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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6304

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP

EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRIDO(S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

RECURSO INOMINADO

com fundamento nos artigos 41 da Lei n° 9.099/95 e 5° da Lei n° 10.259/01, contra a sentença, conforme as razões de fato e de direito que passa a expor, requerendo seja o presente recurso recebido e remetido à Turma Recursal competente para apreciação e julgamento

Pede deferimento.

Jundiaí, 25 de abril de 2018.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

RAZÕES RECURSAIS

Egrégia Turma Recursal,

Eméritos Julgadores.

A sentença ora recorrida merece ser reformada, considerando todos os fatos e fundamentos a seguir discorridos.

1. DO INDEVIDO RECONHECIMENTO DE LARGO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL

A sentença proferida julgou procedente a ação reconhecendo tempo de trabalho em atividades rurais, antes do ingresso da parte autora no mercado de trabalho urbano, para fins de contagem de tempo de serviço e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Deve ser reformada a sentença.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende seja o réu condenado reconhecer como tempo de serviço na qualidade de segurado especial diversos períodos, possibilitando, assim, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Conforme exposto na própria sentença, os documentos em nome do autor datam de 1999. Para estender a comprovação de trabalho rural para época anterior deve ser produzida robusta prova testemunhal, nos termos da súmula 577 do STJ.

Todos os documentos relativos a datas anteriores NÃO SÃO DA PARTE AUTORA OU NÃO POSSUEM FÉ PÚBLICA, O QUE TORNA DEVERAS TEMERÁRIO O RECONHECIMENTO LEVADO A CABO DE 1974 A 1991.

declaração do sindicato rural, por sua vez, tomou por base informações prestadas pela parte autora, não documentos que demonstrem o exercício de atividade rural no período descrito no referido documento.

Verificamos no presente caso que está a parte autora a pretender comprovação de tempo de serviço com base em prova unicamente testemunhal, pois para o referido período não foram apresentados documentos aptos a comprovar o trabalho rural, em total desacordo com a norma do § 3° do art. 53 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:

Art.55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...)

§3°A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Por sua vez, o Regulamento do Plano de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, confirma exatamente os termos legais, dispondo em seu art. 63:

art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no §2° do art. 143.

Aliás, uníssona a jurisprudência pátria no sentido de não admitir exclusivamente a prova testemunhal para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, tanto que matéria restou pacificada com a edição da Súmula n° 149 pelo e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - S.T.J.:

Súmula n° 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário."

É preciso mencionar, ainda, que a Instrução Normativa 45/2010, em seu artigo 80, estabeleceu uma série de documentos indispensáveis para o reconhecimento de tempo de trabalho no caso de segurado trabalhador:

Art. 80. Observado o disposto no art. 47, a comprovação do exercício da atividade do segurado empregado urbano ou rural, far-se-á por um dos seguintes documentos:

I - CP ou CTPS;

II - declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, acompanhada do original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador;

III - contrato individual de trabalho;

IV - acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho - DRT;

V - termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;

VI - recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado; ou

VII - cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto ou ainda outros documentos que poderão vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa.

§ 1° No caso de trabalhador rural, além dos documentos constantes no caput, poderá ser aceita declaração do empregador, comprovada mediante apresentação dos documentos originais que serviram de base para sua emissão, confirmando, assim, o vínculo empregatício, a qual deverá constar:

I - a qualificação do declarante, inclusive os respectivos números do CPF e do CEI, ou, quando for o caso, do CNPJ;

II - identificação e endereço completo do imóvel rural onde os serviços foram prestados, a que título detinha a sua posse;

III - identificação do trabalhador e indicação das parcelas salariais pagas, bem como das datas de início e término da prestação de serviços; e

IV - informação sobre a existência de registro em livros, folhas de salários ou qualquer outro documento que comprove o vínculo.

§ 2° A comprovação da atividade rural para os segurados empregados para fins de aposentadoria por idade de que trata o art. 143 da Lei n° 8.213, de 1991 , até 31 de dezembro de 2010, além dos documentos constantes no caput, desde que baseada em início de prova material, poderá ser feita por meio de declaração fundamentada de sindicato que represente os trabalhadores rurais ou por duas declarações de autoridades, na forma do inciso II do art. 115 ou do art. 129, respectivamente, homologadas pelo INSS.

Para o caso específico de atividade rural, caso destes autos, temos o art. 122 da IN 45/2010 disciplinando os documentos que podem ser considerados como início de prova material:

Art. 122. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 132:

I - certidão de casamento civil ou religioso;

II - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;

III - certidão de tutela ou de curatela;

IV - procuração;

V - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;

VI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;

VII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; VIII - ficha de associado em cooperativa;

IX - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

X - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;

XI - escritura pública de imóvel;

XII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;

XIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;

XV - carteira de vacinação;

XVI - título de propriedade de imóvel rural; XVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;

XIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;

XX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;

XXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXIV - Declaração Anual de Produtor - DAP, firmada perante o INCRA;

XXV - título de aforamento; XXVI - declaração de aptidão fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais para fins de

obtenção de financiamento junto ao PRONAF;

XXVII - cópia de ficha de atendimento médico ou odontológico;

XXVIII - ( Revogado pela IN INSS/PRES N° 51, DE 04 /02/2011)

XXIX - (Revogado pela IN INSS/PRES N° 51, DE 04 /02/2011)

No presente caso, a parte autora providenciou a juntada de esparsos documentos, insuficientes para cumprir o previsto na legislação previdenciária.

2. DOS PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS

Além do acima exposto, a sentença proferida julgou procedente a ação para declarar como atividade especial diversos períodos, determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e condenar no pagamento das parcelas de benefício vencidas desde a citação.

Nesse ponto, também deve ser reformada a sentença e julgada improcedente a ação.

Inicialmente, considerando o quanto declarado pelo autor em sua petição inicial, qualquer efeito financeiro decorrente da revisão do benefício deve ser contado da citação pois o autor não apresentou o PPP que fundamenta esta ação para análise prévia do INSS.

Os PPPs considerados para fins de reconhecimento da atividade especial não possuem responsável técnico contemporâneo ao período trabalhado, mas somente para o ano de 2005. Não há, também, laudo técnico contemporâneo ou declaração de que o lay out do estabelecimento não sofreu alteração no período. Assim sendo, inviável o reconhecimento de qualquer período como especial em razão da deficiência instrutória.

O PPP apresentado possui medição de ruído realizada em desacordo com o definido pela NH01 da Fundacentro, que dispõe a necessidade de apresentar os valores de ruído expressos em Nível de Exposição Normalizado -

NEN. O descumprimento da legislação previdenciária, no ponto, inviabiliza o reconhecimento do período como trabalho especial.

Como é certo, após a publicação do Decreto 4882 somente é possível o enquadramento da atividade como especial por submissão ao agente ruído se o PPP expressar a dosagem do agente em Nível de Exposição Normatizado - NEN - de acordo com a metodologia prevista na NH01 da Fundacentro. Nesse sentido estabelece a IN 77/2015:

Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:

I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n° 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos;

II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n° 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n° 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos;

III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n° 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n° 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e

IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n° 4.882, de 2003, aplicando:

a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e

b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.

Para outros períodos, há nos autos documentos que indicam o trabalho prestado sob o agente agressivo ruído. Contudo, os documentos apresentados são insuficientes para comprovação do alegado, devendo o autor cumprir o quanto disposto no art. 258 da Instrução Normativa 77/2015:

Art. 258. Para caracterizar o exercício de atividade sujeita a condições especiais o segurado empregado ou trabalhador avulso deverá apresentar, original ou cópia autenticada da Carteira Profissional - CP ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, observado o art. 246, acompanhada dos seguintes documentos:

I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995:

a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; ou

b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004;

II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei n° 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP n° 1.523, de 11 de outubro de 1996:

a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou

b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004;

III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP n° 1.523, de 11 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3° do art. 68 do RPS:

a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003 e, LTCAT para exposição a qualquer agente nocivo ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou

b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004;

IV - para períodos laborados a partir de 1° de janeiro de 2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC n° 99, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 3° do art. 68 do RPS.

No caso, deveria a parte autora ter providenciado a apresentação dos formulários contemporâneos ao trabalho e dos Laudos Técnicos que comprovavam as informações declaradas.

Por fim, relativamente aos períodos reconhecidos como especial em razão do calor, nota-se claramente o erro levado a cabo pelo magistrado de piso, tendo em conta ter se valido, para dito reconhecimento, de normatização não mais válida para tanto.

Ante o exposto, de rigor a reforma da sentença no que diz respeito ao reconhecimento como especial de atividades comuns exercidas pela parte autora.

3. NULIDADE. A ANOTAÇÃO EM CTPS NÃO CONSTITUI PROVA ABSOLUTA. SÚMULA N. 225 DO STF. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL COM O(S) EMPREGADOR(ES), SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O ART. 29-A DA LEI 8.213/91 É LEI ESPECÍFICA FRENTE À CLT.

Outrossim, o INSS não discorda, em princípio, do valor probante da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nem presume a má-fé. Além disso, não deixa de reconhecer a responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias na relação de emprego típica.

Entretanto, conforme a Súmula n. 225 do Supremo Tribunal Federal, a anotação não constitui prova absoluta, podendo, portanto, ser afastada:

SÚMULA N. 225 DO STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

No mesmo sentido, o Enunciado n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho:

ENUNCIADO N. 12 DO TST: Carteira Profissional. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.

No caso concreto, a anotação da CTPS não pode, portanto, ser vista isoladamente , já que sua presunção é meramente relativa . Sendo prova relativa, há se ser franqueada ao réu a possibilidade de lhe descontituir o valor probante. Além disso, em que pese a nomenclatura, ela (a CTPS) vem perdendo cada vez mais relevância para o direito previdenciário, visto que é apresentada para a Previdência Social apenas quando do requerimento de prestações pelo segurado e não ao longo da relação de seguro. Ademais, para fins previdenciários, evidentemente que, num conflito de normas, a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) tem caráter de lei específica frente às disposições da CLT. Aplica-se o critério da especialidade em possível conflito aparente de normas. A Lei 8.213/91, em seu art. 29-A não estabelece que a anotações da CTPS, mas que as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais ¿ CNIS é que fazem prova sobre vínculos, remunerações para fins de cálculo de salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego :

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais ¿ CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.

Assim para fins previdenciários, a prova por excelência para comprovação, inclusive, como visto, de ¿relação de emprego¿ são as informações do CNIS, não as anotações da CTPS. Nesse sentido, existe contraprova àquele documento anexado pela parte autora (CTPS), o CNIS . Desse sistema constam informações bem antigas, inclusive microfichas de contribuições relativas a contribuinte individual. Assim, não se pode dizer que a simples falta de informações do CNIS nada representam, sobretudo quando considerada a prova por excelência pela Lei para fins previdenciários. Ademais, a interpretação das normas não pode privilegiar o interesse privado da parte autora frente ao interesse de toda a sociedade na manutenção do sistema previdenciário para as gerações futuras. Nesse sentido, o art. 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil:

o

Art. 5 Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. (grifo nosso)

Necessário, portanto, seja realizada prova a fim de dirimir esse ¿ conflito de provas ¿. Ademais, admitindo-se que não há informação no CNIS, admite-se também que não houve contribuições previdenciárias no período. Assim, alguém há de se responsabilizar e certificar que, apesar de registrar o vínculo na Carteira de Trabalho, não efetuou as contribuições previdenciárias no prazo previsto por lei.

Há necessidade, portanto, de confortar o indício probatório anexado nos autos pela parte autora, sobretudo quando não se trata da prova legal por excelência de ¿relação de emprego¿ para fins previdenciários. Necessária, portanto, a oitiva do empregador para confirmar o suposto vínculo em relação ao período. Ademais, o simples fato de o empregador ter de comparecer em audiência induz à coibição da prática de, no futuro, não repassar as contribuições previdenciárias aos cofres públicos, bem como leva a um projeto de menos ações judiciais e indeferimentos administrativos de benefícios.

Nesse sentido, de acordo com o art. 130, do Código de Processo Civil, o juiz tem o poder-dever de determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo:

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Requer, portanto, seja anulada a decisão atacada a fim de que produza prova testemunhal requerida mediante oitiva do empregador a fim de confortar possível reconhecimento dos supostos períodos de contribuição que inexistem no CNIS, o meio de prova legal para fins previdenciários. O ônus da prova, no caso, impõe-se à parte autora, visto que se trata de fato constitutivo de seu suposto direito (art. 333, I, do CPC). Caso contrário, há de preferir como prova o CNIS, visto ser aquela determinada pela legislação previdenciária para comprovação de ¿relação de emprego¿.

Conforme demonstrado pelo INSS, a legislação previdenciária prefere as informações do CNIS em relação à anotação da CTPS. Entretanto, ainda que se considerasse como valor probante equivalente, o magistrado não teria motivo para preferir a última em relação às primeiras, sobretudo quando a lei prefere aquelas. Assim, admitindo-se que ¿ apenas para fins argumentativos ¿ tenham valor equivalente, deve ser realizada uma terceira prova a fim de verificar qual a que está correta. Se há divergência entre CTPS e CNIS, não se pode preferir aquela, quando a lei prefere este (art. 29-A, da Lei 8.213/91) para comprovação de ¿relação de emprego¿ para fins previdenciários. Deve-se realizar uma terceira prova de averiguação . Veja-se o precedente do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CNIS. PROVA EQUIVALENTE ÀS ANOTAÇÕES EM CTPS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 130, CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. (...) 2. Os registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), por força da nova redação do art.19 do Decreto 3048/99, tem valor probatório equivalente às anotações em CTPS, e em conjunto com essas, constitui início de prova material necessário suficiente à demonstração do vínculo trabalhista. 3. Necessária, todavia, a produção de prova testemunhal que conforte aquele princípio.

4. Aplicação do preceito contido no art. 130, tendo o juiz o poder-dever de determinar a produção de provas indispensáveis ao julgamento da lide, conquanto que o faça com imparcialidade e respeitando o princípio do contraditório. A TURMA, POR UNANIMIDADE, FORMULOU QUESTÃO DE ORDEM, SOLVENDO-A NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E REABRIU A INSTRUÇÃO, PARA QUE SEJA PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL, RESTANDO PREJUDICADO O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TRF4, QUOAC 2003.71.00000-00, Quinta Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, DJ 05/10/2005) (grifos nossos)

Ademais, a negativa constituiu claro cerceamento de defesa em violação dos arts. 5°, LIV e LV, da Constituição da República que alçaram a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal ao status de cláusulas pétreas:

Art. 5°. (...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. (...) 6. Inexistindo prova testemunhal ou documental a corroborar o tempo de serviço anotado na CTPS do segurado, seja na esfera trabalhista, seja na esfera ordinária, tal anotação na CTPS, porque fundada, em última análise, em declaração extemporânea prestada por empregador, não se constitui em início de prova material. 7. Recurso conhecido e provido. (STJ, REsp 478.327/AL, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2003, DJ 10/03/2003, p. 358) (grifo nosso)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO URBANO NÃO RECONHECIDO. TEMPO ESPECIAL. CARÊNCIA CUMPRIDA. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. I. Inadmissível a comprovação do exercício de atividade urbana apenas com início de prova material. Necessária a produção de prova testemunhal, consoante remansosa jurisprudência (art. 55 da Lei 8.213/91). (...) (APELREEX 00510669720054039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/12/2010 PÁGINA: 629 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÕES EM CTPS EFETUADAS EM ORDEM CRONOLÓGICA, CORROBORADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. PESQUISA DE CAMPO REALIZADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE COMO PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I ¿ Havendo início de prova material ( anotações em CTPS efetuadas em ordem cronológica), corroborado por prova testemunhal, deve ser reconhecido o tempo de serviço urbano. Incumbe ao INSS exigir o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador, não podendo penalizar a empregada por sua falta. (...) (TRSC, RCI 00000-00, Segunda Turma Recursal de SC, Relator Ivori Luís da Silva Scheffer, julgado em 21/10/2009)

VOTO

(...) Nada obstante a jurisprudência existente sobre a eficácia probatórias às anotações da CTPS, é certo que se reconhece à autarquia a possibilidade de impugnar-lhe a validade de forma fundamentada. (...)

É sabido que as anotações da CTPS se presumem verdadeiras, salvo prova em contrário. Porém, para que essa prova exista, é preciso permitir ao INSS que a produza em juízo, desde que faça um requerimento específico e fundamentado, o que ocorreu no caso dos autos.

Ante o exposto, voto por ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para produção da prova requerida na contestação (item 'b'). (TRRS, Recurso de Sentença Cível n. 5041322-20.2011.404.7100, 4a Turma, Rel. Eduardo Gomes Philippsen, 15/02/2012)

Ante o exposto, requer seja anulada a decisão atacada, determinado à parte autora a produção de prova testemunhal de seu suposto fato constitutivo de direito (art. 333, I, do CPC) mediante a oitiva do suposto empregador, ou então, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora reconhecendo como superiores em direito probatório as informações do CNIS.

4. DEVOLUÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA;

A sentença objeto deste recurso, em sua parte dispositiva, determinou a imediata implantação do benefício concedido, sendo, inclusive, expedido ofício à APSADJ para sua implantação.

Caso seja provido este recurso, requer-se seja expressamente determinada a devolução dos valores recebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário, em razão da tutela antecipada deferida na sentença.

Este pleito está de acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa de julgamento em Recurso Especial submetido ao regime de Recurso Repetitivo que segue:

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO.

O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2°). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária.

Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei n° 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei n° 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava.

Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Recurso especial conhecido e provido.

(REsp (00)00000-0000/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015)

Ressalto, ainda, que a determinação expressa para devolução encontra fundamento no quanto decidido por esta Egrégia Corte no âmbito da ACP 0005906-07.2012.4.03.00.000 OAB/UF.

Por tais fundamentos, requer, caso provido este recurso, seja determinada a devolução dos valores recebidos pela parte autora em razão da tutela antecipada deferida na sentença.

5. DO PEDIDO

Ante o exposto acima, requer seja dado provimento ao presente recurso reformando a sentença em razão dos fatos e fundamentos acima.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Jundiaí, 25 de abril de 2018.

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