jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.05.0036

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL

DA COMARCA DE CAETITÉ, BAHIA

Autos n 0000000-00.0000.0.00.0000

O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na 3º Avenida, nº 370, CAB, Salvador, BA, por um dos seus Procuradores, portador de mandato legal, nestes autos em epígrafe, da AÇÃO ORDINÁRIA promovida por Nome, vem, ante Vossa Excelência aduzir o que se seque e requerendo ao final:

01. BREVE SÍNTESE DA INICIAL

Alega a Acionante, resumidamente, em sua inicial que: é filha da ex-servidora estadual Simone Síntia Novaes de Almeida, já falecida; que seu Genitor nunca ajudou financeiramente com suas despesas; que sua mãe veio a óbito quando a Autora contava com 13 (treze) anos de idade, época em que passou a receber o benefício de pensão por morte; que não tem renda própria e é com esse benefício que consegue pagar suas despesas, inclusive seus estudos; que ao completar 18 (dezoito) anos, na iminência de ver seu benefício cancelado, socorre-se ao Judiciário com o fito de ter sua pensão prorrogada.

02. DA LEGISLAÇÃO APLICADA AO CASO

A Autora busca a prorrogação de seu benefício referente à pensão previdenciária. Aduz que, apesar de ter atingido a maioridade, não possui renda própria e é estudante, matriculada no terceiro ano do ensino médio. Escora sua pretensão na Lei Federal nº 8.213/91 e no Decreto Lei 3.048/99.

Inicialmente, é imperioso indicar corretamente qual a legislação aplicada ao caso para que não haja uma possível confusão entre o Regime Próprio e Regime Geral da Previdência Social.

Os Estados instituíram regime próprio de previdência social a fim de regular o sistema previdenciário dos seus respectivos servidores. Assim, a Constituição Federal dispõe que cada ente federativo organizará seu sistema de previdência aplicável unicamente aos seus servidores. Assim preceitua o art. 39:

"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas"

Observa-se que os diplomas legais citados pela Autora em sua exordial são referentes ao regime geral de previdência social inaplicável, concessa vência, ao caso em lume. A mãe da Demandante era servidora pública estadual vinculada, portanto, ao regime próprio de previdência regulado pela legislação do Estado da Bahia, ente federativo para o qual exercia suas atividades.

Quanto à lei a ser aplicada, deve-se observar aquela vigente à data do óbito do servidor. Nesse sentido, entendeu o Tribunal de Justiça da Bahia:

"O direito à percepção de pensão regula-se pela lei vigente quando da data do óbito do instituidor . Existindo previsão legal acerca da possibilidade de concessão de pensão decorrente do falecimento de vereador do Município de Santa Luzia, (Lei n. 010/90), seus dependentes fazem jus ao benefício, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade." (grifo nosso)

Apelação 0000006-16.1997.8.05.0222. Relator (a): Lícia de Castro L. Carvalho.Comarca: Santa Luzia.Órgão julgador: Quarta Câmara Cível.Data do julgamento: 28/01/2014.Data de registro: 29/01/2014

Considerando que a data do óbito da ex-servidora foi 27/10/2011, a legislação que

deverá ser aplicada ao caso é Lei Estadual nº 11.357 de 06 de janeiro de 2009, que organiza o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais.

03. DA IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO

Trata-se de pedido de prorrogação de pensão de filha maior, estudante, dependente da ex-servidora Simone Síntia Novaes de Almeida, falecida em 27.10.2011.

Em dezembro de 2015, quando a interessada já tinha 18 anos de idade, requereu a prorrogação da pensão, na qualidade de ser estudante do terceiro ano do Ensino Médio.

Ocorre que, a Lei Estadual nº 11.357/09, elenca o rol de dependentes, sendo que o filho solteiro só manterá essa condição até completar os 18 anos, conforme os dispositivos abaixo transcritos:

"Art. 12 - Consideram-se dependentes dos segurados definidos nos incisos I, II e III do artigo 10, para os efeitos desta Lei:

a) I - o cônjuge;

b) II - o (a) companheiro (a);

c) III - o filho solteiro e não emancipado, até completar 18 (dezoito) anos de

idade;

d) IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto permanecerem nesta condição;

e) V - os pais inválidos, enquanto permanecerem nesta condição."

Art. 13 - A perda da qualidade de dependente e, se for o caso, a de beneficiário do RPPS ensejará o cancelamento do benefício respectivo e ocorrerá:

[...]

III - para o filho e os referidos no § 2º do artigo 12 desta Lei, ao completarem 18 (dezoito) anos de idade, ou na hipótese de emancipação ou concubinato"

A lei não traz qualquer hipótese de prorrogação da pensão após o filho ter completado 18 anos. Não há menção em continuar recebendo o benefício, caso esteja estudando.

À vista disso é firme o posicionamento do Superior Tribunal de que, ante a ausência de previsão legal, não se pode estender o benefício até que o filho complete vinte e quatro anos (i n casu , o pedido principal almeja seguir muito além deste limite), mesmo em se tratando de estudante universitário.

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91 IDADE LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO. A

pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto. Recurso provido"(STJ, 5º Turma, REsp nº 639.487/RS, rei. Min. José Arnaldo da Fonseca, j . 11.10.2005).

'PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL/. PENSÃO

POR MORTE. FILHA NÃO-INVÁLIDA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS 21 ANOS DE IDADE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS POR SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. A qualidade de dependente do filho não-inválido extingue-se no momento que completar 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos do art. 77, § 2o, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 2. Não havendo previsão legal para a extensão do pagamento da pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos, por estar o beneficiário cursando ensino superior, não cabe ao Poder Judiciário legislar positivamente. Precedentes 3 Recurso especial conhecido e provido" (STJ, 5a Turma, REsp nº 718.471/SC, rel. Min. Laurita Vaz, j . 06.12.2005).

Seguindo esta linha de entendimento solidamente construída no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esposada na exordial implica, necessariamente, na criação de regra normativa específica pelo Poder Judiciário para a atender a especial situação exposta pela Demandante. Tal pleito, data máxima vênia, não deve ser acolhido, vez que não se estaria aplicando o Direito posto, mas sim inaugurando regra positiva nova.

A jurisprudência é uníssona no sentido de não ser possível a prorrogação de pensão previdenciária quando não há expressa previsão legal nesse sentido. Assim Tribunal de Justiça da Bahia tem firmado o entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO A MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. NÃO INVÁLIDA.CURSANDO FACULDADE. LEI APLICÁVEL AO ÓBITO DO SEGURADO. REVOGAÇÃO DO ART. , § 5º, DA LEI 7.249/98. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Quando do óbito do genitor da apelante, a lei 7.249/98, não mais dispunha da previsão legal, que estendia o benefício previdenciário pensão por morte ao dependente que completasse 24 anos, mas que estivesse cursando faculdade.

Apelação 0003959-33.2011.8.05.0113. Comarca: Itabuna. Órgão julgador: Terceira Câmara Cível. Data do julgamento: 29/01/2013. Data de registro: 25/09/2013

Ademais, a Autora sequer cursa o ensino universitário. Conforme atestado colacionado à fl. 18 dos autos, a Autora está matriculada no terceiro ano do Ensino Médio, com previsão de término em 22/12/1016, quando já contará com 19 anos de idade, considerando que sua data de nascimento, 15/12/1997, conforme documento de fl. 10.

Deve-se, ainda, considerar que a Lei Federal nº 9.717/1998 proíbe aos Estados conceder benefícios previdenciários diversos daqueles já previstos no Regime Geral de Providência Social. Diz a Lei:

"Art. - Os regimes próprios de Previdência Social do servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Providência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo dispositivo em contrário da Constituição Federal"

E levando em consideração que no RGPS não existe previsão de concessão de benefício de pensão por morte a filhos de contribuintes que, capazes, alcancem a maioridade civil, somente se pode ter pela improcedência do pedido arrolado na exordial.

Sendo assim, tratando-se de filha de ex-servidor público estadual que, já tendo completado dezoito anos e que sequer está cursando o ensino superior, havendo ausência de previsão legal para a concessão de prorrogação de pensão previdenciária, requer que sejam indeferidos os pedidos catalogados na exordial.

03. CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer sejam julgados improcedentes todos os pedidos contidos na exordial com a condenação da Autora em honorários advocatícios, custas e demais cominações legais.

Para provar o alegado requer a juntada de documentos e oitiva de testemunhas.

Por oportuno, o Demandado esclarece que não tem interesse em conciliar no presente feito e informa que está diligenciando cumprir a ordem liminarmente proferida.

Termos em que

Pede deferimento,

Nome, 06 de junho de 2016.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MS 1414143-38.2019.8.12.0000 MS 1414143-38.2019.8.12.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5015739-22.2018.4.04.9999 5015739-22.2018.4.04.9999

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1762070 PA 2017/0256333-0