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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.14.0301

Petição - Ação Indenização por Dano Material

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13/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado

Órgão julgador: Desembargadora EDINÉA OLIVEIRA TAVARES

Última distribuição : 13/11/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (APELANTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (ADVOGADO) Nome (ADVOGADO)

Nome (APELADO) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 25/02/2021 Agravo de Instrumneto Petição

20:02

(00)00000-0000 25/02/2021 RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO Petição

20:02

Segue em anexo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, diante da r. decisão monocrática de ID (00)00000-0000, interpor o presente

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

o que faz com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil e pelas razões a seguir aduzidas:

Na conformidade do disposto no art. 1.017, § 5° do CPC, por se tratar de processo eletrônico, dispensa-se a juntada de cópias do processo com o presente agravo.

Outrossim, informa (CPC/2015, art. 1.016, IV) os nomes e endereços dos procuradores do agravante e do agravado:

Advogado do agravante: Nome , brasileiro, casado, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, CPF/MF n.° 000.000.000-00, com domicílio na Cidade de Salinas, Estado do Pará, sito ao Balneária Atalaia, QD 40, LT 34515, Condomínio Brisas do Lago, Casa 8, Bairro Destacado, CEP 00000-000.

Procurador do agravado: RAFAELA AZEVEDO DE LEÃO, 00.000 OAB/UF, RUBENS FERNANDES LEÃO 00.000 OAB/UF , End.: EndereçoCEP 00000-000 Fone: (00)00000-0000 | email: email@email.com .

I - DA PRELIMINAR DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA:

Excelência, o RECORRENTE de forma injusta foi demitido pela Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, conforme Portaria publicada no Diário Oficial da União nos seguintes termos:

PORTARIA N° 1.895, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 A Vice-Reitora da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria n° 2.308 de 09/08/2017, publicada no DOU de 10/08/2017, página 31, seção 2 tendo em vista o que consta, o Regimento Geral, o Estatuto, a Lei n° 8.112 /90 e, considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 23000.000.000/0000-00 e o Parecer n°

00178/2019/PRC.CH.ADJ/PFUFRA/PGF/AGU,

resolve:

Art. 1°. Aplicar ao Professor do Magistério Superior, Nome, Matrícula SIAPE (00)00000-0000, lotado no Campus de Belém, a pena de DEMISSÃO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, por infração dos incisos I, II, III, VIII, IX e XI do art. 116; incisos V , IX e XVI do art. 117 e incisos IV , V , VI e XIII do art. 132 , todos da Lei 8.112 /90; e 11 , caput, da Lei 8.429 /92, com restrição de retorno ao Serviço Público Federal, nos termos do parágrafo único do art. 137 , da Lei 8.112 /90. Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na

data da sua publicação.

JANAE GONÇALVES

Vice-Reitora em Exercício da Reitoria

Tendo retornado apenas no ano de 2020, por meio de

medida judicial que visou corrigir o erro e perseguição a qual o mesmo vem sofrendo na UFRA.

Ocorre excelência que tal transtorno gerou uma derrocada financeira no RECORRENTE, o que lhe impossibilita de recolher as custas do presente Recurso de Agravo e demais custas

Diante disso se requer que esse D. Desembargo conceda os benefícios da justiça gratuita, eximindo o RECORRENTE do pagamento de custas processuais e demais custas.

Caso o D. Desembargo entenda da impossibilidade para a concessão

do benefício da justiça gratuita, que seja aberto o prazo para que o RECORRENTE recolha os valores devidos.

II - OBJETO DESTE RECURSO

É obter a reforma da r. decisão que não admitiu o Recurso Especial oportunamente interposto (ID (00)00000-0000), aduzindo, para tanto, que o recurso interposto está em desconformidade com o inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que a parte recorrente se insurgiu contra decisão monocrática ainda recorrível em segundo grau, não tendo sido, portanto, exaurida a instância, atraindo a aplicação do enunciado 281 da Súmula do STF, aplicada por analogia, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".

Nada obstante, a situação que se apresenta no vertente recurso é diversa daquela que embasou a decisão ora recorrida e, na verdade, se adequa ao precedente paradigma, mas em sentido totalmente inverso.

III - EXPOSIÇÃO DO DIREITO

Consoante o disposto no artigo 105, III, da Constituição Federal, compete ao SJT: "julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos

Nome ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios".

Assim, como é sabido, para viabilizar a interposição de recurso especial, além de outros requisitos, torna-se necessário o exaurimento da possibilidade de cabimento de qualquer impugnação perante os tribunais inferiores.

É por esta razão que se encontra em vigor a provecta Súmula 281, do STF, que data de 1963 e tem sido aplicada, por analogia, pelo STJ, no âmbito do recurso especial: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".

Ocorre que, no caso em tela o D. Desembargador deixou de encaminhar os autos para que o Colegiado apreciasse o recurso de apelação interposto, em razão de entender a ausência de comprovante de recolhimento de custas, mesmo estando devidamente comprovado nos autos. Senão vejamos:

Em 17 de julho de 2017 o RECORRENTE protocolizou o recurso de apelação, inconformado com a sentença do juízo de primeiro grau, anexando o comprovante de recolhimento de custas e emolumentos, devidamente anexados aos autos.

Devidamente intimada, a parte RECORRIDA apresentou as contrarrazões ao recurso em 27 de Outubro de 2017, conforme ID (00)00000-0000.

Encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o recurso foi recebido em seu efeito devolutivo, conforme despacho ID (00)00000-0000:

PODER JUDICIÁRIO

2a TURMA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO: 0000000-00.0000.0.00.0000

COMARCA DE ORIGEM: BELÉM

APELANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

00.000 OAB/UF

ADVOGADA: Nome OAB/MG:

25234-B

APELADO: Nome

ADVOGADO: Nome

00.000 OAB/UF

ADVOGADO: Nome OAB/PA:

17.314

RELATORA: DESa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES

D E S P A C H O

I. Recebo a apelação em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012,§1°, III, do CPC/2015.

II. Certifique a Secretaria se houve apresentação de contrarrazões. P.R.I.C. Belém, 22 de janeiro de 2019 . Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora

Ocorre Excelência que em 20 de abril de 2020 houve um despacho totalmente estranho ao processo, visto que ordenava que a parte AGRAVANTE comprovasse o recolhimento das custas processuais, conforme a id (00)00000-0000:

PODER JUDICIÁRIO

2a TURMA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL N° 0000000-00.0000.0.00.0000

COMARCA DE ORIGEM: BELÉM

APELANTE: Nome

ADVOGADO: Nome OAB/PA

11.904

ADVOGADO: Nome 00.000 OAB/UF

APELADO: Nome

ADVOGADO: Nome

00.000 OAB/UF

ADVOGADA: Nome OAB/PA

22.346

RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES

D E S P A C H O

I. Considerando a ausência de pagamento das custas processuais referente ao recurso intentado, determino:

II. Intime-se a parte Agravante para comprovar o recolhimento das custas processuais, em dobro, no prazo de 5 (dias), nos termos do art. 1.007, §4° do CPC/2015, sob pena de deserção.

P.R.I.C.

À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 20 de abril de 2020 .

Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES

Desembargadora Relatora

Note que além de não se tratar de recurso de agravo, o recolhimento das custas referente ao recurso de apelação foi devidamente comprovado, conforme o documento ID id 255488.

Ocorre Excelência, que para espanto do RECORRENTE, foi proferida a sentença de id (00)00000-0000, onde seu recurso foi considerado deserto mesmo havendo sido recolhido de forma correta as custas do recurso de apelação.

PODER JUDICIÁRIO

2a TURMA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL N° 0000000-00.0000.0.00.0000

COMARCA DE ORIGEM: BELÉM

APELANTE: Nome

ADVOGADO: Nome OAB/PA

11.904

ADVOGADO: Nome 00.000 OAB/UF

APELADO: Nome

ADVOGADO: Nome

00.000 OAB/UF

ADVOGADA: Nome OAB/PA

22.346

RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Sendo requisito extrínseco do direito de recorrer, o preparo deve acompanhar as razões recursais em conformidade com o art. 1.007 do CPC, sob pena de deserção.

2. No caso, o recorrente deixou de instruir o recurso com a comprovação regular do preparo recursal, qual seja, o comprovante de pagamento das custas, e, apesar de devidamente intimado a recolher as custas de forma dobrada na forma do §4° do art. 1.007 do CPC, quedou-se inerte.

3.Recurso não conhecido.

Diante da decisão teratológica ante a presença nos autos do documento que comprova o devido recolhimento das custas do recurso de apelação é que não restou outra alternativa, a não ser apresentar o presente RECURSO ESPECIAL, a fim de que a sentença proferida pelo Juízo de Segundo Grau fosse declarada nula, para que o processo retorne para seu devido julgamento.

Veja, que o RECORRENTE ficou impossibilitado de ter sua apelação analisada por um órgão colegiado em razão de erro do próprio Desembargo, pois não observou que o recolhimento das custas foi devidamente anexado aos autos.

Logo, não pode o RECORRENTE ser prejudicado por falha do próprio Desembargo, quando este deixa de observar fato notório, qual seja, o recolhimento das custas. E, nem podemos dizer que o despacho que ordenava a comprovação das custas foi dirigida ao RECORRENTE, visto que estava direcionado ao AGRAVANTE, sendo que o recurso era APELAÇÃO. COMO PODIA O APELANTE, À ÉPOCA, SABER QUE O DESPACHO ERA DIRIGIJO A SUA PESSOA?

IV - PEDIDO

Diante do exposto, pede-se e espera-se que essa Eg. Presidência, em razão do exposto, defira o pedido de justiça gratuita e, i.e., da admissibilidade e procedência do Recurso Especial, ordene o processamento e remessa deste agravo ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para que seja conhecido pelo D. Relator designado e por ele dado provimento ao recurso ou que em respeito ao disposto no Art. 1030 do CPC, seja devolvido os autos ao desembargador relator para que realize juízo de retratação, considerando que as custas foram devidamente recolhidas no recurso de apelação .

REQUERIMENTO

Isto posto, serve a presente para requerer a V. Excelência que, protocolada esta petição na Secretaria desse Eg. Tribunal, intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo de 15 dias, sendo que, ao depois sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para conhecimento e provimento nos exatos termos do art. 1.042, § 5°, do CPC, ou encaminhado ao D. Desembargador Relator para fim de que seja proferido juízo de retratação, cumpridas as necessárias formalidades legais.

Respeitosamente, pede deferimento.

Belém, 25 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF