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18 de Junho de 2021

Recurso - Ação Arrendamento Mercantil

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por Nome, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 25a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade.

Violação aos artigos 304, caput, parágrafos 2o, 3o, 5o e 6o do Código de Processo Civil

De fato, observo não ter sido demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, relator o ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in DJe de 02.9.2016).

Além disso, ao decidir da forma impugnada, a Turma Julgadora fê-lo diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma

perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

III. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.

São Paulo, 24 de janeiro de 2018.

Nome

Presidente da Seção de Direito Privado

do Tribunal de Justiça