Processo nº 1005665-54.2017.8.26.0302

B.v. Financeira S/A Credito Financiamento e Investimentos x Libera Aparecida Lara do Espirito Santo

O processo possui 20 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas B.V. Financeira S/A Credito Financiamento e Investimentos, Francisco Braz da Silva, Marli Inacio Portinho da Silva, Libera Aparecida Lara do Espirito Santo.
Processo em andamento
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Andamento processual

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09/06/2021há 6 dias
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14/05/2021mês passado
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04/05/2021mês passado
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07/02/2021há 4 meses
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02/03/2020ano passado
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29/01/2020ano passado

Jaú

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME EDUARDO MENDES TARCIA E FAZZIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA FACCIN GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0028/2020

Processo 0008809-19.2018.8.26.0302 (processo principal 1005665-54.2017.8.26.0302) - Cumprimento de sentença -Propriedade Fiduciária - Marli Inacio Portinho da Silva - Libera Aparecida Lara do Espirito Santo - Vistos. Trata-se de pedido de reiteração de bloqueio on-line pelo sistema BACENJUD. Não há critério ou parâmetro legal para a reiteração. A solução apontada pela jurisprudência é a adoção do princípio da razoabilidade: uma vez infrutífera a medida, não se justificam contínuas repetições, tratando-se de medidas de caráter excepcional, sem tempo razoável para provável alteração patrimonial do executado. Neste sentido: (...) 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição on line, considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. (...) 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. 6. Recurso especial parcialmente provido (...) (STJ REsp 1267374 / PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2 Segunda Turma, j. 07/02/2012, DJe 14/02/2012). “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Localização de bens da devedora por meio de pesquisa via INFOJUD. Indeferimento, a pretexto de que cabe à credora encontrar bens da

devedora, em conta que as medidas ao alcance do Poder Judiciário já foram adotadas. Decisão que comporta modificação, em conta, sobretudo, o tempo decorrido entre a última diligência realizada por meio do BACENJUD e INFOJUD (mais de dois anos), durante o qual pode ter havido modificação do patrimônio da devedora. Agravo de instrumento provido” (AI nº 2061964-72.2014.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Agravo de Instrumento nº 2140713-06.2014.8.26.0000 - Câmara de Direito Privado, j. 02/06/2014). Nestes termos, consideramos que, à falta de outros demonstrativos concretos e palpáveis, via de regra, razoável o prazo de 2 anos para repetição da ordem como parâmetro para alteração patrimonial significativa. No presente caso, verificase que não decorreu prazo superior a 2 anos, razão pela qual, sem outros demonstrativos concretos de alteração patrimonial, não se revela razoável a reiteração da medida anteriormente infrutífera. Portanto, indefiro a repetição do pedido de bloqueio. Requeira a parte exequente o que de direito em prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. - ADV: SAMIR ZOGHAIB (OAB 207893/SP), FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/SP)

01/10/2019há 2 anos

Jaú

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME EDUARDO MENDES TARCIA E FAZZIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA DELGADO KRAMER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0386/2019

Processo 0008809-19.2018.8.26.0302 (processo principal 1005665-54.2017.8.26.0302) - Cumprimento de sentença -Propriedade Fiduciária - Marli Inacio Portinho da Silva - Libera Aparecida Lara do Espirito Santo - Consoante Comunicado nº 211/19 (DJE de 12/02/19, p. 3), a partir de 29/03/19 passou a ser cobrada taxa de desarquivamento, inclusive de processos digitais movidos para a fila “Processo Arquivado”. Nestes termos, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento de referida taxa (Guia - FEDT. Código 206-2 - valor R$ 32,15), no prazo de 05 dias. - ADV: FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/SP), SAMIR ZOGHAIB (OAB 207893/SP)

18/03/2019há 2 anos

Jaú

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME EDUARDO MENDES TARCIA E FAZZIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA DELGADO KRAMER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0093/2019

Processo 0008809-19.2018.8.26.0302 (processo principal 1005665-54.2017.8.26.0302) - Cumprimento de sentença -Propriedade Fiduciária - Marli Inacio Portinho da Silva - Libera Aparecida Lara do Espirito Santo - Vistos. Defiro o requerimento retro. Assim, remeta-se o processo ao arquivo, onde aguardará provocação (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil), observado o §4º do referido artigo. Int. - ADV: FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/SP), SAMIR ZOGHAIB (OAB 207893/ SP)

27/02/2019há 2 anos

Jaú

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME EDUARDO MENDES TARCIA E FAZZIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA DELGADO KRAMER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0074/2019

Processo 0008809-19.2018.8.26.0302 (processo principal 1005665-54.2017.8.26.0302) - Cumprimento de sentença -Propriedade Fiduciária - Marli Inacio Portinho da Silva - Libera Aparecida Lara do Espirito Santo - Autos com vista à parte autora para manifestação sobre o resultado negativo da pesquisa BacenJud, observado que já está autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud, mediante prévio requerimento e recolhimento das despesas necessárias. - ADV: FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/ SP), SAMIR ZOGHAIB (OAB 207893/SP)

06/02/2019há 2 anos

Jaú

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME EDUARDO MENDES TARCIA E FAZZIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA DELGADO KRAMER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0044/2019

Processo 0008809-19.2018.8.26.0302 (processo principal 1005665-54.2017.8.26.0302) - Cumprimento de sentença -Propriedade Fiduciária - Marli Inacio Portinho da Silva - Libera Aparecida Lara do Espirito Santo - Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento do feito, observando-se que eventual pedido de constrição deverá estar acompanhado das despesas necessárias. Prazo: 15 dias. - ADV: SAMIR ZOGHAIB (OAB 207893/SP), FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Jaú, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
20/06/2017 a 09/06/2021
Natureza
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Área do Direito
Cível
Assunto
Propriedade / Propriedade Fiduciária
Juiz
Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio
Início do Processo
2017