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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0072

Petição - Ação Aviso Prévio contra Hospital Maternidade Therezinha de Jesus

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Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal do Trabalho.

Processo n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

HOSPITAL E Nome- Organização Social de Saúde, por seu procurador infra-assinado, inconformado com a sentença prolatada nos autos mencionados em epígrafe, vem da mesma recorrer (CLT, art. 895, a), para uma das Colendas Turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

Termos em que, requer se digne V. Exa. ordenar o processamento e a ulterior remessa do recurso à instância ad quem, cumprindo considerar que não instruem este apelo os comprovantes de pagamento das custas processuais (tendo em vista que uma das razões de apelo é o indeferimento da gratuidade de justiça postulado) e de depósito recursal (à vista do disposto no novel § 10, do art. 899, da CLT).

P. deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de Setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

C O L E N D A T U R M A D O E G R É G I O

T R I B U N A L R E G I O N A L D O T R A B A L H O .

No que dela discorda o Recorrente, merece reforma a v. sentença atacada.

1. Para afastar o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo R., assim asseverou:

No mesmo sentido, indefere-se o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça requerido pela ré, porquanto a mera condição de entidade filantrópica não constitui requisito ensejador para a concessão do benefício em comento, uma vez que os artigos , parágrafo único, e da Lei n. 1.060/50, que garantem a isenção das custas processuais, pode ser concedido somente às pessoas físicas, que não disponham de situação econômica que lhes permita demandar em Juízo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Pois bem.

Como já informado no processado, o Recorrente é entidade filantrópica, que, por essência não visa ao lucro. Todos os recursos que recebe, vindos de órgãos públicos, se destinam exclusivamente à manutenção de suas atividades, as quais visam à prestar à população, sem custos para esta, serviços de saúde de qualidade inquestionável. Por essa razão, não possui a Reclamada condições de quitar as custas do processo, sem prejuízo da plena realização das atividades a que se propõe.

Em outras palavras, a condenação do Recorrente ao pagamento de custas processuais poderá levar (e por certo levará) ao prejuízo na prestação dos serviços médicos e hospitalares que presta à população indistintamente.

Tem-se, nisso, com a devida vênia, razão suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Recorrente, eis que comprovada a "insuficiência de

recursos para o pagamento das custas do processo", de que cuida o dispositivo legal transcrito.

De mais a mais, é notória a dificuldade financeira porque atravessa o R.. Em hipótese envolvendo o dito Recorrente, decidiu com acerto o juízo da 1a Vara do Trabalho do Rio:

A reclamada requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao argumento de que, por se tratar de entidade filantrópica, o eventual recolhimento de custas poderia causar-lhe prejuízos. A ré é pessoa jurídica sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, conforme deferimento publicado no diário oficial, ID. Ef42f05, passando por sérias dificuldades financeiras, o que é de amplo conhecimento da sociedade. Assim, na forma do artigo , LXXIV da CRFB/88 e artigo 98 do NCPC, concedo a gratuidade de justiça à primeira ré, que abrange tanto o pagamento de custas quanto eventuais depósitos recursais, conforme art. 98, § 1º, I e VIII, CPC (PROCESSO: 0101135-10.2017.5.01.0001 - CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: CRISTINA MARTINS DE PAULA RECLAMADO: HOSPITAL E Nome, j. de 08/01/2018).

Na mesma linha:

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONCESSÃO. Na Justiça do Trabalho, em regra, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido somente ao empregado, por expressa disposição legal (art. 790, § 3º, CLT c/c art. 14, § 1º, Lei nº 5584/70), pois é ele quem recebe salários. No entanto, é possível o deferimento da gratuidade ao empregador (pessoa jurídica) em casos excepcionais como o da microempresa que demonstrar sua insuficiência de recursos, e o das entidades filantrópica (TRT-15 - AIRO: 0000.0000.0000.0000SP 092031/2013-PATR, Relator: GISELA RODRIGUES

MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES, Data de Publicação: 18/10/2013).

TRT-PR-19-02-2010 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA FILANTRÓPICA - A norma constitucional emanada do artigo 5º, LXXIV, da Lex Legum encerra direito fundamental do cidadão, resguardando maior acesso ao Poder Judiciário. Tal prisma deve nortear o magistrado na avaliação de cada caso concreto em que rogue a parte a concessão dos benefícios da justiça gratuita e visando conferir-lhes máxima efetividade é possível concedê-los não apenas ao empregado, mas, também, ao empregador, desde que atendidos os pressupostos legais específicos, na forma que assim o autoriza o art. 790, parágrafo terceiro, da CLT. Assim, tratando-se o empregador de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, e declarando que não tem condições de suportar o pagamento das custas processuais sem preJuizo de suas atividades cotidianas, faz jus aos benefícios da justiça gratuita (art. da Lei 1.060/50). Necessário destacar que os serviços de educação são abertos à iniciativa privada, com preferência das entidades filantrópicas, sem fins lucrativos (art. 199, parágrafo 1º da CF/88), não se justificando o estrangulamento financeiro de tais entidades, ainda que em sede de verossimilhança, pois refletiria em evidente preJuizo ao bem comum e à coletividade, bem assim em ameaça ao acesso do cidadão à educação, valor também consagrado na Carta Magna (arts. 6º, 7º, IV, 196 e 197 da Constituição Federal) (TRT-9 00000-0022982- 2008-8-9-0-8, Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, 2A. TURMA, Data de Publicação: 19/02/2010)

Do mesmo modo, vem entendendo esse E. TRT, como resultam dos arestos adiante, de lucidez inegável:

RECURSO ORDINÁRIO - RO 0101562-59.2017.5.01.0501

RECORRENTE: HOSPITAL E Nome

RECORRIDO: Nome

1. CONHECIMENTO.

NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO.ABRANGÊNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO PELA RECLAMANTE

A reclamada está dispensada do preparo, tanto no que se refere às custas, quanto ao depósito recursal,

A r. sentença foi publicada em 01.12.2017, na vigência da Lei 13467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e acrescentou o § 10 ao art. 899, assim redigido:

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Demonstrada a finalidade beneficente e filantrópica da reclamada, expressamente referida no artigo 1º do estatuto da entidade (Id 0d8a960), a ela se aplica o disposto no dispositivo legal supramencionado.

Rejeito a arguição.

No mais, tempestivo o apelo da ré, porquanto a litigante tomou ciência da sentença (Id e2f14e5) em 01 de dezembro de 2017 (Consulta ao DEJT) e interpôs o Recurso Ordinário (Id 25e9d6e) em 01 de dezembro de 2017.

A capacidade postulatória da recorrente está regularmente suprida, conforme procuração (Id e5910ff). Dispensada do preparo.

Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamada.

PROCESSO nº 0100902-65.2017.5.01.0501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)

AGRAVANTE: HOSPITAL E Nome

AGRAVADO: VITOR NASCIMENTO MAIA, ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HOSPITAL E Nome(ID. a92c489) em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Fernando Reis de Abreu, da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela agravante (ID. 77c4a5e) por ausente a comprovação do preparo.

A agravante afirma que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça sob o argumento de ser entidade filantrópica sem fins lucrativos e de se encontrar em dificuldades financeiras. Argumenta estar amparada na norma prevista nos §§ 3º e do artigo 790 da CLT.

Contraminuta do Autor sob ID. de10aa8 e do 2º Réu sob ID. 729e692.

Na decisão agravada constou:

"Por AUSENTE o pressuposto de admissibilidade relativo ao PREPARO (ausência de recolhimento de custas), DEIXO DE RECEBER o Recurso Ordinário réu HOSPITAL E Nome, por ser deserto". Analiso.

Inicialmente, é importante ressaltar que o preparo recursal, no caso, consiste no recolhimento das custas processuais, bem como do depósito recursal. O benefício da gratuidade de justiça é regido nesta Especializada pela Lei nº 5.584/70 e pelo artigo 790, § 3º, da CLT. O artigo 14 da referida lei exige para tal concessão o preenchimento dos seguintes requisitos: a assistência pelo sindicato da categoria e o percebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal. A Lei nº 10.537/02, ao acrescentar o parágrafo 3º ao artigo 790 da CLT, facultou a concessão, também, àqueles que declararem, sob as penas da lei, não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou o de sua família. Tais normas, porém, destinam-se exclusivamente às

pessoas naturais. Quanto a estas, a declaração de hipossuficiência goza de presunção (relativa) de veracidade, ou seja, não havendo impugnação, presume-se configurada a necessidade do benefício da gratuidade de justiça. A concessão desse favor legal às pessoas jurídicas é tratada, no entanto, de forma diversa e com mais rigor pela doutrina e jurisprudência pátrias. Enquanto para a pessoa natural basta a afirmação de hipossuficiência, a pessoa jurídica tem que comprovar de forma cabal que não pode arcar com as despesas processuais. Neste sentido, vem decidindo, ainda que timidamente, o Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto que segue:

A S S I S T Ê N C I A J U D I C I Á R I A - P E S S O A J U R Í D I C A -

ADMISSIBILIDADE - LEI 1060/50 - OBRIGAÇÃO SOBRESTADA. I - Nada impede que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, quando comprovar que não tem condições de suportar os encargos do processo. Precedentes. (...). (REsp nº 00.000 OAB/UF, 3a Turma, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER,

DJ DE 02/04/2001).

Como sabido, até o advento da Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista - a gratuidade de justiça não liberava a empresa da realização do depósito recursal. As isenções asseguradas pela Lei nº 1.060/50 não abrangiam o depósito recursal, porquanto este não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, destinado à parte contrária, com vistas à execução, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa 3/93, item I, do TST.

No entanto, com a Reforma foi acrescentado ao artigo 899, da CLT, o parágrafo 10 que prevê a isenção do depósito recursal, também, aos beneficiários da justiça gratuita: § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça

gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação

judicial.

No presente caso, restou demonstrado nos autos que a Agravante não tem condições de efetuar o pagamento do preparo, conforme alegado, por meio dos balanços contábeis apresentados sob o ID. 5acbcfb - Pág. 7, e seguintes, que demonstram déficit nas contas da Nome. Nesse cenário e, considerando que o recurso foi interposto em 14/02/2018, após a entrada em vigor da citada lei, por força do disposto no artigo 899, § 10, da CLT, reconhece-se a isenção quanto ao depósito recursal, por se tratar a Ré de entidade filantrópica, bem como quanto às custas, tendo em vista a comprovação da alegada hipossuficiência, de forma que faz jus à concessão da gratuidade de justiça.

Dessa maneira, à luz do disposto no artigo 932, V, do CPC/15, aplicável por força do artigo 15, também, do CPC/15 e da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento, para deferir à agravante a gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do recurso.

De se destacar ainda que, vislumbra-se às escâncaras, a inadimplência do Estado do Rio de Janeiro no cumprimento de suas obrigações contratuais com a R. E isso fica caracterizado pelos documentos acostados a peça de bloqueio.

Postula o Recorrente, portanto, seja-lhe deferida a justiça gratuita, com o processamento e julgamento deste apelo.

2. A sentença atacada afastou a tese de sucessão trabalhista, como se percebe:

Ademais, não vislumbra o Juízo, in casu, o fenômeno da sucessão trabalhista, mas sim situação semelhante a alteração de concessionária de serviço público, na qual, conforme entendimento consubstanciado no item II da Orientação Jurisprudencial 225, da SDI-I, do C. TST , há aquisição originária

da atividade a ser explorada, sem transferência de bens ou assunção de responsabilidade.

A matéria não tem a simplicidade que a ela tentou emprestar a sentença atacada, que se equivoca fundamentalmente, reiteradas vênias.

2.1 Ao contrário do que pontua a v. sentença, houve, sim, inegável sucessão trabalhista entre a Recorrente e a Cruz Vermelha Brasileira, tendo em vista que, findo o período de gestão Recorrente, assumiu o hospital a "Organização Social Cruz Vermelha Brasileira", sem solução de continuidade, sendo certo que se não todos, a grande maioria dos empregados manteve-se na mesma função.

A Organização Social Cruz Vermelha Brasileira, bom frisar, assumiu a gestão do hospital Albert Schweitzer, na mesma condição que outrora o fazia a Recorrente, usando as mesmas instalações e insumos, e valendo-se da mesma mão de obra, o que configura, sem margem a dúvidas, a sucessão trabalhista.

É farta a jurisprudência desse E. TRT da 1a Região a corroborar esse raciocínio. À luva:

Do mesmo modo:

PROCESSO: 0121500-39.2009.5.01.0010 - RO

Acórdão

1a Turma

SUCESSÃO TRABALHISTA. Configura-se ope legis a sucessão trabalhista, quando há alteração na titularidade da empresa ou parte dela, mantendo-se o conjunto patrimonial afetado ao mesmo fim econômico.

.........................................................

DA SUCESSÃO

A reclamada investe contra a sentença que reconheceu a sucessão declarada pelo juízo de origem.

Afirma que não adquiriu o Grupo Descontão mas apenas assumiu a locação de alguns imóveis anteriormente locados a empresas tratadas como pertencentes a este grupo. Argumenta que se tal operação for

suficiente para caracterizar a sucessão, é impositivo que qualquer declaração de responsabilidade esteja limitada às obrigações das empresas tenha efetivamente recebido o ponto, de modo que, como a reclamante não trabalhou para nenhuma das empresas onde ocupou o imóvel, não há que se falar em sucessão empresarial.

Sem razão a reclamada.

Inicialmente não há falar em cerceio de defesa, pois o sucessor integra a relação processual no estado em que esta se encontra, aproveitando os atos praticados pelo e contra o sucedido.

Logo, para a apuração da responsabilidade do recorrente, basta apenas analisar a existência ou não da sucessão.

Neste diapasão, a sucessão trabalhista é visualizada sob a ótica da continuidade do negócio. É uma decorrência do conceito legal de empregador expresso no artigo 21 da CLT, onde ele não se confunde com o titular da empresa.

Os artigos 10 e 448, da lei consolidada harmonizam-se com esta definição legal de empregador confundido com a empresa. Desse modo o empregador é despersonalizado, sendo considerado empresa.

Aliás, a sucessão, no Direito do Trabalho, como no Direito comum, supõe a substituição de sujeitos de uma relação jurídica. A transferência do acervo, como organização produtiva, impõe que o novo empregador responda pelos contratos de trabalho concluídos pelo antigo, a quem sucede. E esta responsabilidade ocorre ope legis. Não se exige, aliás, a transferência da propriedade. O que se leva em conta é o fato objetivo da continuidade da exploração do empreendimento. Daí porque o próprio arrendamento pode caracterizar uma sucessão.

E não há falar em restrição a determinado período porquanto o direito reconhecido decorre do contrato de trabalho firmado com a sucedida, e pelos quais responde a sucessora. Para o direito laboral, o principal elemento característico da sucessão trabalhista é a assunção das atividades da empresa sucedida, qualquer que seja a modalidade sob a qual se dê tal transferência, e independente do que tenha convencionado. A solução de continuidade no contrato de

trabalho não descaracteriza a sucessão de empregadores, a partir da qual se atribui ao sucessor a total responsabilidade pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo sucedido, independentemente de estar o empregado com seu contrato de trabalho ainda em vigor.

No caso em exame, a empresa sucedida confirmou a sucessão.

Ademais, o contrato de compra e venda de móveis e utensílios às fls.68/74 noticia a aquisição de 107 pontos de venda das drogarias conhecidas como rede ADescontão@, e não apenas mera locação do imóvel.

Restou provada, portanto, a transferência da atividade empresarial da Rede de Farmácias Descontão para aquela intitulada Drogarias Pacheco. Desta forma, mantém-se a responsabilidade integral do sucessor.

Nego provimento.

E por efeito desse entendimento, correto sob qualquer prisma, é integral a responsabilidade da sucessora (Organização Social Cruz Vermelha Brasileira) pelo pagamento das verbas postuladas nesta ação (tendo havido ou não, na linha do aresto transcrito, a solução de continuidade na prestação de serviços da Obreira). Pelo motivo, a reforma da decisão atacada, é medida que se impõe.

Ora, desse raciocínio resulta que são improcedentes (inclusive as obrigações de fazer definidas pela r. sentença), ao menos quanto ao Recorrente, pela sucessão havida, TODOS os pedidos deduzidos neste feito, o que postula a R. seja declarado, com a reforma integral da r. sentença.

2.2 A sucessão de que se cuida prescinde da transmissão de propriedade dos bens materiais empregados na prestação dos serviços, máxime em situações como a dos autos, em que o emprego da força de trabalho não concursada constitui a razão de ser do contrato de gestão celebrado pelo ente público.

Com efeito, a organização ótima da força de trabalho pela contratada, mediante a aplicação das mais modernas e eficientes técnicas de administração privada, constitui a razão de ser dos contratos de gestão, que têm por meta

específica (atingida na maior parte dos casos) a redução dos custos do ente contratante com a prestação de serviços públicos específicos.

Nessa espécie de contrato, ocorrendo a substituição da organização social contratada, sucedem-se os gestores, mas permanecem os trabalhadores dantes empregados, que foram treinados pela sucedida e integram a organização por ela criada e posta em marcha, exercendo as mesmas funções e servindo aos interesses do mesmo ente estatal.

A respeito, a lição ponderada de VÓLIA BONFIM CASSAR, verbis:

"A simples substituição de um concessionário de serviço público por outro não acarreta a sucessão, salvo se o novo concessionário aproveitar do anterior, mesmo que parcialmente, seu acervo, contratos, ponto, clientela, aviamento etc. (...)

Todavia, ocorre a sucessão quando o novo concessionário prefere aproveitar o acervo já existente, adquirindo máquinas, equipamentos, estabelecimento, ponto, clientela, contratos e demais bens materiais e imateriais. Este procedimento é comum, pois o novo concessionário não tem tempo hábil para construir e constituir clientela nova, já que os serviços públicos são essenciais à sociedade e, por isso, não podem paralisar. Diante desta necessidade ininterrupta que a atividade econômica exige, o novo concessionário acaba por aproveitar o acervo do anterior ou do concessionário primitivo, sucedendo-o nos contratos e débitos decorrentes de contratos de trabalho vigentes ou extintos antes da sucessão.

Ressalte-se que a sucessão ocorre mesmo que não haja o fim da pessoa física ou jurídica sucedida, mas apenas que esta deixe de explorar aquela atividade, transferindo-a para outro titular" (Direito do Trabalho, Método, São Nome, 14a edição, 2017, pp. 450-451", destacamos).

É o que se passa na espécie destes autos, em que a sucessora (Cruz Vermelha Brasileira) assumiu o contrato de gestão hospitalar que vinha sendo executado pela Reclamada, aproveitando-se de sua organização ao servir-se dos contratos de trabalho e de fornecimento celebrados pela dita recorrente, a fim de continuar a prestar à população em geral os serviços de saúde pertinentes - como efetivamente continuou a prestar, sem solução de continuidade. Algo impensável, com as devidas vênias, à ausência da organização criada pela Reclamada...

Mudando o que deve ser mudado - nomeadamente face à natureza peculiar do contrato de gestão e das suas executoras (associações civis sem fins lucrativos) -, é de se aplicar à espécie destes autos o entendimento esposado pela OJ n. 225, da SDI-I, do E. TST, a cujo teor:

"Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade trabalhista. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:

I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;

II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora".

Não há justificativas plausíveis para se admitir, com as devidas vênias, que a sucessora (Cruz Vermelha Brasileira) se sirva da organização criada ao longo dos anos pela sucedida (Reclamada), aproveitando-se dos diversos contratos por ela celebrados e dos investimentos realizados na complexa gestão de um hospital público (o que corresponde ao aviamento nessa espécie de contrato), e

simplesmente se veja livre do cumprimento das obrigações (dentre elas as trabalhistas) assumidas pela R., essenciais à criação dessa organização.

Vale frisar, porque relevante, que o contrato de gestão sob enfoque não pode ser (e não é, pela doutrina especializada) interpretado como um contrato administrativo comum, celebrado por particulares com intuito lucrativo (e em que o empresário assume os riscos do empreendimento).

A Reclamada não é sociedade empresária, não atua em busca do lucro e não assume, nessa toada e como parece curial, os riscos do negócio.

E não assume porque, repita-se, não há negócio, na acepção mercantilista da palavra, sob a égide de um contrato de gestão, que constitui, na verdade, um contrato de organização, sem interesses contrapostos, onde viceja a confluência de vontades (do ente público e do particular) para a prestação de serviços públicos gratuitos.

A sucessão postulada, sobre representar a solução mais adequada do ponto de vista dos direitos dos empregados de que se servem os entes públicos através de interpostas pessoas (organizações sociais), representa, na prática, o reconhecimento de um fato incontornável que não se pode abstrair: a manutenção do contrato de trabalho do empregado, plasmada na prestação de serviços no mesmo local, nas mesmas condições, e no interesse final da mesma pessoa (ente público contratante).

Mais do que isso: além de enquadrar a realidade subjacente ao contrato de trabalho (que na essência se manterá idêntico), a sucessão postulada atende ao anseio de eficiência e economia da administração pública.

Ora.

A rescisão dos contratos de trabalho (que no plano do fato serão mantidos, alterados apenas o empregador formal, mas mantido o beneficiário final dos serviços: ente público contratante), representará custos públicos adicionais, necessariamente acoplados ao contrato de gestão (valendo mais uma vez lembrar

que o contrato de gestão se baliza pela realização e indenização do custo efetivo ao contratado - as organizações sociais contratadas, repita-se, não possuem fito de lucro -, que mais cedo ou mais tarde deverá ser arcado pelo ente público contratante).

Ou seja, ao afastar a sucessão, reconhecendo uma fictícia rescisão contratual (como fez a sentença), seria atentar contra o legítimo e exigível interesse público de economicidade, imputando diretamente à R., mas indiretamente ao ente público contratante, que se obriga pelos custos efetivos realizados com a gestão dos serviços - dentre eles, claro está, as verbas rescisórias devidas aos empregados para tanto contratados -, despesas que, a rigor, não possuem fundamento válido.

Tanto não bastasse, e como já foi dito acima, a medida atenta igualmente contra os interesses dos trabalhadores, ainda que o imediatismo tipicamente nacional talvez dificulte a compreensão do prejuízo.

É que, como parece curial, o não reconhecimento da sucessão tem o claro e imediato efeito de tornar precária a posição dos trabalhadores de que se trata, que, sob a ameaça de perderem seus empregos, tendem a aceitar novas condições desfavoráveis impostas pela sucessora... Para, contudo, seguirem prestando exatamente os mesmos serviços que vinham prestando até então, em benefício final da mesma pessoa jurídica (ente público contratante)...

Há que se garantir, quer crer a R., os direitos adquiridos pelos ditos empregados perante a sucedida, de modo a não se admitir, por exemplo, a redução de seus salários pela sucessora, etc....

São essas as razões, portanto, que justificam o pleito de reforma da decisão atacada, de modo a que, declarada a sucessão, sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos contra a Recorrente.

Logo, nada há que sustente o raciocínio da r. sentença, cuja reforma é medida que se impõe.

3. Na mesma esteira de raciocínio, a sentença atacada afastou a ilegitimidade passiva arguida em defesa.

Não é assim, todavia.

3.1 Por força do que estatui a Cláusula 3.29, do Contrato de Gestão celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, este se obrigou contratualmente a arcar com os débitos de natureza trabalhista não quitados em virtude de ausência, total ou parcial, dos repasses contratualmente previstos.

É o que se passou na espécie destes autos, e inegavelmente.

Com efeito, dadas: a natureza jurídica do" contrato de gestão "de que se trata (na verdade, um convênio); a natureza jurídica da Reclamada (uma associação civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico); a essencialidade dos serviços de saúde prestados pela Reclamada em outras unidades do SUS; o fato de que a Reclamada não obtém outros recursos que não os destinados à aplicação na saúde pública, sob o regime de custos efetivos (ou seja, a Reclamada não lucra e, portanto, não tem sobras de recursos penhoráveis); e a patente e relevante inadimplência dos entes públicos, a denunciação da lide, no caso dos autos, é medida que se impõe, data venia, nos termos do que prescreve o art. 125, inciso II, do CPC.

Destarte, diante da relevância dos fatos narrados na exordial, a medida que se resuma a manter a Reclamada no polo passivo da lide e, adicionalmente, indefere o pedido de denunciação fundamentadamente deduzido, importará necessariamente, em caso de eventual procedência dos pleitos exordiais, na penhora de verbas públicas, vinculadas à prestação de serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde, em flagrante violação ao preceito do art. 833, inciso IX, do CPC, que declara impenhoráveis, por razões em si autoexplicativas, os recursos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde.

Cumpre, pois, reformada a decisão de piso, seja deferido o pedido de denunciação da lide ao Município do Rio de Janeiro, pelas razões até aqui

declinadas, com as consequências de lei e sob pena de violação ao preceito do art. , inciso LIV, da Constituição da Republica.

4. A sucessão trabalhista arguida na defesa, mesmo que mantido o seu indeferimento em grau recursal - o que se admite por amor ao debate -, é suficiente para afastar a incidência das multas do 467 e 477, da CLT, como parece e é curial.

A resilição não ocorreu, não tendo havido interesse da R. em por fim ao contrato de trabalho. Não há, nessa linha, aviso prévio sequer. Logo, não havendo resilição contratual, não há se falar nos prazos para pagamento das verbas resilitórias e tampouco de verbas resilitórias, à guisa da sucessão arguida.

Aliás, a jurisprudência do C. TST é remansosa quanto as multas do art. 467 e 477. Vejamos:

"RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS INCONTROVERSAS INADIMPLIDAS NO MOMENTO CORRETO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. 1. A multa prevista no art. 467 da CLT somente é devida quando o Empregador deixa de efetuar, por ocasião do comparecimento à Justiça do Trabalho, o pagamento da parcela incontroversa das verbas rescisórias. 2. Por outro lado, o fato gerador da multa prevista no § 8.º do art. 477 da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6.º do mesmo preceito, tidas como incontroversas. 3. Logo, o reconhecimento judicial de diferenças de verbas rescisórias, sem que haja notícia do pagamento intempestivo dos valores incontroversos, não autoriza a cominação das referidas penalidades. Decisão em sentido contrário deve ser reformada , a fim de ajustar-se à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido". (TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 25/03/2015, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015)

Cumpre, por efeito disso, ser reformada a sentença atacada também para afastar as penalidades decorrentes desses dispositivos legais, o que fica postulado.

5. A r. sentença, lado outro, demanda reforma no tocante ao aviso prévio indenizado.

Do depoimento do r. restou inequívoca a continuidade de prestação dos serviços para sucessora.

Logo, a continuidade da prestação do serviço pela Endereçooptou livremente por seguir em outro emprego, não há se falar em resilição contratual a ensejar a condenação a este título.

Nesse sentido:

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. AQUISIÇÃO IMEDIATA DE NOVO EMPREGO. INDEVIDO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. Ingressando o Obreiro em novo emprego imediatamente após a cessação de seu contrato de trabalho, é indevido o aviso prévio, razão pela qual não há falar em prorrogação do contrato de trabalho após seu desligamento. Inteligência da Súmula 276 do C. TST. Nesse sentido, o prazo prescricional conta-se do momento em que o Reclamante suspendeu a prestação de serviços em favor da Ré (TRT-1 - RO: 01000261420165010512 RJ, Relator: JOSE ANTONIO PITON, Segunda Turma, Data de Publicação: 16/02/2017).

A r. sentença também há de ser modificada também no

6. indeferimento da isenção das contribuições previdenciárias.

Não é, mais uma vez, dessa maneira, sendo certo que a matéria está bem definida nos Tribunais brasileiros, como se percebe adiante:

ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. A comprovação de que a reclamada é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, sendo reconhecida de utilidade pública federal, estadual e municipal e possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, autoriza a isenção da sua cota-parte quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Inteligência dos artigos 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, 55, da Lei nº 8212/1991 e 29, da Lei nº 12101/2009 (TRT-2 - RO: 00000-00 00004323220135020018 A28, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2013, 8a TURMA, Data de Publicação: 28/10/2013).

ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. ISENÇÃO. A instituição que tem certificado de entidade de fins filantrópicos, assinado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, está isenta de recolher contribuição previdenciária na condição de empregador e SAT (TRT-5 - RecOrd: 00000337420135050032 BA 0000033-74.2013.5.05.0032, Relator: LÉA NUNES, 3a. TURMA, Data de Publicação: DJ 27/02/2015.)

Logo, cumpre seja reformada a r. sentença no particular, de modo a garantir ao Recorrente a isenção sobre as contribuições previdenciárias a que faz jus, o que fica postulado.

Com efeito, e para além do mais, o CEBAS colacionado aos autos, ainda que faça menção ao CNPJ da matriz do Recorrente, não tem validade apenas para tal unidade, mas se estende a todas as filiais. Já se decidiu:

TRIBUTÁRIO. PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS. ART. 195, § 7º, DA CF. APLICABILIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para a

repetição do indébito tributário daqueles que efetuaram recolhimentos indevidos até 08/06/2005 é de 10 anos anteriores ao ajuizamento, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da data da vigência da lei nova. Relativamente aos pagamentos havidos após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, ou seja, 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos.2. O PIS é contribuição para a seguridade social, sendo, assim, alcançado pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição de 1988, que contempla as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei.3. A Lei 9.732/98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei 8.212/91, foi objeto de ADIn, já havendo pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, tendo o Plenário daquela Corte suspendido a eficácia do artigo , na parte que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos , e do citado diploma legal (ADIn - Medida Liminar - 2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16/06/2000).4. A e.Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.71.00000-00, em sessão realizada na data de 22 de fevereiro de 2007 (DJU de 29/03/2007), sob a relatoria da Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu pela constitucionalidade da exigência dos requisitos específicos quanto à constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e alterações dadas pelos arts. da Lei nº 9.429/96, 1º da Lei nº 9.528/97 e 3º da MP nº 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade conferida pelo art. 195, § 7º, da CF/88.5. As demandantes perfazem as exigências trazidas pelo art. 55 da Lei 8.212/91, gozando, portanto, do benefício imunizatório em relação ao PIS.6. Nos termos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2004.70.00000-00/PR, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/91, não é aplicável o art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, sendo elas declaradas imunes em relação à contribuição ao PIS.7. Ainda que as unidades filiais possuam inscrições próprias no cadastro nacional de pessoas jurídicas - CNPJ, nada mais são do que extensões da

entidade matriz, pequenas unidades que prestam a mesma atividade filantrópica e assistencial, sendo administradas por um mesmo Conselho Curador.8. A autora matriz é a responsável pelas entidades filiais, consoante se extrai de seu Estatuto. Vale dizer, a imunidade a ela reconhecida é, por conseqüência, extensível a todas as suas unidades.9. A modalidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos tem assento no art. 165 do CTN, que assegura ao contribuinte o direito à devolução total ou parcial do tributo, seja em decorrência de pagamento indevido ou a maior.10. A correção monetária deve incidir sobre os valores desde a data do pagamento indevido - por aplicação do entendimento assentado pela Súmula nº 162 do STJ - com incidência da taxa SELIC, a partir de 01/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).11. Apelação da autora parcialmente acolhida e apelo da União e remessa oficial desprovidas (TRF-4 - APELREEX: 32747020084047201 SC 0003274- 70.2008.404.7201, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 23/03/2011, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 30/03/2011).

Logo, nada há que sustente o raciocínio da r. sentença, cuja reforma é medida que se impõe.

7. A r. sentença demanda reforma, ainda, no que tange às horas extras. Com efeito, não há se falar em horas extras no caso em comento, haja vista que não se ultrapassou o cômputo de 44 horas extras semanais, como estabelece a Constituição da Republica.

8. Posto isto, a Recorrente requer seja provido este recurso, nos termos da sua fundamentação, observadas as consequências de lei.

Termos em que, a Reclamada aguarda, serena, que se lhe faça

J U S T I Ç A !

Rio de Janeiro, 03 de Setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF