado, os autores estão amparados pelo título de domínio de fls. 40/43 (Escritura Pública) nos termos do Art. 1.225 do Código Civil.

DO MÉRITO

Quanto ao mérito melhor sorte não persegue a Recorrente, conforme se vê em suas razões recursais, a Recorrente pretende que o imóvel fique indiviso " Ad aeternum " o que não podemos concordar, ao passo que devemos analisar o direito real e a função social como um todo e não apenas em uma situação isolada como quer a Recorrente.

A r. sentença "a quo" não merece qualquer reparo.

A recorrente tenta se socorrer do formal de partilha, sob o argumento de que antes do alienante vender a fração aos autores, deveria propor ação de extinção de condomínio ou desmembramento ou qualquer outras que acharem necessário, para assim não afrontar o princípio da continuidade.

Referida argumentação não tem qualquer fundamento e apenas demonstra a má-fé da Recorrente em não permitir aos autores exercício do direito sobre o imóvel.

Em resumo, não há qualquer afronta ao princípio da continuidade, pois, conforme se vislumbra da matrícula do imóvel fls. 14/15, o alienante Sr.º Nomejá consta como proprietário do imóvel alienado.

Nesse contexto, seguindo a cadeia dominial, os autores são os próximos titulares tudo conforme documentos de fls. 40/43 - 98/100 - 101/104, restando assim, caracterizada as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexistência do imóvel no acervo do fólio real e no patrimônio de transmitentes, assim, a legitimidade da transmissão ou da oneração do direito está devidamente demonstrada.

Assim, não há qualquer afronta ao princípio da continuidade, o título translativo aos autores encontra-se em fls. 40/43, e a titularidade do vendedor encontra-se devidamente prenotada em matrícula de fls.14/15, logo garantido está o princípio da continuidade.

Já quanto ao direito de preferência, conforme se denota de fls. 29/31 tal direito foi respeitado.

CONCLUSÃO

Diante da inconsistência do recurso de apelação, requer que esta colenda Câmara Cível determine seja

NEGADO PROVIMENTO ao presente recurso, deixando a r. sentença incólume.

Assim agindo, este Egrégio Tribunal mais uma vez estará praticando a tão almejada justiça para assim delimitar e dividir a área em questão.

Nestes termos, peço deferimento.

Boituva/SP, data do protocolo.

Nome

00.000 OAB/UF