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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0110

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DA 6a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E COMEXOS DE MINAS GERAIS, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABAHISTA , postulada contra CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - CBTU , processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, através dos seus procuradores que a esta subscrevem, vem respeitosamente, apresentar seus cálculos de liquidação, requerendo a homologação dos mesmos, expondo e requerendo o seguinte:

O exequente ressalva o direito de apresentar os cálculos do substituído FRANCISCO JOSÉ VIANA, que faleceu no curso do processo e a reclamada se recusou em entregar a documentação necessária, tais como fichas financeiras e cartões de pontos.

Ressalva ainda o direito no prosseguimento da execução para recebimento das parcelas vencidas e vincendas, até a incorporação das diferenças em folha de pagamentos.

CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO PARCIAL.

PARÂMETROS DE CÁLCULO

A seguir apresentamos os parâmetros que nortearam os cálculos de liquidação ora apresentados.

 Pagamento das seguintes parcelas:

 Reformo, portanto, a sentença para deferir o pagamento, em dobro,

das horas laboradas em domingos e feriados não quitadas ou compensadas no ciclo de sete dias, observados os seguintes critérios: a) apuração conforme horários consignados nos cartões de ponto e respeitados os minutos residuais (artigo 58, § 1º, da CLT); b) cálculos realizados sobre a remuneração e atendida a evolução salarial (Súmula 264 do TST), incluindo-se o adicional noturno para as horas extras noturnas; c) divisor 220; d) adicional legal ou convencional, se mais favorável; e) repercussão em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da indenização de 40%, respeitado o entendimento contido na OJ 394 da SDI-1 do TST; f) deverá ser observada a redução da hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT) e g) serão abatidos os valores pagos sob o mesmo título. As horas extras integram o salário de contribuição e, portanto, ensejam reflexos em benefícios calculados sobre referida base de incidência (artigo 201, § 11, da CF), nos limites da média estabelecida e conforme apuração individualizada em liquidação.

 Provejo para deferir o pagamento dos honorários advocatícios à base

de 15% sobre o valor da condenação (Súmula 219, V, e OJ 348 da SDI 1, ambas do TST), tendo em conta a atuação do sindicato como substituto processual.

 Custas invertidas no importe de R$ 00.000,00recolhidas às fls. ID.

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Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2019.

P.P. Nome

= 00.000 OAB/UF=