jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053

Petição Inicial - Ação Tratamento da Própria Saúde

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO,

Nome, brasileira, Estado Civil, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00- 2, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Av. Soldado P.

M. Gilberto Agostinho, nº 1698, Itapecerica da Serra/SP, CEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE RITO COMUM

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediada na Endereço, e-mail: aguardando o cumprimento do disposto no artigo 246, § 2º, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

2

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

I - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL/SP :

Antes de adentrar o mérito da presente ação, é preciso esclarecer que este Juízo é o competente para conhecê-la e julgá-la.

Isto porque se trata de causa de maior complexidade, que exige a realização de prova pericial, o que exclui a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Ressalte-se que, em caso semelhante ao presente, o MM Juiz de Direito da 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, processo nº 0008896-87.2011.8.26.0053, proferiu a seguinte sentença:

"Vistos.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

É hipótese de extinção do feito com o reconhecimento, de ofício, da incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito, face à complexidade da causa aqui em análise.

Com efeito, para a apuração de ilegalidade apontada na petição inicial como causa de pedir, qual seja, dos atos que indeferiram sucessivos pedidos de licença saúde ao autor, faz-se necessária não apenas a análise da prova documental produzida nos autos, mas também a produção de prova pericial médica que possa auxiliar o Juízo a dirimir a controvérsia existente entre o médico particular do autor e o médico do Departamento Estadual de Saúde, no sentido de se apurar se o autor faz jus aos períodos de afastamento

3

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

reclamados. Aliás, a petição inicial é expressa nesse sentido, quando pede a produção de prova pericial médica no IMESC (fls. 10).

Ocorre que esta prova não pode ser produzida neste Juizado, em face do que preceitua o artigo da Lei nº 9.099/95, que fixa a competência dos Juizados Especiais Cíveis para as causas de menor complexidade, aplicado subsidiariamente neste Juizado Especial da Fazenda Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09.

Apenas para argumentação, note-se que não há possibilidade de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública, dada a diversidade de procedimentos impostos, sendo de rigor a extinção do feito.

Por fim, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação por considerar ela improvável na hipótese.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95.

Não há custas ou despesas nesta fase processual.

Também não se há de falar em condenação de verba honorária.

Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual.

Autorizo, desde logo, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, independentemente da substituição por cópias, advertindo o autor que no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, eles serão destruídos.

P.R.I.

São Paulo, 23 de março de 2011."

4

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Vale citar também, Acórdão Conflito de Competência nº 00000-00-2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante MM Juiz de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública da Capital, é suscitado: MM Juiz de Direito da 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública.

ACORDÃO, em Câmera Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM. Juízo. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

VOTO Nº 1782

Conflito Negativo de Competência - Ação de reconhecimento de licença saúde - Ajuizamento da demanda perante a Vara da Fazenda Pública - Ação de rito ordinário proposta contra o /estado objetivando o reconhecimento de sua licença saúde - Incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, caracterizada pela indispensabilidade da realização de perícia do MM. Juízo suscitante.

O julgamento teve participação dos Exmos. Desembargadores ADEMEIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), XAVIER DE AQUINO (DECANO) E LUI\ ANTONIO DE GODOY (PRES. DA SA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

Destarte, é inegável a competência das Varas da Fazenda Pública para conhecimento e julgamento da presente ação, razão pela qual a autora deu à causa valor mínimo necessário para a tramitação da presente ação

5

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

perante as Varas da Fazenda Pública.

II - DOS FATOS :

A autora é Estado Civilde Educação Básica II, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, conforme comprovam os documentos anexos.

Encontra-se com sérios problemas de saúde, tendo sido constatado que apresenta o seguinte quadro clínico:

CID 10: F 53.1 "TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS GRAVES ASSOCIADOS AO PUERPÉRIO NÃO CLASSIFICADO EM OUTRA PARTE";

CID 10: F 29 "PSICOSE NÃO ORGÂNICA, NÃO ESPECIFICADA";

CID 10: F 33.3 "TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE COM SINTOMAS PSICOSE".

Devido aos problemas de saúde acima mencionados, a autora, necessitou licenciar-se de suas funções laborais, nos períodos compreendidos entre 01/04/2013 a 03/04/2013, 04/02/2015 a 04/05/2015, 20/11/2016 a 24/12/2016.

Ocorre que, o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME, negou as licenças médicas acima mencionadas, ou concedeu períodos menores que o necessitado pela autora.

A autora protocolou os pedidos de reconsideração junto ao DPME, e recurso ao Secretário de Gestão Pública, tendo sido indeferido os referidos pedidos.

Como se pode vislumbrar, a autora na época, não tinha

6

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

nenhuma possibilidade de voltar à sala de aula, como ainda não tem, como conforme comprovam os documentos anexo.

Diante da negativa das licenças médicas, a autora ficou com períodos em aberto em sua vida funcional e não se conforma com a decisão do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME, pois, durante os períodos em que as licenças foram indeferidas, a mesma continuava doente e absolutamente incapacitada para o trabalho, como ainda continua.

Como a seguir se demonstrará, o ato praticado pelo agente da ré, no que se refere a negativa do afastamento para tratamento de saúde nos períodos em questão, quando continuava inapta para o exercício das funções, fere o direito da autora, merecendo, portanto, apreciação por parte deste Poder Judiciário, que haverá de reconhecer o seu direito de ter o afastamento por licença médica para tratamento de saúde nos períodos constantes em parágrafo mais atrasado.

III - DO DIREITO :

O Estado deve assegurar ao servidor, enquanto estiver doente, o licenciamento para tratamento de saúde, cujo dever decorre do direito à previdência social previsto no artigo da CF/88: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

Além disso, os artigos 193 e 194, inciso I, inseridos no Título VIII, "Da Ordem Social", da CF/88, também tratam do dever do Estado de garantir a previdência social aos seus servidores.

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261, de 28.10.68, em seu artigo 191 prevê que:

7

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção"em órgão médico oficial, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração".

Por sua vez, o Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, que institui o regulamento de perícias médicas e dá outras providências, determina:

"Capítulo IV

Das Licenças Médicas

Seção I

Da Licença para Tratamento de Saúde

Artigo 22 - A licença para tratamento de saúde dependerá de perícia médica, realizada no D.P.M.E. ou nas unidades indicadas nos termos do artigo 7º deste decreto, e poderá ser concedida:

I - "ex officio";

II - a pedido do funcionário ou servidor"

Como se sabe, os atos administrativos exarados pela Administração Pública, por meio de seus agentes, devem seguir todos os princípios descritos no art. 37, caput , da Constituição Federal, dentre outros determinados por outros artigos na Constituição Federal.

Entre estes princípios, encontra-se o princípio da razoabilidade, segundo o qual determina que os agentes públicos, na consecução de seus atos administrativos, devem ponderar a realização dos mesmos, sempre visando avaliar cada caso concreto e adotar a providência mais adequada.

8

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A corroborar este entendimento, o ilustre professor Celso Antônio Bandeira de Mello ( em sua obra Curso de Direito Administrativo, p. 80 ) disserta sobre a necessidade de atendimento ao princípio da razoabilidade na realização dos atos administrativos, nos seguintes termos:

"(...) Em outras palavras, ninguém poderia aceitar como critério exegético de uma lei que esta sufrague as providências insensatas que o administrador queira tomar: é dizer, que avalize previamente condutas desarrazoadas, pois isto corresponderia a irrogar dislates à própria regra de Direito.

Deveras: se com outorga de discrição administrativa pretende- se evitar a prévia adoção em lei de uma solução rígida, única - e por isso incapaz de servir adequadamente para satisfazer, em todos os casos, o interesse público estabelecido na regra aplicada - é porque através dela visa-se é obtenção da medida ideal, ou seja, da medida que, em cada situação, atenda de modo perfeito à finalidade da lei. "(grifamos)

Finalmente, deve-se acrescentar que o artigo 4º da Constituição Paulista determina que todos os atos administrativos devem ser motivados, consta do referido artigo da Constituição Estadual:

"Artigo 4º - Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados."

9

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(Destaques nossos)

Resta claro, que havia prova de que a servidora necessitava da licença médica, o Departamento de Perícias Médicas do Estado poderia e deveria tomar as providências necessárias para regularizar as referidas licenças médicas negadas.

Assim, embora a questão seja simples e estando comprovada a necessidade do afastamento para tratamento de saúde, em razão da não solução por parte das autoridades competentes, não resta outra alternativa para a autora, a não ser socorrer ao Poder Judiciário, a fim de ver garantido seu direito ao deferimento da licença médica para tratamento de saúde, posto que efetivamente delas necessitava.

O certo é que tal negativa, vêm acarretando problemas de ordem funcional e material, posto que efetivamente deixou de comparecer à unidade escolar, diante a impossibilidade de trabalho decorrente de seu estado de saúde, amparada por recomendação médica.

Como se vê, o direito da autora à licença para tratamento de saúde está exaustivamente previsto na legislação em vigor, sendo que os documentos acostados, determinando seu afastamento, demonstram a moléstia e a incapacidade para o exercício das funções docentes, sendo que a mesma não poderia ser impedida de ter seu afastamento para tratamento de saúde, uma vez que estava incapacitada para o trabalho.

Os agentes da ré, contrariando as Constituições Federal e Estadual, deixaram de observar o princípio da legalidade, pois a autora preencheu todos os requisitos que a lei impõe para a concessão de licença e mesmo assim teve seus pedidos indeferidos, conforme artigo 37 da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer

10

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Portanto, o Departamento de Perícias Médicas do Estado, diante do relatório médico responsável pelo tratamento de saúde da autora, deveria avaliar efetivamente as suas condições de saúde, e não conceder período inferior que o necessitado pela autora, ou nega-lo SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO.

Além disso, a postura da ré, através de seus agentes, fere, até mesmo, o Código de Ética Médica - Resolução 1931, de 17 de setembro de 2009, mais precisamente, seu artigo 52. Vejamos:

Art. 52. Desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente, determinados por outro médico, mesmo quando em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.

Cumpre registrar ainda, que a questão ora em debate envolve problemas de natureza previdenciária, uma vez que se a servidora está vinculada ao Estado, não podendo esta servidora ser impedida de afastar-se para tratamento de saúde enquanto sua capacidade laboral não tiver sido restabelecida, tanto menos quando se trata de caso de inaptidão para as funções próprias da função para a qual foi admitida.

Como se vê, o direito da autora à licença saúde nos períodos assinalados, estão previstos na legislação em vigor, sendo que o

11

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

documento acostado, em especial pela perícia realizada pelo próprio DPME, demonstram a moléstia e a incapacidade laborativa da autora, que comprovam em licenças anteriores e posteriores, que a autora não tinha condições para retornar à sala de aula.

Sendo assim, os documentos anexos demonstram cabalmente o problema de saúde da autora, devendo ser regularizado o período que se encontra em aberto.

Na verdade, a ré parece querer punir os servidores pelo fato de terem adoecido.

Ao instituir a licença para tratamento de saúde, o Governo do Estado e o legislador estadual desejaram garantir o direito à saúde dos servidores estaduais, bem como, a prestação de um serviço de boa qualidade aos cidadãos, uma vez que servidores doentes não poderiam prestar um bom serviço.

Demonstrado, assim, o direito da autora ao licenciamento para tratamento de saúde em todos os períodos assinalados, diante da comprovação do quadro clínico que ensejava o devido tratamento contínuo e afastamento das funções docentes.

IV - DO PEDIDO :

Por todo o exposto, requer-se a citação da Fazenda Estadual, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, conteste a presente demanda, integrando-se à lide, que haverá, ao final, de ser julgada totalmente procedente para que a Ré seja condenada a:

a) cumprir obrigação de fazer consistente em anular os atos publicados no Diário Oficial do Estado, que indeferiu as licenças médicas para tratamento de saúde pleiteada pela autora, regularizando os períodos de 01/04/2013 a 03/04/2013, 04/02/2015 a 04/05/2015, 20/11/2016 a 24/12/2016;

12

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

b) em decorrência de provimento do item a supra, regularizar o registro de frequência da autora, consignando licenças médicas para tratamento de saúde nos períodos de 01/04/2013 a 03/04/2013, 04/02/2015a 04/05/2015, 20/11/2016 a 24/12/2016, regularizando-se, ainda, para todos os efeitos, sua vida funcional;

c) em decorrência de provimento dos itens a e b supra, pagar os vencimentos correspondentes aos períodos regularizados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da lei, caso venham a ser estornados no curso da presente ação;

d) instituir o crédito como de natureza alimentar;

e) devolver a autora as custas e despesas processuais despendidas e pagar honorários advocatícios, observando-se o artigo 85, §§ 1º, , , e 14º do Código de Processo Civil.

Informa, por oportuno, que a autora é patrocinada por advogada de seu sindicato e não paga honorários advocatícios .

Requer-se, ainda, a realização de perícia médica, através do Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo - IMESC, com endereço na Endereço, necessária à comprovação das doenças graves e da incapacidade laborativa da autora, cujos quesitos serão ofertados oportunamente.

13

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Requer, por fim, que seja concedido a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, pelo fato de não possuir condições de pagar as custas e despesas do processo, conforme declaração de pobreza anexa.

V - DA TUTELA DE URGÊNCIA:

Requer-se, ainda, seja deferida a tutela de urgência para que se determine à ré, através de seus agentes, para que se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos da autora, bem como, de instaurar processo administrativo, em razão do indeferimento do período em aberto.

O pedido de antecipação de tutela se justifica em razão do caráter alimentar dos vencimentos, sendo evidente que sua supressão acarretaria danos irreparáveis a autora.

A presente medida, calcada no permissivo contido no artigo 300 do Código de Processo Civil impõe-se como destinada a preservar a incolumidade do direito que a autora acabou de demonstrar, encontrando-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência.

Os " elementos que evidenciam a probabilidade direto ", consiste no fato de a autora ter publicado em DOE os períodos acima elencados indeferidos, mesmo tendo apresentado os atestados de seu médico, responsável por seu tratamento e cura.

O"perigo de dano", consiste no fato de que recentemente, por meio do Comunicado nº 1, de 8 de janeiro de 2016, a Unidade Central de Recursos Humanos do Estado da Secretaria de Planejamento e de Gestão determinou que todos os órgãos de gestão de recursos humanos das Secretarias de Estado observem e cumpram o contido no Parecer PA nº 95/2015.

14

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

No referido Parecer constam as seguintes orientações quanto aos procedimentos a serem adotados no tocante licença para tratamento de saúde:

" 18. Por todo o exposto, manifestando nossa anuência com o entendimento exarado no Parecer CJ/SPG n. 14/2015, concluímos que:

a) ausências não justificadas até a data da expedição do atestado de frequência não podem ser remuneradas, ainda que haja pleito de licença para tratamento de saúde (inicial ou em sede de recurso/reconsideração) não decidido (inicialmente ou em sede de recurso/reconsideração) pelo órgão médico oficial, por falta de amparo legal"

b)" a resposta à primeira pergunta do DDPE (...) é afirmativa , porquanto vencimentos pagos indevidamente - faltas não lançadas e, ao final, confirmadas pela não concessão da licença - dão ensejo à reposição, mesmo que haja recurso/reconsideração";

c)" a reposição dos vencimentos pode vir a ser dispensada se o servidor beneficiado estiver de boa-fé, aferida em cada caso concreto, razão porque também se responde afirmativamente à segunda pergunta do DDPE (...)";

d)" Quanto à terceira indagação (...), não há dúvida que o não lançamento das faltas que gera pagamento indevido é de responsabilidade do órgão de pessoal da Secretaria de Estado envolvida. "

19. Importante reiterar, outrossim, a recomendação de que os órgãos de pessoal sejam devidamente orientados sobre a questão.

É o parecer." (GN)

15

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Com base nas conclusões do referido parecer acima, e do Comunicado expedido pela ré, por meio de Correio Eletrônico veiculado no dia 05/02/2016, fora determinado a todos os Diretores de Escola que adotem as providências contidas no parecer acima especificado, consignando que as Licenças Saúde serão consideradas como Faltas Injustificadas até a publicação favorável à concessão da licença pleiteada, ou seja: o servidor que entrar em Licença Saúde, só poderá ser considerada e digitada no PAEC e BFE como Licença Saúde, após publicação Favorável à concessão da licença pleiteada, sendo que, no caso em concreto, necessário aguardar a decisão da presente demanda totalmente favorável, transitada em julgado .

Outra situação que enseja o deferimento da tutela de urgência, em decorrência do "risco ao resultado útil do processo" é de que, a autora está em risco eminente de sofrer processo administrativo disciplinar por abandono de cargo ou frequência irregular, em decorrência do indeferimento da licença de saúde relacionada.

Deve-se lembrar que a medida liminar não tem caráter satisfativo, observando o disposto no artigo 300, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, mas destina-se a preservar a incolumidade do direito da autora sendo certo que não trará prejuízos à Administração, na medida em que dispõe de meios legais muito eficazes e rápidos para saldar eventual débito de seus serviços, por exemplo, através de execução fiscal que garanta a imediata penhora de bens do servidor para garantia do pagamento do débito, ao contrário do que ocorrem com os servidores em relação aos débitos da Fazenda Pública para com eles, que mesmo de natureza alimentar, como é o objetivo da presente demanda, após condenação da Fazenda Estadual devem ser pagos através de precatórios, respeitada a ordem cronológica, o que pode levar mais de 4 anos.

16

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A concessão da liminar, portanto, além de não ser irreversível, também evitará que a Fazenda Pública Estadual, tenha que arcar com prejuízo ainda maior em virtude da ilegalidade, que poderá levar à obrigação do Estado de ressarcir todos os danos morais e patrimoniais sofridos pela autora.

Quanto menor a privação, portanto, menor será o prejuízo da Fazenda Pública Estadual em virtude da ilegalidade ora debatida.

Nestes termos, diante do dano grave e irreparável, requer-se a concessão da tutela de urgência, para:

• a) determinar a manutenção do pagamento dos vencimentos da autora e que os agentes da ré abstenham de descontar as faltas lançadas em razão do indeferimento da licença requerida durante o trâmite da presente ação;

• b) impedir a instauração de qualquer procedimento administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular, em virtude da consignação de faltas injustificadas pelo indeferimento da licença.

Em atenção ao contido no artigo 334, §§ 4º, I e do Código de Ritos, informa a autora que não tem interesse na composição consensual, na medida de tratar-se de ação complexa e que, para o deslinde da presente, dependerá de maiores produções de provas, a saber.

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente pela já requerida perícia e juntada de novos documentos.

Além disso, requer-se seja oficiado o Departamento de Perícias Médicas do Estado, com endereço na Av. Prefeito Passos, s/n, (esquina com Rua Leopoldo Miguez), Glicério, nesta Capital, para que forneça cópia integral do prontuário médico da autora, a fim de possibilitar a realização da perícia

17

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

requerido a contento, bem como, a fim de comprovar os fatos aqui mencionados.

Atribuindo-se ao feito o valor, para efeito de alçada, conforme justificado acima, de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 14 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF