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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0152

Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE COTIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº00.000.000/0000-00, sediado na Endereço, por seu advogado ao termo assinado (procuração arquivada em cartório), nos autos do mandado de segurança em epígrafe impetrado por Nomee outros, vem à presença de Vossa Excelência prestar informações consubstanciadas nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. Breve Relato dos Fatos.

Os impetrantes propuseram o presente writ para pedir a não aplicação da Lei Municipal nº 1896/2015 (íntegra da lei em anexo), que dispõe sobre a proibição de transporte remunerado de passageiros em veículos particulares cadastrados por meio de aplicativos ou softwares não registrados nos órgãos e departamentos estaduais e municipais competentes para a prestação de serviço de táxi.

Aduzem que a Lei Municipal em questão não se aplica aos usuários de UBER e sim ao transporte público individual de passageiros.

Pedem que as autoridades coatoras e todos seus órgãos e departamentos, subordinados e agentes se abstenham de praticar quaisquer atos que impossibilitem ou restrinjam os impetrantes de exercerem suas atividades de transporte individual privado de passageiros via UBER.

Foi deferida medida liminar.

Não merece prosperar o presente mandamus , como veremos a seguir.

2. Do Direito.

2.1. Ilegitimidade passiva da Nome.

O mandado de segurança em tela foi impetrado contra a Nome. Ora, a Nomenão possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois não é autoridade coatora, nos termos do art. da Lei 12016/09.

É importante ressaltar que a autoridade coatora no mandado de segurança deve ser aquela que efetivamente ordena o ato coator, ou ainda nega a sua execução. É a lição de Nome1 :

"Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela.

(...)

Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário;"

Não é apontado na petição inicial quem seria a Autoridade coatora, nem a pessoa jurídica que ela integra, em absoluto descumprimento ao art. , caput ̧ da Lei nº 12016/09.

No Município de Cotia o órgão responsável pela fiscalização de Nomeé a Secretaria de Transportes e Nome, chefiada por seu Nome. Assim, somente o NomeTransportes e Nomeou seus agentes é quem poderiam figurar, em tese, no polo passivo de um mandado de segurança em que se alegasse ilegalidade de autuações de Nome.

Não se impugna na presente ação qualquer ato de sua autoria todavia, razão pela qual deve ser extinta a presente ação em virtude da ilegitimidade de parte, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

2.2. Ausência de impugnação de ato coator.

Não há impugnação de qualquer ato coator no Município de Cotia. Mais uma vez valemo-nos dos ensinamentos de Nome:

O objeto normal do mandado de segurança é o ato administrativo

específico. (...) A regra é o cabimento do mandado de segurança

contra ato de qualquer autoridade.

Porém, repita-se, não houve impugnação de qualquer ato administrativo específico, nem de qual autoridade teria sido perpetrado suposto ato.

Aliás, é importante mencionar que os impetrantes fazem juntada de links de notícias a respeito de apreensão de veículos de motoristas de UBER. Só que, mais importante ainda, é mencionar que essas notícias são do Estado de Santa Catarina. O Município de Cotia é localizado no Estado de São Paulo, outra unidade da Federação, não possuindo qualquer relação com as notícias arroladas na petição inicial.

2.3. Impossibilidade de impugnação de lei em tese por mandado de

segurança.

O pedido do mandado de segurança é de que não se apliquem atos que restrinjam ou impossibilitem os impetrantes de exercerem o transporte de passageiros via UBER. Ora, é justamente essa prática que a Lei Municipal nº 1896/2015 proíbe.

Assim, o pedido do mandado de segurança é de que não se aplique a Lei Municipal. Consequentemente, trata-se de mandado de segurança contra lei em tese.

Isso porque, conforme explicado anteriormente, não há ato concreto atacado. É manifesta a ausência de qualquer ato ilegal perpetrado, que pudesse, ainda que em tese, justificar a impetração de mandado de segurança.

E não cabe mandado de segurança contra lei em tese, conforme já pacificado e sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em sua súmula nº 2662 .

Também cabe ressaltar a lição de Nome3 :

A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por

mandado de segurança (STF, súmula n. 266) pela óbvia razão de que

não lesa, por si só, qualquer direito individual.

Neste sentido ainda já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: "descabe mandado de segurança para promover declaração de inconstitucionalidade de lei" (STJ, RMS nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., DJU 26/26/2006).

Fica por demais amplamente comprovado a impossibilidade de aplicação de declaração de inconstitucionalidade da lei em tese, razão pela qual o presente mandamus deve ser denegado.

2.4. Distinção entre iniciativa absolutamente privada de serviços e

prestação privada de serviço público.

É muito importante, a este ponto, distinguir a iniciativa privada de serviços da prestação privada de serviços públicos. Os impetrantes alegam na inicial que não prestam serviços de utilidade pública.

Não se contesta a iniciativa privada do UBER, que de fato encontrou um nicho promissor para a realização do seu negócio.

Mas o transporte de pessoas é evidentemente um serviço de interesse público. Ora, é dever constitucional da Administração Pública estabelecer e implantar política de educação para a segurança do Nome(CF, art. 23, inciso XII).

É ainda dever constitucional dos Municípios a implementação da segurança viária, por meio de seus órgãos e agentes de Nome, para assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente ( CF, art. 144, § 10, I e II).

Tanto é pública a essência do serviço de transporte de pessoas, individual ou não, que é competência da União instituir diretrizes para os transportes urbanos ( CF, art. 21, inciso XX).

Ainda corroborando a utilidade pública do serviço de transporte de pessoas, a Lei nº 12587/2012, em seu art. 18, institui atribuição aos Municípios de planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano .

É evidente, conforme demonstrado, que o transporte de pessoas é de interesse público e que há o dever do Município em regulamentá-lo.

Assim, o serviço do UBER também deve ser fiscalizado pela Administração Pública, a fim de que um serviço de qualidade e seguro seja prestado aos cidadãos.

É notório que o serviço de transporte público tem as graças do anseio popular. Mas nem por isso deve deixar de passar pelo crivo da regulamentação legislativa e a fiscalização do Poder Público.

E no momento o Município de Cotia escolheu por proibir o serviço que não tenha cadastro equivalente ao de táxi, para aproveitar a máquina administrativa já instalada para a sua fiscalização.

Portanto, fica claro que não há ilegalidade praticada, nem abuso ou arbitrariedade, nem perseguição, ao contrário do alegado no mandamus .

É uma escolha fundamentada e devidamente regulamentada no âmbito do Município, tendo em mente a segurança viária, o planejamento móvel urbano eficiente e ainda a possibilidade do erário.

Assim, não que se falar em efeitos concretos danosos decorrentes da aplicação da Lei Municipal nº 1896/2015.

A restrição imposta aos serviços como o UBER é posta para atender aos melhores interesses dos cidadãos.

Não há como se pleitear que os impetrantes realizem serviço de interesse público sem qualquer regulamentação, absolutamente em desequilíbrio com todos os demais serviços de interesse público. Não há que se falar em iniciativa exclusivamente privada, mas sim de prestação privada de serviço público.

Assim, o quadro é de denegação da segurança, por absoluta inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes.

3. Do Pedido. Ante o exposto, requer:

i) A cassação da medida liminar, nos termos já expostos, por ausência de direito líquido e certo dos impetrantes;

ii) Ao final, seja denegada a segurança, nos termos já expostos, por ser medida de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cotia, 13 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF