Processo n. 2113828-47.2017.8.26.0000 do TJSP

O Processo Nº 2113828-47.2017.8.26.0000 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Antonio Tadeu Ottoni, Juliana Fonseca de Almeida, Paulo Eugenio de Araujo, Walter Javier Avila.

Andamento processual

14/12/2017há 2 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Despacho

2113828-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Walter Javier Avila (Justiça Gratuita) - Agravado: Prefeito Municipal de Santos - Isto posto, a teor do artigo 932, inciso III, do Novo Código

de Processo Civil, não conheço deste recurso. - Magistrado (a) Antonio Tadeu Ottoni - Advs: Juliana Fonseca de Almeida (OAB: 290603/SP) - Paulo Eugenio de Araujo (OAB: 228660/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

19/07/2017há 2 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Despacho

2113828-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Walter Javier Avila (Justiça Gratuita) - Agravado: Prefeito Municipal de Santos - Vistos. Reputo presentes os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela recursal. Com efeito, esta C. Câmara Julgadora tem entendido pela inconstitucionalidade da proibição municipal à atividade em comento, por outra sendo evidente o perigo de dano consubstanciado no impedimento de exercício a trabalho lícito, isso sem mencionar eventual imposição de multa. Isto posto, defiro a antecipação da tutela recursal para obstar, por ora, a administração pública à prática de atos que restrinjam ao agravante o pleno exercício de sua atividade profissional de transporte individual de passageiros, enquanto parceiro da plataforma denominada “UBER”. Comunique-se ao d. juízo a quo. À contraminuta, observando-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, bem como a gratuidade deferida ao agravante. Int. - Magistrado (a) Antonio Tadeu Ottoni - Advs: Juliana Fonseca de Almeida (OAB: 290603/SP) - Paulo Eugenio de Araujo (OAB: 228660/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

23/06/2017há 2 anos

Seção III

Reclamação 2113712-41.2017.8.26.0000

4º Grupo de Direito Público

13ª Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento

Seção III

Subseção I - Editais

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

Processos Entrados em 20/06/2017

2113828-47.2017.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação : Mandado de Segurança; Nº origem: 1015914-60.2017.8.26.0562; Assunto: Transporte Terrestre; Agravante: Walter Javier Avila (Justiça Gratuita); Advogada: Juliana Fonseca de Almeida (OAB: 290603/SP); Advogado: Paulo Eugenio de Araujo (OAB: 228660/SP); Agravado: Prefeito Municipal de Santos;

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 2 anos