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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0491

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a. VARA DO TRABALHO DE MAGÉ - RJ.

PROC.: 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIACAO ZICO - FAZENDO A DIFERENCA , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, com sede EndereçoCEP: 00000-000, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, vem, muito respeitosamente, por seus procuradores, perante V. Exa., apresentar sua Resposta na forma de CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor em:

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante manteve com a reclamada um contrato individual de trabalho para laborar exercendo tarefas inerentes ao cargo de profissional de educação física, sendo admitido em 02.01.2014, com a devida anotação do contrato em sua cédula profissional, sendo que nunca houve a dispensa do reclamante.

A reclamada jamais dispensou o reclamante ou mesmo se manifestou no sentido de que existia interesse no rompimento do contrato.

O contrato celebrado com o reclamante observou de forma sistemática o que dispõe na Consolidação das Leis do Trabalho.

DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO

A reclamada jamais rompeu o contrato de trabalho em exame.

Em verdade, no mês de Janeiro de 2015 a reclamante informou que ficaria afastada por licença médica e não mais retornou ao trabalho.

Nenhuma justificativa foi dada para o comportamento faltoso, tornando-se impossível a continuidade do vínculo de emprego.

A fala da petição inicial é uma inverdade.

Não há dúvidas de que subsiste no direito do trabalho o princípio da continuidade do vínculo de emprego, entretanto, pelo que temos na jurisprudência e na doutrina é possível afirmar que falta verossimilhança nas alegações da petição inicial.

O comportamento faltoso do reclamante deve ser repudiado pelo Judiciário.

A reclamante não foi dispensado e deixou de comparecer ao trabalho sem qualquer satisfação.

Ante os fatos ocorridos no contrato, recai sobre o reclamante a incumbência de provar a existência de motivo justificador para sua ausência. Temos preenchido na vexata quaestio os requisitos objetivos e subjetivos do abandono de emprego.

"113000022459 - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - PROVA - Hipótese que em que a prova documental confirma a ausência injustificada do empregado, por mais de trinta dias (elemento objetivo do abandono). Inércia do empregado em entregar atestado médico. Descumprimento do art. 1°, parágrafo 1°, inciso I do Decreto n° 4.447/05, que exige a entrega do atestado médico no prazo de 24 horas da data do início do atestado. Indicativo do ânimo de não mais voltar ao trabalho (elemento subjetivo). Justa causa configurada. Recurso da autora a que se nega provimento. (TRT 02a Endereçoa T. - Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva - DOE/SP 20.07.2010)"

Assim, caracterizada está a justa causa por abandono de emprego na forma do art. 482, i, da CLT.

A reclamada jamais dispensou a reclamante. As assertivas lançadas na peça de exordial não têm arrimo no realidade.

A prova é única e exclusiva do reclamante, não cabendo no caso em tela qualquer presunção de interesse na manutenção do contrato. A prova a ser produzido pelo reclamante deve ser inequívoca, incontestável, porquanto a presunção corre em seu desfavor.

Devemos extrair hermenêutica que melhor atender aos fins sociais e exigência do bem comum para o caso em tela, eis que o reclamante permaneceu inerte.

Quanto ao abandono de emprego, na vexata quaestio não pode ser admitido princípio da presunção de continuidade da relação de emprego ou mesmo o princípio in dubio pro operario em razão do tempo de incúria do reclamante.

"(00)00000-0000 JCLT.482 JCLT.482.I - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA POR 30 (TRINTA) DIAS - ABANDONO DE EMPREGO - JUSTA CAUSA - ARTIGO 482, I, CLT - A ausência injustificada do empregado ao seu trabalho por trinta dias ou mais configura típico abandono de emprego, o que por corolário, permite ao empregador aplicar a penalidade de justa causa, tal como previsto no artigo 482, i, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso Desprovido. (TRT 14a Endereço (00)00000-0000.131.14.00-3 - Rela Arlene Regina do Couto Ramos - DE 10.12.2008)"

Por analogia, aplica-se a interpretação da Súmula 32 do TST:

"presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias, após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer"

Consideramos ter sido plenamente demonstrado um dos elementos mais importante para a caracterização da justa causa, vale dizer, a gravidade da falta, que no caso do reclamante foi apreciada in concreto .

DO SALÁRIO

A reclamante percebia a título de estipêndio a importância de R$ 00.000,00 por mês.

A Lei Estatual utilizada pelo Reclamante para sustentar suas inverídicas alegações estabelece o piso salarial dos Professores de Educação Física com carga horária integral.

Contudo o Reclamante ardilosamente omite que sua jornada de trabalho era parcial, ou seja, 20 horas semanais.

Assim o pedido do reclamante de pagamento de verba além da que consta do contracheque em razão da suposta diferença salarial está prejudicado, bem como seus reflexos no 13° salário, férias e depósito fundiários.

Ao contrário das alegações autorais os salários foram devidamente creditados na conta corrente do reclamante conforme demonstra o documento ora apresentado.

DO 13°. SALÁRIO E DAS FÉRIAS

Destaca a reclamada que foi o reclamante quem deu motivo a dissolução contratual, caracterizando o justo motivo consoante art. 482, i, do Estatuto do Obreiro.

O reclamante não faz jus ao recebimento da gratificação de natal proporcional. O artigo 3° da Lei n, 4.090/62 estabelece o pagamento do 13° salário no caso de rescisão contratual sem justa causa, e o art. 7° inc. VIII da CRFB, ao garantir o direito ao 13° salário, não o estendeu para o caso de dispensa por justa causa, sendo a gratificação natalina relativa ao período incompleto indevido nessa modalidade de dissolução.

As férias proporcionais acrescidas do terço constitucional somente são devidas nas hipóteses de "extinção contratual sem justa causa" ou de "término do contrato por prazo determinado" (art. 147 da CLT), e não no caso de "despedida por justa causa". Aplica-se, na hipótese, a Súmula 171 do c. TST.

DO FUNDO DE GARANTIA E 40% DE INDENIZAÇÃO

Os valores referentes ao fundo de garantia foram devidamente depositados na conta vinculada do reclamante.

O reclamante terá direito ao FGTS, mas somente irá sacá-lo nas hipóteses previstas nos incisos III a VIII do art. 35 do Decreto n. 99.684, de 1990.

No que tange a indenização compensatória, a mesma é indevida ante a resolução do contrato de trabalho por culpa exclusiva do reclamante como será reconhecido em sentença.

Em respeito ao princípio da impugnação específica, considerando os termos da peça gênese, destacamos que o art. 484 da CLT estabelece o direito à metade da indenização por tempo de serviço. Com o sistema do FGTS, a Lei n. 8.036/90 autoriza o levantamento dos depósitos da conta vinculada mesmo na culpa recíproca (art. 20, I) e estabelece o direito à indenização de 20% do FGTS (art. 18, § 2°), ou seja, a metade da indenização compensatória de 40%.

Entendendo o douto Magistrado que não seja culpa única e exclusiva do reclamante, requer seja reconhecida a responsabilidade deste por sua incúria, tornando devido somente 20% (vinte por cento) de indenização pelos valores depositados na conta vinculada ao fundo de garantia, considerando a culpa recíproca, consoante art. 18, § 2°, da Lei Federal n. 8.036/1990.

DA MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT

Improcede a condenação da reclamada a pagar a multa descrita no art. 477, da CLT, eis que foi o reclamante quem deu causa ao rompimento contratual, não comparecendo a empresa para formalização do distrato, muito embora tivesse sido devidamente comunicado.

Mesmo que não seja considerada a justa causa não merece procedência o pedido do reclamante, em razão da controvérsia existente quanto a resilição do contrato, conforme aresto:

"(00)00000-0000 - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8°, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, havendo controvérsia quanto à existência ou não de dispensa por justa causa, não há que se falar em aplicação da referida multa, na medida em que nesta hipótese a controvérsia alcança as próprias verbas rescisórias. Recurso de revista parcialmente conhecido. (TST - RR 460167 - 4a T. - Rel. Min. Conv. Horácio R. de Senna Pires - DJU 08.08.2003) JCLT.477 JCLT.477.8"

DO DISPOSTO NO ART. 467, DA CLT

Pelo legislador foi alterada a redação do disposto no art. 467, CLT. A Lei n. 10.272, 05.09.01, determina o pagamento das verbas incontroversas decorrentes da resilição contratual quando do comparecimento a Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las com acréscimo.

O acréscimo a ser incidido sobre as verbas de natureza resilitórias, instituído pela Lei Federal em destaque, está condicionada à ocorrência de dois requisitos,

pressupostos, que são, a dissolução do contrato de trabalho e incontrovérsia das verbas de natureza resilitória pleiteadas, implicando a ausência deles na impertinência da aplicação da pena.

Em respeito aos princípios constitucionais e infraconstitucionais, cabe destacar que pelo constante na antítese, podemos verificar que não há como penalizar a reclamada ao pagamento das verbas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), em razão da supina controvérsia existente dos direitos alegados na peça gênese.

"(00)00000-0000 - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO - APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT - INCABIMENTO - Havendo controvérsia quanto à forma de desligamento do obreiro e tendo a reclamada impugnado, especificamente, a todos os pedidos da exordial, descabe a aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT, posto que a referida multa somente seria cabível sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias, circunstância que não restou caracterizada nos presentes autos. Recurso desprovido. (TRT 19a Endereço (00)00000-0000.006.19.00.5 - Rel. Juiz João Leite de Arruda Alencar - J. 18.09.2003)"

Insta salientar, que muitos dos títulos elencados pelo reclamante não merecem ter aplicada a norma, face a natureza resilitória em estrito senso, do que se olvida o reclamante.

Não há como incidir a hipótese que o artigo fomenta em muitas das verbas indicadas pelo reclamante, como o salário, o 13°. salário e férias, que possuem natureza totalmente diversa da indicada na norma, mesmo com o rompimento do pacto laboral.

Por excelência, apenas o aviso prévio, no caso de indenizado e, 40% de indenização compensatória, podem ser considerados verbas resilitórias, para não transfigurarmos a natureza jurídica das demais verbas.

DO SEGURO - DESEMPREGO

Não é devido ao reclamante como pleiteado na inicial, já que o reclamante incorreu em desídia a justar a resolução por justo motivo, conforme anteriormente mencionado.

Ademais, não há como ser acolhido o pedido de indenização do benefício descrito na peça inicial por falta de amparo de nossa Legislação. O reclamante deveria examinar o que dispõe o art. 4°, IV, da Resolução CODEFAT, n. 252, de 04.10.00, que assegura a percepção das verbas relativas ao benefício em questão independentemente da tradição das guias pela apresentação da r. sentença.

Não há que se falar em indenização equivalente, conforme já foi decidido pelos Tribunais:

"(00)00000-0000 - SEGURO DESEMPREGO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DESCABIMENTO - O empregador que não entrega a documentação necessária à percepção do seguro desemprego não pode ser compelido ao pagamento de indenização pecuniária, em virtude da inexistência de específica previsão legal. (TRT 20a Endereço 00681-2002-920-20-000-5 - (948/02) - Proc. 01.01-1194/01 - Rela Juíza Ismenia Quadros - J. 20.05.2002)"

"(00)00000-0000 - SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DESCABIMENTO - Sendo o seguro desemprego benefício assistencial a cargo do ministério do trabalho, não constituindo obrigação direta do empregador, incabível condenação à indenização correspondente pela ausência de entrega da comunicação de dispensa (CD), principalmente porque a Lei que o instituiu exige outros requisitos imprescindíveis para a percepção do benefício, com previsão expressa das penalidades pela não observância de

suas regras. (TRT 20a Endereço 00357-2002-920-20-00-7 - (1436/02) - Proc. 04.01-0324/01 - Red. Juiz João Bosco Santana de Moraes - J. 28.05.2002)"

Demais, incumbe ao reclamante provar que atende os pressupostos de admissibilidade inseridos no art. 3° da Lei n. 7.998/90.

DOS DANOS MORAIS

É descabida a pretensão formulada.

A parte autora não comprova qualquer fato que possa dar ensejo ao dano moral postulado. Note-se que não se pretende prova do dano moral, mas sim do fato de cuja existência se presuma tal dano.

Não há qualquer ato ilícito praticado pela ré que tenha maculado a honra da parte autora.

Ainda, certo é que atraso em pagamento de verbas rescisórias não importa em dano moral, já possuindo a lei consolidada penalidade própria aplicável ao caso, pelo que improcede o pedido.

CONCLUSÃO

Posto isto , não é devido ao reclamante o pleiteado na peça inicial, com fulcro na antítese apresentada na presente peça de Resposta.

Pelo exposto , requer seja recebida a presente Resposta e aguarda que sejam julgados improcedentes os objetos do pedido elencados na peça exordial, condenando ainda, o reclamante, ao pagamento das custas processuais e demais cominações de estilo.

Em sendo necessário a reclamada pretende provar o alegado através de todos os meios, especialmente: documental, testemunhal e depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso.

N. TERMOS,

P. DEFERIMENTO.

Itaguaí-RJ, 09 de Dezembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF