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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0001

Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

Proc nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeX ESTADO DA BAHIA , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado, que a presente subscreve, com instrumento procuratório já anexado aos autos, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, o que faz com arrimo nas razões em anexo.

Requer, outrossim, que após, os tramites legais, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para os pronunciamentos de Direito. Nestes Termos. Pede Deferimento.

Salvador/BA, 17 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

ANTONIELLA DEVANIER

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADOS: ESTADO DA BAHIA

PROC. Nº 0525747-81.2017.8.05.0001

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, o requerente pugna pelo benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. e da Lei n.º 1.060/50, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e art. , LXXIV da CF/88, POR SE DECLARAR POBRE NA FORMA DA LEI, não dispondo, pois, de condições econômicas de demandar em juízo, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.

I. DA DECISÃO RECORRIDA

O Apelante, candidato inscrito no Concurso de Soldado PM 2012 (Edital SAEB/001/2012), postula através da presente ação a anulação das questões de raciocínio lógico da prova objetiva, porquanto teria desrespeitado o conteúdo programático previsto no edital.

Para a sua surpresa, o Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito Nome, julgou improcedente o pedido, entendendo que "Considerando, todavia,que o STF,em sede de recurso extraordinário repetitivo, admitida a repercussão geral da questão debatida, no Resp. de nº 632.853/Ceará, relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou a tese, conforme"extrato de ata","- de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário"-sic-, e tendo em vista que o novo CPC, no art. 332, objetivando a asseguração da garantia de segurança e a efetivação dos princípios da igualdade e da duração razoável do processo, estruturou um sistema de respeito aos"precedentes", impondo o julgamento de improcedência liminar do pedido sempre que, não sendo caso de distinção ou de superação, o Juiz , aceitando-o, recepcionar, como recepciono, o"precedente", admitindo-se, destarte, como admito, que a sua"ratio decidendi"amolda-se à situação concreta veiculada pela nova postulação, como seja, pela presente ação, outra solução não me cumpre adotar, se não JULGAR, como efetivamente JULGO, de forma liminar IMPROCEDENTE o presente pedido de revisão do critério de julgamento adotado pela Comissão do Concurso Público, no tocante as questões que restaram impugnadas."

Não se conformando com o comando judicial, articula o Apelante as razões abaixo delineadas, a fim de demonstrar o equívoco do D. Juízo de primeiro grau quanto à solução de mérito conferida à presente ação.

II. DO MÉRITO RECURSAL

DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO PLENAMENTE POSSÍVEL - POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO

Observa-se que o Juízo a quo errou, impondo grave lesão ao contraditório, principio basilar do Estado Democrático de Direito, ao julgar improcedente a demanda sem estabelecer supracitado princípio, vedando consequentemente às partes a produção de prova para comprovar o quanto alegado.

Ao longo de toda a inicial ficou devidamente claro que o Autor NÃO BUSCA A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA NO CRITÉRIO DE CORREÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE NOTAS, O QUE SE PEDE É QUE A LEI DO CONCURSO SEJA CUMPRIDO, COM A ANÁLISE ACERCA DA OBSERVÂNCIA DO EDITAL NA FORMA ESTRITA, OU SEJA, REQUER APURAÇÃO E CONFIRMAÇÃO QUE A PROVA FOI APLICADA COM ASSUNTOS DISSONANTES AO QUANTO INFORMADO NO EDITAL.

Ademais, as questões aqui rechaçadas se tratam de questões OBJETIVAS não existindo analise subjetiva por parte do Judiciário. Assim, O JUDICIÁRIO PODE SIM ANULAR QUESTÕES OBJETIVAS, QUE VIOLAM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO EM EDITAL.

Com todo o respeito que o ilustre Magistrado merece, a decisão proferida foi absurdamente teratológica, uma vez que a PROPRIA JURISPRUDENCIA que fundamenta a decisão permite e corrobora a demanda, a saber:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso

público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário,

no controle de legalidade, substituir banca examinadora para

avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas

atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao

Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões

do concurso com o previsto no edital do certame . Precedentes.

4. Recurso extraordinário provido. (RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Gilmar Mendes) (Grifo nosso).

O autor não questiona o gabarito. Não questiona e nem questionou se a resposta tida como certa está errada ou vice e versa. A alegação da inicial é que as questões de Raciocínio Lógico- Quantitativo não subsumam-se com as regras edilícias!!!

No caso em apreço, o edital do certame, no tocante a matéria raciocínio lógico diz expressamente: "Raciocínio Lógico- Quantitativo. Esta prova tem o objetivo de medir habilidade do candidato em entender a estrutura lógica dos relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Nenhum conhecimento mais profundo de lógica formal ou matemática será necessário para resolver as questões" (grifei).

Para corroborar o quanto suscitado, foi acostado um parecer técnico onde se concluiu pela inobservância das regras editalícias.

Conforme bem exposto na inicial, a não observância das regras do Edital viola os Princípios da Vinculação ao Edital (O EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES), da Legalidade e Moralidade Administrativa, AUTORIZA o controle jurisdicional do Poder Judiciário, não havendo o que se falar em ingerência no mérito ou na discricionariedade dos atos da Administração, mas sim o exercício de sua função de institucional, no âmbito do Estado Democrático, de zelar pelo cumprimento da lei, assegurando a realização dos direito individuais e coletivos nas relações sociais, previstos no Ordenamento Jurídico e Constituição Federal.

De fato, em regra, não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso na correção das provas. Devendo o Judiciário se restringir a apreciação de aspectos da legalidade e da observância das normas do Edital. No caso em comento se trata de exceção, pois restou clarividente a ilegalidade das questões de raciocínio lógico que não observaram os assuntos abordados no edital.

Corroborando o exposto acima, citamos entendimento sedimentado do STF, tema nº 85 da repercussão geral, in verbis:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. RE 632853 / CE - CEARÁ - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a):

Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 23/04/2015, Órgão

Julgador: Tribunal Pleno.

Na mesma linha o STF entende:

EMENTA: Concurso Público: controle jurisdicional admissível, quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital nele incluído o programa é a lei do

concurso."(STF, RE 434708, Rel. Min. SEPÚLVIDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 09/09/2005 PP- 00046) (grifo nosso)

De mais e mais:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando"não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE-AgR: 440335 RS , Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 17/06/2008, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08- 2008 EMENT VOL-02326-06 PP-01188) (grifos nossos)

Corroborando:

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUESITO DE PROVA OBJETIVA. ADMISSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS EXCEPCIONAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. - EXCEPCIONALMENTE, RESTANDO DEMONSTRADO QUE A RESPOSTA CONSIDERADA CORRETA PELA BANCA EXAMINADORA ESTÁ, OBJETIVAMENTE, EM DESACORDO COM O RAMO DE CONHECIMENTO INVESTIGADO, HOUVER ERRO MATERIAL OU VÍCIO NA FORMULAÇÃO DA QUESTÃO, É ADMISSÍVEL O PODER JUDICIÁRIO ANULAR QUESTÃO DE CONCURSO. (TRF-5 - AC: 106703 PE 96.05.27664-0, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto), Data de Julgamento: 25/06/2002, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 24/10/2002 - Página: 888) (grifo nosso)

Na mesma linha é o entendimento do STJ, a seguir colacionado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO. ENUNCIADO DE QUESTÃO QUE VEICULA CONTEÚDO NÃO PREVISTO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL LIMITADA À VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE QUE, IN CASU, FAZ-SE PRESENTE. NULIDADE DECRETADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante aponta a ilegalidade das questões 46 e 54 do Concurso para Provimento do Cargo de Oficial Escrevente, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por veicularem conteúdo não previsto no edital do certame. 2. Em matéria de concurso público, a excepcional intervenção do Poder Judiciário limita- se à objetiva aferição de legalidade do certame, cujos questionamentos devem cingir-se ao conteúdo previsto no edital. Não cabe ao órgão julgador, portanto, avançar sobre ponderações de ordem subjetiva quanto ao método de resolução da prova que o candidato poderia ter adotado para encontrar a resposta correta, o que implicaria adentrar no exame dos critérios de correção da prova. 3. In casu, o conteúdo programático detalhou, particularizadamente, os artigos de lei que seriam objeto de controvérsia na prova, entre os quais não estavam contemplados os artigos 333 do CP e 447 do CPP, cujo conhecimento e domínio era exigido para a solução das questões 46 e 54, respectivamente. Esse descompasso viola os princípios da vinculação da Administração Pública ao edital do concurso, dos motivos determinantes e da proteção da confiança, de ordem a acarretar a nulidade daquelas questões, reconhecidamente ilegais. 4. A ilegalidade do ato impugnado existe pela simples contrariedade ao ordenamento jurídico, de modo que seu reconhecimento não depende do proveito concreto que pode ser obtido com a anulação da questão de prova. Ainda que a melhora na classificação do candidato não lhe garanta posição para imediata nomeação, é legítima a pretensão de reclamar as invalidações pleiteadas. 5. Recurso Ordinário provido. (STJ - RMS: 36596 RS 2011/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento:

20/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2013)

Importante transcrever a lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, acerca do tema:

"Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível, mas terá de respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. (...) A rigor pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade". (grifo nosso)

Na mesma linha é o entendimento do jurista Nome, in verbis:

"Não se pode mais negar a justiciabilidade do mérito administrativo, sob o fundamento de que as questões referentes ao mérito do ato administrativo não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, pois que, estaria o juiz atuando como administrador, em afronta ao princípio da separação dos Poderes. (...) É que as questões de mérito derivam da discricionariedade administrativa, e são, em última análise, a sua própria medida. O mérito administrativo, portanto, configura-se naquela faixa decisória em que o administrador, segundo apreciação subjetiva, preenche a finalidade da norma com uma medida capaz de alcançar o resultado pretendido. Ocorre que, por vezes, o agente administrativo transborda a legitimidade de sua apreciação meritória, editando medidas inadequadas, que restringem de forma desarrazoada direitos subjetivos dos cidadãos. (...) Se a atuação administrativa limita de modo inadequado e desproporcional determinado direito fundamental, ilegítima se mostra a medida adotada viciada quanto aos aspectos de mérito ou de legalidade, gravitando fora do campo da legítima atividade discricionária."(g. n.)

O entendimento de igual forma já se encontra SEDIMENTADO no Egrégio Tribunal da Bahia:

Primeira Câmara Cível Gabinete da Desa. Maria da

Purificação da Silva Classe : Apelação n.º 0130374-

77.2009.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão :

Primeira Câmara Cível Relator (a) : Nomeda

Silva Apelante : Estado da Bahia Apelado : Euvaldo Glicerio

Melo Costa Advogado : Antonio João Gusmão Ementa:

Apelação Cível em Ação Ordinária. Concurso Público. Agente de Polícia. Preliminares de prescrição e necessidade de litisconsórcio ativo necessários - Rejeitadas. Mérito - Erro na Cálculo da Nota Referente à 1a Etapa do Certame. Vinculação ao Instrumento Convocatório. Improvimento do Recurso. Confirmação da Sentença. A preliminar de mérito, relativa à prescrição padece de respaldo legal, tendo em vista que resta comprovado nos autos que o autor/recorrido, somente tomou conhecimento da nota que havia obtido em data de 05.11.09, conforme documento de fls. 63, inclusive anexado pelo recorrente. Assim sendo, tendo sido a presente ação proposta em 28.09.09, não se pode falar que tenha ultrapassado o prazo de cinco anos, previsto no art. do Decreto 20.910/32, qual seja: todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Preliminar rejeitada. (grifo e negrito nosso) Com relação preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário, é entendimento dos Superiores Tribunais, de que os demais candidatos aprovados em concurso público, por possuírem mera expectativa de direito à nomeação, não podem ser considerados litisconsortes passivos necessários".O que é o caso dos autos, uma vez que requer o recorrido o direito de participar das demais etapas do concurso. Preliminar rejeitada. Concurso público. Nota mínima para a habilitação estabelecida no edital: 50. Média a ser obtida por cada candidato para que fosse considerado habilitado. Aplicação do desvio padrão por região. Utilização de desvio padrão diverso do número previsto no edital de convocação. Princípio da moralidade. Vinculação ao edital. Decisão que determinou a reintegração do candidato no certame para prosseguir nas demais etapas.

Em decisão recente em sede de Mandado de Segurança o Ilustre Des. Nome, concedeu a liminar ora solicitada, conforme abaixo explicitado:

Classe : Mandado de Segurança nº 0005970-73.2017.8.05.0000

Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de Direito Público

Relator : Des. Nome

Impetrante : NomeAdvogado : Nome(00.000 OAB/UF)

Impetrado : Secretario da Administração do Estado da Bahia SAEB Impetrado : Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR requerido para determinar às autoridades impetradas, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, que efetuem a recontagem dos pontos da prova do Impetrante, Nome, em virtude da nulidade das questões de raciocínio lógico e efetue sua reclassificação na lista de aprovados, na forma descrita no DOE publicado no dia 02/12/2016, em igualdade de condições aos demais candidatos, a fim de assegurar a participação deste nas próximas fases do concurso de Soldado da Polícia Militar, caso se classifique dentro do número de vagas.

Notifique-se a autoridade impetrada, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, do conteúdo deste Mandado de Segurança, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que prestem as informações que entenderem necessárias (artigo , I, da Lei nº. 12.016/2009).

Determino, de logo, a intimação pessoal do representante judicial do Estado da Bahia para que intervenha no feito, querendo, e apresente defesa, no prazo de lei (artigo , II, da Lei nº 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Discricionariedade não se confunde com Arbitrariedade e cabe ressaltar que nenhuma atividade administrativa goza de liberdade absoluta, assim sendo, o art. da CF não veda a apreciação dos atos da Administração pelo Poder Judiciário.

Ainda, segundo o art. , XXXV, da Carta Maior, prevê que a lei não pode afastar da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, nesse sentido, cabe ao Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três poderes, e, constatando mácula no ato impugnado, deve afastar a sua aplicação.

Destarte, errou o Juízo ao afirmar que o Autor pretende que o Judiciário faça as vezes da Banca Examinadora, o que não corresponde com a realidade, o que se pretende é a verificação dos assuntos contidos no edital em contrapartida as assuntos abordados na prova objetiva, sob a égide do princípio da legalidade.

Portanto, deve ser reformada a decisão ora apelada diante do entendimento pacificado no STF, STJ e deste Tribunal acerca do tema, reconhecendo que é possível a anulação de questões, nas quais ocorreram erro/vício em desacordo com os assuntos requisitados no edital com o fito de preservar o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

DO PEDIDO

Ex positis, requer seja dado provimento ao presente apelo, para:

a) Seja deferido o pedido de gratuidade de Justiça, pugnado pela Autor;

b) que seja reformada totalmente a sentença do juízo ad quo, determinando ao mesmo que seja estabelecido o contraditório e assegurando às partes a produção de prova por todos os meios em direito admitido, ou

c) reformar totalmente a sentença, Julgando procedente os pedidos, garantindo a tutela definitiva quanto anulação das questões de Raciocínio Lógico DA PROVA DO DEMANDANTE ora Recorrente , por ferir os princípios consagrados na Carta Magna e em toda legislação, acima, em todo exposto, trazidos, redistribuindo os pontos das referidas questões anuladas, para todas as demais questões da prova intelectual; recalculando, por sua vez, as notas do demandante, atribuindo uma nova classificação do mesma no certame; sendo que, após a reclassificação do demandante, caso consiga se colocar dentro do número de vagas aptas para a correção da redação, que esta seja efetivamente corrigida, e sendo assim alcançando o numero de vagas existentes para a sua região, que sejam convocados para as demais etapas do concurso e sejam matriculados no curso de formação, caso logrem êxito, logrando êxito no curso, que seja nomeado Soldado da Polícia Militar da Bahia, com percepção financeira compatível a prevista

pelo Edital, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00,

Reitera que, as publicações concernentes a presente sejam feitas em nome da Bela Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Salvador/BA, 17 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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