Processo n. 0000792-16.2017.5.23.0026 do TRT-23

Andamento processual

11/10/2019há 8 dias

Vara do Trabalho de Barra do Garças

Processo Nº ATOrd-0000792-16.2017.5.23.0026

RECLAMANTE VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

ADVOGADO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA(OAB: 20410-O/MT)

ADVOGADO EDVALDO PEREIRA DA SILVA(OAB: 12552-O/MT)

ADVOGADO CAMILA ESCOBAR(OAB: 19364-O/MT)

ADVOGADO ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES(OAB: 19967-O/MT)

ADVOGADO LEANDRA RIBEIRO DE SOUSA NUNES(OAB: 21708-O/MT)

RECLAMADO TROPICAL PNEUS LTDA

ADVOGADO LISA FABIANA BARROS FERREIRA(OAB: 16883/GO)

ADVOGADO SAMYRA MARQUES LIMA(OAB: 40208/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- TROPICAL PNEUS LTDA

- VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos, etc.

Atualize-se os valores devidos.

Reconsidero o despacho de Id retro, haja vista que Juízo encontrase garantido com os depósitos recursais do presente feito (contas judiciais 01515240-8 e 01515922-4) desta feita, intimem-se as partes acerca da garantia em tela, para o fim previsto no artigo 884 da CLT.

Decorrido o prazo, in albis, determino que a partir das contas judiciais acima:

- expeça-se alvará em favor da parte autora, para levantamento do seu crédito atualizado, devendo a parte autora ser intimada para retirar o documento em tela, inclusive, para requerer o que entender de direito em até cinco dias após a retirada do alvará, sob pena de preclusão e extinção do cumprimento da sentença.

Fica advertido (a) o (a) advogado (a) do (a) autor (a) que, na qualidade de partícipe importante dos processos, caberá a ele (a) proceder à correção dos atos processuais que beneficiam ou prejudicam o seu constituinte. Apesar de todos os esforços desta Vara em entregar a prestação jurisdicional de forma célere, eficiente e em menor tempo necessário à segurança jurídica, é certo que eventuais equívocos podem ocorrer. Sendo assim, o (a) Sr.(a) Advogado (a) fica desde já intimado (a) a conferir os alvarás expedidos nos autos da presente ação, reclamando imediatamente qualquer incorreção, para que prontamente possamos resolver inconsistências, a maior ou a menor, no valor liberado para saque. Presume-se, quando da entrega dos alvarás, que houve a efetiva correção dos valores pelo (a) advogado (a) e, em virtude disso, se houver necessidade de recuperar valor eventualmente levantado a maior, o (a) Sr (a) Advogado responderá solidariamente com seu cliente pela quantia superior, sem prejuízo, do encaminhamento das peças à Polícia Federal para apuração da conduta.

- expeça-se ofício a CEF solicitando, no prazo de 10 dias, proceda o

depósito do FGTS da parte autora em sua conta vinculada, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, bem assim, a transferência dos Honorários Periciais para a conta bancária de titularidade do perito Rodrigo Ferreira de Azevedo - CPF

029.159.841-23, Ag. 4782, C/C 21.425-8, Op. 001 da Caixa Econômica Federal.

Fica desde já autorizada a utilização do presente despacho como Ofício, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais.

Comprovada a transferência de valores ao perito, cientifique-o, preferencialmente por meio eletrônico, acerca da quitação dos honorários deferidos, informando a data do depósito realizado na sua conta bancária.

Comprovados os recolhimentos supras, saque do crédito do autor, bem assim, decorrido o prazo conferido à parte autora, retornem conclusos para deliberação acerca de eventual saldo remanescente.

Assinatura

BARRA DO GARCAS, 11 de Outubro de 2019

JUAREZ GUSMAO PORTELA

Juiz (a) do Trabalho Titular

23/08/2019há 2 meses

Stp - Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0000792-16.2017.5.23.0026

Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

RECORRENTE TROPICAL PNEUS LTDA

ADVOGADO LISA FABIANA BARROS FERREIRA(OAB: 16883/GO)

ADVOGADO SAMYRA MARQUES LIMA(OAB: 40208/GO)

RECORRENTE VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

ADVOGADO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA(OAB: 20410-O/MT)

ADVOGADO EDVALDO PEREIRA DA SILVA(OAB: 12552-O/MT)

ADVOGADO CAMILA ESCOBAR(OAB: 19364-O/MT)

ADVOGADO ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES(OAB: 19967-O/MT)

ADVOGADO LEANDRA RIBEIRO DE SOUSA NUNES(OAB: 21708-O/MT)

RECORRIDO TROPICAL PNEUS LTDA

ADVOGADO LISA FABIANA BARROS FERREIRA(OAB: 16883/GO)

ADVOGADO SAMYRA MARQUES LIMA(OAB: 40208/GO)

RECORRIDO VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

ADVOGADO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA(OAB: 20410-O/MT)

ADVOGADO EDVALDO PEREIRA DA SILVA(OAB: 12552-O/MT)

ADVOGADO CAMILA ESCOBAR(OAB: 19364-O/MT)

ADVOGADO ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES(OAB: 19967-O/MT)

ADVOGADO LEANDRA RIBEIRO DE SOUSA NUNES(OAB: 21708-O/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000792-16.2017.5.23.0026 (RO)

RECORRENTE: VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA, TROPICAL PNEUS LTDA RECORRIDO: VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA, TROPICAL PNEUS LTDA

RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

IPCA-E. MODULAÇÃO. Ao adotar, por arrastamento, o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4.357, o Tribunal Superior do Trabalho e esta Corte firmaram o entendimento de que se revela inconstitucional a adoção da Taxa Referencial (TR) como parâmetro para correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos em sentença. Por decorrência, o IPCA-E deve ser adotado como índice de atualização monetária na Justiça do Trabalho, observando-se, contudo, a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo TST. No caso dos autos, o período contratual objeto da lide teve início em 11/12/13 e se encerrou em 31/01/2017. A par disso, forçoso reformar a sentença para determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das verbas elencadas na condenação relativas ao período de 25/03/15 em diante, mantendo-se a TR para o período anterior. Recurso obreiro parcialmente provido, no

particular.

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Juarez Gusmão Portela, titular da egrégia Vara do Trabalho de Barra do Garças/MT, proferiu sentença (ID. 02a13cc) por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Victor Afonso Moraes da Silva em face de Tropical Pneus Ltda.

Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor.

A parte ré interpôs recurso ordinário (ID. cbdf4c3) tratando dos seguintes temas: adicional de insalubridade, horas extras e honorários periciais.

Anexou os comprovantes de recolhimento do depósito recursal (ID. 281c494) e do pagamento das custas processuais (ID. b37c10f).

O autor não apresentou contrarrazões, mas interpôs recurso ordinário, na modalidade adesiva (ID. e006c4e), buscando a reforma da sentença quanto às horas extras e ao índice de correção monetária.

Contrarrazões ao apelo adesivo ofertadas pela ré (ID. 4bc127a).

Dispensado o parecer pelo douto Ministério Público do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 46 do Regimento Interno desta Corte.

É, em síntese, o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pela ré e do apelo adesivo interposto pelo autor, bem como das contrarrazões apresentadas pela ré.

MÉRITO RECURSO DA RÉ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Recorre a ré da decisão de origem que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade por todo o período contratual não afetado pela coisa julgada, em razão do laudo pericial ter constatado a presença de agente insalutífero (agente químico) no ambiente de trabalho do obreiro e a ausência de entrega, pela empresa, dos EPIs necessários e adequados para neutralizar o referido agente.

Alega que entregou ao autor todos os equipamentos protetivos, de forma contínua, com a devida fiscalização do seu uso correto, bem como promoveu cursos de treinamentos para o uso dos equipamentos, restando, portanto, descaracterizada a alegação de exposição de riscos à saúde do trabalhador.

Requer, assim, o afastamento de sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos.

Subsidiariamente, pugna para que, caso se entenda que houve exposição a agente insalutífero sem a correlata eliminação, que se limite ao período em que o empregado trabalhou como auxiliar de mecânico sem a devida utilização do creme protetor de segurança, consoante apontado pelo perito.

Analiso.

Nos termos dos artigos 191 e 192 da CLT, o trabalhador fará jus ao adicional de insalubridade na hipótese de labor em condições fora dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, desde que a empresa se abstenha de adotar medidas que concorram para a sua eliminação ou neutralização ou se exima de fornecer equipamentos de proteção individual que conservem o ambiente de trabalho dentro dos referidos limites.

A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, são realizadas por meio de perícia técnica, a cargo de profissionais habilitados, nos termos do art. 195 da CLT.

O magistrado sentenciante consignou que não existiam nos autos elementos capazes de descaracterizar o laudo pericial elaborado pelo expert, razão pela qual deferiu "o pagamento de adicional de insalubridade, durante o período contratual não alcançado pela coisa julgada"(ID. 02a13cc - Pág. 2).

Com base no comando judicial, a Contadoria procedeu aos cálculos do adicional de insalubridade em relação a toda a integralidade do vínculo de emprego (ID. 55816f8 - Pág. 4 e 5).

A par da insurgência recursal da ré e analisando o laudo pericial, cujas observações não foram infirmadas por outros elementos de convicção constantes nos autos, razão pela qual se mantém a sua plena força probante, verifico que a razão assiste parcialmente à tese patronal.

Nota-se que, apesar de o magistrado ter se amparado no resultado pericial para fins de condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, desconsiderou que o expertapontou que o obreiro estava desprotegido apenas em parte do período contratual.

Do laudo pericial (ID. 19fe5e1) dessume-se que as atividades desenvolvidas nas funções de estoquista e de vendedor não expunham o autor a agentes insalubres.

Já no desempenho do cargo de auxiliar de mecânico, a perícia denotou que as atribuições envolviam manuseio de substancias químicas prejudiciais à integridade física do empregado, mas especificou que, em parte do período, a empresa forneceu EPIs capazes de minimizar ou elidir o risco.

Ocorre que, do cotejo do laudo pericial com os demais elementos dos autos, apura-se que o perito judicial incorreu em pequenos erros materiais ao identificar o período de vínculo contratual e os lapsos em que o empregado exerceu as funções de estoquista, de vendedor e de auxiliar mecânico.

Assim, diferentemente do apontado no laudo técnico, o contrato de trabalho vigorou de 11/12/13 a 31/01/17 (TRCT, ID. 549ce34), e não de 11/12/13 a 31/12/16, e as modificações nas funções se deram da seguinte forma (ficha de empregado, ID. a4489da - Pág. 2):

- de 11/12/13 (data da admissão) a 31/05/14: trabalhou no cargo de estoquista;

- de 1º/06/14 a 31/08/15: trabalhou no cargo de vendedor;

- de 1º/09/15 a 29/02/16 (e não 28/02/15, como indicado no laudo): retornou ao cargo de estoquista;

- de 1º/03/16 a 31/01/17 (data da demissão): trabalhou no cargo de auxiliar de mecânico.

A despeito disso, o equívoco material não se mostra capaz de descredenciar a qualidade probante do laudo, mormente porque as considerações do perito guardam estrita consonância com as informações contidas no recibo de entrega EPI (ID. efe33bd - Pág. 2), do qual se extrai que somente foram ofertados os devidos equipamentos de proteção ao empregado a partir do dia 18/04/16, muito embora o autor tenha iniciado na função de auxiliar de mecânico (única submetida a agente de risco) em 1º/03/16.

Logo, com base nessas premissas, reputa-se que o empregado só esteve desprotegido, submetido a agente insalubre, de 1º/03/16 a 17/04/16.

Por todo o exposto, tendo em vista que o empregado não esteve exposto a qualquer agente insalutífero no período de 11/12/13 a 29/02/16, e que a ré logrou êxito em garantir ao trabalhador desempenho de seu labor em condições não afetadas pelo agente químico no período de 18/04/16 a 31/01/17, extirpo a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade relativamente a esses interregnos, mantendo a condenação de pagar o adicional de 40% no período restante (1º/03/16 a 17/04/16), de acordo com os demais parâmetros fixados pelo juízo a quo.

Dou parcial provimento ao apelo patronal, no particular.

HONORÁRIOS PERICIAIS

O magistrado sentenciante condenou a ré a pagar honorários periciais no valor de R$2.000,00.

A ré pretende a minoração dessa quantia para o correspondente a R$1.000,00, alegando que o valor arbitrado foge à razoabilidade, porquanto o caso dos autos representa pouca complexidade e demandou reduzida atuação do expert.

Analiso.

Considerando a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, e mormente o grua de zelo demonstrado pelo perito na realização do trabalho, reputo que o valor arbitrado pelo juízo de origem não comporta redução, porquanto essa quantia atende ao escopo da condenação, não extrapolando os montantes fixados em precedentes desta Turma Julgadora.

Nego provimento ao apelo patronal, neste particular.

RECURSO DO AUTOR E DA RÉ HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO.

A ré se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, sustentando a validade do acordo de compensação, bem assim que não houve o contato do autor …

Stp - Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0000792-16.2017.5.23.0026

Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

RECORRENTE TROPICAL PNEUS LTDA

ADVOGADO LISA FABIANA BARROS FERREIRA(OAB: 16883/GO)

ADVOGADO SAMYRA MARQUES LIMA(OAB: 40208/GO)

RECORRENTE VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

ADVOGADO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA(OAB: 20410-O/MT)

ADVOGADO EDVALDO PEREIRA DA SILVA(OAB: 12552-O/MT)

ADVOGADO CAMILA ESCOBAR(OAB: 19364-O/MT)

ADVOGADO ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES(OAB: 19967-O/MT)

ADVOGADO LEANDRA RIBEIRO DE SOUSA NUNES(OAB: 21708-O/MT)

RECORRIDO TROPICAL PNEUS LTDA

ADVOGADO LISA FABIANA BARROS FERREIRA(OAB: 16883/GO)

ADVOGADO SAMYRA MARQUES LIMA(OAB: 40208/GO)

RECORRIDO VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

ADVOGADO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA(OAB: 20410-O/MT)

ADVOGADO EDVALDO PEREIRA DA SILVA(OAB: 12552-O/MT)

ADVOGADO CAMILA ESCOBAR(OAB: 19364-O/MT)

ADVOGADO ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES(OAB: 19967-O/MT)

ADVOGADO LEANDRA RIBEIRO DE SOUSA NUNES(OAB: 21708-O/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- TROPICAL PNEUS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000792-16.2017.5.23.0026 (RO)

RECORRENTE: VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA, TROPICAL PNEUS LTDA RECORRIDO: VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA, TROPICAL PNEUS LTDA

RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

IPCA-E. MODULAÇÃO. Ao adotar, por arrastamento, o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4.357, o Tribunal Superior do Trabalho e esta Corte firmaram o entendimento de que se revela inconstitucional a adoção da Taxa Referencial (TR) como parâmetro para correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos em sentença. Por decorrência, o IPCA-E deve ser adotado como índice de atualização monetária na Justiça do Trabalho, observando-se, contudo, a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo TST. No caso dos autos, o período contratual objeto da lide teve início em 11/12/13 e se encerrou em 31/01/2017. A par disso, forçoso reformar a sentença para determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das verbas elencadas na condenação relativas ao período de 25/03/15 em diante, mantendo-se a TR para o período anterior. Recurso obreiro parcialmente provido, no particular.

RELATÓRIO RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Juarez Gusmão Portela, titular da egrégia Vara do Trabalho de Barra do Garças/MT, proferiu sentença (ID. 02a13cc) por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Victor Afonso Moraes da Silva em face de Tropical Pneus Ltda.

Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor.

A parte ré interpôs recurso ordinário (ID. cbdf4c3) tratando dos seguintes temas: adicional de insalubridade, horas extras e honorários periciais.

Anexou os comprovantes de recolhimento do depósito recursal (ID. 281c494) e do pagamento das custas processuais (ID. b37c10f).

O autor não apresentou contrarrazões, mas interpôs recurso ordinário, na modalidade adesiva (ID. e006c4e), buscando a reforma da sentença quanto às horas extras e ao índice de correção monetária.

Contrarrazões ao apelo adesivo ofertadas pela ré (ID. 4bc127a).

Dispensado o parecer pelo douto Ministério Público do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 46 do Regimento Interno desta Corte.

É, em síntese, o relatório.

ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pela ré e do apelo adesivo interposto pelo autor, bem como das contrarrazões apresentadas pela ré.

MÉRITO MÉRITO

RECURSO DA RÉ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Recorre a ré da decisão de origem que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade por todo o período contratual não afetado pela coisa julgada, em razão do laudo pericial ter constatado a presença de agente insalutífero (agente químico) no ambiente de trabalho do obreiro e a ausência de entrega, pela empresa, dos EPIs necessários e adequados para neutralizar o referido agente.

Alega que entregou ao autor todos os equipamentos protetivos, de forma contínua, com a devida fiscalização do seu uso correto, bem como promoveu cursos de treinamentos para o uso dos equipamentos, restando, portanto, descaracterizada a alegação de exposição de riscos à saúde do trabalhador.

Requer, assim, o afastamento de sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos.

Subsidiariamente, pugna para que, caso se entenda que houve exposição a agente insalutífero sem a correlata eliminação, que se limite ao período em que o empregado trabalhou como auxiliar de mecânico sem a devida utilização do creme protetor de segurança, consoante apontado pelo perito.

Analiso.

Nos termos dos artigos 191 e 192 da CLT, o trabalhador fará jus ao adicional de insalubridade na hipótese de labor em condições fora dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, desde que a empresa se abstenha de adotar medidas que concorram para a sua eliminação ou neutralização ou se exima de fornecer equipamentos de proteção individual que conservem o

ambiente de trabalho dentro dos referidos limites.

A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, são realizadas por meio de perícia técnica, a cargo de profissionais habilitados, nos termos do art. 195 da CLT.

O magistrado sentenciante consignou que não existiam nos autos elementos capazes de descaracterizar o laudo pericial elaborado pelo expert, razão pela qual deferiu "o pagamento de adicional de insalubridade, durante o período contratual não alcançado pela coisa julgada"(ID. 02a13cc - Pág. 2).

Com base no comando judicial, a Contadoria procedeu aos cálculos do adicional de insalubridade em relação a toda a integralidade do vínculo de emprego (ID. 55816f8 - Pág. 4 e 5).

A par da insurgência recursal da ré e analisando o laudo pericial, cujas observações não foram infirmadas por outros elementos de convicção constantes nos autos, razão pela qual se mantém a sua plena força probante, verifico que a razão assiste parcialmente à tese patronal.

Nota-se que, apesar de o magistrado ter se amparado no resultado pericial para fins de condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, desconsiderou que o expertapontou que o obreiro estava desprotegido apenas em parte do período contratual.

Do laudo pericial (ID. 19fe5e1) dessume-se que as atividades desenvolvidas nas funções de estoquista e de vendedor não expunham o autor a agentes insalubres.

Já no desempenho do cargo de auxiliar de mecânico, a perícia denotou que as atribuições envolviam manuseio de substancias químicas prejudiciais à integridade física do empregado, mas especificou que, em parte do período, a empresa forneceu EPIs capazes de minimizar ou elidir o risco.

Ocorre que, do cotejo do laudo pericial com os demais elementos dos autos, apura-se que o perito judicial incorreu em pequenos erros materiais ao identificar o período de vínculo contratual e os lapsos em que o empregado exerceu as funções de estoquista, de vendedor e de auxiliar mecânico.

Assim, diferentemente do apontado no laudo técnico, o contrato de trabalho vigorou de 11/12/13 a 31/01/17 (TRCT, ID. 549ce34), e não de 11/12/13 a 31/12/16, e as modificações nas funções se deram da seguinte forma (ficha de empregado, ID. a4489da - Pág. 2):

- de 11/12/13 (data da admissão) a 31/05/14: trabalhou no cargo de estoquista;

- de 1º/06/14 a 31/08/15: trabalhou no cargo de vendedor;

- de 1º/09/15 a 29/02/16 (e não 28/02/15, como indicado no laudo): retornou ao cargo de estoquista;

- de 1º/03/16 a 31/01/17 (data da demissão): trabalhou no cargo de auxiliar de mecânico.

A despeito disso, o equívoco material não se mostra capaz de descredenciar a qualidade probante do laudo, mormente porque as considerações do perito guardam estrita consonância com as informações contidas no recibo de entrega EPI (ID. efe33bd - Pág. 2), do qual se extrai que somente foram ofertados os devidos equipamentos de proteção ao empregado a partir do dia 18/04/16, muito embora o autor tenha iniciado na função de auxiliar de mecânico (única submetida a agente de risco) em 1º/03/16.

Logo, com base nessas premissas, reputa-se que o empregado só esteve desprotegido, submetido a agente insalubre, de 1º/03/16 a 17/04/16.

Por todo o exposto, tendo em vista que o empregado não esteve exposto a qualquer agente insalutífero no período de 11/12/13 a 29/02/16, e que a ré logrou êxito em garantir ao trabalhador desempenho de seu labor em condições não afetadas pelo agente químico no período de 18/04/16 a 31/01/17, extirpo a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade relativamente a esses interregnos, mantendo a condenação de pagar o adicional de 40% no período restante (1º/03/16 a 17/04/16), de acordo com os demais parâmetros fixados pelo juízo a quo.

Dou parcial provimento ao apelo patronal, no particular.

HONORÁRIOS PERICIAIS

O magistrado sentenciante condenou a ré a pagar honorários periciais no valor de R$2.000,00.

A ré pretende a minoração dessa quantia para o correspondente a R$1.000,00, alegando que o valor arbitrado foge à razoabilidade,

porquanto o caso dos autos representa pouca complexidade e demandou reduzida atuação do expert.

Analiso.

Considerando a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, e mormente o grua de zelo demonstrado pelo perito na realização do trabalho, reputo que o valor arbitrado pelo juízo de origem não comporta redução, porquanto essa quantia atende ao escopo da condenação, não extrapolando os montantes fixados em precedentes desta Turma Julgadora.

Nego provimento ao apelo patronal, neste particular.

RECURSO DO AUTOR E DA RÉ HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO.

A ré se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, sustentando a validade do acordo de compensação, bem assim que não …

28/06/2019há 4 meses

Stp - Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº RO-0000792-16.2017.5.23.0026

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

RECORRENTE TROPICAL PNEUS LTDA

ADVOGADO LISA FABIANA BARROS FERREIRA(OAB: 16883/GO)

ADVOGADO SAMYRA MARQUES LIMA(OAB: 40208/GO)

RECORRENTE VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

ADVOGADO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA(OAB: 20410-O/MT)

ADVOGADO EDVALDO PEREIRA DA SILVA(OAB: 12552-O/MT)

ADVOGADO CAMILA ESCOBAR(OAB: 19364-O/MT)

ADVOGADO ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES(OAB: 19967-O/MT)

ADVOGADO LEANDRA RIBEIRO DE SOUSA NUNES(OAB: 21708-O/MT)

RECORRIDO TROPICAL PNEUS LTDA

ADVOGADO LISA FABIANA BARROS FERREIRA(OAB: 16883/GO)

ADVOGADO SAMYRA MARQUES LIMA(OAB: 40208/GO)

RECORRIDO VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

ADVOGADO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA(OAB: 20410-O/MT)

ADVOGADO EDVALDO PEREIRA DA SILVA(OAB: 12552-O/MT)

ADVOGADO CAMILA ESCOBAR(OAB: 19364-O/MT)

ADVOGADO ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES(OAB: 19967-O/MT)

ADVOGADO LEANDRA RIBEIRO DE SOUSA NUNES(OAB: 21708-O/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- TROPICAL PNEUS LTDA

- VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

25/07/2018ano passado

Vara do Trabalho de Barra do Garças

Processo Nº RTOrd-0000792-16.2017.5.23.0026

RECLAMANTE VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

ADVOGADO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA(OAB: 20410-O/MT)

ADVOGADO EDVALDO PEREIRA DA SILVA(OAB: 12552/MT)

ADVOGADO CAMILA ESCOBAR(OAB: 19364-O/MT)

ADVOGADO ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES(OAB: 19967-O/MT)

ADVOGADO LEANDRA RIBEIRO DE SOUSA NUNES(OAB: 21708-O/MT)

RECLAMADO TROPICAL PNEUS LTDA

ADVOGADO LISA FABIANA BARROS FERREIRA(OAB: 16883/GO)

ADVOGADO SAMYRA MARQUES LIMA(OAB: 40208/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- TROPICAL PNEUS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

Vistos, etc...

Recebo o recurso ordinário interposto pela parte requerida e o recurso adesivo interposto pelo (a) parte autora, por atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade.

Certifique-se o decurso do prazo para a parte autora apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte requerida. Intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo interposto. Decorrido o prazo acima conferido ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com as cautelas necessárias. Assinatura

BARRA DO GARCAS, 23 de Julho de 2018

ADRIANO ROMERO DA SILVA Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

19/06/2018ano passado

Vara do Trabalho de Barra do Garças

Processo Nº RTOrd-0000792-16.2017.5.23.0026

RECLAMANTE VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

ADVOGADO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA(OAB: 20410-O/MT)

ADVOGADO EDVALDO PEREIRA DA SILVA(OAB: 12552/MT)

ADVOGADO CAMILA ESCOBAR(OAB: 19364-O/MT)

ADVOGADO ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES(OAB: 19967-O/MT)

ADVOGADO LEANDRA RIBEIRO DE SOUSA NUNES(OAB: 21708-O/MT)

RECLAMADO TROPICAL PNEUS LTDA

ADVOGADO LISA FABIANA BARROS FERREIRA(OAB: 16883/GO)

ADVOGADO SAMYRA MARQUES LIMA(OAB: 40208/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS TRAVESSA MARECHAL RONDON, 305, CIDADE VELHA, BARRA DO GARCAS - MT - CEP: 78600-000 - (66) 34012004 -

[email protected]

PROCESSO Nº: 0000792-16.2017.5.23.0026

AUTOR:VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

RÉU: TROPICAL PNEUS LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado do recurso ordinário interposto pela parte ré, podendo manifestar-se no prazo legal.

BARRA DO GARCAS, 19 de Junho de 2018.

EDVALDO PEREIRA DA SILVA 78600-000 - RUA HERMANO RIBEIRO, 296 - CENTRO - BARRA DO GARCAS - MATO GROSSO DO GARCAS - MATO GROSSO

16/05/2018ano passado

Vara do Trabalho de Barra do Garças

Processo Nº RTOrd-0000792-16.2017.5.23.0026

RECLAMANTE VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

ADVOGADO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA (OAB: 20410-O/MT)

ADVOGADO EDVALDO PEREIRA DA SILVA (OAB: 12552/MT)

ADVOGADO CAMILA ESCOBAR (OAB: 19364-O/MT)

ADVOGADO ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES (OAB: 19967-O/MT)

ADVOGADO LEANDRA RIBEIRO DE SOUSA NUNES (OAB: 21708-O/MT)

RECLAMADO TROPICAL PNEUS LTDA

ADVOGADO LISA FABIANA BARROS FERREIRA (OAB: 16883/GO)

ADVOGADO SAMYRA MARQUES LIMA (OAB: 40208/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- TROPICAL PNEUS LTDA

- VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A 1 - Relatório

VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA qualificado na exordial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de TROPICAL PNEUS LTDA , alegando, em síntese, que foi contratado em 11/12/2013, para exercer a função de estoquista, sendo dispensado sem justa causa em 31/01/2016. E, pelas razões de fato e direito expostas na petição inicial, postulou: adicional de insalubridade e repercussões; horas extras e repercussões; benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00.

As partes compareceram à audiência inaugural, oportunidade em que o réu apresentou defesa, refutando as pretensões do autor. O autor impugnou a defesa e os documentos que a acompanham. Realizada a perícia de insalubridade.

Na audiência de prosseguimento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como inquiridas duas testemunhas. Sem outros meios de prova, declarou esse juízo o encerramento da instrução processual.

Razões finais, via memoriais.

Recusada a última tentativa conciliatória.

Decido.

2. Fundamentação

Reforma Trabalhista

Importa pontuar que a relação jurídica havida entre as partes se iniciou e findou antes do início da vigência da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017. Assim, aplicável ao caso o direito material consolidado vigente à época dos fatos, seja aquele previsto em lei, em razão da máxima "tempus regit actum", seja aquele decorrente de interpretação jurisprudencial, em virtude do princípio da segurança jurídica.

No mesmo sentido, considerando a natureza híbrida de direito material e processual do benefício da justiça gratuita e dos honorários de sucumbência e periciais, tenho que as novas regras atinentes a esses institutos somente devem ser aplicadas em face dos processos ajuizados a partir do início da vigência da lei, sob pena de violação à boa-fé processual, à legítima confiança e à segurança jurídica.

Motivo da Extinção Contratual

Conquanto o autor tenha afirmado que foi dispensado sem justa causa, o TRCT carreado aos autos indica dispensa a pedido do próprio autor, conforme bem apontado pela defesa.

Dessa forma, ausente prova em contrário, reconheço que a ruptura do contrato de trabalho decorreu de manifestação voluntária do autor.

Adicional de Insalubridade

Afirma a parte autora que ativou em ambiente insalubre sem a respectiva compensação pecuniária.

Extrai-se do laudo pericial produzido nos autos a conclusão do Sr. Perito no sentido de considerar a atividade laboral como insalubre em seu grau máximo, ante a exposição obreira a agentes químicos de forma habitual e intermitente e sem o uso de adequados equipamentos individuais de proteção (NR 15, anexo 13 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego).

Ainda que o laudo pericial não vincule o juízo (art. 479, NCPC), não há nos autos elementos capazes de descaracterizá-lo.

Com base no resultado da prova técnica, defiro o pagamento de adicional de insalubridade, durante o período contratual não alcançado pela coisa julgada, no percentual de 40% sobre o salário mínimo vigente à época, nos termos do art. 192 da CLT e do entendimento atual da Suprema Corte.

Procedem, também, as repercussões no décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS.

Deixo de condenar em reflexos no repouso semanal, pois o adicional incide sobre base de cálculo mensal, pelo que já se consideram remunerados os dias de repouso (art. , § 2º, Lei n. 605/49).

Jornada de Trabalho A parte autora sustentou que laborou em regime extraordinário.

O réu, em sua defesa, negou a existência do labor em regime extra, ao fundamento de que foi firmado acordo de compensação. Juntou documentos.

Pois bem.

Compulsados os autos, verifico que a defesa juntou cartões de ponto validamente capazes de comprovar a jornada do autor. Além de assinados, os cartões não apresentam vício formal, e inexiste comprovação específica e contundente de eventual manipulação pela reclamada.

Desta forma, considero válidos os cartões de ponto como meio de prova.

Considerando válidos os cartões de ponto, cabia ao autor demonstrar, ao menos por amostragem, eventuais horas extras prestadas e não remuneradas, o que não ocorreu.

Contudo, quanto ao acordo de prorrogação e compensação de horas, verifico que o Reclamante ativada em ambiente insalubre, sem prévia autorização do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60 da CLT.

Inválido, pois, o ajuste do Acordo no que concerne à prorrogação de jornada para os trabalhadores, eis que pactuado em contrariedade ou ofensa à norma imperativa sobre direito trabalhista de indisponibilidade absoluta - como são as normas de saúde e segurança do trabalho (art. , CLT).

Em consequência da nulidade do acordo de compensação de horas, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, durante todo o período contratual, observando-se os critérios da súmula 85, IV do TST e o salário base acrescido de todas as parcelas salariais inclusive as reconhecidas nesta decisão.

Para cálculo, observe-se a dedução de eventuais parcelas quitadas sob o mesmo título, conforme cartões de ponto e holerites acostados aos autos.

Por habituais e observado o caráter remuneratório, incidem repercussões das horas acima deferidas, observada a média física (Súmula 347 do TST), nos Repousos Semanais Remunerados, nos 13º Salários, nas férias com 1/3, e nos depósitos do FGTS.

Benefício da Justiça Gratuita

Defere-se o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pelo autor, já que se encontram preenchidos os requisitos contidos no art. 790, § 3º, da CLT, vigente à época do ajuizamento da ação.

Honorários Periciais

Diante da complexidade da perícia, do seu tempo de duração, do grau de zelo e conhecimento apresentados pelo Sr. Perito, arbitra este juízo, a título de honorários periciais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago pela parte sucumbente, no caso, o réu.

3 - Dispositivo

Diante do exposto , decido, com análise do mérito (art. 487, I, NCPC), julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA em face de TROPICAL PNEUS LTDA , nos termos da fundamentação retro, que a este dispositivo se integra para todos os fins, condenando a ré ao pagamento de adicional de insalubridade e repercussões e de horas extras e repercussões, nos termos da súmula 85/TST.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários do Perito, na forma da fundamentação.

Liquidação por simples cálculos, incidindo a correção monetária na forma da lei (art. 39, Lei n. 8.177/91) e contada da época em que as parcelas ora reconhecidas deveriam ter sido pagas/recolhidas ao autor e observando-se ainda os coeficientes da tabela econômica do Eg. TRT e sobre o total corrigido monetariamente incidirão os juros de mora (sum. 200, 211 e 307 do c. TST, art. 39, § 1o da lei 8.177/91 e art. 883 da CLT).

Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei.

Os cálculos de liquidação que estão acostados à presente decisão, os quais foram elaborados pela Seção de Contadoria, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízos de futuras atualizações, incidências de juros e multas, e atendem as diretrizes que são emanadas do Provimento de n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas, que, em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas pelo réu, importam em R$ 573,13, calculadas sobre o valor de R$ 28.656,26, atribuído à execução, nos termos dos artigos 789, V e § 4º, 832, § 2º e 899, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

BARRA DO GARCAS, 16 de Maio de 2018

JUAREZ GUSMAO PORTELA

Juiz (a) do Trabalho Titular

17/10/2017há 2 anos

Vara do Trabalho de Barra do Garças

Processo Nº RTOrd-0000792-16.2017.5.23.0026

RECLAMANTE VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

ADVOGADO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA(OAB: 20410-O/MT)

ADVOGADO EDVALDO PEREIRA DA SILVA(OAB: 12552/MT)

ADVOGADO CAMILA ESCOBAR(OAB: 19364-O/MT)

ADVOGADO ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES(OAB: 19967-O/MT)

ADVOGADO LEANDRA RIBEIRO DE SOUSA NUNES(OAB: 21708-O/MT)

RECLAMADO TROPICAL PNEUS LTDA

ADVOGADO LISA FABIANA BARROS FERREIRA(OAB: 16883/GO)

ADVOGADO SAMYRA MARQUES LIMA(OAB: 40208/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- TROPICAL PNEUS LTDA

- VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) do r. Despacho/Sentença a

seguir:

"Vindo aos autos o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias."

BARRA DO GARCAS, 16 de Outubro de 2017.

11/09/2017há 2 anos

Vara do Trabalho de Barra do Garças

Processo Nº RTOrd-0000792-16.2017.5.23.0026

RECLAMANTE VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

ADVOGADO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA(OAB: 20410-O/MT)

ADVOGADO EDVALDO PEREIRA DA SILVA(OAB: 12552/MT)

ADVOGADO CAMILA ESCOBAR(OAB: 19364-O/MT)

ADVOGADO ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES(OAB: 19967-O/MT)

ADVOGADO LEANDRA RIBEIRO DE SOUSA NUNES(OAB: 21708-O/MT)

RECLAMADO TROPICAL PNEUS LTDA

ADVOGADO LISA FABIANA BARROS FERREIRA(OAB: 16883/GO)

ADVOGADO SAMYRA MARQUES LIMA(OAB: 40208/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- TROPICAL PNEUS LTDA

- VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS TRAVESSA MARECHAL RONDON, 305, CIDADE VELHA, BARRA DO GARCAS - MT - CEP: 78600-000

- (66) 34012004 - [email protected]

PROCESSO Nº: 0000792-16.2017.5.23.0026

AUTOR:VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

RÉU: TROPICAL PNEUS LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado de que a perícia de insalubridade foi designada para o dia 03/10/2017 às 12:00 horas (horário de Cuiabá-MT) . DATA DILIGENCIA PERICIAL: 03 DE OUTUBRO DE 2017 HORÁRIO: 12:00 (Horário de Cuiabá)

LOCAL: Tropical Pneus

Endereço: Avenida Govenador Jaime Campos nº 2044, Vila São José - Barra do Garças - MT Solicito que a Reclamada providencie Paradigma

para verificação das atividades e desenvolvimento da diligencia pericial.

BARRA DO GARCAS, 11 de Setembro de 2017.

23/08/2017há 2 anos

Vara do Trabalho de Barra do Garças

Processo Nº RTOrd-0000792-16.2017.5.23.0026

RECLAMANTE VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

ADVOGADO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA (OAB: 20410-O/MT)

ADVOGADO EDVALDO PEREIRA DA SILVA (OAB: 12552/MT)

ADVOGADO CAMILA ESCOBAR (OAB: 19364-O/MT)

ADVOGADO ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES (OAB: 19967-O/MT)

ADVOGADO LEANDRA RIBEIRO DE SOUSA NUNES (OAB: 21708-O/MT)

RECLAMADO TROPICAL PNEUS LTDA

ADVOGADO LISA FABIANA BARROS FERREIRA (OAB: 16883/GO)

ADVOGADO SAMYRA MARQUES LIMA (OAB: 40208/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- TROPICAL PNEUS LTDA

- VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS

TRAVESSA MARECHAL RONDON, 305, CIDADE VELHA, BARRA DO GARCAS - MT - CEP: 78600-

000 - (66) 34012004 -

[email protected]

PROCESSO Nº: 0000792-16.2017.5.23.0026

AUTOR: VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

RÉU: TROPICAL PNEUS LTDA

CERTIDÃO

Certifico que houve erro material na ata de audiência de ID nº 8d0760a, sendo que onde se lê: "Para instrução designo o dia 23/03/2018, às 08h30 (horário de Cuiabá) ." LEIA-SE: "Para instrução designo o dia 22/03/2018, às 08h30 (horário de Cuiabá)."

Certifico ainda, que mediante determinação verbal do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Hamilton Siqueira Júnior, já inclui o presente feito na data correta em que acontecerá a audiência.

Certifico, por derradeiro, que as partes serão intimadas do inteiro teor desta certidão.

BARRA DO GARCAS, 22 de Agosto de 2017.

22/06/2017há 2 anos

Vara do Trabalho de Barra do Garças

Processo Nº RTOrd-0000792-16.2017.5.23.0026

RECLAMANTE VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

ADVOGADO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA (OAB: 20410-O/MT)

ADVOGADO EDVALDO PEREIRA DA SILVA (OAB: 12552/MT)

ADVOGADO CAMILA ESCOBAR (OAB: 19364-O/MT)

ADVOGADO ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES (OAB: 19967-O/MT)

ADVOGADO LEANDRA RIBEIRO DE SOUSA NUNES (OAB: 21708-O/MT)

RECLAMADO TROPICAL PNEUS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS TRAVESSA MARECHAL RONDON, 305, CIDADE VELHA, BARRA DO GARCAS - MT - CEP: 78600-000 - (66) 34012004 -

[email protected]

PROCESSO Nº: 0000792-16.2017.5.23.0026 PROCESSO Nº: 0000792-16.2017.5.23.0026

AUTOR:VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

RÉU: TROPICAL PNEUS LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado de que a audiência foi designada para o dia

17/08/2017 07:41 horas (horário de Cuiabá-MT) .

BARRA DO GARCAS, 22 de Junho de 2017.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Última publicação no TRT-23
há 8 dias