Processo n. 0002871-41.2009.8.05.0141 do TJBA

O Processo Nº 0002871-41.2009.8.05.0141 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Antonio Carlos Sousa Rodrigues, Lis Pinheiro Barros Reis.
21/11/2018há 5 meses
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Comarca de(a) Jequié 2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Relação Nº 0437/2018

ADV: ANTONIO CARLOS SOUSA RODRIGUES (OAB 357B/BA), LIS PINHEIRO BARROS REIS (OAB 43580/BA) - Processo 0002871-41.2009.8.05.0141 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - REPRESENTANTE D: S. S. dos S. - AUTORA: L. S. dos S. - RÉU: J. H. S. L. - Apresentada justificativa pela parte executada, abra-se vistas dos autos ao MP, vindo-me empós conclusos como “urgente”. Cumpra-se. Jequié (BA), 13 de novembro de 2018.

08/02/2018ano passado
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Caderno 2 – Entrância Final

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3ª Vara Cível

Relação Nº 0017/2018

ADV: ÊMILE CORRÊA NUNES (OAB 43529/BA), LIS PINHEIRO BARROS REIS (OAB 43580/BA), ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES (OAB 49896/BA) - Processo 0002871-41.2009.8.05.0141/80007 - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - EXEQTE.: Lais Silva dos Santos - Vistos etc. Tendo em vista que a parte exequente, em atendimento ao despacho de fls. 08, protocolou um novo pedido de cumprimento de sentença apenso aos autos principais (0002871-41.2009.805.0141/01), proceda-se com a baixa e arquivamento do presente feito. Cumpra-se.

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3ª Vara Cível

Relação Nº 0017/2018

ADV: LIS PINHEIRO BARROS REIS (OAB 43580/BA), ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES (OAB 49896/BA), ÊMILE CORRÊA NUNES (OAB 43529/BA), ANTONIO CARLOS SOUSA RODRIGUES (OAB 357B/BA), PAULA CRUZ CAETITÉ (OAB 43571/BA) -Processo 0002871-41.2009.8.05.0141 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - REPRESENTANTE D: S. S. dos S. - AUTORA: L. S. dos S. - RÉU: J. H. S. L. - Vistos etc. Certificado o trânsito em julgado (fls. 110), expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, com as cautelas de praxe. Em seguida, proceda-se com baixa e arquivamento.

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3ª Vara Cível

Relação Nº 0017/2018

ADV: ÊMILE CORRÊA NUNES (OAB 43529/BA), PAULA CRUZ CAETITÉ (OAB 43571/BA), LIS PINHEIRO BARROS REIS (OAB 43580/BA), ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES (OAB 49896/BA), ANTONIO CARLOS SOUSA RODRIGUES (OAB 357B/BA) -Processo 0002871-41.2009.8.05.0141 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - REPRESENTANTE D: S. S. dos S. - AUTORA: L. S. dos S. - RÉU: J. H. S. L. - Intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública, para manifestarse no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão do (a) Oficial (a) de Justiça às fls. 34-verso, devendo fornecer os dados necessários ao andamento do feito.

07/02/2018ano passado
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3ª Vara Cível

Relação Nº 0015/2018

ADV: ÊMILE CORRÊA NUNES (OAB 43529/BA), ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES (OAB 49896/BA), LIS PINHEIRO BARROS REIS (OAB 43580/BA) - Processo 0002871-41.2009.8.05.0141/80007 - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - EXEQTE.: Lais Silva dos Santos - À Secretaria para certificar o trânsito em julgado nos autos principais. Tendo em vista a intimação do causídico, dispensada a intimação pessoal do Réu. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculos separados, um abrangendo apenas as últimas 03 (três) parcelas vencidas na data do ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença e as que venceram em seguida, dívida da qual possível prisão civil; no outro a dívida pretérita, da qual a execução terá repercussão exclusivamente patrimonial.

27/10/2017ano passado
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3ª Vara Cível

Relação Nº 0447/2017

ADV: ÊMILE CORRÊA NUNES (OAB 43529/BA), ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES (OAB 49896/BA), LIS PINHEIRO BARROS REIS (OAB 43580/BA), PAULA CRUZ CAETITÉ (OAB 43571/BA), ANTONIO CARLOS SOUSA RODRIGUES (OAB 357B/BA) - Processo 0002871-41.2009.8.05.0141 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - REPRESENTANTE D: S. S. dos S. - AUTORA: L. S. dos S. - RÉU: J. H. S. L. - Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade manejada por LAÍS SILVA DOS SANTOS, representada pela genitora SILVANA SILVA DOS SANTOS, em face de JOAQUIM HERMANO SOUZA LIMA, aduzindo o que abaixo se narra. A parte autora afirma ser fruto de um relacionamento amoroso ocorrido entre a sua genitora e o requerido. Salienta que, sua genitora procurou o acionado informando que estava grávida, contudo, apesar de ciente de que o filho era seu, jamais o reconheceu financeira e legalmente. Pleiteia, ao final, seja julgada procedente a ação, com o reconhecimento da paternidade do réu em relação ao autor e fixação de alimentos. Requereu a gratuidade da justiça. Protestou, ainda, pela produção de provas, inclusive a realização de exame de DNA. Regularmente citado, o promovido apresentou defesa, na qual reconhece ter mantido apenas duas relações íntimas com a mãe da Autora, mas sempre utilizando preservativo, razão pela qual afirma não ser o pai da Requerente. Em relação aos alimentos, afirma que não tem condições de pagar 01 (um) salário-mínimo, vez que já pensiona um filho de outro relacionamento. Pugna pela improcedência da ação, protestando pela produção de provas, inclusive a realização de exame de DNA. Houve réplica à contestação. Realizou-se audiência conciliatória, onde as partes concordaram na realização de exame de DNA às expensas do Promovido. Realizou-se a perícia, na qual ficou demonstrado que o requerido é o pai biológico da investigante, conforme laudo pericial. Instados a se manifestarem acerca do laudo, a parte Autora solicitou o julgamento do da ação e, quanto aos alimentos, requereu a fixação em 60% do salário-mínimo. O Ministério Público ofereceu opinativo, pugnando pela procedência do pedido e fixação de alimentos em 60% do salário-mínimo. Vieram-me os autos conclusos. No essencial é o relatório. DECIDO. A doutrina e a jurisprudência pátria entendem, remansosamente, que é certo e incontroverso que o exame de DNA tem o condão de determinar o grau de parentesco com a menor margem de erro possível, sendo considerado como a prova determinante para a comprovação da paternidade. Neste sentido é o entendimento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Efetivamente, o exame DNA consegue, praticamente sem margem de erro (certeza de 99,999%), determinar a paternidade. Por isso, a probabilidade de se encontrar ao acaso duas pessoas com a mesma impressão digital do DNA é de 1 em cada 30 bilhões. Como a população da Terra não chega a vinte por cento disso, é virtualmente possível que haja coincidência. Do mesmo modo é a jurisprudência: TJCE-0039676) PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EXAME DE DNA - RESULTADO POSITIVO - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O exame de investigação genética de paternidade por impressões de DNA é prova de rigor e precisão técnica capaz de levar ao reconhecimento da paternidade perseguida, apresentando elevadíssimo grau de confiabilidade, tornando desprezível sua margem de erro. 2. As alegações

dispostas nas razões recursais não tisnam, nem de leve, a sentença profligada, eis que, sem nenhuma fundamentação para que o exame de DNA fosse refeito, pois confirmada a paternidade no primeiro exame, confirmada seria também no segundo exame. Em nada mudaria o deslinde dado à lide. 3. Em investigação de paternidade, a prova pericial científica concernente ao exame de DNA constitui prova direta, e, quando seus resultados forem categóricos na afirmação da paternidade, deve ser considerada prova superior e incontestável na formação do livre convencimento do Julgador. 4. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova requerida pelo réu, se a mesma não é essencial ao deslinde da controvérsia. 5. Devem ser mantidos os alimentos fixados em observância às necessidades da autora. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação nº 0003525-59.2000.8.06.0062, 7ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante. unânime, DJe 19.09.2014). Compulsando os autos verifica-se que as partes se submeteram ao Exame de DNA com intuito de certificar a Paternidade do requerido em relação ao autor, fato este devidamente comprovado através do laudo pericial, do qual consta da sua parte conclusiva que o Promovido é o genitor da Autora. Salienta-se que, o resultado obtido na perícia não foi impugnando pelas partes no prazo concedido. Desta forma, em face do resultado do exame de DNA realizado entre as partes, que concluiu que o autor é filho biológico do acionado, não há falar em dúvida, mínima que seja, no que diz respeito a paternidade imputada, impondo-se a procedência do pedido. A Lei esclarece que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Além disso, o dever de sustentar os filhos menores é expresso no art. 1694 do Código Civil e no art. 229 da Constituição Federal. Indubitável é que se trata de instituto basilar do direito de família, onde, garante a subsistência, manutenção, a criação, educação, saúde e recreação do beneficiado, podendo este ser cônjuge ou parente. Não se refere apenas e tão somente à subsistência material, mas também à sua formação intelectual. É o instrumento capaz de assegurar uma vida digna àqueles que não têm como se manter. Dessa forma, não pode o Réu se eximir de prestar alimentos aos filhos. Em verdade, a controvérsia acerca da fixação da verba alimentar haverá de ser decidida à luz das necessidades do Autor e das possibilidades do Requerido, evitando-se o desequilíbrio para as partes. Esta é a regra contida no art. 1.694, § 1º, do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (...). Conforme os ensinamentos de Aniceto Aliende: "(...) deixa ao prudente critério do juiz a estimativa, para bem se pese naquelas e estes (a necessidade do reclamante e a possibilidade do obrigado de prestar alimentos" (Questões sobre alimentos. Ed. RT, 1996, p.19). Os alimentos são devidos desde que atendidos os requisitos legais e na exata proporção da equação acima apresentada. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR EXCESSIVO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PARA 36%(TRINTA E SEIS POR CENTO) DOS PROVENTOS DO AGRAVANTE PARA MANTER O QUANTUM ANTERIORMENTE ARBITRADO, OU SEJA, 7 (SETE) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, evitando-se o desequilíbrio para as partes. II - In casu, examinando-se as provas trazidas, evidencia-se a situação econômico-financeira do agravante, que possui 3 (três) outros filhos, que dele igualmente dependem. III - Ademais, tratando-se de alimentos provisórios, que visam atender uma situação emergencial, poderão ser modificados quando o juiz realizar a instrução probatória.(TJBA - 0315566-81.2012.8.05.0000 Agravo de Instrumento - Quinta Câmara Cível - Des. Ezir Rocha do Bonfim -29/11/2012). Compulsando os autos verifica-se que a pretensão do menor à percepção de alimentos é justa e merece guarida, sobretudo em razão do resultado do exame de DNA, sendo, portanto, indiscutível. O Requerido contestou os alimentos alegando que pensiona um outro filho, porém, faz prova apenas da existência de um filho, e não que auxilie no seu sustento. Ademais, instado a produzir provas, permaneceu inerte, não fazendo prova de que não possa arcar com alimentos no valor de 60% do salário-mínimo. Destarte, no caso dos autos, sendo certo o parentesco e evidente as necessidades do alimentando em haver os alimentos que pleiteia, visto que em tenra idade, e apesar da renda do acionado não ter sido adequadamente comprovada, inegável que a quantia de 60% do salário-mínimo para sustento de uma criança é reduzida e longe de desproporcional ou excessiva, máxime quando o Alimentante não comprova suas condições financeiras e não impugna o valor último de alimentos postulado. Consequentemente, a pensão deverá ser fixada no percentual de 60% do salário-mínimo, uma vez que não representa quantia impossível de ser paga, tendo a genitora da criança declarado ser suficiente para auxiliar na sua manutenção. Deste modo, completou-se, assim, o elenco dos pressupostos da obrigação alimentar, observando o binômio possibilidade/necessidade exigido pela Lei nº 5.478/68. Face ao exposto, por tudo mais que dos autos consta e com fundamento na legislação pertinente, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE a presente ação, reconhecendo JOAQUIM HERMANO SOUZA LIMA como genitor de LAÍS SILVA DOS SANTOS, determinando-se a averbação da declaração de paternidade junto ao termo de nascimento do mesmo, com acréscimo em seu nome do patronímico paterno, nele fazendo constar, também, os nomes dos avôs paternos. Condeno ainda JOAQUIM HERMANO SOUZA LIMA a pagar alimentos definitivos para sua filha menor LAÍS SILVA DOS SANTOS, fixando a pensão mensal no percentual de 60%(sessenta por cento) do salário-mínimo, que deverá ser entregue à genitora do menor, até o dia 05 de cada mês, mediante depósito na à Agência: 0536, Operação: 013, Conta Poupança nº.: 00035026-1, Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade de SILVANA SILVA DOS …

22/06/2017há 2 anos
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Caderno 2 – Entrância Final

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3ª Vara Cível

Relação Nº 0180/2017

ADV: ÊMILE CORRÊA NUNES (OAB 43529/BA), PAULA CRUZ CAETITÉ (OAB 43571/BA), LIS PINHEIRO BARROS REIS (OAB 43580/BA), ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES (OAB 49896/BA), ANTONIO CARLOS SOUSA RODRIGUES (OAB 357B/BA) -Processo 0002871-41.2009.8.05.0141 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - REPRESENTANTE D: S. S. dos S. - AUTORA: L. S. dos S. - RÉU: J. H. S. L. - Intimem-se as partes para que informem se ainda possuem provas outras a produzir no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, conclusos para sentença.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Última publicação no DJBA
há 5 meses