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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.19.0058

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA- ALAGOAS

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome Nome, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, intimados para se manifestarem acerca das defesas e documentação acostada, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa, por meio de sua advogada que abaixo subscreve a presente, oferecer RÉPLICA , o que fazem nos termos que se seguem.

I - BREVE HISTÓRICO DA PRESENTE DEMANDA

Conforme veiculado na petição inicial, a ação judicial foi interposta pela sucessora de SEBASTIÃO MARCONDES DIAS LIMA com o fito de obter a condenação da parte contrária à reparação decorrente de responsabilidade civil consistente no pagamento de pensão mensal pelo fato da morte acidental de seu filho, empregado da Reclamada SCOLTT SEGURANÇA DE VALORES LTDA., durante o desenvolvimento de seu labor nas dependências do prédio da sementeira - Departamento do Meio Ambiente da contratante dos serviços da empregadora(litisconsorte) .

Para tanto foi suscitada a culpa cível das Reclamadas (SCOLTT e CHESF) pelo fato de terem exposto o falecido à condição de risco que causou sua morte acidental.

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A empresa SCOLTT SEGURANÇA DE VALORES LTDA., por ser empregadora do falecido e ter exposto o mesmo à condição já arriscada que, agravada pelo ambiente de trabalho, culminou em sua morte acidental, sem olvidar o elevado grau de risco inerente à atividade de vigilante, o que ressalta a responsabilidade objetiva do empregador.

E a CHESF, também por olvidar normas mínimas de segurança e não ter promovida a devida fiscalização no que diz respeito à segurança dos trabalhos perigosos que estavam sendo executadas internamente em suas dependências .

Busca-se, portanto, a responsabilidade das Reclamadas em sua vertente solidária no que tange ao pedido principal .

Na defesa apresentada pela primeira reclamada (SCOLTT), em sede de prejudicial de mérito, sustenta a ilegitimidade dos postulantes, alegando inexistência de inventário, direito personalíssimo do autor (falecido) e inexistência de dependentes habilitados pelo INSS. Ainda em tese preliminar argui a inépcia do pedido de indenização, alegando inexistência da demonstração de dependência econômica por parte dos sucessores.

No mérito, nega que tenha contribuído para a morte do Sr. SEBASTIÃO MARCONDES, sob o auspício de que a morte do trabalhador foi devido a culpa exclusiva da vítima, afirmando que foi a existência de inimizade entre o falecido e o autor do disparo, que culminou na sua morte. Alega a fatalidade, derivado do fato de "terceiro" e nega a teoria da responsabilidade objetiva, afirmando a inexistência de dano material. Assim, nega sua responsabilidade pela morte do obreiro.

Apresentada a peça de bloqueio, têm-se como incontroverso que o empregado Sebastião Marcondes faleceu decorrente do disparo de arma de fogo, sofrido durante suas atividades laborais e no local de serviço (eventos 44ff9c3 e 6d90bc8).

Resta incontroverso que a reclamada não efetuou o pagamento da rescisão, nem promoveu a competente ação consignatória para fazê-lo aos sucessores legítimos (eventos 5fadfdc e 02aeca9), tentando justificar sua inadimplência mediante exigências descabidas dirigidas aos familiares do empregado falecido (eventos 3ab57f7 e 37d4465).

Incontroverso o real afeto existente entre o empregado falecido e o núcleo familiar postulante da pretensão, apresentada antecedentemente a vigência do novel artigo 223-B CLT.

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Por fim, restou incontroverso que o empregado trabalhava em local afastado, de funcionamento apenas diurno, de forma que ficava isolado durante à noite até troca de plantão com outro vigilante. Não foram impugnadas as fotografias do local que comprovam a baixa luminosidade, instalações afastadas do posto de vigilância e distância da área urbana.

II - DA LEGITIMIDADE PARA POSTULAR DANO MORAL INDIRETO - CF art. 5°/ IRRELEVÂNCIA DA DEPENDENCIA ECONÔMICA/ JURISPRUDENCIA MAJORITÁRIA

DO TST E STJ.

Excelência, a questão prejudicial suscitada pela reclamada não atende aos ditames constitucionais (artigo 5°, V), nem à jurisprudência majoritária do STJ e do C. TST no que tange a legitimação para postular a indenização, em virtude da ausência de dano direto ou da comprovação de dependência econômica. O direito de postulação, interesse e causa de agir decorre do sofrimento, da dor e do trauma provocados pela morte de um ente querido. Os autores mantinham fortes vínculos afetivos com a vítima.

Dentre os diversos julgados, destaque-se o recurso especial (REsp 1.208.949) 1 , em que a Ministra Relatora Nancy Andrighi, argumenta que, " embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral por ricochete ou préjudice d’affection, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos referidos autores ". E, declara a legitimidade ativa por parte das pessoas prejudicadas pelo ato danoso para postulação indenizatória: " Pessoa que não pode evidenciar dano direto pode contudo arguir que o fato danoso nela reflete e, assim, adquire legitimidade para a ação, com exclusividade ou cumulativamente com o prejudicado direto, ou em condições de assistente litisconsorcial .

Assim a questão a ser apreciada não é nova. Ressalte-se, contudo, que a primeira reclamante é mãe do falecido e demonstrou documentalmente a prova de dependência econômica existente para efeito da apreciação do pedido de lucros cessantes ou pensão mensal. Diversa é a condição do dano moral postulado em nome próprio, pela condição desagradável e desconforto emocional de ter um parente próximo (irmão) morto em situação de homicídio, ocorrido no trabalho e pela atividade desempenhada. Desse modo, torna-se desnecessária a comprovação de dependência econômica.

1 Rede Social

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O entendimento jurisprudencial dominante 2 , ao enfrentar a questão de danos morais reflexos, afasta a necessidade de dependência econômica entre a vítima e aquele que postula compensação pelo prejuízo experimentado. A indenização por dano moral não tem cunho patrimonial, isto é, não visa ao reembolso de eventual despesa ou a indenização por lucros cessantes, sendo irrelevante a existência, ou não, de dependência econômica entre irmãos. Verifica-se, no caso concreto, que os postulantes da pretensão sofrem muito a morte do irmão e a forma indigna que aconteceu, experimentando dia a dia os efeitos lesivos decorrentes do evento danoso.

As argumentações da reclamada SCOLTT são frágeis, principalmente confrontadas com as decisões procedentes do E. TST, no que concerne a indenização por dano moral reflexo a parentes e familiares próximos do falecido, aplicação da responsabilidade objetiva e solidária entre empregadores envolvidos no evento, assim menciona-se algumas:

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU EM RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELOS GENITORES DA EMPREGADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO CIVIL. 2.1. O dano reflexo, indireto ou em ricochete, que concerne a terceira pessoa, origina-se do ato ilícito que causou dano à vítima imediata. Apesar da diversidade dos vínculos que ensejam os direitos da vítima direta e da vítima indireta, o dano reflexo decorre imediatamente do dano principal, possibilitando a pretensão indenizatória. Ademais, a relação entre os genitores e a trabalhadora acidentada possui natureza civil, e não trabalhista. Isso porque a pretensão não se origina na relação de emprego, mas em direito personalíssimo à indenização por dano moral, em razão do acidente da filha, caracterizando o dano em ricochete. Assim, os autores pleiteiam direito próprio. 2.2. Nessa esteira, uma vez que a pretensão indenizatória decorre de vínculo de natureza civil, incide a prescrição trienal do art. 206, § 3°, do Código Civil de 2002. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, o acidente ocorreu em 8.5.2005. Ajuizada a ação em 7.4.2008 , estando o contrato de trabalho em curso, não foi ultrapassado o prazo trienal aplicável, inexistindo prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 460004220085060016, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/09/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015)

2 REsp 160.125; REsp 876.448; REsp 876.848; REsp 1.208.949; REsp (00)00000-0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO EM RICOCHETE. FALECIMENTO DO EMPREGADO. OPERADOR DE TRÁFEGO. ACIDENTE EM RODOVIA. TRABALHADOR ATINGIDO POR MOTORISTA EMBRIAGADO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Incontroverso, na hipótese, que o empregado prestava serviços à concessionária Ecovias dos Imigrantes na função de operador de tráfego, fazendo uso, para tanto, de caminhão guincho. A teor do acórdão regional, seu falecimento "resultou da colisão de um veículo conduzido por um motorista embriagado, quando aquele fazia os preparativos para guinchar um outro que se encontrava estacionado no acostamento da rodovia". A Corte de origem concluiu que, "em razão da inexistência de culpa do empregador, muito menos responsabilidade objetiva oriunda da atividade exercida, não há que se falar em indenização por danos morais". 2. Ante a provável violação do artigo 5°, X, da Constituição da República, mister o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 896, c, da CLT. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO EM RICOCHETE. FALECIMENTO DO EMPREGADO. OPERADOR DE TRÁFEGO. ACIDENTE EM RODOVIA. TRABALHADOR ATINGIDO POR MOTORISTA EMBRIAGADO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Incontroverso, na hipótese, que o empregado prestava serviços à concessionária Ecovias dos Imigrantes na função de operador de tráfego, fazendo uso, para tanto, de caminhão guincho. A teor do acórdão regional, seu falecimento "resultou da colisão de um veículo conduzido por um motorista embriagado, quando aquele fazia os preparativos para guinchar um outro que se encontrava estacionado no acostamento da rodovia". A Corte de origem concluiu que, "em razão da inexistência de culpa do empregador, muito menos responsabilidade objetiva oriunda da atividade exercida, não há que se falar em indenização por danos morais". 2. No caso, as próprias circunstâncias do acidente denotam que o de cujus, em razão de suas atividades - operador de tráfego que atua em rodovias -, expunha-se a um risco maior do que os demais membros da coletividade. A e. SBDI-1, por sinal, firmou o entendimento acerca do risco decorrente do labor em rodovias, a atrair a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes. 3. Outrossim, em se tratando de atividade de risco, o fato de terceiro capaz de afastar o nexo causal seria apenas aquele inteiramente estranho ao risco inerente à atividade desenvolvida - o que não é hipótese dos autos, haja vista que o risco de ser atingido por veículo conduzido por terceiro é ínsito à atividade de quem trabalha em rodovias . 4. Configurada a violação dos artigos 5°, X, da Lei Maior e 927, parágrafo único, do CCB. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 1487408320065020461, Relator: Hugo Nome Scheuermann, Data de Julgamento: 04/11/2015, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015)

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA BUNGUE FERTILIZANTES S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. DANOS POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA VÍTIMA. DIREITOS DOS SUCESSORES. O fato da filha do de cujus pleitear indenização por danos morais e materiais, em nome próprio, não exclui a competência desta Justiça Especializada, uma vez que a controvérsia decorreu de acidente de trabalho, ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho e, por não se tratar de direito personalíssimo, mas sim patrimonial, com a morte do trabalhador se

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transmite aos sucessores. Incólume o artigo 114 da Constituição Federal. Precedentes do TST e do STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA. A decisão regional registrou expressamente que a reclamada era dona da obra. E não há suporte legal ou contratual para a responsabilização, a qualquer título, de dono de obra, por débitos trabalhistas da empreiteira empregadora, pois, segundo a jurisprudência deste Tribunal, o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto se se tratar de empresa construtora ou incorporadora. (OJ n° 191 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista da Bunge Fertilizantes S.A. de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso, nesse ponto, carece de fundamentação. Não porque a parte não tenha indicado violação de dispositivos legais ou constitucionais, mas pelo simples fato da reclamada sequer indicar o ponto que entende persistir a omissão. RECURSO DE REVISTA DA INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA e IV TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. As provas carreadas nos autos e expressamente registradas no acórdão regional indicam erros no sistema produtivo que não podem e não devem ser atribuídos ao trabalhador, vítima do acidente, seja por ausência de planejamento (não havia um plano escrito acerca do desmonte realizado); seja pela ausência de fiscalização (o trabalhador estava sozinho realizando tarefa de alta periculosidade); seja pela ausência do cumprimento dos deveres de cautela e segurança (ausência de medidas que evitariam o acidente, segundo a perícia da Secretaria de Segurança). Sob qualquer ângulo que se examine a questão não há falar em culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade civil que impede o nexo de imputação e de causalidade, mas sim em culpa por omissão do empregador. Trata-se, isto sim, de responsabilidade civil do empreendedor que tem o dever legal de encontrar meios de evitar a exposição do empregado ao risco. Além do mais, ficou registrado no acórdão regional que ambas as reclamadas - INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA. e IV TRANSPORTES - foram contratadas pela tomadora final, BUNGE FERTILIZANTES S.A, para realizarem a obra, onde o falecido sofreu o acidente. Óbice da Súmula n° 126 desta Corte. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O acórdão regional dá notícias de que o de cujos acabava de completar 30 anos de idade e sua filha, ora reclamante, tinha apenas sete anos de idade. O valor arbitrado a título de danos morais - R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PENSÃO VITALÍCIA. Recurso que esbarra no óbice da Súmula n° 221, I, desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acórdão regional prolatado em contrariedade às Súmulas n°s 219 e 329 desta Corte. Recursos de revista da Indústria Mecânica Zanuto Ltda. e IV Transportes e Locações Ltda de que se conhecem parcialmente e aos quais se dá provimento. (TST - RR: 868008120045040122 86800-81.2004.5.04.0122, Relator: Nome Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/09/2011, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011).

Assim, a reclamada também não possui respaldo quando afirma que a legitimidade decorre de apresentação de termo de inventariante, porque não está em discussão se o direito de herança é transmissível. Postulam os autores reparação por dano moral consistente na

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perda de familiar em condições desumanas, o que foi ocasionado pela responsabilidade patronal.

A aplicação da lei n° 6.858/80 dispõe sobre pagamento aos dependentes e sucessores das verbas devidas, o que demonstra a exigência descabida e ilícita da reclamada para pagamento das verbas rescisórias e valores de FGTS:

Art. 1° - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Muito embora irrelevante para apreciação dessa obrigação de adimplir as verbas devidas ao de cujus, menciona-se o trâmite Processo Judicial n° , perante a Justiça Federal de Alagoas, Subseção Santana do Ipanema, ação para reconhecimento e concessão de benefício previdenciário em prol da autora Nome.

Destarte, todas as condições da ação se mostram existentes: É clarividente a possibilidade jurídica do pedido, as partes são legítimas, há nítido interesse processual para solução do litígio e não existe a inépcia suscitada.

III - MÉRITO

No mérito a Reclamada também não tem a menor razão, visto que retrata situação de responsabilidade civil objetiva demonstrada e reconhecida pela reclamada na expedição da CAT que demonstra o local de trabalho e a ocorrência durante as atribuições funcionais do falecido.

O Inquérito Policial deixa evidente que o Sr. Sebastião Marcondes teve morte decorrente de ferimento à bala, por falta de segurança no ambiente do trabalho, área isolada e de baixa luminosidade, com prédios afastados do posto de serviço e completamente isolado, sozinho, sem presença de outro vigilante com o qual pudesse defender-se e/ou afastar-se sem maiores consequências, inclusive porque o funcionamento do local é diurno pelos empregados da CHESF.

O descumprimento das normas de segurança é clarividente, visto que foram olvidadas medidas preliminares de segurança visando o sadio e equilibrado ambiente de trabalho.

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O ambiente de trabalho é afastado da área urbana, possuindo apenas um único vigilante para atender a área ampla, com vários prédios e localidades, que deveriam ser asseguradas contra furtos e roubos, tornando vulnerável o funcionário a ocorrências de natureza policial. Acrescente-se a pouca luminosidade, mesmo em horário diurno, uma vez que se trata de localidade com muitas plantas e arvores, tornando de pouca visibilidade ações de embuste.

Além disso, verificou-se a coexistência de crimes de roubo, agressão e morte de vigilantes em período aproximado e na mesma localidade, buscando a posse de armas, como afirmado no Inquérito Policial.

A afirmação de que a inimizade do falecido empregado com o autor do fato rendeu ensejo ao crime, para se desvencilhar da responsabilidade é, no mínimo, cruel! Pois afirma isso com suposições genéricas decorrentes de trechos do inquérito policial. Litiga de má fé.

O único desfecho que se detrai das peças policiais do inquérito é a revolta dos depoentes de que a família do criminoso era ‘ajudada’ financeiramente pela vítima, empregado da reclamada. Alegação de inimizade entre eles é um contrassenso, fere a lógica da bondade aos familiares do acusado no inquérito.

A partir daí, crer que a bondade da vítima fatal é que levou a sua culpa exclusiva pelo evento é incompreensível em quaisquer aspectos: jurídicos, sociais, psíquicos, espirituais, etc..

A alegação encontra óbice no que entende o ordenamento jurídico pátrio acerca da culpa. Não devendo prosperar jamais!

Pelas regras legais o empregador tem a obrigação reduzir os riscos do meio ambiente do trabalho. Neste sentido, de acordo com a redação do art. 157, da CLT, " cabe às empresas instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho e doenças ocupacionais" .

Registre-se que reforçam a obrigação patronal, dentre outros, o inciso XXII, do artigo 7° da Constituição Federal , o parágrafo 1° artigo 19 da Lei n° 8.213/91 . No entanto, a Reclamada não adimpliu com seu ônus de demonstrar a observação dessas regras (artigo 818 CLT) .

Portanto, Exa, sem nenhuma razão a Reclamada em seus argumentos falaciosos ao sustentar que não houve morte acidental do obreiro e que não tem nenhuma

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responsabilidade em relação ao sinistro, ou seja, pretende se "safar" das imputações legais.

Os argumentos se mostram desprovidos de acerto.

A dependência econômica da primeira reclamante é clarividente, inclusive, por força de ficção legal. Ela era mãe do falecido, sendo que a Lei Civil estabelece a assistência mútua entre ascendentes e descendentes (dependência recíproca).

Neste trilhar, a documentação acostada demonstra que a mãe residia junto ao filho, próxima ao núcleo familiar, tendo dele assistência direta: financeira e emocional.

O conjunto probatório dos autos do processo prova que com a morte acidental do trabalhador os salários que percebia foram abruptamente cerceados. Saliente-se, como meio de prova documental, a cópia da CTPS do falecido bem como o próprio fato incontroverso de que o falecido era empregado da Reclamada, portanto, sobrevivia de sua força de trabalho.

Não somente isso.

O lucro que o falecido iria ter ao longo do tempo que ainda tinha de vida, estimada até os 75 (setenta e cinco) anos de idade, foi totalmente frustrada por força da morte acidental. Não há mais o que se provar, o conjunto probatório é por demais esclarecedor.

Portanto, Exa., no mérito, não prosperam as alegações da Reclamada, motivo pelo qual não merecem acolhimento por parte dessa especializada.

Destaque-se a aplicação da responsabilidade objetiva na forma dos artigos 932, 933 e 943 CC de aplicação subsidiária

IV - DOS REQUERIMENTOS

Em face de tudo quanto foi exposto, ratificando todo o teor da inicial, à luz do que restou incontroverso e dos lucros cessantes cabalmente demonstrados, reitera todos pedidos postos na inicial.

Requer ainda a juntada das provas documentais aqui acostadas com fundamento no art. 845 CLT .

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Termos em que, P. Deferimento.

Santana do Ipanema, 21 de novembro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF-B

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