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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.19.0058

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA- ALAGOAS

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome Nome, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, intimados para se manifestarem acerca das defesas e documentação acostada, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa, por meio de sua advogada que abaixo subscreve a presente, oferecer RÉPLICA , o que fazem nos termos que se seguem.

I - BREVE HISTÓRICO DA PRESENTE DEMANDA

Conforme veiculado na petição inicial, a ação judicial foi interposta pela sucessora de SEBASTIÃO MARCONDES DIAS LIMA com o fito de obter a condenação da parte contrária à reparação decorrente de responsabilidade civil consistente no pagamento de pensão mensal pelo fato da morte acidental de seu filho, empregado da Reclamada SCOLTT SEGURANÇA DE VALORES LTDA., durante o desenvolvimento de seu labor nas dependências do prédio da sementeira - Departamento do Meio Ambiente da contratante dos serviços da empregadora(litisconsorte) .

Para tanto foi suscitada a culpa cível das Reclamadas (SCOLTT e CHESF) pelo fato de terem exposto o falecido à condição de risco que causou sua morte acidental.

A empresa SCOLTT SEGURANÇA DE VALORES LTDA., por ser empregadora do falecido e ter exposto o mesmo à condição já arriscada que, agravada pelo ambiente de trabalho, culminou em sua morte acidental, sem olvidar o elevado grau de risco inerente à atividade de vigilante, o que ressalta a responsabilidade objetiva do empregador.

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E a CHESF, também por olvidar normas mínimas de segurança e não ter promovida a devida fiscalização no que diz respeito à segurança dos trabalhos perigosos que estavam sendo executadas internamente em suas dependências .

Busca-se, portanto, a responsabilidade das Reclamadas em sua vertente solidária no que tange ao pedido principal .

Na defesa apresentada pela primeira reclamada (SCOLTT), em sede de prejudicial de mérito, sustenta a ilegitimidade dos postulantes, alegando inexistência de inventário, direito personalíssimo do autor (falecido) e inexistência de dependentes habilitados pelo INSS. Ainda em tese preliminar argui a inépcia do pedido de indenização, alegando inexistência da demonstração de dependência econômica por parte dos sucessores.

No mérito, nega que tenha contribuído para a morte do Sr. SEBASTIÃO MARCONDES, sob o auspício de que a morte do trabalhador foi devido a culpa exclusiva da vítima, afirmando que foi a existência de inimizade entre o falecido e o autor do disparo, que culminou na sua morte. Alega a fatalidade, derivado do fato de "terceiro" e nega a teoria da responsabilidade objetiva, afirmando a inexistência de dano material. Assim, nega sua responsabilidade pela morte do obreiro.

Apresentada a peça de bloqueio, têm-se como incontroverso que o empregado Sebastião Marcondes faleceu decorrente do disparo de arma de fogo, sofrido durante suas atividades laborais e no local de serviço (eventos 44ff9c3 e 6d90bc8).

Resta incontroverso que a reclamada não efetuou o pagamento da rescisão, nem promoveu a competente ação consignatória para fazê-lo aos sucessores legítimos (eventos 5fadfdc e 02aeca9), tentando justificar sua inadimplência mediante exigências descabidas dirigidas aos familiares do empregado falecido (eventos 3ab57f7 e 37d4465).

Incontroverso o real afeto existente entre o empregado falecido e o núcleo familiar postulante da pretensão, apresentada antecedentemente a vigência do novel artigo 223-B CLT.

Por fim, restou incontroverso que o empregado trabalhava em local afastado, de funcionamento apenas diurno, de forma que ficava isolado durante à noite até troca de plantão com outro vigilante. Não foram impugnadas as fotografias do local que

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comprovam a baixa luminosidade, instalações afastadas do posto de vigilância e distância da área urbana.

A reclamada contesta pedido de responsabilidade subsidiária. Os autores buscam aplicação da responsabilidade solidária.

Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da Reclamada , visto que, além de ter cometido ato ilícito por omissão (não realizou a devida fiscalização das atividades de risco que estavam sendo desenvolvidas pela SCOLTT em suas dependências), descumpriu sua obrigação imposta por lei, enquanto contratante, referentes às normas de segurança do trabalho nos termos da Convenção 167 e Recomendação n. 175 da OIT, as quais foram inseridas em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 6.271 de 22 de novembro de 2007 .

Pelas regras legais o empregador tem a obrigação reduzir os riscos do meio ambiente do trabalho. Neste sentido, de acordo com a redação do art. 157, da CLT, " cabe às empresas instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho e doenças ocupacionais" .

Registre-se que reforçam a obrigação patronal, dentre outros, o inciso XXII, do artigo 7° da Constituição Federal , o parágrafo 1° artigo 19 da Lei n° 8.213/91 . No entanto, a Reclamada não adimpliu com seu ônus de demonstrar a observação dessas regras (artigo 818 CLT) .

Portanto, Exa, sem nenhuma razão a Reclamada em seus argumentos falaciosos ao sustentar que não houve morte acidental do obreiro e que não tem nenhuma responsabilidade em relação a ocorrência que culminou com a morte do trabalhador.

No mérito a Reclamada também não tem a menor razão, visto que se trata situação de responsabilidade civil objetiva demonstrada e reconhecida pela reclamada na expedição da CAT que demonstra o local de trabalho e a ocorrência durante as atribuições funcionais do falecido.

O Inquérito Policial deixa evidente que o Sr. Sebastião Marcondes teve morte decorrente de ferimento à bala, por falta de segurança no ambiente do trabalho, área isolada e de baixa luminosidade, com prédios afastados do posto de serviço e completamente isolado, sozinho, sem presença de outro vigilante com o qual pudesse defender-se e/ou afastar-se

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sem maiores consequências, inclusive porque o funcionamento do local é diurno pelos empregados da CHESF.

O descumprimento das normas de segurança é clarividente, visto que foram olvidadas medidas preliminares de segurança visando o sadio e equilibrado ambiente de trabalho.

O ambiente de trabalho é afastado da área urbana, possuindo apenas um único vigilante para atender a área ampla, com vários prédios e localidades, que deveriam ser asseguradas contra furtos e roubos, tornando vulnerável o funcionário a ocorrências de natureza policial. Acrescente-se a pouca luminosidade, mesmo em horário diurno, uma vez que se trata de localidade com muitas plantas e arvores, tornando de pouca visibilidade ações de embuste.

Além disso, verificou-se a coexistência de crimes de roubo, agressão e morte de vigilantes em período aproximado e na mesma localidade, buscando a posse de armas, como afirmado no Inquérito Policial.

A afirmação de que a inimizade/amizade do falecido empregado com o autor do fato rendeu ensejo ao crime, para se desvencilhar da responsabilidade é, no mínimo, cruel! Pois afirma isso com suposições genéricas decorrentes de trechos do inquérito policial. Litiga de má fé.

O único desfecho que se detrai das peças policiais do inquérito é a revolta dos depoentes de que a família do criminoso era ‘ajudada’ financeiramente pela vítima, empregado da reclamada. Alegação de inimizade entre eles é um contrassenso, fere a lógica da bondade aos familiares do acusado no inquérito.

A partir daí, crer que a bondade da vítima fatal é que levou a sua culpa exclusiva pelo evento é incompreensível em quaisquer aspectos: jurídicos, sociais, psíquicos, espirituais, etc..

A alegação encontra óbice no que entende o ordenamento jurídico pátrio acerca da culpa. Não devendo prosperar jamais!

Pelas regras legais o empregador tem a obrigação reduzir os riscos do meio ambiente do trabalho. Neste sentido, de acordo com a redação do art. 157, da CLT, " cabe às empresas instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho e doenças ocupacionais" .

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Registre-se que reforçam a obrigação patronal, dentre outros, o inciso XXII, do artigo 7° da Constituição Federal , o parágrafo 1° artigo 19 da Lei n° 8.213/91 . No entanto, a Reclamada não adimpliu com seu ônus de demonstrar a observação dessas regras (artigo 818 CLT) .

Portanto, Exa, sem nenhuma razão a Reclamada em seus argumentos falaciosos ao sustentar que não houve morte acidental do obreiro e que não tem nenhuma responsabilidade em relação ao sinistro, ou seja, pretende se "safar" das imputações legais.

Os argumentos se mostram desprovidos de acerto.

Noutra senda, contrariamente aos argumentos lançados na peça de bloqueio, a cumulação de indenização por lucro cessante e o benefício previdenciário "pensão por morte" é perfeitamente possível juridicamente, visto que se trata de institutos jurídicos com finalidades distintas.

A pensão por morte é um direito previdenciário e tem a finalidade de prover a subsistência dos dependentes do segurado principal da previdência social que venha a falecer e o lucro cessante , in casu , pensão mensal à luz da expectativa de vida do falecido, possui a natureza indenizatória, com origem no direito civil e decorrente de ato ilícito (artigos 186 e 927, do CCB) , sendo transmitido aos sucessores do falecido por força do direito de sucessão (art. 943, do CCB) .

Destarte, a pretensão da Reclamada relativa à compensação entre o valor da pensão por morte com o valor da pensão mensal que vier a ser arbitrada, não é possível juridicamente por se tratarem de verbas com natureza jurídica totalmente distinta, portanto, a pretensão não tem amparo legal.

Neste diapasão, o Tribunal Superior do Trabalho já firmou jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. [...]. 2. PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...]. 3. ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - EFEITOS. [...]. 4. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR. [...] 5. PENSÃO - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - POSSIBILIDADE. A indenização por danos materiais e o benefício previdenciário não se confundem e possuem naturezas distintas, estando a cargo de titulares diversos. Sendo

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indenizações de diferentes identidades e que não se excluem, não há óbice à sua cumulação . Por outra face, a constituição de capital, à vista do disposto no art. 475-Q do CPC, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( Processo: AIRR - 88940-96.2007.5.20.0006 Data de Julgamento: 28/04/2010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010.)

RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO . [...] . 2. PAGAMENTO DE PENSÃO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO . Considerando que da doença profissional ou do acidente de trabalho emergem consequências distintas, uma relacionada ao benefício acidentário a cargo do Instituto de Previdência Social, em relação ao qual vigora o princípio do risco social, e outra associada à reparação pecuniária dos danos deles oriundos a cargo do empregador, na conformidade do artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição, em relação ao qual prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva, entende-se que não é vedado o percebimento e a cumulação de pensão vitalícia com o benefício previdenciário, porque oriundos de institutos diversos que não se confundem. Ilesos, em consequência, os artigos 1539 do Código Civil de 1916, 944 e 950 do Código Civil de 2002 e 5° da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...]. (Processo: RR - 211500-80.2005.5.04.0030 Data de Julgamento: 04/11/2009, Relatora Ministra: Dora Nome da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2009.)

RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO. CUMULATIVIDADE DA PENSÃO PAGA PELO EMPREGADOR COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. "A indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, fixada por pensionamento ou arbitrada para ser paga de uma só vez, não pode ser compensada com qualquer benefício pago pela Previdência Social" (Enunciado 48 da 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho). Tendo em vista que o art. 7°, XXVIII, da Carta Magna garante ao empregado "seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa", não há falar em exclusão da pensão devida pelo empregador - indenização material - pela percepção de proventos de

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aposentadoria. "O acidentado que ficou com invalidez permanente também contribuía para a Previdência Social e poderia, depois de aposentado por tempo de contribuição, exercer outra atividade remunerada, o que não mais ocorrerá pelo advento do acidente. Pode até acontecer que o acidentado já esteja aposentado, mas continua em atividade, não havendo razão lógica para determinar a compensação do valor daquele benefício previdenciário. (...) O seguro de acidente do trabalho no Brasil, apesar da denominação, não tem natureza jurídica nem conteúdo de seguro propriamente dito. Apesar da denominação 'seguro', só garante ao acidentado um benefício estrito de cunho alimentar. O seguro de acidente do trabalho não contempla indenização alguma, nem determina reparação dos prejuízos sofridos; apenas são concedidos benefícios para garantir a sobrevivência da vítima e/ou seus dependentes, como ocorre com todos os demais segurados da Previdência Social" (SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional , 4° ed., São Paulo, LTr, 2008). O dever de reparação permanece independentemente dos rendimentos auferidos da Previdência Social e de sua complementação recebida em razão de plano de previdência privada, pois advém de dolo ou culpa do empregador.

DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. TICKETS-ALIMENTAÇÃO. "Pode-se conceituar dano como lesão a interesses juridicamente tuteláveis(...). Quando o dano repercute sobre o patrimônio da vítima, entendido como aquele suscetível de aferição em dinheiro, denominar-se-á dano patrimonial. Ao revés, quando a implicação do dano violar direito geral de personalidade, atingindo interesse sem expressão econômica, dir-se-á dano extra patrimonial (...). O dano patrimonial também é chamado pela doutrina de dano material, o qual, por sua natureza, enseja precisa e integral reparação ( restitutio in integrum ), ao contrário do dano extra patrimonial que encerra função mais compensatória e menos indenizatória (indene, no sentido de reparar o dano).(...) O dano patrimonial alcança tanto o dano atual, quanto o dano futuro. Aquele é conhecido como dano emergente, constituindo-se em tudo aquilo que se perdeu e que já seja suscetível de liquidação pela aplicação da teoria da diferença ( differenztheorie ) entre o patrimônio anterior e posterior à inexecução contratual ou ao fato gerador do dano. O damnum emergens assim como o lucro cessante estão contemplados no art. 402 do atual Código Civil: 'Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar'. A parte final do dispositivo define o lucrum cessans como a perda do ganho esperável, a frustração da expectativa de lucro, a diminuição potencial do patrimônio do

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ofendido, apurado segundo um juízo razoável de probabilidade, de acordo com o normal desenrolar dos fatos" (JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 2a ed., São Paulo, LTr, 2007, pp. 151-2). "Pelo princípio da restitutio in integrum que orienta o cálculo da indenização, deve-se apurar os rendimentos efetivos da vítima, computando-se o valor do seu último salário, mais a média das parcelas variáveis habitualmente recebidas, tais como: horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, acréscimos previstos em convenções coletivas etc (SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional , 4° ed., São Paulo, LTr, 2008, p. 243). Tendo a empregada sido privada da percepção do auxílio alimentação, em razão de sua aposentadoria prematura - decorrente de doença profissional incapacitante-, evidenciada a conduta culposa do empregador - que negligencia na adoção de medidas de saúde e segurança do trabalho-, nos termos dos arts. 949 e 950 do Código Civil - aplicáveis às relações trabalhistas por força do art. 8° da CLT-, devido, também, o pagamento dos "tickets alimentação", a título de indenização por lucros cessantes, juntamente com a pensão mensal. Recurso de revista integralmente conhecido e provido. (Processo: ED-ED-RR - 128700-35.2005.5.20.0002 Data de Julgamento: 29/04/2009, Relatora Ministra: Rosa Nome Weber Candiota da Rosa, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2009.)

Por outro lado, o pagamento da pensão mensal na proporção (2/3) sugerida pela Reclamada, não faz sentido, visto que a família do falecido contava exatamente com o valor total de sua remuneração para os gastos domésticos, não havendo motivo para promover redução do valor mensal do lucro cessante, muito menos no patamar sugerido pela Reclamada.

Não prospera, e nem avulta ser razoável, a pretensão da Reclamada em ver subtraída parte do valor da pensão mensal que, porventura, vier a ser conferida em favor dos Reclamantes.

Portanto, Exa., no mérito, não prosperam as alegações da Reclamada, motivo pelo qual não merecem acolhimento por parte dessa especializada.

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A dependência econômica da primeira reclamante é clarividente, inclusive, por força de ficção legal. Ela era mãe do falecido, sendo que a Lei Civil estabelece a assistência mútua entre ascendentes e descendentes (dependência recíproca).

Neste trilhar, a documentação acostada demonstra que a mãe residia junto ao filho, próxima ao núcleo familiar, tendo dele assistência direta: financeira e emocional.

O conjunto probatório dos autos do processo prova que com a morte acidental do trabalhador os salários que percebia foram abruptamente cerceados. Saliente-se, como meio de prova documental, a cópia da CTPS do falecido bem como o próprio fato incontroverso de que o falecido era empregado da Reclamada, portanto, sobrevivia de sua força de trabalho.

Não somente isso.

O lucro que o falecido iria ter ao longo do tempo que ainda tinha de vida, estimada até os 75 (setenta e cinco) anos de idade, foi totalmente frustrada por força da morte acidental. Não há mais o que se provar, o conjunto probatório é por demais esclarecedor.

Portanto, Exa., no mérito, não prosperam as alegações da Reclamada, motivo pelo qual não merecem acolhimento por parte dessa especializada.

Destaque-se a aplicação da responsabilidade objetiva na forma dos artigos 932, 933 e 943 CC de aplicação subsidiária

IV - DOS REQUERIMENTOS

Em face de tudo quanto foi exposto, ratificando todo o teor da inicial, à luz do que restou incontroverso e dos lucros cessantes cabalmente demonstrados, reitera todos pedidos postos na inicial.

Requer ainda a juntada das provas documentais aqui acostadas com fundamento no art. 845 CLT .

Termos em que,

P. Deferimento.

Santana do Ipanema, 21 de novembro de 2017

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Nome

00.000 OAB/UF-B

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