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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0266

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra J. M. Gurgel - EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITANHAEM/SP

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requeridos: J. M. GURGEL EIRELI

J. M. GURGEL - EIRELI,

pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, sediada na Rodovia João Traficante, km. 2.5, Recanto Tapajós, Franca/SP, representada por Nome, portador do RG. nº 00000-00, do CPF nº 000.000.000-00, por seu advogado, que abaixo subscreve, vem, com o devido respeito, nos autos do processo que lhe move Nome, aduzir e requerer conforme segue:

1. Foi designada audiência de conciliação nesse E. Juizado para a data de 08/08/2017 ÀS 15H10, TODAVIA, A RÉ SOMENTE FOI CITADA APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 23/08/2017.

2. Sendo assim, a ré foi citada após 15 dias da audiência, o que, logicamente, impediu o seu comparecimento.

3. Comprova-se o alegado, pelo rastreamento dos Correios, salientando que o envelope com a citação, possuía Código JJ(00)00000-0000BR, conforme a seguir:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

4. Nota-se que o Mandado de Citação foi postado após a audiência, em 11/08/2017 e caso seja declarada Revelia da ré é evidente situação de nulidade.

5. Sendo assim, pelo fato de ter sido citada após a data da audiência, demonstrado está que era impossível o comparecimento da requerida para a predita Audiência, devendo ser designada nova data para Audiência de Conciliação, ou, ao menos, marcada Audiência de Instrução em que a ré poderá comparecer e apresentar eventual proposta ou defesa, nos termos legais.

6. Assevera o artigo 334, "caput" do Novo CPC, a obrigatoriedade de um prazo mínimo de 20 dias , que intermedeia a citação/intimação com a audiência correspondente. No mesmo sentido já preceituava o artigo 277 do CPC/1973 , porém, especificando prazo de antecedência mínimo de 10 dias entre a data de audiência e citação/intimação para comparecimento ao ato.

"Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)"- CPC/1973

"Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. "- Novo CPC

6. No caso dos artigos supracitados, o legislador não estabelece um prazo para que determinado ato processual seja praticado, sendo previsto um período de tempo que obrigatoriamente deve transcorrer para que a audiência de conciliação ou mediação possa ser realizada. Com isso, resta evidenciada a caracterização do que a doutrina denomina de prazo processual regressivo, que constitui justamente o período de tempo previsto em lei que deve escoar para que determinado ato processual seja validamente praticado.

7. Nesse sentido, leciona o professor Leonardo Greco:

"A maioria dos prazos estabelece o período de tempo no qual cada ato deve ser praticado ( CPC de 1973, artigo 177; CPC de 2015, artigo 218). A fonte de Direito Processual que dispõe sobre o procedimento, que no nosso caso é preponderantemente a lei, deve estabelecer a seriação dos atos do processo e a quantidade de tempo em que cada um deverá ser praticado. O prazo é justamente esse espaço de tempo reservado para a prática de cada ato. Há, entretanto, outra espécie de prazos, que chamo de regressivos, porque, na verdade, o período de tempo previsto pela lei deve transcorrer para que algum ato seja praticado validamente, e não para que nesse espaço de tempo algum ato seja praticado. É, por exemplo, o prazo de dez dias que deve anteceder, no procedimento sumário do Código de 1973 (artigo 277), a audiência de conciliação a partir da citação do réu, ou, no procedimento comum do código de 2015 (artigo 334), o prazo de 20 dias que deve anteceder a audiência de conciliação ou de mediação a partir da citação do réu".

8. Sendo assim, tanto o antigo prazo processual de 10 dias como o atual prazo processual de 20 dias estabelecido no artigo 334, caput, do NCPC/2015, constitui pressuposto processual de validade para a realização da audiência de conciliação ou de mediação. Não sendo respeitado esse prazo, não poderá a audiência ser validamente concretizada.

9. Destarte, quando motivadamente uma das partes não comparece ao ato, mister a redesignação de nova data para o mesmo, a fim de, além de possibilitar a tentativa de entendimento entre as partes, sejam garantidos os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa , que muitas vezes são mitigados no procedimento sumaríssimo, mas nunca suprimidos.

10. Com efeito, mais justa se mostra a determinação de nova data para esta audiência, tendo em vista que, ainda que tenha ocorrido apenas audiência conciliatória, há previsão legal no artigo 20, da Lei nº 9.099/95, da aplicação dos efeitos da revelia para o réu ausente, advertência esta, inclusive, constante da carta de citação/intimação recebida pela Ré .

11. Necessária, portanto, a aplicação ao caso vertente do artigo 344, "caput" do Novo CPC em analogia ao artigo 277, do CPC/1973, cujo já tinha entendimento jurisprudência pacífico neste sentido, vejamos:

TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 55509120118070010 DF 0005550-91.2011.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM 04 DIAS DE ANTECEDÊNCIA À AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 277 DO CPC . ANALOGIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. DE FATO, A LEI 9099 /95 NÃO DISPÕE SOBRE O PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ENTRETANTO, NÃO HÁ ÓBICE NA ADOÇÃO DO ARTIGO 277 DO CPC (grifo nosso) . 2. É INDUBITÁVEL QUE O ATO DEVE SER PRATICADO COM ANTERIORIDADE SUFICIENTE A VIABILIZAR A PRESENÇA DO REQUERIDO NA AUDIÊNCIA UNA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NESSE CASO, O RÉU FOI CITADO E INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA UNA (Grifo nosso) SOMENTE NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2011, FL. 34, ESTANDO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14 DE SETEMBRO DE 2011, FL. 33. PREJUÍZO VERIFICADO, CONSIDERANDO-SE QUE A SENTENÇA FOI DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. 3. EXIGE-SE A DESIGNAÇÃO DE OUTRA DATA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A FIM DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS DEFENSIVAS. SENTENÇA CASSADA. 4. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS À FALTA DE RECORRENTE VENCIDO, ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95.

12. Desta forma, Excelência, a fim de que não sejam angariados prejuízos processuais para esta Ré, e com fulcro na norma preceituada do artigo 334, caput, do Novo CPC em lógica analogia ao artigo 277 do CPC/1973, cujo é pacífico o entendimento de aplicação nesta Justiça Especial, de acordo com jurisprudência colacionada, roga-se que seja redesignada audiência de conciliação para nova data , com a comportada intimação para o ato, em virtude da ré somente ter sido citada após três dias DA AUDIÊNCIA, requerendo, desde já, que seja intimada por seu patrono, pelo Diário Oficial.

13. No mais, a ré requer que seja o Patrono que esta subscreve, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, instrumento de Procuração em anexo, intimado de todos os Atos do Processo, pela Imprensa Oficial, inclusive, da solicitada designação de nova Audiência de Conciliação, sob pena de nulidade.

14. Por fim, requer a juntada da Procuração, Substabelecimento e documentos constitutivos em anexo.

Pede e espera deferimento.

Franca, 25 de Agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF