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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0110

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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Perícias Contábeis Exmo. Dr. Nome, Juiz da 6a Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Exmo. Dr. Joao Bispo Caroba, Diretor da 6a Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO EMPREG. SOCIEDADES ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS, PRIVADAS E NomeDE TRANSP. PASSAGEIROS SOBRE TRILHO

Nome

Manoel Messias Gomes , ASPEJUDI Nº. 378, Perito do Juízo do processo cujo número e suas partes estão em epígrafe, vêm respeitosamente à presença de V.Exa. em cumprimento da r. determinação de ID. nº (9655c48) apresentar seu Laudo Pericial.

Honorários Periciais

considerando o tempo despendido para digitação de cartões de ponto e para apuração dos 85 (oitenta e cinco) cálculos; considerando que este perito ainda irá responder por vários questionamentos de impugnações das partes, bem como retificações e atualizações de cálculos para oitenta e cinco substituídos; considerando que um cálculo neste nível, isolado não seria arbitrando por menos de um mil reais; considerando o montante apurado total no valor de 2.400.000,00 requer este perito que sejam arbitrados os honorários periciais no valor de R$ 00.000,00para cada substituído, sendo 85 x 950,00 = 80.750,00

Belo Horizonte, 31 de dezembro de 2020.

Manoel Messias Gomes

Perito Oficial

ASPEJUDI Nº 378

Perícias Contábeis

1- A Sentença de ID. nº (24baf99) resolve:

Conclusão

Posto isso, na ação movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS E Nomeem face de Nome, decido:

- rejeitar as preliminares suscitadas pela ré;

- pronunciar a prescrição quinquenal, extinguindo o processo, com resolução de mérito, quanto às pretensões de natureza pecuniária vencidas anteriormente a 19/06/2012, nos termos e com as ressalvas da fundamentação;

- No mérito, julgar IMPROCEDENTE o pedido.

Custas pelo sindicato-autor, no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre R$ 00.000,00, valor dado à causa.

Fundamentação

Inépcia da inicial

O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, § 1º, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo reclamante. Rejeito a preliminar.

Perícias Contábeis

Coisa julgada

A reclamada juntou o documento de fls. 664/677 a fim de demonstrar a existência de coisa julgada com relação ao substituído Antônio Carlos da Silva, que já teria, segundo ela, se beneficiado de outra ação coletiva anteriormente ajuizada.

De início, pontuo que não foi comprovado documentalmente o trânsito em julgado de decisão proferida naquela ação coletiva.

Demais disso, verifico que tal ação foi proposta pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexo de Minas Gerais, não se podendo averiguar, somente com base na prova documental produzida, se essa era de fato a entidade sindical representativa da categoria do empregado em questão.

Por fim, conquanto de fato se leia o nome Antônio Carlos da Silva na lista de substituídos de outra ação coletiva, não se pode afirmar, de modo categórico, que se trate do mesmo substituído do presente feito, à míngua de outros elementos esclarecedores, tais como o número do CPF, podendo tratar-se, assim, de mero homônimo.

Pelas razões acima expostas, rejeito a preliminar, sem prejuízo da questão ser reanalisada na fase de execução, se for o caso.

Prescrição

Pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. , XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c , CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 19/06/2012, relativamente aos empregados substituídos.

Perícias Contábeis

Dobras de feriados e dias de repouso semanal

Na peça de ingresso, o sindicato-autor argumentou que "quando ocorre trabalho em domingos e feriados, ou seja, em repousos remunerados, a empresa não concede uma folga e nem remuneração correspondente" para os empregados substituídos (f. 5).

Em sede de impugnação aos documentos juntados com a defesa, porém, a referida entidade sindical apontou, por amostragem, dias em que os empregados em tela laboraram por algumas horas em dias de feriado legal, supostamente recebendo, porém, apenas parte das horas extras devidas, já que teria havido, segundo o autor, extrapolação do limite legal de jornada (fls. 5.016/5.020).

Ora, tais apontamentos elidem a tese aventada na peça vestibular de que, quando não era concedida folga compensatória, não havia pagamento da dobra respectiva.

Veja-se que a causa petendi declinada na peça postulatória era a ausência total de pagamento, e não a quitação a menor das dobras em comento.

Com base neste mesmo entendimento, este Juízo houve por bem indeferir o requerimento autoral de realização de perícia contábil, como se vê da ata de audiência de fls. 5.023/5.024.

Registre-se que, depois de ultrapassado o momento de saneamento do processo, não é dado à parte autora alterar a petição inicial, nem mesmo com o consentimento do réu, salvo para constar fatos novos, o que não é a hipótese dos autos, nos termos do artigo 329 do CPC, de aplicação subsidiária por força do disposto no artigo 769 da CLT.

Perícias Contábeis

Assim sendo, e sem que tenham sido apontados dias em que, sem a concessão da devida compensação, não tenha havido pagamento algum pelas dobras de repousos semanais e feriados legais, julgo improcedente a presente demanda.

Justiça gratuita

O autor da presente demanda é o sindicato substituto processual.

Presume-se, pois, que o ente sindical possui recursos para arcar com os custos do processo, pois arrecada contribuições compulsórias da categoria. O contrário deveria ser robustamente provado, o que não ocorreu.

Indefiro, pois, o requerimento de justiça gratuita.

Honorários advocatícios

Prejudicado o requerimento autoral de pagamento de honorários advocatícios, diante do deslinde da demanda.

2- Embargos de Declaração de ID. nº (fc7bab5) resolve:

Conclusão

Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Nomee, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra , parte integrante do presente dispositivo, para indeferir os honorários advocatícios, postulados com base no item III da Súmula 219 do TST; e conheço dos embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SOCIEDADES

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DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS E Nomee, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra , parte integrante do presente dispositivo.

Fundamentação

EMBARGOS DA RECLAMADA

A omissão apontada, no que tange ao pedido defensivo de pagamento de honorários advocatícios, formulado em contestação (fls. 109/110), de fato ocorreu.

Sanando, pois, o vício ocorrido, passo à análise.

Entendo que o item III da Súmula 219 do TST garante o pagamento de honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figurou como substituto processual, como se deu no caso dos autos, somente em favor de tal entidade.

Registre-se que a de tal previsão relaciona-se ao fato de serem ratio devidos honorários advocatícios em favor do sindicato que atuasse como assistente de um ou mais empregados, em demandas individuais, nos termos da Lei 5.584/70.

Assim, o referido verbete teve por objetivo sanar a distorção que ocorria quanto ao fato de, ao ingressar em juízo como substituto processual, em ações coletivas, ao ente sindical não serem devidos os mesmos honorários, diferentemente do que ocorria nas ações individuais (singulares ou plúrimas), como acima esposado.

Perícias Contábeis

Pelo exposto, indefiro o requerimento da embargante de pagamento de honorários advocatícios.

3- Recurso Ordinário de ID. nº (87357e2) resolve:

Conclusão

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, deferir o pagamento em dobro das horas laboradas em domingos e feriados não quitadas ou compensadas, assim como dos honorários advocatícios à base de 15% sobre o valor da condenação, observados os critérios fixados na fundamentação. As verbas deferidas revestem-se de natureza salarial, à exceção dos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional indenizadas, FGTS e respectiva indenização de 40%. Custas invertidas.

Fundamentação

DOBRAS DE FERIADOS E DIAS DE REPOUSO SEMANAL

O Juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento das horas laboradas em domingos e feriados, por não apontados dias sem a concessão da respectiva compensação ou quitação das dobras.

O autor sustenta a ocorrência de irregularidades por ausência de quitação ou falta de concessão das folgas compensatórias por labor em domingos e feriados. Ressalta, ainda, que eventuais pagamentos relativos ao labor em tais dias eram realizados em montante inferior ao devido.

Trata-se de ação coletiva em que o sindicato autor pleiteia o pagamento das horas devidas aos empregados substituídos que atuaram em

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domingos e feriados, sem a respectiva folga compensatória ou quitação em dobro.

A documentação revela que alguns substituídos receberam o pagamento em dobro por supressão de folgas semanais. O empregado Ailton Melo Rodrigues trabalhou do dia 03/04/2014 a 15/04/2014, assim como do dia 23/04/2014 a 30/04/2014 (id 6753cff, p. 8). A jornada iniciada às 8h no domingo do dia 6 terminou apenas às 8h do dia seguinte. Houve, também, labor das 8h do dia 12 até as 8h do domingo que recaiu no dia

13. No domingo do dia 27 também houve labor das 14 às 16h. No entanto, embora não conste do detalhamento da frequência nenhum lançamento para quitação de horas extras com o percentual de 100%, sendo registradas somente 8h na coluna referente ao "feriado e domingo", a ficha financeira (id 6c04b0c, p. 4) comprova a quitação em dobro sob a rubrica "horas extras feriado/folga 100%".

Há também empregados que, embora tenham trabalhado em diversos domingos no mês sem a percepção do pagamento em dobro, contaram com folgas compensatórias em razão da escala 4x4, a exemplo do substituído Norberto Soares dos Santos, que atuou nos domingos dos dias 13, 20 e 27 de outubro/2013, com sucessivas folgas na semana, além de ter sido garantida a coincidência de ao menos uma folga mensal no domingo do dia 6 (id d81c9b9, p. 5), conforme previsto no artigo , parágrafo único, da Lei 10.101/2000:

"O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva".

Situação equivalente ocorreu em relação ao substituído Luiz Paulo Balduino Bispo, que trabalhou nos domingos dos dias 3, 10 e 17 de

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março/2013, seguidos de folgas semanais inerentes à escala. Aplica-se, no caso, o mesmo entendimento contido na Súmula 444 do TST em relação ao regime 12x36. Referido empregado também foi contemplado com uma folga coincidente com o domingo do dia 24 (id dac882d, p. 19).

No entanto, a despeito do lançamento da folga semanal em diversos dias, há registros de contínua marcação, sem indicação de folga compensatória no ciclo de sete dias (OJ 410 da SDI 1 do TST), a exemplo do cartão de ponto referente a novembro/2013, que consigna o trabalho de Paulo Enoch Leite do dia 15 a 21 (id fe4257b, p. 3). Além do trabalho em sete dias seguidos, o substituído também atuou nos feriados dos dias 2 e 15. A ficha financeira (id 7d6dad1, p. 2) não comprova a quitação em dobro.

A Súmula 146 do TST enuncia:

"O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal".

O inadimplemento por labor em feriado também ocorreu em relação a Mauro César de Araújo, tendo atuado das 8h do dia 30/04/2013 às 8h do dia seguinte, feriado do dia 01/05/2013 (id 84bea29, p. 6). A ficha financeira demonstra a ausência de pagamento de parcelas a título de "horas extra diurnas 100%", "horas extras noturnas 100%" e "horas extras feriado/folga 100%" (id 7b4c262, p. 2), a evidenciar o inadimplemento de horas extras em dobro relativas ao labor em feriado.

Foi descumprido, portanto, o disposto no artigo da Lei 605/49, que enuncia:

"Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e

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religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga".

Reformo, portanto, a sentença para deferir o pagamento, em dobro, das horas laboradas em domingos e feriados não quitadas ou compensadas no ciclo de sete dias, observados os seguintes critérios:

a) apuração conforme horários consignados nos cartões de ponto e respeitados os minutos residuais (artigo 58, § 1º, da CLT);

b) cálculos realizados sobre a remuneração e atendida a evolução salarial (Súmula 264 do TST), incluindo-se o adicional noturno para as horas extras noturnas;

c) divisor 220;

d) adicional legal ou convencional, se mais favorável;

e) repercussão em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da indenização de 40%, respeitado o entendimento contido na OJ 394 da SDI-1 do TST;

f) deverá ser observada a redução da hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT) e

g) serão abatidos os valores pagos sob o mesmo título.

As horas extras integram o salário de contribuição e, portanto, ensejam reflexos em benefícios calculados sobre referida base de incidência (artigo 201, § 11, da CF), nos limites da média estabelecida e conforme apuração individualizada em liquidação.

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O deferimento de horas extras com repercussões sobre as verbas rescisórias não implica, por si só, a cominação da multa prevista no artigo 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida pela contestação.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A atuação do sindicato como substituto processual é mais abrangente que a mera assistência sindical. Se os honorários foram instituídos excepcionalmente no processo trabalhista com o fito de fortalecer a entidade sindical, proporcionando-lhe os recursos necessários à prestação da assistência a trabalhador necessitado e membro da categoria, maior razão haverá para reconhecimento da verba honorária ao sindicato que age como substituto em favor da categoria. Do contrário, instala-se contradição principiológica e sistêmica na jurisprudência relacionada ao tema.

Tal entendimento foi consolidado pela alteração da Súmula 219 do TST, à qual foi acrescido o inciso III com a seguinte redação: "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego".

Provejo para deferir o pagamento dos honorários advocatícios à base de 15% sobre o valor da condenação (Súmula 219, V, e OJ 348 da SDI 1, ambas do TST), tendo em conta a atuação do sindicato como substituto processual.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Perícias Contábeis

Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST, bem como juros simples de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, pro rata die , observada a Súmula 200 também do TST.

A atualização do FGTS será feita na forma dos débitos trabalhistas comuns (OJ 302 da SDI-1 do TST), já que os índices expedidos pela Caixa Econômica Federal, órgão gestor do Fundo, são aplicáveis apenas na esfera administrativa.

DESCONTOS LEGAIS

A ré deverá recolher o INSS e o imposto de renda incidentes sobre as verbas deferidas, quando cabíveis, observando a Súmula 368 do TST e comprovando os recolhimentos nos autos, no prazo legal, pena de execução das contribuições previdenciárias.

Observe-se o disposto na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST.

Para apuração do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), relativamente a anos anteriores e ao do recebimento, ficam autorizados os descontos respectivos do crédito da parte autora, devendo a reclamada (responsável pelos cálculos e pelos recolhimentos de IRPF) observar e cumprir o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.500/2014 da SRF/MF, com as alterações da IN 1.558/2015, não devendo também o IRRF incidir sobre os juros de mora, na forma da OJ 400 DA SDI-1 do TST.

4- Embargos de Declaração de ID. nº (1f053fc) resolve:

Perícias Contábeis

Conclusão

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

5- Recurso de Revista ID. nº (463744b) resolve:

Conclusão

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

6- Agravo de Instrumento ID. nº (e5622e9) resolve:

Conclusão

Ante todo o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento e, considerando ser "irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria" (art. 896-A, § 5º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral (STF-RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10; ARE 00000-00, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/13; Rcl 28457, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2017, DJe-225 3/10/2017), determino a baixa imediata dos autos à origem.

7- Síntese dos direitos ao reclamante.

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Pagamento em dobro das horas laboradas em domingos e feriados.

8- Observações do perito

8.1 Imposto de Renda (I.N 1127 de 07 de fevereiro de 2011)

O Imposto de Renda foi calculado conforme a Instrução Normativa 1127 de 07 de fevereiro de 2011, o qual os valores parâmetros da tabela foram multiplicados pelo número de meses a que se refere o pagamento acumulado.

9- Metodologias Aplicadas:

9.1 Correção Monetária.

Atualizados os valores até dia 31/12/2020.

Correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST.

9.2 Juros de mora.

Juros de mora na forma da lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente reclamatória (S.200/TST).

9.3 Contribuição Previdenciária.

Calculado mês a mês, conforme previsto na Ordem de Serviço nº 66 de 10/10/87, onde o INSS já pago deve ser compensado observando o limite do teto de contribuição.

6a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Perícias Contábeis

9.4 Imposto de renda

O Imposto de Renda incide sobre os rendimentos do trabalho assalariado e valores referentes a multas e vantagens por rescisão de contrato de trabalho, conforme previsto em Art. 8º, caput, VII e IX a IN-SRF 02/93.