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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Ordinaria - Usucapião

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS NomeFORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

Nome, brasileira, casada, dona de casa, portadora NomeRG nº. 00000-00e devidamente inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado infra-assinado, Nome, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e NomeCPF/MF nº 000.000.000-00, inscrita na 00.000 OAB/UFcom escritório profissional na Endereço, onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V Exa, propor a presente:

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINARIA com fulcro nos artigos 1.242 Nome Código Civil 941 e seguintes Nome Código de Processo Civil.

I- DOS FATOS

O suplicante possui de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono, há mais de 08 (Oito) anos, o imóvel situado nesta cidade, à Jd. Dos Reis, medindo 8,00m de frente, por 25,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, e 8,00 m nos fundos, encerrando a área de 200,00m 2 ., confrontando, de quem da estrada o olha, Nomelado direito com o lote 20, Nomelado esquerdo com o lote 22m e nos fundos com o lote 06-A.

Durante todos estes anos o suplicante vem efetuando o pagamento dos respectivos impostos que incidem sobre o imóvel, zelando e cuidando Nomemesmo como se seu fosse, com ânimo de proprietário, conforme se constata dos documentos anexos.

A autora nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, e sem oposição e ininterrupta durante todo esse tempo.

Que o suplicante possui justo título de tal imóvel, consistente de um contrato datado de 05 de Março de 2009, firmado por Nomee Atibaia Renato Parochi conforme se verifica Nomeincluso documento, desde que entraram para o imóvel agiram como se fossem os próprios dono, tendo nele estabelecido moradia sua e de sua família.

A possuidora não são proprietários de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano.

Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus à presente ação.

II - DOS CONFRONTANTES

São confrontantes da área que se pretende usucapir os senhores:

Lado Direito:

Nome, residente e domiciliado a Endereço;

Lado Esquerdo:

NomeJESUS DE ALMEIDA, RG nº 00000-00, domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000;

Fundo:

Nome, CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00- domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000.

Frente:

Não quis passar contato

III- TITULARES DE DOMINIO

Nome, viúvo, funcionário público, aposentado, RG 00000-00e o Dr Nome, solteiro, consultor jurídico, residentes em Atibaia, na Endereço.

IV- NomeDIREITO

A presente demanda objetiva a declaração aquisitiva da propriedade sobre o imovel acima descrita, na forma Nomeusucapião ordinário previsto no artigo 1.242 Nome Novo Código Civil.

Diz o artigo 1.242 Nome Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002):

"Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos."

Por força Nomedisposto no artigo supra necessário a comprovação da posse mansa e pacífica com "animus domini", o lapso temporal de 10 (dez) anos e o justo título.

Diz mais em seu artigo 1.243:

"O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas, e nos casos Nomeart. 1.242, com justo título e de boa-fé."

Desta forma comprovado a posse mansa e pacífica com ânimo de dono e o lapso temporal de mais de 08 (oito) anos.

Assim, estão cumpridos todos os requisitos necessários a autorizar o manejo da presente demanda, esperando seu julgamento totalmente procedente declarando-se adquirida a propriedade sobre a sobra de terras existente no imóvel descrito no item 1.

V- NomePEDIDO

Ante o exposto, pede seja julgada procedente a presente ação, concedendo ao autor o domínio útil Nomeimóvel em questão.

Para tanto requer:

B) Que sejam citados todos os confinantes, conforme especificações cartorárias.

C) A expedição de edital, na forma prevista no artigo 942 Nome CPC para citação dos réus em lugar incerto e não sabido e de eventuais terceiros interessados;

D) Que sejam intimados, por via postal, os representantes da Nomeda União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para que manifestem eventuais interesses na causa.

E) Intimação NomeMinistério Público, cuja manifestação se faz obrigatória no presente feito.

F) Que seja concedido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, inclusive perante ao

Cartório de Imóveis de acordo com o art. 12, § 2º da Lei nº 10.257/01- Estatuto da Cidade.

G) Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de

Imóveis.

VI- DAS PROVAS

Pretende os Autores provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos acostados à peça exordial, protestando pela produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide.

Para efeitos meramente fiscais dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de Junho de 2017.

Nome

OABS/ 155609