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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0008

Petição - Ação Comissão

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

PROCESSO n° 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por seu advogado ao final signatário, nos autos da Ação Trabalhista movida em face de si por Nome, inconformada, concessa maxima venia, com o acórdão proferido por este Egrégio Regional, vem interpor RECURSO DE REVISTA, com espeque no artigo 896, alínea c e parágrafo 6°, da Norma Consolidada, c/c a Instrução Normativa TST n° 23/2003 e nos termos das razões ora anexadas, as quais, após as providências de estilo, devem ser encaminhadas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para que delas conheça e, acerca de seu objeto, delibere.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICAL, ARTIGO 899, § 10° DA CLT

As empresas em recuperação judicial, a partir da vigência da Lei 13.467/17, receberam a isenção de efetuar o depósito recursal, conforme disposto no novo § 10° do artigo 899 da CLT:

" São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial "

Dessa forma, sendo fato público e notório - além de incontroverso nesses autos - que a recorrente está em regime de recuperação judicial conforme decisão proferida no processo 0203711-65.2016.8.19.0001 em

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trâmite perante a 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcess o=2016.00000-00&acessoIP=intranet&tipoUsuario=), está isenta de realizar o depósito recursal para a admissão do presente recurso.

Requer, portanto, seja admitido o recurso.

Diante do aumento do valor da condenação realizada pelo v. Acórdão ora recorrido, acosta-se a guia relativa às custas processuais referentes à citada majoração.

Apenas por uma questão de extrema cautela, a recorrente invoca, analogicamente, o disposto no artigo 99, § 7°, do CPC, que está em consonância, com as Orientações Jurisprudenciais 140 e 269, da SBDI I, do TST.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: Nome

Colenda Turma,

Eminente Ministro Relator,

_____________________________________

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

A Recorrente não se conforma com a decisão do v. acórdão recorrido, proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.

A decisão regional deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante para deferir o pagamento de horas extras, retirar a multa aplicada em 1a instância referente ao manifesto falso testemunho prestado e pela litigância temerária da Reclamante, o que elevou o valor da condenação de R$ 00.000,00 para R$ 00.000,00, com a responsabilização subsidiária da empresa ora Recorrente.

Todas as matérias tratadas no presente Recurso de Revista foram devidamente analisadas e julgadas expressamente pelo Egrégio Tribunal Mineiro, cumprindo-se assim o requisito do prequestionamento.

1. DA TRANSCENDÊNCIA. ARTIGO 896-A, CAPUT, DA CLT

O presente Recurso de Revista supera os direitos das partes no âmbito individual, eis que patentes os aspectos que autorizam ser reconhecida a transcendência do apelo.

A necessidade de se demonstrar a transcendência do Recurso de Revista se materializa nos parágrafos inseridos no artigo 896-A da CLT, que

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definiram a sistemática de triagem dos recursos neste aspecto.

Trata-se de critério subjetivo para a admissibilidade do Recurso de Revista, uma vez que os indicadores da transcendência do recurso enumerados no §1°, do artigo 896-A da CLT não consistem em rol taxativo, haja vista que a redação do §1°, que estabelece que representam tais indicadores os incisos I a IV, entre outros:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Não se esgotam, portanto, em relação aos indicadores de transcendência, naqueles previstos nos incisos I a IV do artigo 896-A da CLT.

Com efeito, a matéria objeto posta ao crivo desta Colenda Corte Máxima Trabalhista revela possuir reflexos gerais de natureza econômica, política, social e, principalmente, jurídica, eis que a jurisprudência não é uníssona neste certame.

Especificamente quanto ao tema objeto do presente Recurso de Revista, tem-se a questão da responsabilização subsidiária da Recorrente, bem como sobre a licitude da terceirização - matérias que neste momento vem merecendo destaque em razão das novas decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal - devem ser apreciadas por esse C. TST.

Em face do exposto, requer-se seja conhecido e regularmente processado o presente Recurso de Revista, eis que preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, incluindo-se a transcendência da matéria posta ao exame.

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2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, DO TST. OFENSA AO ARTIGO 5°, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O v. acórdão recorrido, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da Recorrente, viola o artigo 5°, II, da Constituição Federal.

Merece reforma a decisão sob o prisma da Súmula 331 deste C. TST, uma vez que a decisão do Eg. Tribunal Mineiro colide frontalmente com o entendimento por este próprio C. TST, como se passa a demonstrar.

Isto porque, mesmo admitida a terceirização de atividade-fim, não há falar em responsabilidade subsidiária.

O acórdão guerreado manteve a condenação subsidiária de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, por entender que a empresa Recorrente se beneficiou dos serviços desempenhados pela Recorrida.

A Recorrente, ciente dos termos do artigo 896, § 1 o -A, da CLT, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

Assim registrou o acórdão recorrido a respeito da responsabilidade subsidiária, in verbis:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

(...)

No caso vertente, a prova oral corrobora a tese obreira, de que a Reclamante, enquanto empregada da 1a Reclamada, prestava serviços em favor da 2a Reclamada.

(...)

Isso porque, mesmo sendo lícita a contratação entre pessoas jurídicas, o tomador também tira proveito da força de trabalho despendida pelo empregado. Ademais, possui melhores condições de criar mecanismos contra a fornecedora de mão-de-obra do que o trabalhador hipossuficiente, garantindo que todas as dívidas de natureza trabalhista possam ser pagas no momento próprio.

(...)

Nesta senda, nem mesmo a existência de cláusula negociada quanto à assunção de responsabilidade pelo pagamento dos direitos trabalhistas somente pela prestadora de serviços tem o condão de se sobrepor aos direitos trabalhistas. Considera-se, ainda, o risco empresarial, compartilhado pelos empreendedores que se beneficiam da força de trabalho humano, na forma preceituada pelo art. 2° da CLT, dando-se

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prevalência ao valor-trabalho.

Reforça este posicionamento a preferência do crédito trabalhista a qualquer outro, até mesmo aos tributários (artigo 186 do CTN), o que deriva de sua natureza alimentar.

Sob a ótica constitucional, a proteção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, insculpidos nos artigos 1°, incisos III e IV, 3°, incisos I e III, 6°, 7° e 170, incisos III e VII, todos da CR, exige que se imponha aos beneficiários dos serviços prestados pelo empregado, quando a lesão é submetida ao Judiciário, responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empregadora, prestadora de serviços.

(...)

Ressalto, por oportuno, que o Exc. STF julgou, em 30/08/2018, o mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE n° 958.252 do respectivo Tema 725 de repercussão geral, no qual se discutia, "à luz dos arts. 2°, 5°, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista", declarando a constitucionalidade da terceirização de serviços em qualquer atividade, seja ela meio ou fim, do tomador de serviços.

Na oportunidade, aprovou-se a seguinte tese de repercussão geral:

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".(grifos acrescidos).

Nesta ordem de ideias, houve uma confirmação do posicionamento adotado por esta Primeira Turma quanto à responsabilização subsidiária em casos como o presente.

Destarte, mantenho a r. sentença quanto à responsabilização da 2a Reclamada, de forma subsidiária, pelos valores integrantes da condenação.

Esclareça-se, por fim, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive as multas dos artigos 467 e 477, §8°, ambos da CLT, haja vista que os referidos créditos não possuem caráter personalíssimo em relação ao devedor. Quanto à eventual indenização substitutiva referente aos depósitos de FGTS, trata-se de parcela de cunho pecuniário, e, portanto, fungível, não se confundindo com obrigação de cunho personalíssimo.

Em face de tais fundamentos, não há se falar em violação a quaisquer artigos legais ou constitucionais invocados pela Recorrente.

Nego provimento

( grifa-se pela relevância)

A violação reside no fato de que, em 30/8/2018, o Excelso

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Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento referente a ADPF 324 e ao RE 958.252, analisando, em ambos, a constitucionalidade da terceirização das atividades-fim, de forma ampla, sob o prisma da Súmula n° 331, do C. TST.

Tais ações envolviam a discussão de fatos ocorridos antes da entrada em vigor das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, que estabeleceram a possibilidade legal de terceirização nas atividades principais.

Assim, apreciando o Tema 725 de Repercussão Geral, fixou a Suprema Corte a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", conforme a Ata de Julgamento n° 31, de 30/8/2018, DJE n° 188, divulgada em 6/9/2018.

É crucial esclarecer que na, na época do ajuizamento de ambas as demandas julgadas pelo STF, não existia norma legal que impedisse a terceirização na atividade-fim, sendo que o objeto dos julgamentos era justamente a interpretação adotada pelo TST no que tange à restrição da terceirização para atividade-fim.

A referida Súmula 331, do C. TST, especificamente em seu item III, presumia a ilegalidade da terceirização da atividade-fim, ao dispor que bastava este fato para o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o tomador de serviços, sem nem mesmo precisar analisar se existiam todos os requisitos da relação de emprego.

A justificativa para a declaração da ilegalidade da terceirização da atividade-fim, com base no referido verbete, era de que a contratação de terceiros com o intuito de realização da atividade principal da tomadora de serviços constituiria, na realidade, em transferência do risco do negócio.

A decisão do Supremo, contudo, reconheceu a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.

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2.1 - DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

A decisão recorrida colide frontalmente com entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A Recorrente passa a demonstrar o DISSÍDIO JURIDPRUDENCIAL entre a decisão recorrida e a decisão do TST.

A recente decisão da 5a Turma do C. TST, publicada em 28/9/2018, assim decidiu sobre a matéria, in verbis:

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAADPF N.°324E NO RE N.° 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 25, § 1.°, da Lei n.° 8.987/1995, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAADPF N.° 324E NO RE N.° 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.°324e o Recurso Extraordinário (RE) n.° 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE n.° 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Do mesmo modo, no julgamento daADPF n.°324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim,não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço:

I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" grifamos. Assim ficou assentado na certidão de julgamento:

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"Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria enos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio"(g.n).

Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade.

Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPFn. 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que:

"(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018".

Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.° 958.252 e na ADPF n.°324. No caso concreto, conforme se depreende do acórdão regional, a parte reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços para a ora recorrente, mediante terceirização, para o desempenho de atividades que, segundo concluiu o e. TRT, enquadram-se nas atividades finalísticas da tomadora. Sucede, porém, que a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão do e. STF no julgamento do RE n.° 958.252 e na ADPF n.° 324, deixou de ter relevância.

Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida.

Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Recursos de revista conhecidos e providos."

(Processo: RR - 1787-19.2014.5.03.0017; Data de Julgamento:

26/09/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5a Turma,

REPOSITÓRIO OFICIAL: DJU

Data de Publicação: DEJT28/09/2018).

Assim, considerando-se a Tese de Repercussão Geral fixada pelo E. STF, a terceirização discutida no presente caso é licita e autorizada pelo ordenamento jurídico vigente, e transpassa qualquer discussão acerca de atividade-fim ou meio.

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O que se vê, destarte, é que há expressa permissão da lei sobre a terceirização perpetrada, não há mesmo que se falar na aplicação da Súmula n° 331 do TST.

Vale ressaltar que a Súmula 331 do C. TST trata-se de mera construção jurisprudencial, a qual deve ser utilizada como fonte subsidiária do Direito quando verificada inexistência ou lacuna na Lei, o que definitivamente não é o caso.

Conforme exposto, a decisão regional viola expressamente o artigo 5°, II da Constituição da República ao afirmar a existência de uma fraude que, a bem da verdade, não existe, pois a Recorrente está autorizada por Lei a terceirizar sua atividade-fim.

Comprovada está a violação ao artigo 5°, II da Constituição da República, o que autoriza a interposição, o conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista.

De rigor se apresenta prover o presente recurso para se excluir a responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento das parcelas deferidas.

3. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 94 DA LEI 9.472/97. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

O acórdão recorrido, ao negar vigência à Lei 9.472/97, em especial ao teor do seu artigo 94, incorreu em violação direta ao artigo 97 da Constituição da República.

A Douta Turma regional negou vigência ao artigo 94, da Lei 9.472/97, o que, independentemente do argumento utilizado, afronta o princípio da reserva de plenário.

Pois bem, o referido artigo 94 da Lei 9.472/97, por sua vez, assim dispõe:

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Art. 94 No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: (...)

II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

Em decisão publicada em 9 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, proferida nos autos do Recurso de Revista 6749/2007-663-09-00.

Entendeu-se, em síntese, restar configurada a violação à Súmula Vinculante n° 10 do STF ao se afastar a aplicabilidade do artigo 94, II, da Lei 9.472/97.

O artigo 97 da Constituição Federal exige que, no âmbito do controle difuso ou incidental de constitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo emane do pleno ou órgão especial do Tribunal.

Trata-se da denominada regra da reserva de plenário ou full bench.

É o teor do artigo:

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Mesmo não sendo declarada a inconstitucionalidade de maneira expressa, não pode um órgão fracionário dos tribunais afastar a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo. Tal decisão apenas será possível pela maioria absoluta dos membros, ou dos membros do órgão especial.

Nesse sentido, o teor da Súmula Vinculante n° 10 do STF:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

Segundo a sobredita decisão, proferida pelo Ilustre Ministro Gilmar Mendes, enquanto a Súmula 331, inciso III, do TST limita a possibilidade de

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terceirização à atividade-meio das empresas de telecomunicações, o artigo 94, inciso II, da Lei Geral das Telecomunicações permite a contratação com terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares. Extrai-se da decisão do STF:

Em um juízo sumário de cognição, os termos utilizados não parecem ser sinônimos, o que evidencia a existência de fumus boni juris que justifica a concessão da medida liminar pleiteada. Esse entendimento é reforçado por outras decisões recentes do TST contrárias ao acórdão ora questionado. Ademais, reconheço que a decisão reclamada pode acarretar graves prejuízos de difícil reparação ao reclamante, além de estar fundamentada em ato normativo cuja incerteza quanto à efetividade tem gerado insegurança.

Portanto, o Tribunal Regional, ao negar a vigência do teor da lei 9.472/97, incorreu em violação direta ao artigo 97 da Constituição da República, o que autoriza a interposição, o conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista.

De rigor se apresenta prover o presente recurso, tendo-se lícita a terceirização, com fulcro no artigo 94 da Lei 9.472/97, e, via de consequência, afastar a declaração do vínculo entre Recorrente e Recorrido, julgando-se improcedentes todos demais pedidos, a saber: responsabilização solidária das Rés; o pagamento de diferenças salariais, tíquetes refeição, auxílio refeição em horas extras e PLR; honorários assistenciais, e retificação da CTPS.

4. CONCLUSÃO

Ex positis, é o presente para requer se dignem Vossas Excelências, nos termos das razões recursais supraexpendidas, conhecer do presente apelo por contrariedade expressa à Constituição da República, impondo- se a reforma do acórdão inferior nos termos das presentes razões de recorrer.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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