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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.14.0301

Petição - Ação Indenização por Dano Material

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ref. Apelação Cível n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da Apelação Cível em destaque, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, alicerçado no art. 105 inc. III alínea "a" da Constituição Federal, bem como com supedâneo no art. 255, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil , interpor o presente

RECURSO ESPECIAL

decorrente do v. acórdão ID (00)00000-0000, motivo qual revela suas Razões.

Se requer desde já que o D. Presidente do TJ/PA no uso do direito que lhe é concedido pelo inciso II, do Art. 1.030. do CPC, devolva o processo ao órgão recorrido para que realize juízo de retratação, considerando que referido órgão considerou deserto o recurso de apelação interposto, mesmo estando presente o recolhimento, conforme os termos da fundamentação deste recurso.

Igualmente, de acordo com a norma, solicita que Vossa Excelência determine, após, não havendo juízo de retratação, que a parte recorrida responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos do presente. (CPC, art. 1.030, caput)

Respeitosamente, pede deferimento.

Belém, 03 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

Apelação Cível n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MINISTRO RELATOR

1 - DA TESMPESTIVIDADE

O RECORRENTE tomou ciência da decisão atacada em 07 de Outubro de 2020.

Ocorre que durante o interregno do prazo diversos feriados ocorreram, fato este que estendeu o prazo até o dia 03 de novembro de 2020.

Portanto, à luz do que rege o art. 1.003, § 5°, do CPC, plenamente tempestivo este Recurso Especial, máxime porque interposto dentro do interregno da quinzena legal.

2 - DA PRELIMINAR DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA:

Excelência, o RECORRENTE de forma injusta foi demitido pela Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA,

conforme Portaria publicada no Diário Oficial da União nos seguintes termos:

PORTARIA N° 1.895, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

A Vice-Reitora da UNIVERSIDADE FEDERAL

RURAL DA AMAZÔNIA, no uso de suas

atribuições conferidas pela Portaria n°

2.308 de 09/08/2017, publicada no DOU de 10/08/2017, página 31, seção 2 tendo em

vista o que consta, o Regimento Geral,o

Estatuto, a Lei n° 8.112 /90 e, considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 23000.000.000/0000-00 e o Parecer n°

00178/2019/PRC.CH.ADJ/PFUFRA/PGF/AGU,

resolve:

Art. 1°. Aplicar ao Professor do Magistério Superior, Nome,

Matrícula SIAPE (00)00000-0000, lotado no Campus de Belém, a pena de DEMISSÃO, A BEM DO

Nome, por infração dos incisos I, II, III, VIII, IX e XI do art. 116;

incisos V , IX e XVI do art. 117 e incisos IV , V , VI e XIII do art. 132 , todos da Lei 8.112 /90; e 11 , caput, da Lei 8.429 /92, com restrição de retorno ao Nome

Federal, nos termos do parágrafo único do art. 137 , da Lei 8.112 /90.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANAE GONÇALVES

Vice-Reitora em Exercício da Reitoria

Tendo retornado apenas neste ano de 2020, por meio de medida judicial.

Ocorre excelência que tal transtorno gerou uma derrocada financeira no RECORRENTE, o que lhe impossibilita de recolher as custas do presente Recurso Especial, bem como o valor referente ao porte de envio e retorno.

Diante disso e, considerando o estado de insolvência que o RECORRENTE se encontra é que se reque que esse D. Juízo conceda os benefícios da justiça gratuita, eximindo o RECORRENTE do pagamento de custas processuais e porte de envio e retorno do presente recurso especial.

Caso o Juízo entenda da impossibilidade para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja aberto o prazo de cinco dias para que o RECORRENTE recolha os valores devidos.

I - DO RESUMO DOS FATOS:

Em 17 de julho de 2017 o RECORRENTE protocolizou o

recurso de apelação, inconformado com a sentença do juízo de primeiro grau, anexando o comprovante de recolhimento de custas e emolumentos, conforme prova.

Devidamente intimada, a parte RECORRIDA apresentou as contrarrazões ao recurso em 27 de Outubro de 2017, conforme segue em anexo.

Encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o recurso foi recebido em seu efeito devolutivo, conforme despacho ID (00)00000-0000:

PODER JUDICIÁRIO

2a TURMA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO: 0000000-00.0000.0.00.0000

COMARCA DE ORIGEM: BELÉM

APELANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

00.000 OAB/UF

ADVOGADA: Nome OAB/MG:

25234-B

APELADO: Nome

ADVOGADO: Nome

00.000 OAB/UF

ADVOGADO: Nome OAB/PA:

17.314

RELATORA: DESa. Nome

D E S P A C H O

I. Recebo a apelação em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012,§1°, III, do CPC/2015.

II. Certifique a Secretaria se houve apresentação de contrarrazões. P.R.I.C.

Belém, 22 de janeiro de 2019 .

Desa. Nome

Desembargadora Relatora

Ass. Eletrônica

Em 29 de maio de 2019 foi proferido o despacho ID (00)00000-0000, onde conclamava as partes apresentarem proposta de acordo, sem que nenhuma tenha o feito:

D E S P A C H O

Considerando tratar a matéria versada nos presentes autos de direitos disponíveis e indisponíveis, manifestem-se as partes acerca da possibilidade de conciliação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

1 - Apresentada proposta de acordo, intime- se a parte adversa para manifestar-se também no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - À Procuradoria de Justiça, se for o caso.

3 - Decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Belém, 29 de maio de 2019

Nome

Desembargadora Relatora

Ocorre Excelência que em 20 de abril de 2020 houve um despacho totalmente estranho ao processo, visto que ordenava que a parte AGRAVANTE comprovasse o recolhimento das custas processuais, conforme a id (00)00000-0000:

PODER JUDICIÁRIO

2a TURMA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL N° 0000000-00.0000.0.00.0000

COMARCA DE ORIGEM: BELÉM

APELANTE: Nome

ADVOGADO: Nome 00.000 OAB/UF

ADVOGADO: Nome 00.000 OAB/UF APELADO: Nome

ADVOGADO: Nome 00.000 OAB/UF

ADVOGADA: Nome 00.000 OAB/UF

RELATORA: DESA. Nome

D E S P A C H O

I. Considerando a ausência de pagamento das custas processuais referente ao recurso intentado, determino:

II. Intime-se a parte Agravante para comprovar o recolhimento das custas processuais, em dobro, no prazo de 5 (dias), nos termos do art. 1.007, §4° do CPC/2015, sob pena de deserção.

P.R.I.C. À Secretaria para as devidas providências.

Belém (PA), 20 de abril de 2020 .

Desa. Nome

Desembargadora Relatora

Note que além de não se tratar de recurso de agravo, o recolhimento das custas referente ao recurso de apelação foi devidamente comprovado, conforme o documento de fls. 914, 915 e 916 dos autos que foram digitalizados id 255488.

Ocorre Excelência, que para espanto do RECORRENTE, foi proferida a sentença de id (00)00000-0000, onde seu recurso foi considerado deserto mesmo havendo sido recolhido de forma correta as custas do recurso de apelação.

PODER JUDICIÁRIO

2a TURMA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL N° 0000000-00.0000.0.00.0000

COMARCA DE ORIGEM: BELÉM

APELANTE: Nome

ADVOGADO: Nome OAB/PA

11.904

ADVOGADO: Nome 00.000 OAB/UF

APELADO: Nome

ADVOGADO: Nome

00.000 OAB/UF

ADVOGADA: Nome OAB/PA

22.346

RELATORA: DESA. Nome

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Sendo requisito extrínseco do direito de recorrer, o preparo deve acompanhar as razões recursais em conformidade com o art. 1.007 do CPC, sob pena de deserção.

2. No caso, o recorrente deixou de instruir o recurso com a comprovação regular do preparo recursal, qual seja, o comprovante de pagamento das custas, e, apesar de devidamente intimado a recolher as custas de forma dobrada na forma do §4° do art. 1.007 do CPC, quedou-se inerte.

3.Recurso não conhecido.

Diante da decisão teratológica ante a presença nos autos do documento que comprova o devido recolhimento das custas do recurso de apelação é que não resta outra alternativa, a não ser apresentar o presente RECURSO ESPECIAL, a fim de que a sentença proferida pelo Juízo de Segundo Grau seja declarada nula, para que o processo retorne para seu devido julgamento.

II - DOS FUNDAMENTOS:

Conforme determina a CF/88:

Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

No caso em tela, resta claro que a decisão do acórdão atacado contraria de sobremaneira o Código de Processo Civil, pois deixa de observar que se tratava de apelação e não agravo o recurso interposto, bem como, deixa de observar que o preparo foi devidamente anexado aos autos, conforme a fundamentação desse RECURSO.

Diante disso, cabe ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça no uso de suas atribuições legais, tornar nula a decisão proferida pelo juízo de segundo grau que deixou de observar que as custas foram devidamente recolhidas e, não se trata de agravo de instrumento, mas sim, de recurso de apelação.

III - DO PEDIDO

Diante o exposto, o RECORRENTE requer sejam as razões aqui expostas conhecidas para o fim de reformar a decisão recorrida, visto que o recolhimento de custas processual encontra-se presente nos autos, nos termos da fundamentação deste Recurso, tornado nulo o acórdão recorrido.

Nestes termos,

pede deferimento.

BELÉM, 03 de Novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF