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21 de Junho de 2021

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

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Registro: 2021.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante Nome, é apelada Nome(JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Nome(Presidente), SÁ DUARTE E LUIZ EURICO.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2021.

Nome

Relatora Assinatura Eletrônica

Voto no 24848 Apelação Cível 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelado: Nome

Comarca: São Bernardo do Campo

Juiz: Rodrigo Gorga Campos

Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inequívoco o inadimplemento consistente no atraso da entrega do imóvel. Ausência de motivo justificado para a mora. Enunciado da Súmula no 161 deste E. TJSP. Inversão, em favor do consumidor, da multa moratória fixada no contrato. Possibilidade. Tema 971 do C. Superior Tribunal de Justiça. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença (fls. 223/227), cujo relatório se adota, que, nos autos de ação condenatória, julgou o mérito parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de multa, por inversão, na forma prevista na cláusula 10.1, item c (fl. 48), correspondente a 2% (dois por cento) do total efetivamente pago a título de preço (o valor do principal, excluídos eventuais juros moratórios ou multas moratórias), corrigido pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 00.000,00, incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240 CPC).

Inconformado, o réu interpôs o presente recurso. Defende, em síntese, a necessidade de reforma da sentença. Diz, inicialmente, que o atraso da obra é justificável, hipótese que afasta qualquer abusividade. Alega que o prazo de tolerância foi ultrapassado em razão de situações que configuram força maior, as quais fugiram do âmbito de responsabilidade e controle da construtora. Aduz que houve necessidade de realizar adaptações no projeto inicial perante a Prefeitura, o que acarretou os consequentes trâmites administrativos. Diz que sofreu com greve e falta de mão-de-obra. Aponta, assim, a aplicabilidade da regra do artigo 393 do Código Civil ao caso concreto. Destaca, ainda, a necessidade de reforma da sentença no que tange à inversão da multa moratória. Alega que a situação da empresa em face do inadimplemento de parcelas não encontra situação de equivalência com a situação do consumidor frente um eventual atraso na entrega. Conclui, assim, que não se trata de hipótese de desequilíbrio contratual em função da cláusula penal estipular, apenas, punição ao consumidor na hipótese de atraso. Aduz, ainda, que inexistem danos morais indenizáveis no caso concreto. Subsidiariamente, aponta a necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pleiteia, pois, seja dado provimento ao recurso, nos termos das razões aduzidas (fls. 234/243).

Houve resposta (fls. 250/255).

É o relatório.

O recurso interposto não comporta provimento.

Inicialmente, os argumentos relativos à existência de eventos que impactaram a data de entrega da obra, consubstanciados na necessidade de alterar o projeto inicial junto à Municipalidade (acarretando a necessidade de chancela administrativa), e em problemas com mão-de-obra, realmente, não são suficientes para o afastamento da mora. Portanto, diferentemente do que aponta a ré, não há que se falar na existência de caso fortuito ou força maior.

Nesse sentido, aliás, o enunciado da Súmula no 161 deste

Tribunal de Justiça é bastante claro ao afastar tais linhas argumentativas, estabelecendo que:

Não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior , a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra , aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos . Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao compromissário adquirente”

Outrossim, nos moldes do precedente judicial obrigatório formado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil), tem-se por perfeitamente cabível a condenação da promitente vendedora ao pagamento, por inversão, da multa contratual estabelecida exclusivamente para a hipótese de mora imputável ao promitente comprador. Neste sentido, o Tema 971:

“No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor . As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial”

E, nesse contexto, conforme assevera abalizada doutrina, “no juízo de aplicação de precedentes, incide o art. 489, § 1o, especialmente quanto aos incisos V e VI, não se fazendo necessário realizar a concretização que foi feita na formação ou na alteração do precedente (...)”, de modo que, para “aplicar um precedente não se faz necessário afastar todas as teses que poderiam, hipoteticamente, ter infirmado a sua formação, mesmo que elas sejam repetidas pelo

litigante.” (MACÊDO, Lucas Buril de. Precedentes judiciais e o direito processual civil . 3a Ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2019. p. 388/389). Com efeito, para a aplicação/afastamento de um precedente obrigatório, é suficiente a realização de um cotejo analítico entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente, com o fito de evidenciar que se aquele merece o trato jurídico estruturado por este, ou se é hipótese de distinção.

Assim, no caso dos autos, resta constatada mora do réu, conforme fundamentado acima. Ainda, evidencia-se a inexistência de multa moratória em desfavor deste, mas apenas contra o consumidor (cláusula 10.1, item c, do instrumento contratual). Logo, inexistindo qualquer distinção/diferença apta a afastar a aplicação do precedente ao caso concreto, deve-se ser mantida a inversão e fixação de multa em favor do autor.

Os danos morais também restaram caracterizados.

Realmente, não se olvida que, salvo em situações excepcionais e bem demarcadas, a simples frustração decorrente do inadimplemento não é indenizável, mas somente a ofensa a direitos da personalidade, ou aquele sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado no caso concreto.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível (RESP n. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 28.4.2008) (STJ, AgRg-AgRg- Ag 0000.033.070, Quarta Turma, Relator Ministro Aldir Guimarães Passarinho Junior, Julgamento 16/09/2010, DJE 30/09/2010).

Com efeito, é certo que as partes devem agir de boa-fé, durante toda a relação contratual, visando ao integral cumprimento do que foi avençado. Todavia, não se pode conceber que elas não tenham se preparado para o eventual

descumprimento do contrato e que dele venham a sofrer desconforto e frustração na sua esfera íntima.

Nesse sentido: o inadimplemento da obrigação contratual não é imprevisível, não gerando, de forma extraordinária, ofensa a direito de personalidade, ainda que enseje desconforto e frustração na esfera íntima do indivíduo (STJ, AgRg-Ag 0000.143, Terceira Turma, Relator Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Julgamento 15/09/2009, DJE 08/10/2009).

No caso dos autos, entretanto, é plenamente possível vislumbrar situação excepcional apta a caracterizar abalo anímico suficientemente relevante e apto a ensejar verdadeiro dano moral indenizável. Afinal, o prazo para entrega da obra era 31 de setembro de 2014, já considerado o prazo de tolerância de 180 dias. As chaves, contudo, só foram entregues em 17 de abril de 2017.

Trata-se de tempo de espera dessarroado, mormente diante da natureza do negócio celebrado. Assim, a situação vivenciada pela autora extrapola o mero dissabor e ingressa, efetivamente, na esfera do prejuízo extrapatrimonial. Portanto, irretocáveis os bem lançados fundamentos da sentença: “as circunstâncias do caso concreto revelam que o atraso da empresa ré submeteu a requerente às agruras de uma espera de anos até o recebimento das chaves do imóvel. Tal circunstância extraordinária que emerge dos autos com certeza rompeu a tranquilidade e abalou o estado anímico da autora, fazendo aflorar o dano moral indenizável.”

No que tange ao valor da indenização por danos morais, é certo que a quantia fixada deve compensar o dano sofrido e, ainda, impor sanção ao infrator, a fim de evitar o cometimento de novos atos ilícitos.

Destarte, deve-se sopesar a gravidade e a extensão da lesão, considerando sua duração e repercussão social, assim como a conduta do agente que a provocou, sempre com observância aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, de modo a impedir enriquecimento sem causa do lesado.

No caso, considerado o conjunto probatório amealhado, e a condição pessoal das partes entendo adequada a manutenção do valor da indenização conforme fixado pela sentença em R$ 00.000,00, revelando-se valor razoável e adequado para causar repreensão à parte ré, evitando a reiteração da conduta ilícita e, no tange à autora, para compensar e atenuar os danos morais experimentados, sem, contudo, representar enriquecimento imotivado.

Assim, é que o recurso de apelação não deve ser provido, sendo de rigor a manutenção da r. sentença apelada pelos seus próprios e bem lançados fundamentos.

Por fim, ante o não provimento do recurso, nos termos do artigo 85, § 11o, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Nome

Relatora