Processo nº 0000002-17.2011.5.09.0322

Manoel Lucio da Silva x Administracao dos Portos de Paranagua e Antonina

TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 9º Região, em 23 de novembro de 2019. Tem como partes envolvidas Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - Appa, DR. Carlos Eduardo Ferla Corrêa, DR. Rodrigo Ajuz, Dermot R Freitas Barbosa e outros.
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02/02/2022há 4 meses

02ª Vara do Trabalho de Paranaguá

Processo Nº ATOrd-0000002-17.2011.5.09.0322

RECLAMANTE MANOEL LUCIO DA SILVA

ADVOGADO DERMOT RODNEY DE FREITAS BARBOSA (OAB: 7362/PR)

ADVOGADO DIOGO BERNARDI (OAB: 41438/PR)

RECLAMADO ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

ADVOGADO ROGER DE OLIVEIRA FRANCO (OAB: 84805/PR)

ADVOGADO LUCAS EDUARDO PONTES PIRATELO (OAB: 78213/PR)

PERITO LUIS FERNANDO BUBA

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- MANOEL LUCIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e33da2

proferida nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça"

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, em razão de determinação.

WILLIANS MARCO DE CASTILHO JUNIOR

P/Diretora de Secretaria

Vistos, etc.

I - HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador ID 6cba23d, inclusive os cálculos da contribuição previdenciária, porque adequados ao título executivo, fixando seus honorários em R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), a cargo da reclamada.

II - Sendo a execução definitiva (ID a0ec8dc), libere-se o depósito recursal transferido no id 4e359a8, até o limite do seu crédito ou do valor reconhecido pela executada. Antes, contudo, dê-se ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias.

III - Atualize-se a conta, abatendo-se o depósito acima liberado e acrescendo-se as despesas processuais.

IV - Liquidada e atualizada a conta, CITE-SE a ré, por seu procurador, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de PENHORA.

V - Ocorrendo o pagamento, aguarde-se o prazo para o efeito do art. 884, da CLT.

VI - Em razão do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe que "Em execução definitiva por quantia certa, se o executado, regularmente citado, não efetuar o pagamento do débito nem garantir a execução, conforme dispõe o artigo 880 da CLT, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, emitir ordem judicial de bloqueio mediante o Sistema BACEN JUD, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.", tente-se a penhora de contas e/ou aplicações em nome da executada, por meio do Bacen Jud.

VII - Garantida a execução, intime-se a executada para o efeito do artigo 884 da CLT.

VIII - Restando negativa a diligência ou cumprida parcialmente, inclua-se a executada no BNDT e verifique a Secretaria através do convênio com o Renajud, acerca da existência de veículos em nome da executada.

IX - Ainda não garantido o juízo, proceda a Secretaria o bloqueio do veículo encontrado e expeça-se mandado de penhora.

X - Restando negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento, nos termos do art. 11-A, da CLT.

XI - No silêncio, sobrestem-se os autos, sem prejuízo de eventual manifestação da parte interessada.

PARANAGUA/PR, 03 de fevereiro de 2022.

KERLY CRISTINA NAVE DOS SANTOS

Juíza Titular de Vara do Trabalho

02ª Vara do Trabalho de Paranaguá

Processo Nº ATOrd-0000002-17.2011.5.09.0322

RECLAMANTE MANOEL LUCIO DA SILVA

ADVOGADO DERMOT RODNEY DE FREITAS BARBOSA (OAB: 7362/PR)

ADVOGADO DIOGO BERNARDI (OAB: 41438/PR)

RECLAMADO ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

ADVOGADO ROGER DE OLIVEIRA FRANCO (OAB: 84805/PR)

ADVOGADO LUCAS EDUARDO PONTES PIRATELO (OAB: 78213/PR)

PERITO LUIS FERNANDO BUBA

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e33da2 proferida nos autos.

"Conciliar também é realizar justiça"

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, em razão de determinação.

WILLIANS MARCO DE CASTILHO JUNIOR

P/Diretora de Secretaria

Vistos, etc.

I - HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador ID 6cba23d, inclusive os cálculos da contribuição previdenciária, porque adequados ao título executivo, fixando seus honorários em R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), a cargo da reclamada.

II - Sendo a execução definitiva (ID a0ec8dc), libere-se o depósito recursal transferido no id 4e359a8, até o limite do seu crédito ou do valor reconhecido pela executada. Antes, contudo, dê-se ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias.

III - Atualize-se a conta, abatendo-se o depósito acima liberado e acrescendo-se as despesas processuais.

IV - Liquidada e atualizada a conta, CITE-SE a ré, por seu procurador, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de PENHORA.

V - Ocorrendo o pagamento, aguarde-se o prazo para o efeito do art. 884, da CLT.

VI - Em razão do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe que "Em execução definitiva por quantia certa, se o executado, regularmente citado, não efetuar o pagamento do débito nem garantir a execução, conforme dispõe o artigo 880 da CLT, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, emitir ordem judicial de bloqueio mediante o Sistema BACEN JUD, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.", tente-se a penhora de contas e/ou aplicações em nome da executada, por meio do Bacen Jud.

VII - Garantida a execução, intime-se a executada para o efeito do artigo 884 da CLT.

VIII - Restando negativa a diligência ou cumprida parcialmente, inclua-se a executada no BNDT e verifique a Secretaria através do convênio com o Renajud, acerca da existência de veículos em nome da executada.

IX - Ainda não garantido o juízo, proceda a Secretaria o bloqueio do veículo encontrado e expeça-se mandado de penhora.

X - Restando negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento, nos termos do art. 11-A, da CLT.

XI - No silêncio, sobrestem-se os autos, sem prejuízo de eventual manifestação da parte interessada.

PARANAGUA/PR, 03 de fevereiro de 2022.

KERLY CRISTINA NAVE DOS SANTOS

Juíza Titular de Vara do Trabalho

13/09/2021há 8 meses
Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial
24/08/2021há 9 meses
Expedido(a) notificação a(o) LUIS FERNANDO BUBA
Intimação
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Edital de Intimação nº....html
11b14d0 - Manifestação.pdf.pdf
39c48c1 - Manifestação.pdf.pdf
a656399 - Despacho.pdf.pdf
d834ba6 - Manifestação.pdf.pdf
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