Processo Nº 000XXXX-39.2014.8.10.0052

TJMA · Pinheiro, MA
Remessa Necessária

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06/08/2019há 3 anos

Comarcas do Interior

Pinheiro

Primeira Vara de Pinheiro

PROCESSO Nº 000XXXX-39.2014.8.10.0052 (6112014)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS FREITAS DOS SANTOS

ADVOGADO: ANA AUGUSTA GUTERRES SILVA ( OAB 11186-MA )

IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY/MA

DESPACHOVISTOS EM CORREIÇÃOIntime-se o Réu acerca do retorno dos autos do TJMA, assim como para se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença em 15 dias. Pinheiro, 09 de janeiro de 2019.Tereza Cristina Franco Palhares NinaJuíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro Resp: 160408

12/09/2017há 5 anos

Tribunal de Justiça

Tribunal Pleno

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Desembargador Kleber Costa Carvalho

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

REMESSA NECESSÁRIA Nº 26852/2017 (000XXXX-39.2014.8.10.0052) - PINHEIRO

Remetente : Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Pinheiro

Requerente : Antônio Carlos Freitas dos Santos

Advogada : Ana Augusta Guterres Silva (OAB/MA 11186)

Requerido : Prefeito Municipal de Presidente Sarney

Litisconsorte : Município de Presidente Sarney

Proc. de Justiça : José Antônio Oliveira Bents

Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho

DECISÃO

Trata-se de remessa necessária oriunda do Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Pinheironos autos do mandado de segurança impetrado por Antônio Carlos Freitas dos Santoscontra ato do Prefeito Municipal de Presidente Sarney, cuja sentença concedeu a segurança pleiteada para determinar a nomeação e posse do requerente no cargo para o qual fora aprovado em concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal efetivo da referida municipalidade.

Consta da exordial que, tendo sido aprovado dentro do número das vagas ofertadas no certame público regido pelo edital nº 01/2009, o demandante passou a ter direito subjetivo à imediata nomeação a partir do término do prazo de validade do concurso.

Regularmente notificado o requerido, na pessoa de quem também foi citada a municipalidade litisconsorte, apresentou informações às fls. 143-147, defendendo a conduta da administração pública e pleiteando a denegação da segurança.

Ante a procedência da demanda, e sem recurso voluntário, seguiu-se a remessa necessária.

A Procuradoria Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Dr. José Antônio Oliveira Bents, opina pelo improvimento da remessa.

É o relatório.Decido.

Preambularmente, valho-me da prerrogativa inserta no artigo 932, IV, alínea b, do CPC, para julgar monocraticamente a presente remessa, visto que é contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso com repercussão geral reconhecida.

Com efeito, o "Plenário do STF, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação." (RE 859937 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 04-05-2017 PUBLIC 05-05-2017).

No mesmo diapasão, tenhoentendimento, respaldado naquela jurisprudência superior, de que é inconteste o direito subjetivo à nomeação em hipóteses como a revelada nestes autos, porquanto"a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital gera, em favor do candidato, direito subjetivo líquido e certo de ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado, conforme jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que se manifestou em sede de repercussão geral (RE 598.099, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 3.10.2012). Precedentes: RMS 30.539/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 25.6.2015; AgRg no RMS 28.823/MS, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 26.6.2012." (STJ, AgRg no AREsp 746.558/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016).

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados no âmbito da Corte Superior de Justiça: AgRg no AREsp 34.532/RJ , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/09/2014; AgRg no RMS 27.022/RS , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/04/2014; AgRg no RMS 28.990/MS , Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, DJe 19/08/2013.

In casu ,

verifico que o requerente foiefetivamente aprovadana 1ª colocação parao cargo de "Arquiteto"por meio deconcurso público cujo edital de regência previu quantitativo suficiente para que ele figurasse dentro do número de vagas na lista de classificação final.

Nessa trilha, andou bem o juízo remetente, porquanto o contexto fático-probatóriodelineadonos autos amolda-se perfeitamente àorientação jurisprudencial imperante, pelo que a expectativa de direito à nomeação dorequerente convolou-se em direito subjetivo.

Sobre a matéria, colaciono ementas de recentes julgados desta colenda Primeira Câmara Cível:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE VIOLADO. IMPROVIMENTO.

1. A regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas oferecidas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e à posse dentro do período de validade do certame. Precedentes do STJ e do TJMA.

2. Remessa improvida.

(ReeNec 0190902016, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 15/06/2016).

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECRETO MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE CONCURSO. MÁCULA POR INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO.

[...] III - O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito à nomeação.

IV - Existindo reiteradas decisões sobre a matéria objeto do recurso, configura-se condição para a aplicação do art. 557 do CPC.

(TJMA, Agravo Regimental n.º 30.251/2015, Rel. Des. Jorge Rachid MUBÁRACK MALUF, julgado em 16.07.2015). (grifei)

Ante todo o exposto, forte no permissivo do art. 932, IV, b, do CPC, deixo de apresentar o presente feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, e de acordo com o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO à remessa, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Intimem-se.

São Luís (MA), 06 de setembro de 2017.

Desembargador Kleber Costa Carvalho

Relator

26/06/2017há 5 anos

Tribunal de Justiça

Vice-presidência

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA SEXTA, 9 DE JUNHO DE 2017

Cíveis Isoladas

025-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação - Número Único: 000XXXX-39.2014.8.10.0052 - N.º

Protocolo: 0268522017 - (PINHEIRO) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - DISTRIBUIÇÃO: SORTEIO

APELANTE: PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY/MA

ADVOGADO (A): NEMUEL MAYCON SERRA LINDOSO

APELADO: ANTONIO CARLOS FREITAS DOS SANTOS

ADVOGADO (A): ANA AUGUSTA GUTERRES SILVA

RELATOR: Des. KLEBER COSTA CARVALHO

23/06/2017há 5 anos

Tribunal de Justiça

Tribunal Pleno

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Primeira Câmara Cível

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 26852/2017 (000XXXX-39.2014.8.10.0052) - PINHEIRO

Apelante : Prefeito Municipal de Presidente Sarney

Advogado : Nemuel Maycon Serra Lindoso (OAB/MA 9913)

Apelado : Antonio Carlos Freitas dos Santos

Advogado : Ana Augusta Guterres Silva (OAB/MA 11186)

Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho

DESPACHO

Vistosetc.

Examinando os autos, percebo que o recurso de apelação interposto pelo Município de Presidente Sarney às fls. 164-171, ainda sob a égide do CPC/1973, não foi recebido pelo juízo a quo, diante de sua manifesta intempestividade (fls. 174-175), sendo os autos remetidos a este Tribunal para o duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2006.

Destarte, considerando que o feito foi equivocadamente castrado como recurso de apelação, determino o envio dos autos à Coordenadoria de Protocolo e Autuação para que seja cancelada a autuação e, ato contínuo, seja providenciada uma nova, como Remessa Necessária.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Cumpra-se.

São Luís (MA),19 de junho de 2017.

Desembargador Kleber Costa Carvalho

Relator

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