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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0084

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DO TRABALHO

22a VARA DO TRABALHO

CURITIBA - PR

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Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, movida por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, apresentar sua Manifestação sobre provas e discordância à realização de audiência por videoconferência , dizendo e requerendo o que segue.

Em atenção ao despacho judicial retro, a reclamada informa que mantém o interesse no depoimento pessoal do reclamante, nos termos do art. 390 do CPC, bem como na oitiva das testemunhas a comparecem espontaneamente na solenidade, tudo a fim de evidenciar a absoluta inexistência de vínculo de emprego entre si e o reclamante, bem como demonstrar os motivos que conduziram à desativação da sua conta junto à plataforma, além da contraprova relacionada ao tempo de uso do aplicativo e ao alegado dano moral.

Além disso, a reclamada informa que não tem interesse (e nem está de acordo) com a realização da audiência por videoconferência, uma vez que o ato irá demandar o depoimento de partes e das testemunhas, sendo que, de acordo com o art. 813 da CLT, as solenidades serão realizadas na sede do Juízo ou Tribunal , justamente para fins de segurança jurídica de todos os envolvidos. Ademais, tal situação já foi destacada por entidades representativas da advocacia (por exemplo, como consta no ofício nº 162/2020- RD da Ordem dos Advogados do Brasil).

Especificamente no que se refere aos atos virtuais, é importante ressaltar que a conexão com a internet dos envolvidos, inclusive do próprio Poder Judiciário, nem sempre (e mais frequentemente) são instáveis, não permitindo a coleta dos depoimentos sem interrupções, o que, inclusive, poderá ocasionar a cisão dos depoimentos, em mais de uma audiência, em flagrante ofensa ao art. 824 da CLT e ao art. 385, parágrafo 5º, do CPC.

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Não bastasse, o sistema definido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, para a realização das audiências, não garante que o depoente esteja desacompanhado de outras informações na sua tela, o que é expressamente vedado no art. 387 do CPC, sendo que, igualmente, não há como os envolvidos se certificarem de que o depoente esteja, de fato, sozinho no local onde estiver prestando o seu relato.

Importante destacar que, em que pese o Conselho Nacional de Justiça autorizar o atendimento ao público externo e a realização de alguns atos processuais por meios telemáticos, o art. 3º, parágrafo 2º, da Resolução CNJ nº 314/2020 é claro ao estabelecer que os "atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados por meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado" .

Assim, considerando todo o ora exposto, requer digne-se Vossa Excelência a se abster de designar audiência por videoconferência, no presente feito, designando, oportunamente, nova data para o ato presencial, mediante regular e oportuna notificação da procuradora signatária, para a produção da prova oral, cujo requerimento ora é ratificado perante esse MM. Juízo.

Pede deferimento.

Porto Alegre, 02 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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