Processo nº 0027866-35.2013.8.14.0301

Anderson Rui Fontel de Oliveira x Construtora Village LTDA

TJPA
CÍVEL · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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13/12/2018há 3 anos
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29/11/2018há 3 anos
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26/11/2018há 3 anos
À UNAJ
12/11/2018há 3 anos
A SECRETARIA DE ORIGEM
08/11/2018há 3 anos
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
07/11/2018há 3 anos
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
28/06/2018há 3 anos

Fórum Cível

Secretaria da 11ª Vara Cível e Empresarial da Capital

PROCESSO: 00278663520138140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 15/06/2018 REQUERENTE:ANDERSON RUI FONTEL DE OLIVEIRA Representante (s): OAB 11320 - FREDERICO GUTERRES FIGUEIREDO (ADVOGADO) REQUERIDO:CONSTRUTORA VILLAGE LTDA Representante (s): OAB 16420 - TIAGO NASSER SEFER (ADVOGADO) . DECISÃO CONSTRUTORA VILLAGE LTDA, já devidamente qualificada nos autos, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face sentença que julgou procedente a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ANDERSON RUI FONTEL DE OLIVEIRA, igualmente qualificado nos autos. Em apertada síntese, alegou o embargante que a sentença deixou de apreciar o pedido eventual de compensação, formulado em sua contestação. Assim, por entender que houve omissão no julgamento, requereu o acolhimento dos aclaratórios, para integrar a decisão embargada (fls. 82/85). Devidamente intimado para apresenta contrarrazões ao recurso, o embargado quedou-se inerte (fl. 86v). Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. Compulsando os autos, entendo que assiste razão à embargante. Conforme preleciona o artigo 1022 do CPC, os aclaratórios têm seu alcance limitado aos casos nos quais se faz necessário integrar a decisão controvertida, aprimorando-a através da extirpação de lacuna, ambiguidade ou incerteza no provimento. Nesse sentido, é clara a previsão normativa mencionada: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em apreço, verifica-se que a demandante formulou o pedido de compensação em sua peça de bloqueio (fls. 30/54), ao passo que a sentença não abordou o aludido requerimento. Assim, reconhece-se a existência de omissão no julgado. Não obstante, o pedido de compensação não pode ser acolhido. Para que se reconheça a existência do direito à compensação, é necessário que as partes sejam, simultaneamente, credoras e devedoras de dívidas vencidas e líquidas (art. 369 do Código Civil). No caso em exposição, contudo, o recorrente apenas alegou que era credor do recorrido, mas não apresentou qualquer documento hábil a comprovar que esta dívida era líquida e que se encontrava vencida. Impende sublinhar que o fato do embargado afirmar em sua exordial que ainda possuía saldo devedor em face do embargante não é suficiente para autorizar a compensação pleiteada pelo recorrente.

Afinal, a obrigação mencionada pelo recorrido na exordial como pendente de pagamento era o "saldo devedor" que, segundo a cláusula 17 do contrato, estava condicionada à entrega do imóvel (fl. 18). Portanto, trata-se de uma dívida a termo, que somente pode se considerar vencida com o advento do fato futuro e certo. Destarte, como a lide versava justamente sobre o atraso da obra e que não há qualquer informação nos autos acerca da conclusão ou não do empreendimento controvertido, não há como se considerar a citada dívida como "vencida". Por fim, destaca-se que, como o pagamento indireto é um fato modificativo do direito do autor, o ônus da comprovação de sua alegação competia exclusivamente ao réu (art. 333, II do CPC/73 e 373, II do CPC/15). Assim sendo, por não ter cumprido o seu encargo, deve suportar as consequências de sua inércia. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, não acolho o pedido de compensação formulada pelo embargante. P.R.I.C Belém/PA, 08 de junho de 2018 CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Juiz de Direito da 11ª. Vara Cível e Empresarial de Belém

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