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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0110

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MG

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome- CBTU , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista acima epigrafada que lhe SINDICATO DOS EMP EM EMPR DE TRANS METROV E CONEXOS DE MINAS GERAIS, não se conformando, data venia , com o v. despacho de fls. dos autos principais que inadmitiu o seu Recurso de Revista, vem, por seu advogado, oferecer a

V. Exa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fundamento na letra b do art. 897 da CLT, requerendo a formação do instrumento com a anexa minuta, bem como com as inclusas cópias, requerendo o seu posterior encaminhamento ao Eg. TST.

Termos em que,

P. Deferimento Belo Horizobnte, 03 de Agosto de 2018

Nome

00.000 OAB/UF(Suplementar)

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

AGRAVANTE: Nome- CBTU AGRAVADO: SINDICATO DOS EMP EM EMPR DE TRANS METROV E CONEXOS DE MINAS GERAIS

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Egrégia Turma,

DA TEMPESTIVIDADE

O v. despacho de fls. foi publicado no Diário Oficial que circulou na data de 24/07/2018 , (terça-feira), considerando-se, ainda, o prazo recursal passou a fluir em 25/07/2018 (quarta-feira), expirando-se em 03/08/2018 (sexta-feira), assim, interposto no dia de hoje, é o apelo tempestivo.

Conforme guia anexa, o recurso encontra-se garantido.

RAZÕES PARA ADMISSÃO DO RECURSO DE REVISTA

I. DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA/ DA VIOLAÇÃO DIRETA

À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OFENSA AO ART. 93, IX E ART. XXXV, LIV, LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA

Apesar de robustamente demonstradas as violações legais e da divergência jurisprudencial atual e específica que enseja a admissão do recurso de revista interposto, o r. despacho ora atacado - data venia em manifesto equívoco de enquadramento jurídico, negou seguimento ao apelo.

Com efeito, o despacho que indeferiu o recurso de revista interposto pelo ora agravante não enfrenta os argumentos ensejadores da interposição do recurso de revista sob os seguintes fundamentos:

(...) DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Quanto ao pagamento das horas laboradas em domingos e feriados/inovação recursal, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (ID. 0c4ec59 - Pág. 2):

Não prospera a alegação da ré, articulada em contrarrazões, no sentido de que o autor inova em sede recursal ao sustentar a ocorrência de pagamentos em montantes inferiores ao devido, tendo em conta os termos da inicial que destaca a ausência de pagamento ou folga compensatória. As razões recursais alusivas ao pagamento inferior ao devido estão devidamente delineadas na pretensão deduzida, sendo destacado, nos fundamentos da petição inicial, que as horas trabalhadas em domingos e feriados "não são pagas corretamente pela reclamada" (id bf3ab00, p. 3).

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

No que concerne aos honorários advocatícios e ao pagamento em dobro dos feriados e RSR, a Turma decidiu em sintonia com as Súmula 219, III, 146 e OJ 410 da SBDI-I, todas do C. TST, de forma a afastar a violação apontada.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC).

A questão relacionada à existência de acordo convencional no que se refere ao repouso semanal remunerado e aos feriados não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.(...)

Contudo, o que verifica-se do r. despacho denegatório é que este não enfrenta, nem tampouco decide de forma correta sobre o mérito do Recurso de Revista interposto.

Preliminarmente, tem-se como atendido o requisito do prequestionamento da matéria aqui versada, ainda que por força do item III da Súmula 297 do TST.

Pois bem, conforme será demonstrado, a d. Turma, ao deixar de conhecer das razões recursais da Ré, incorrendo em inegável negativa de

prestação jurisdicional ao reputar como inovatórias as alegações recursais obreiras.

O princípio do contraditório e da ampla defesa asseguram que às partes devem ter direito de serem ouvidas, podendo a parte ofendida apresentar recurso as instâncias superiores. Esse princípio caracteriza-se pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos, entretanto, tal principio foi gravemente ferido quando o agravo de petição não foi conhecido.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Vê-se que infelizmente o direito de defesa da Recorrente foi suprimido pelo Regional, o qual, data vênia, fantasiou óbices que não alcançaram nenhum fim que não fosse a restrição do direito à ampla defesa, ao contraditório e duplo grau de jurisdição da parte, ao invés de enfrentar o mérito do Recurso interposto e apreciá-lo.

Salienta-se que a Recorrente em momento algum inovou em suas teses, tanto por ser inconcebível apresentar inovação, tanto porque não houve

alteração no seu inconformismo. Assim, não há que se falar em inovação dos argumentos já expostos; inexistindo óbice ao conhecimento do Recurso Ordinário, posto que a irresignação apresentada nada mais é que sujeitar à revisão o decisum de primeira instância, tendo sido apresentados os fundamentos do inconformismo da Recorrente ao Regional, por meio da via recursal adequada, tal como lhe garante o principio do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, o que se vê na realidade é que a r. Decisão violou o Art. 93, IX bem como o art. XXXV, LIV,LV da CR/88, posto que houve negativa de prestação jurisdicional por parte do i. Regional ao não conhecer a totalidade das razões recursais da Recorrente.

Assim, já por este aspecto, há de ser provido o agravo de instrumento do réu para determinar o processamento do recurso de revista.

II. - DA VIOLAÇÃO AO ART. 836 DA CLT - DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SINDICAL POR PEDIDO INOVATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO INOVATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ART. , LV E LVI.

Conforme exposto, em sede de Recurso Ordinário o reclamante inovou suas pretensões, mudando ao pedido inicial, violando por completo o ART. , LV e LVI da constituição:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Vale salientar que, em sede de inicial o autor alegou que a reclamada não pagava os domingos e feriados trabalhados pelos autores em dobro e nem compensa tais dias. Veja-se:

Entretanto, o Tribunal decidiu da seguinte maneira:

Conheço do recurso ordinário porque apropriado, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (id 0947cfd). As guias (id 212a53b, p. 1-2) comprovam o preparo. Não prospera a alegação da ré, articulada em contrarrazões, no sentido de que o autor inova em sede recursal ao sustentar a ocorrência de pagamentos em montantes inferiores ao devido, tendo em conta os termos da inicial que destaca a ausência de pagamento ou folga compensatória. As razões recursais alusivas ao pagamento inferior ao devido estão devidamente delineadas na pretensão deduzida, sendo destacado, nos fundamentos da petição inicial, que as horas trabalhadas em domingos e feriados "não são pagas corretamente pela reclamada" (id bf3ab00, p. 3).

Ocorre que em sede de recurso, o sindicato simplesmente mudou suas alegações iniciais, informando que a maioria dos feriados não eram pagos e que quando a reclamada pagava o pagamento era de apenas oito horas e não da jornada total de trabalho, ora, a inovação foi referida na própria sentença, vejamos:

Na peça de ingresso, o sindicato-autor argumentou que "quando ocorre trabalho em domingos e feriados, ou seja, em repousos remunerados, a empresa não concede uma folga e nem remuneração correspondente" para os empregados substituídos (f. 5).

Em sede de impugnação aos documentos juntados com a defesa, porém, a referida entidade sindical apontou, por amostragem, dias em que os empregados em tela laboraram por algumas horas em dias de feriado legal, supostamente recebendo, porém, apenas parte das horas extras devidas, já que teria havido, segundo o autor, extrapolação do limite legal de jornada (fls. 5.016/5.020).

Ora, tais apontamentos elidem a tese aventada na peça vestibular de que, quando não era concedida folga compensatória, não havia pagamento da dobra respectiva. Veja-se que a causa petendi declinada na peça postulatória era a ausência total de pagamento, e não a quitação a menor das dobras em comento.

Portanto, qualquer alegação no sentido de tenha havido alteração da natureza da parcela caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento do Recurso Ordinário por ausência de contraditório.

Restando caracterizada a INOVAÇÃO RECURSAL por ocasião da alegação de matéria não submetida ao juízo "a quo", hipótese em que fica obstado o exame pelo órgão ad quem.

Eis o entendimento jurisprudencial:

"[...] IV - A inovação na demanda em sede recursal é circunstância fortemente combatida pela processualística devido a seu total desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além do duplo grau de jurisdição resultante da supressão de instância. O argumento acerca da inviabilidade de alguns pedidos não foi ofertada à discussão no seio da instrução de modo a possibilitar a manifestação da parte contrária, assim como, em razão disso, não ter possibilitado o enfrentamento da matéria pelo provimento jurisdicional afeito à regra da adstrição. Por esta linha aponta-se inclusive a violação da dialeticidade, haja vista a discrepância existente entre os fundamentos da sentença e o mérito do apelo." (TJMS, Apelação Cível nº 2012.000733-1/0000-00, Campo Grande, Quinta Câmara Cível, Relator Des. Vladimir Abreu da Silva. Julgado: 26.7.2012).

"(...) Não se conhece de matérias não aventadas na instância singela porque, além de ser inovadoras, o seu exame constitui supressão de instância" (TJMS; Apelação Cível n.º 2005.001350-7; Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA CÍVEL; Relator: Desembargador Oswaldo Rodrigues de Melo).

"RECURSO - PRETENSA INOVAÇÃO DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das matérias que somente foram deduzidas em grau de recurso, caracterizando pretensa inovação da lide, até porque é defeso no apelo suscitar questões de fato não propostas no juízo inferior" (TJMS; Apelação Cível n.º 2006.000948-4; Órgão Julgador: QUARTA TURMA CÍVEL; Relator: Desembargador Elpídio NomeChaves Martins).

Dessa maneira, os argumentos do Recorrente relativos ao pagamento supostamente a menor dos valores referentes a trabalhos e folgas e feriados não deveriam nem mesmo terem sido conhecidos ou apreciados, eis que, inovatórios.

Ademais, não seria passível de ação coletiva, o requerimento de direito pessoal, de forma estendida a todos os empregados.

Salienta-se que o domingo não pode ser visto como feriado, sendo que

se o trabalho em escala abrange o domingo esse pode ser compensado com folga em outro dia, garantido apenas um domingo de descanso ao mês

Sendo assim, merece reforma a decisão do E. Tribunal haja vista que o recuso sindical não era passível de conhecimento, requerendo desde já a reforma da decisão que conheceu o referido recurso. Sendo notória a violação apontada, cabível portanto o conhecimento e provimento do recurso de revista.

II.2 DA VIOLAÇÃO AS NORMAS COLETIVAS - ART. 7, INCISO XXVI DA CR/88/ artigo 611-A da CLT E ART. 333 DO CPC/15

Conforme pode se ver, a Ré foi condenada ao pagamento de horas extras em virtude de labor em dias de RSR e FERIADOS, entretanto, merece reforma haja vista que, os pagamentos foram devidamente realizados, de acordo com as normas legais.

Em virtude dos substituídos morarem no Rio de Janeiro e terem sido reintegrados em Minas Gerais, estes mesmos requereram junto a empresa uma escala diferenciada para que fosse possível continuar morando no Rio de Janeiro e ao mesmo tempo trabalhando na reclamada, de forma que foi pactuada a escala 4x4 com tal finalidade.

O acordo coletivo estipula que será considerado dia de repouso a primeira folga semanal, ademais que a CBTU teria como carga horária máxima 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observado o limite máximo de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, referente as escalas locais.

Mesmo havendo acordo coletivos assinado pelo próprio sindicato autos, que demonstra o pagamento das horas de maneira correta, o E. tribunal decidiu da seguinte forma:

(...) O Juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento das horas laboradas em domingos e feriados, por não apontados dias sem a concessão da respectiva compensação ou quitação das dobras.(...)

(...) Trata-se de ação coletiva em que o sindicato autor pleiteia o pagamento das horas devidas aos empregados substituídos que atuaram em domingos e feriados, sem a respectiva folga compensatória ou quitação em dobro. (...)

(...) A Súmula1466 do TST enuncia: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". O inadimplemento por labor em feriado também ocorreu em relação a Mauro César de Araújo, tendo atuado das 8h do dia 30/04/2013 às 8h do dia seguinte, feriado do dia 01/05/2013 (id

84bea29, p. 6). A ficha financeira demonstra a ausência d pagamento de parcelas a título de "horas extra diurnas 100%", "horas extras noturnas 100%" e "horas extras feriado/folga 100%" (id 7b4c262, p. 2), a evidenciar o inadimplemento d horas extras em dobro relativas ao labor em feriado. Foi descumprido, portanto, o disposto no artigo da Lei 605/49 que enuncia: "Nas atividades em que não for possível, e virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga". Reformo, portanto, a sentença para deferir pagamento, em dobro, das horas laboradas em domingos e feriados não quitadas ou compensadas no ciclo de sete dias, observados os seguintes critérios: a) apuração conforme horários consignados nos cartões de ponto e respeitados os minutos residuais (artigo 58, § 1º, da CLT); b) cálculo realizados sobre a remuneração e atendida a evolução salarial (Súmula 264 do TST), incluindo-se o adicional noturno para as horas extras noturnas; c) divisor 220; d) adicional legal ou convencional, se mais favorável; e) repercussão em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da indenização de 40%, respeitado o entendimento contido na OJ 394 da SDI-1 do TST; f) deverá ser observada a redução da hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT) e g) serão abatidos os valores pagos sob o mesmo título. As horas extras integram o salário de contribuição e, portanto, ensejam reflexos em benefícios

calculados sobre referida base de incidência (artigo 201, § 11, da CF), nos limites da média estabelecida e conforme apuração individualizada em liquidação. O deferimento de horas extras com repercussões sobre as verbas rescisórias não implica, por si só, a cominação da multa prevista no artigo 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida pela contestação (...).

Vejamos o que diz o acordo coletivo na cláusula 4a:

Dispõe a cláusula relacionada a jornada de trabalho:

CLÁUSULA 39 - JORNADA DE TRABALHO

A CBTU terá como carga horária máxima 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observado o limite máximo de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, referente as escalas locais.

§ 1º- Nas hipóteses de prestação de serviços durante o período do repouso semanal remunerado (RSR), o empregado terá direito a 1 (um) dia de folga, a título de

compensação, tal como dispõe o parágrafo segundo, do artigo 59, da CLT e o artigo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

§ 2º- A CBTU poderá, excepcionalmente, modificar os horários relativos a jornada de trabalho, nas situações de caso fortuito ou força maior, tal como dispõe o artigo 501 da CLT.

Vejamos ainda o que dispõe o art. 59, § 2º da CLT:

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Ora, com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 e da Medida Provisória n. 808/2017, é absolutamente ILEGAL atentar contra normas livremente pactuada em Acordo Coletivo de Trabalho com ampla participação dos Sindicatos e seus associados.

No atual cenário legislativo, com fulcro no artigo 611-A da CLT, a vontade coletiva sobre a jornada de trabalho prevalece sobre a Lei, desde que respeitados os limites constitucionais. Nesse sentido, a redação do referido artigo, atualizada pela Medida Provisória n. 808/2017, de 14.11.2017, in verbis:

"Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;"Neste mesmo cenário, o art. , § 2º e , da CLT, dispõe que enunciados de jurisprudência não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei , respeitando o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, in verbis:

"Art. 8º (...)

§ 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo

Salienta-se em primeiro lugar que a remuneração e compensação dos repousos semanais remunerados obedecem aos parâmetros traçados no acordo coletivo de trabalho pactuado entre as partes.

Vale expor que a cláusula deixa claro que poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia.

Nesse caso, resta claro que houve acordo entre as partes apenas no que se referem ao repouso semanal remunerado, não havendo estipulação convencional no que se referem aos feriados, entretanto, como já fora exposto, a reclamada cumpre devidamente as estipulações legais efetuando pagamento em dobro dos dias laborados nos feriados.

Como se pode ver pela documentação juntada nos excepcionais dias em que há trabalho no repouso semanal remunerado a empresa arca devidamente com a folga, a título de compensação, sendo indevido qualquer valor referente a horas suplementares.

Ademais, como bem entendido pelo juízo de primeiro grau o sindicato não conseguiu provar que a reclamada não fez o pagamento dos dias trabalhados em RSR e feriados, sendo que a reclamada por outro lado fez demonstração das rubricas de pagamento.

O artigo 333 do CPC/15 consagrou, como regra, a distribuição estática, fazendo recair sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito vejamos:

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

Além disso, o intuito da orientação constitucional expressa no art. 7º, XXVI é justamente estimular a negociação coletiva, deixando considerável margem de liberdade para que as categorias profissional e econômica, por meio de suas entidades representativas, possam transacionar direitos e obrigações. O fato é que o resultado de tal negociação, consubstanciado no instrumento coletivo, faz lei entre as partes. Nesse sentido, as cláusulas contidas em acordo ou convenção coletiva devem ser respeitadas e valorizadas, a menos que infrinjam frontalmente dispositivo constitucional o que não ocorre in casu.

Sendo assim, ante a notória ofensa ao art. , XXVI, artigo 611-A da CLT e Art. 333 do CPC, merece reforma o referido acórdão para julgar improcedentes os pedidos autorais.

II. 3 DA VIOLAÇÃO AO ART. 791- A. § 3o DA CLT - PAGAMENTO DE

HONORÁRIOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Conforme pode se ver os pedidos dos substituídos foram julgados parcialmente procedentes, tendo sido condenada a reclamada a pagar honorários em favor do sindicato, entretanto, o sindicato não foi condenado a pagar honorários em favor da reclamada violando o art. 791- A, vejamos a decisão:

A atuação do sindicato como substituto processual é mais abrangente que mera assistência sindical. Se os honorários foram instituídos excepcionalmente no processo trabalhista com o fito de fortalecer a entidade sindical, proporcionando-lhe os recursos necessários à prestação da assistência a trabalhador necessitado e membro da categoria, maior razão haverá para reconhecimento da verba honorária ao sindicato que age como substituto em favor da categoria. Do contrário, instala-se contradição principiológica e sistêmica na jurisprudência relacionada ao tema. Tal entendimento foi consolidado pela alteração da Súmula 219 do TST, à qual foi acrescido o inciso III com a seguinte redação: "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Provejo para deferir o pagamento dos honorários advocatícios à base de 15% sobre o valor da condenação (Súmula 219, V, e OJ 348 da SDI 1, ambas do TST), tendo em conta a atuação do sindicato como substituto processual.

Vejamos o artigo violado:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

Dessa forma, é notória a violação ao artigo supracitado, requer a portanto, reforma da decisão para conhecer e prover o recurso de revista, além de condenar o ente sindical a pagar os procuradores da reclamada os honorários advocatícios devidos, nos termos do art. 791 - A § 3º.

II - DA OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO ART. 896, DA CLT, ART. , III da CR E Súmula 310 do C. TST

O r. despacho, o qual negou seguimento ao Recurso de Revista aviado pela Agravante, fundamentou sua decisao analisando o acórdão não vislumbrou violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da Republica.

Entendeu o doutro Magistrado em manter a decisão em debate no sentido de que o art. , III da CR conferiu"legitimidade ativa ampla e irrestrita"aos Sindicatos.

Como já demostrado que houve foi o cancelamento da Súmula 310 do

C. TST, poder-se-ia argumentar que a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista inclinou-se para adotar a postura da substituição processual de forma ampla e plena, todavia, essa somente se opera na hipótese em que se busca a defesa de direitos individuais homogêneos. Com efeito, a substituição processual pelo sindicato obreiro é legítima nos casos em que a lide versa sobre tais direitos, que são aqueles decorrentes de origem comum, a par de divisíveis e determinados, atendendo ao disposto no artigo 81, inciso III, da Lei nº 8.078/1990.

Porém, como já discutido os direitos aqui discutidos referem-se a pretensões relativas a direitos puramente individuais que impõem a aferição de circunstâncias pessoais de cada um dos possíveis titulares, tratando-se, portanto de direitos personalíssimos, individuais heterogêneos ou individuais puros.

Se as normas coletivas condicionam expressamente a constituição da obrigação à manifestação do empregado interessado, verificam-se circunstâncias pessoais de cada um dos possíveis titulares que tornam, portanto, personalíssimos os direitos pleiteados pelo Sindicato da Categoria.

A melhor doutrina entende que a qualificação dos direitos individuais como homogêneos deve ser feita a partir da teoria da preponderância. Se preponderarem questões de fato e de direito comuns, trata-se de homogêneo. Já se prevalecem questões de fato e de direito individuais e particularizadas (que é o que ocorreu nos presentes autos), trata-se de direitos individuais heterogêneos.

Como bem demostrado nos argumentos trazidos pelo Recorrido nas chamadas ações de classe, por evidente, dá-se prevalência aos direitos comuns de determinado grupo ou categoria, já em relação aos direitos marcados por peculiaridades ou singularidades, estes devem ser perseguidos individualmente, sob pena de prejuízo ao próprio titular do direito material.

Os desdobramentos de cada situação fática, marcada fortemente pela individualidade, não podem ser tratados e provados na ação coletiva, sob pena de se comprometer o princípio da utilidade do processo. Tanto o é que o próprio Sindicato/Autor, alegando suposta hipossuficiência e verossimilhança das suas alegações requer expressamente no pedido de alínea g que" a reclamada anexe aos autos lista completa contendo os dados de todos os Substituídos ativos/aposentados ".

Desse modo, ficar demostrado a substituição processual cabe nos casos em que os interesses em discussão sejam homogêneos e gerem repercussão ampla na categoria representada, não compreendendo os casos em que o processo tratar de situações ou pedidos individualizados, ou seja, interesses heterogêneos.

Portanto, no caso de substituição processual (ação coletiva) em que se pleiteiam direitos personalíssimos, o Sindicato não tem legitimidade ativa ad causam.

Neste Sentido, decisão proferida pelo TRT da 24a Região e confirmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

Assim sendo, ficou claro que incontroverso que o Sindicato possui legitimidade para substituição processual em ações que visem à defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, mas não possui legitimidade ativa para pleitear em juízo direitos individuais heterogêneos, como se verifica no presente caso. Desta forma, há de se

reconhecer a ilegitimidade ativa do Sindicato-Autor nos presentes Autos, devendo ser dado provimento ao presente Recurso Ordinário para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. c/c , VI, ambos do CPC.

Por derradeiro, a Revista deve ser processada e julgada, como é da melhor exegese do direito trabalhista.

Em sede preliminar, cumpre arguir que a decisão agravada padece de nulidade, pois houve negativa de prestação jurisdicional, desprezando-se os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Ademais, importante destacar que a Recorrente se trata de empresa pública, vinculada ao Ministério das Cidades, pertencendo, portanto à Administração Pública Indireta Federal.

Ante o exposto, verifica-se a impossibilidade de se atender a eventual requerimento de pagamento mensal do benefício, seja porque não existe na Lei ou nas normas coletivas obrigação neste sentido (art. , II da CR), seja porque a Ré encontra-se adstrita aos procedimentos próprios da Administração Pública, o que, apesar de estar sujeita à aplicação do art. 173 da CR, não afasta sua observância.

Portanto, como já comprovado integral quitação dos domingos e feriados

Decidindo-se pela improcedência dos pedidos, deverão ser indeferidos os pedidos acessórios, invertendo-se a condenação relativa à verba honorária, nos termos do item I da Súmula 219 do TST.

Portanto, requer a Recorrente o provimento do presente Recurso de Revista para reformar a i. decisão a quo e julgar improcedentes os pedidos da Exordial, aplicando-se, se for o caso, as sanções previstas nos art. 939 e 940 do Código Civil.

Desta feita, sendo patente a violação do art. da CR/88 1 e a ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e proporcionalidade, fato é que as razoes do recurso de revista aviado foram claras e especificas no sentido de permitir o curso da revista obstaculizada.

DAS CONCLUSÕES

Por todo exposto, a Agravante espera que V. Exa. reconsidere o r. despacho agravado, ou, se confirmado este, que o Eg. Tribunal Regional do Trabalho dê provimento ao presente agravo para destrancar o recurso revista, possibilitando o correlato julgamento por ser ato de Justiça.

Termos em que,

P. Deferimento Belo Horizobnte, 03 de Agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF(Suplementar)

00.000 OAB/UF

1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo -se aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF