Processo nº 0011312-29.2017.5.15.0003

Damiao Targino de Lima x Sorosistem Materiais Compostos S.A.

TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba
ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 21 de junho de 2017. Tem como partes envolvidas Damiao Targino de Lima, Estela Aparecida Ferreira da Silva, Cinthya Medeiros dos Santos, Fernando Queiroz Silveira da Rocha e outros.
Processo em andamento
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20/09/2021mês passado
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17/06/2021há 4 meses
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13/05/2021há 6 meses
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Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-0011312-29.2017.5.15.0003

Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

RECORRENTE SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A.

ADVOGADO GRAZIELI DEJANI INOUE(OAB: 268250/SP)

ADVOGADO GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO(OAB: 408628/SP)

ADVOGADO RONALDO DIAS LOPES FILHO(OAB: 185371/SP)

ADVOGADO FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA(OAB: 82101/RJ)

ADVOGADO CINTHYA MEDEIROS DOS SANTOS(OAB: 175222/RJ)

ADVOGADO NATHALIE DE REGINA CHAMBRIARD(OAB: 219495/RJ)

RECORRIDO DAMIAO TARGINO DE LIMA

ADVOGADO ESTELA APARECIDA FERREIRA DA SILVA(OAB: 153365/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4214eb proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-0011312-29.2017.5.15.0003 - 8ª Câmara

Recorrente(s):SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A.

Advogado(a)(s):GRAZIELI DEJANI INOUE (SP - 268250) GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO (SP - 408628) RONALDO DIAS LOPES FILHO (SP - 185371) FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA (RJ - 82101) CINTHYA MEDEIROS DOS SANTOS (RJ - 175222) NATHALIE DE REGINA CHAMBRIARD (RJ - 219495)

Recorrido(a)(s):DAMIAO TARGINO DE LIMA

Advogado(a)(s):ESTELA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (SP -153365)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 07 de maio de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

17/03/2021há 7 meses

8ª Câmara

Processo Nº ROT-0011312-29.2017.5.15.0003

Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A.

ADVOGADO GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO (OAB: 408628/SP)

ADVOGADO RONALDO DIAS LOPES FILHO (OAB: 185371/SP)

ADVOGADO FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA (OAB: 82101/RJ)

ADVOGADO CINTHYA MEDEIROS DOS SANTOS (OAB: 175222/RJ)

ADVOGADO NATHALIE DE REGINA CHAMBRIARD (OAB: 219495/RJ)

RECORRIDO DAMIAO TARGINO DE LIMA ADVOGADO ESTELA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB: 153365/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DAMIAO TARGINO DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011312-29.2017.5.15.0003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A.

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID be544e4

fjm

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamada (ID 47e919e), em face do V. Acórdão ID be544e4, alegando a existência de erro material.

Postula pela exclusão da condenação no pagamento do adicional de insalubridade e reflexos.

É o breve relatório.

VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Entende a embargante que houve erro material no V. Acórdão quanto à manutenção da condenação no pagamento do adicional de insalubridade. Nesse contexto destaca (ID 47e919e, página 04): "Assim, data maxima venia, deve ser corrigido o erro material perpetrado no v. acórdão, pois a insalubridade foi devidamente eliminada pelos EPIs fornecidos, motivo pelo qual outra opção não restou à Reclamada senão a oposição dos presentes embargos de declaração". Diz que, de acordo com o laudo pericial, não foi constatada a indisponibilidade de EPI´s. Afirma que a alegação do reclamante, no sentido de que, por vezes, não havia disponibilidade de EPI´s, foi refutada conforme se infere das fichas de EPI juntadas com a defesa. Argumenta, ainda, que "Insta salientar que os hidrocarbonetos são agentes químicos e, portanto, são neutralizados por ambas as luvas, e não somente pela luva nitrílica" Prequestiona o artigo 191, da CLT. Pede o provimento dos embargos.

Absolutamente sem razão, pois, a reclamada, à vista das argumentações lançadas, pretende a reforma do V. Acórdão pela via processual inadequada dos embargos de declaração.

Quanto aos EPI´s, o Sr. Perito concluiu que não havia efetiva proteção do reclamante, porque fornecidos em quantidades inadequadas, utilizando-se como premissa justamente a ficha de

EPI juntada pela embargante, o que constou expressamente do V. Acórdão. Vejamos (ID be544e4, página 04):

"(...).

Ademais, o Sr. Perito considerou que, não obstante o fornecimento de EPI´s ao reclamante, bem como o uso dos referidos equipamentos, não houve a efetiva proteção e neutralização do agente agressor. Vejamos (ID 72b0372, página 07):

"(...).

Considerando o período laboral, baseado na ficha de entrega de EPI´s, observa-se que não há uma regularidade de fornecimento mínimo de luvas de látex ou luvas nitrílicas a cada mês. Ocorrem fornecimentos acima da média de luvas látex, porém no mesmo mês não atinge o número mínimo de luvas nitrílicas. Considerando a premissa de fornecimento no mínimo de luvas de látex e nitrílicas ou cremes de proteção, então não há como se garantir a efetiva proteção do trabalhador.

(....)"- destaquei.

Após a impugnação apresentada pela recorrente, o Sr. Perito ainda destacou quanto ao fornecimento e uso de EPI pelo reclamante (ID 465a124, página 02):

"(....).

A análise sobre os EPI´s fornecidos ao Reclamante baseou-se na prova documental constante nos autos onde todo EPI fornecido era registrado. Ou seja, retrata exatamente os EPI´s fornecidos ao Reclamante a época de sua ativação.

Pelo que pode ser avaliado e devidamente fundamentado não

. houve como garantir a devida proteção do trabalhador no período

em que desenvolveu as atividades de Fechamento da pá eólica e Fabricação de moldes. (Plantas 01, 09 e 11).

Portanto, mantemos integralmente a conclusão.

(....)".

Ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, houve minuciosa análise pelo Sr. Perito quanto aos EPI´s fornecidos ao reclamante, os quais foram lançados nas fichas que acompanham a

contestação, e a conclusão, não obstante a insistência da empresa, foi que" não houve como garantir a devida proteção do trabalhador no período em que desenvolveu as atividades de Fechamento da pá eólica e Fabricação de moldes ", sendo que a embargante não infirmou o laudo apresentado, neste aspecto.

Outrossim, quanto à alegação de que o reclamante foi confesso ao admitir que recebia corretamente os EPI´s, dando baixa no sistema, e que os líderes da empresa realizavam a fiscalização do uso dos equipamentos, a questão foi devidamente esclarecida no V. Acórdão, não merecendo reparos, haja vista que ficou demonstrado, no próprio laudo, o fornecimento em quantidade inadequada, fato não infirmado pela embargante:

"(...).

Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal do reclamante que disse ao MM. Juízo de origem (ID 9f0c610): "que no período imprescrito trabalhou nas plantas 1, 9, 11, 12 e 13, sendo que no período imprescrito não trabalhou na planta 7; que quando recebia EPIs dava baixa no sistema passando o seu crachá; que os lideres da reclamada fiscalizavam o uso de EPIs; que por vezes não havia disponibilidade de EPIs para troca ou substituição; que utilizava óculos, macacão, luvas latex, luva anti corte, botas, etc. . Nada mais" - negritei.

Como se depreende, não há confissão do reclamante, posto que admite o uso e fiscalização, mas também relata que por vezes não havia disponibilidade do EPI, o que foi constatado pelo Sr. Perito quando do exame da documentação pertinente.

O laudo pericial não foi infirmado por prova em contrário, razão pela qual fica mantida a condenação imposta pela origem.

Nada a prover.

(....)".

Nego provimento.

Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST).

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer dos embargos declaratórios opostos por SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A., e NÃO PROVÊ-LOS , nos termos da fundamentação.

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2021.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra.Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos.

Composição:

Relatora Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos

Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques

Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira

Convocado o Juiz José Antônio Gomes de Oliveira para substituir o Desembargador Orlando Amâncio Taveira, que se encontra em férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação unânime.

Erodite Ribeiro dos Santos

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Assinado eletronicamente por: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS

10/03/2021 20:55:40 - b06142e https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=21020910554857700000066418503

Número do processo: 0011312-29.2017.5.15.0003

Número do documento: 21020910554857700000066418503

, 16 de março de 2021.

HELOISA NAOMI NUMATA

Diretor de Secretaria

8ª Câmara

Processo Nº ROT-0011312-29.2017.5.15.0003

Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A.

ADVOGADO GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO (OAB: 408628/SP)

ADVOGADO RONALDO DIAS LOPES FILHO (OAB: 185371/SP)

ADVOGADO FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA (OAB: 82101/RJ)

ADVOGADO CINTHYA MEDEIROS DOS SANTOS (OAB: 175222/RJ)

ADVOGADO NATHALIE DE REGINA CHAMBRIARD (OAB: 219495/RJ)

RECORRIDO DAMIAO TARGINO DE LIMA

ADVOGADO ESTELA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB: 153365/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011312-29.2017.5.15.0003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. EMBARGANTE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A.

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID be544e4

fjm

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamada (ID 47e919e), em face do V. Acórdão ID be544e4, alegando a existência de erro material.

Postula pela exclusão da condenação no pagamento do adicional de insalubridade e reflexos.

É o breve relatório.

VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Entende a embargante que houve erro material no V. Acórdão quanto à manutenção da condenação no pagamento do adicional de insalubridade. Nesse contexto destaca (ID 47e919e, página 04): "Assim, data maxima venia, deve ser corrigido o erro material perpetrado no v. acórdão, pois a insalubridade foi devidamente eliminada pelos EPIs fornecidos, motivo pelo qual outra opção não restou à Reclamada senão a oposição dos presentes embargos de declaração". Diz que, de acordo com o laudo pericial, não foi constatada a indisponibilidade de EPI´s. Afirma que a alegação do reclamante, no sentido de que, por vezes, não havia disponibilidade de EPI´s, foi refutada conforme se infere das fichas de EPI juntadas com a defesa. Argumenta, ainda, que "Insta salientar que os hidrocarbonetos são agentes químicos e, portanto, são neutralizados por ambas as luvas, e não somente pela luva nitrílica". Prequestiona o artigo 191, da CLT. Pede o provimento dos embargos.

Absolutamente sem razão, pois, a reclamada, à vista das argumentações lançadas, pretende a reforma do V. Acórdão pela via processual inadequada dos embargos de declaração.

Quanto aos EPI´s, o Sr. Perito concluiu que não havia efetiva

proteção do reclamante, porque fornecidos em quantidades inadequadas, utilizando-se como premissa justamente a ficha de EPI juntada pela embargante, o que constou expressamente do V. Acórdão. Vejamos (ID be544e4, página 04):

"(...).

Ademais, o Sr. Perito considerou que, não obstante o fornecimento de EPI´s ao reclamante, bem como o uso dos referidos equipamentos, não houve a efetiva proteção e neutralização do agente agressor. Vejamos (ID 72b0372, página 07):

"(...).

Considerando o período laboral, baseado na ficha de entrega de EPI´s, observa-se que não há uma regularidade de fornecimento mínimo de luvas de látex ou luvas nitrílicas a cada mês. Ocorrem fornecimentos acima da média de luvas látex, porém no mesmo mês não atinge o número mínimo de luvas nitrílicas. Considerando a premissa de fornecimento no mínimo de luvas de látex e nitrílicas ou cremes de proteção, então não há como se garantir a efetiva proteção do trabalhador.

(....)"- destaquei.

Após a impugnação apresentada pela recorrente, o Sr. Perito ainda destacou quanto ao fornecimento e uso de EPI pelo reclamante (ID 465a124, página 02):

"(....).

A análise sobre os EPI´s fornecidos ao Reclamante baseou-se na prova documental constante nos autos onde todo EPI fornecido era registrado. Ou seja, retrata exatamente os EPI´s fornecidos ao Reclamante a época de sua ativação.

Pelo que pode ser avaliado e devidamente fundamentado não houve como garantir a devida proteção do trabalhador no período em que desenvolveu as atividades de Fechamento da pá eólica e Fabricação de moldes. (Plantas 01, 09 e 11).

Portanto, mantemos integralmente a conclusão.

(....)".

Ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, houve

minuciosa análise pelo Sr. Perito quanto aos EPI´s fornecidos ao reclamante, os quais foram lançados nas fichas que acompanham a contestação, e a conclusão, não obstante a insistência da empresa, foi que" não houve como garantir a devida proteção do trabalhador no período em que desenvolveu as atividades de Fechamento da pá eólica e Fabricação de moldes ", sendo que a embargante não infirmou o laudo apresentado, neste aspecto.

Outrossim, quanto à alegação de que o reclamante foi confesso ao admitir que recebia corretamente os EPI´s, dando baixa no sistema, e que os líderes da empresa realizavam a fiscalização do uso dos equipamentos, a questão foi devidamente esclarecida no V. Acórdão, não merecendo reparos, haja vista que ficou demonstrado, no próprio laudo, o fornecimento em quantidade inadequada, fato não infirmado pela embargante:

"(...).

Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal do reclamante que disse ao MM. Juízo de origem (ID 9f0c610): "que no período imprescrito trabalhou nas plantas 1, 9, 11, 12 e 13, sendo que no período imprescrito não trabalhou na planta 7; que quando recebia EPIs dava baixa no sistema passando o seu crachá; que os lideres da reclamada fiscalizavam o uso de EPIs; que por vezes não havia disponibilidade de EPIs para troca ou substituição; que utilizava óculos, macacão, luvas latex, luva anti corte, botas, etc. . Nada mais" - negritei.

Como se depreende, não há confissão do reclamante, posto que admite o uso e fiscalização, mas também relata que por vezes não havia disponibilidade do EPI, o que foi constatado pelo Sr. Perito quando do exame da documentação pertinente.

O laudo pericial não foi infirmado por prova em contrário, razão pela qual fica mantida a condenação imposta pela origem.

Nada a prover.

(....)".

Nego provimento.

Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não

sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST).

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer dos embargos declaratórios opostos por SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A., e PROVÊ-LOS , nos termos da fundamentação.

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2021.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra.Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos.

Composição:

Relatora Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos

Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques

Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira

Convocado o Juiz José Antônio Gomes de Oliveira para substituir o Desembargador Orlando Amâncio Taveira, que se encontra em férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação unânime.

Erodite Ribeiro dos Santos Desembargadora Relatora

Votos Revisores

NÃO Assinado eletronicamente por: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS -10/03/2021 20:55:40 - b06142e https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=21020910554857700000066418503 Número do processo: 0011312-29.2017.5.15.0003 Número do documento: 21020910554857700000066418503 , 16 de março de 2021.

HELOISA NAOMI NUMATA

Diretor de Secretaria

19/01/2021há 9 meses

8ª Câmara

Processo Nº ROT-0011312-29.2017.5.15.0003

Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A.

ADVOGADO RONALDO DIAS LOPES FILHO(OAB: 185371/SP)

ADVOGADO FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA(OAB: 82101/RJ)

ADVOGADO CINTHYA MEDEIROS DOS SANTOS(OAB: 175222/RJ)

ADVOGADO NATHALIE DE REGINA CHAMBRIARD(OAB: 219495/RJ)

RECORRIDO DAMIAO TARGINO DE LIMA

ADVOGADO ESTELA APARECIDA FERREIRA DA SILVA(OAB: 153365/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- DAMIAO TARGINO DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0011312-29.2017.5.15.0003 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. RECORRIDO: DAMIÃO TARGINO DE LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE CHEDID ROSSI

fjm

Trata-se de recurso ordinário em interposto pela reclamada (ID 9dc5ec8), em face da r. sentença (ID dc2082a), complementada pela r. decisão ID 737bb1f, proferidas pelo MM. Juiz Alexandre Chedid Rossi, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

-

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insurge-se em face da condenação no pagamento do adicional de insalubridade e reflexos; pede a aplicação da TR como índice de correção monetária.

Conforme V. Acórdão ID bf5bb80 foi concedido o benefício da justiça gratuita à reclamada, isentando-a do recolhimento do preparo.

Não houve contrarrazões.

Ausente o Parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental.

É o breve relatório.

VOTO

Conheço do recurso ordinário, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

O contrato de trabalho do reclamante vigeu no período de 19/08/2010 a 03/06/2015, sendo que a presente demanda foi ajuizada em 21/06/2017.

Da justiça gratuita

Conforme V. Acórdão ID bf5bb80 foi concedido o benefício da justiça gratuita à reclamada.

Nada a considerar, no aspecto.

Do adicional de insalubridade e reflexos

A reclamada insurge-se em face da condenação no pagamento do adicional de insalubridade, arbitrado pela origem em grau médio e reflexos (ID 9dc5ec8, página 09). Destaca que: "Reiteramos que o Autor, ora Recorrido, restou confesso em audiência de instrução, conforme acima descrito, ao declarar que recebera EPI, realizando a devida baixa no sistema, bem como informou que os respectivos líderes da reclamada, realizava a fiscalização da utilização dos equipamentos de proteção". Informa, ainda, que comprovou através de documentos o fornecimento dos EPI´s necessários para neutralizar o agente agressor. Prequestiona o artigo 191, da CLT. Pede o provimento do recurso.

Sem razão.

O Sr. Perito concluiu que o reclamante, na função de auxiliar de produção, trabalhava em condições insalubres, em razão da exposição dérmica a agentes químicos: resina epóxi e limpador, quanto trabalhava com fechamento de pá eólica e fabricação de moldes (ID 0556010, página 13).

No aspecto, esclareceu o Sr. Perito:

"(...).

Os produtos resina epóxi, limpador, possuem componentes que caracterizam a geração do adicional de insalubridade em função do contato dérmico.

O Desmoldante não possui componente gerador do adicional de insalubridade.

Vale lembrar que as resinas epóxi modificadas devem ser manipuladas com as mesmas precauções que aquelas em solventes químicos. Elas são irritantes cutâneos leves a moderados. Essas resinas de baixo peso molecular e diluentes reativos são sensibilizadores moderados a fortes. Seus potenciais de sensibilização tendem a aumentar com a redução do peso molecular. Os componentes do epóxi com volatilidade significativa podem causar irritação da pele, olhos e trato respiratório, mas a inalação normalmente não é um risco, exceto sob certas condições de uso.

A frequência de trabalho com tais produtos se definiu como diária, portanto intermitente. O tempo de exposição e possibilidade de contato dérmico poderia variar em função da necessidade de produção definida a cada dia de trabalho nas atividades de Fechamento da pá eólica e Fabricação de moldes.

(....)".

Ademais, o Sr. Perito considerou que, não obstante o fornecimento de EPI´s ao reclamante, bem como o uso dos referidos equipamentos, não houve a efetiva proteção e neutralização do agente agressor. Vejamos (ID 72b0372, página 07):

"(...).

Considerando o período laboral, baseado na ficha de entrega de EPI´s, observa-se que não há uma regularidade de fornecimento mínimo de luvas de látex ou luvas nitrílicas a cada mês. Ocorrem fornecimentos acima da média de luvas látex, porém no mesmo mês não atinge o número mínimo de luvas nitrílicas. Considerando a premissa de fornecimento no mínimo de luvas de látex e nitrílicas ou cremes de proteção, então não há como se garantir a efetiva proteção do trabalhador.

(....)" - destaquei.

Após a impugnação apresentada pela recorrente, o Sr. Perito ainda destacou quanto ao fornecimento e uso de EPI pelo reclamante (ID

465a124, página 02):

"(....).

A análise sobre os EPI´s fornecidos ao Reclamante baseou-se na prova documental constante nos autos onde todo EPI fornecido era registrado. Ou seja, retrata exatamente os EPI´s fornecidos ao Reclamante a época de sua ativação.

Pelo que pode ser avaliado e devidamente fundamentado não houve como garantir a devida proteção do trabalhador no período em que desenvolveu as atividades de Fechamento da pá eólica e Fabricação de moldes. (Plantas 01, 09 e 11).

Portanto, mantemos integralmente a conclusão.

(....)".

Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal do reclamante que disse ao MM. Juízo de origem (ID 9f0c610): "que no período imprescrito trabalhou nas plantas 1, 9, 11, 12 e 13, sendo que no período imprescrito não trabalhou na planta 7; que quando recebia EPIs dava baixa no sistema passando o seu crachá; que os lideres da reclamada fiscalizavam o uso de EPIs; que por vezes não havia disponibilidade de EPIs para troca ou substituição; que utilizava óculos, macacão, luvas latex, luva anti corte, botas, etc.. Nada mais" - negritei.

Como se depreende, não há confissão do reclamante, posto que admite o uso e fiscalização, mas também relata que por vezes não havia disponibilidade do EPI, o que foi constatado pelo Sr. Perito quando do exame da documentação pertinente.

O laudo pericial não foi infirmado por prova em contrário, razão pela qual fica mantida a condenação imposta pela origem.

Nada a prover.

Do índice de correção monetária

A reclamada pede a aplicação da TR como índice de correção monetária ou, "Na remota hipótese de manutenção do IPCA-E como índice de correção monetária, o que não se espera, por cautela requer a Recorrente a reforma da r. sentença para limitar sua utilização a partir de 23/03/2015, conforme decisão prolatada pelo C. TST, em sede de Recurso de Revista, nos autos do processo nº

0000351.51.2014.5.09.089" - ID 9dc5ec8, páginas 11/19).

Pois bem.

O MM. Juízo de origem determinou a aplicação da TR até 25/03/2015 e do IPCA-E a partir de 26/03/2015 (ID dc2082a, página 07).

O entendimento prevalente nesta C. Câmara, ressalvando-se posicionamento pessoal contrário desta Relatora, é no sentido de determinar que o índice de correção seja fixado na fase de cumprimento da sentença , a fim de preservar a segurança jurídica das partes. Portanto, merece reforma a r. sentença quanto ao tópico.

Na hipótese de, no momento da liquidação, não haver definição do Supremo Tribunal Federal acerca do índice de correção trabalhista, os cálculos deverão ser atualizados pela TR e a execução permanecerá suspensa quanto a diferenças decorrentes da aplicação do IPCA, ficando ressalvada a possibilidade de a parte autora pleitear tais valores após o pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

Nesse sentido foram as decisões do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59, determinando "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que

envolvam a aplicação dos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei no13.467/2017, e o art. 39, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.177/91". Em 1º de julho de 2020, ao julgar o pedido de medida cautelar no Agravo Regimental, interposto pela Procuradoria-Geral da República contra esta decisão, o Relator Ministro Gilmar Mendes esclareceu: "Para que não pairem dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção ".

Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ

118, da SBDI-1, do C. TST).

Recurso da parte

Item de recurso

Diante do exposto decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A., e PROVÊ-LO EM PARTE para determinar que a fixação do índice de correção monetária se dê na fase de cumprimento da r. sentença, nos termos da fundamentação. Mantenho inalterado o valor de condenação arbitrado pela origem.

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo.

Sr.Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes. Composição:

RelatoraDesembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos

Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes

Juiz do Trabalho Maurício de Almeida

Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto …

8ª Câmara

Processo Nº ROT-0011312-29.2017.5.15.0003

Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A.

ADVOGADO RONALDO DIAS LOPES FILHO(OAB: 185371/SP)

ADVOGADO FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA(OAB: 82101/RJ)

ADVOGADO CINTHYA MEDEIROS DOS SANTOS(OAB: 175222/RJ)

ADVOGADO NATHALIE DE REGINA CHAMBRIARD(OAB: 219495/RJ)

RECORRIDO DAMIAO TARGINO DE LIMA

ADVOGADO ESTELA APARECIDA FERREIRA DA SILVA(OAB: 153365/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0011312-29.2017.5.15.0003 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. RECORRIDO: DAMIÃO TARGINO DE LIMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE CHEDID ROSSI

fjm

Trata-se de recurso ordinário em interposto pela reclamada (ID 9dc5ec8), em face da r. sentença (ID dc2082a), complementada pela r. decisão ID 737bb1f, proferidas pelo MM. Juiz Alexandre Chedid Rossi, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. -

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insurge-se em face da condenação no pagamento do adicional de insalubridade e reflexos; pede a aplicação da TR como índice de correção monetária.

Conforme V. Acórdão ID bf5bb80 foi concedido o benefício da justiça gratuita à reclamada, isentando-a do recolhimento do preparo.

Não houve contrarrazões.

Ausente o Parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental.

É o breve relatório.

VOTO

Conheço do recurso ordinário, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

O contrato de trabalho do reclamante vigeu no período de 19/08/2010 a 03/06/2015, sendo que a presente demanda foi ajuizada em 21/06/2017.

Da justiça gratuita

Conforme V. Acórdão ID bf5bb80 foi concedido o benefício da justiça gratuita à reclamada.

Nada a considerar, no aspecto.

Do adicional de insalubridade e reflexos

A reclamada insurge-se em face da condenação no pagamento do adicional de insalubridade, arbitrado pela origem em grau médio e reflexos (ID 9dc5ec8, página 09). Destaca que: "Reiteramos que o Autor, ora Recorrido, restou confesso em audiência de instrução, conforme acima descrito, ao declarar que recebera EPI, realizando a devida baixa no sistema, bem como informou que os respectivos líderes da reclamada, realizava a fiscalização da utilização dos equipamentos de proteção". Informa, ainda, que comprovou através de documentos o fornecimento dos EPI´s necessários para neutralizar o agente agressor. Prequestiona o artigo 191, da CLT. Pede o provimento do recurso.

Sem razão.

O Sr. Perito concluiu que o reclamante, na função de auxiliar de produção, trabalhava em condições insalubres, em razão da exposição dérmica a agentes químicos: resina epóxi e limpador, quanto trabalhava com fechamento de pá eólica e fabricação de moldes (ID 0556010, página 13).

No aspecto, esclareceu o Sr. Perito:

"(...).

Os produtos resina epóxi, limpador, possuem componentes que caracterizam a geração do adicional de insalubridade em função do contato dérmico.

O Desmoldante não possui componente gerador do adicional de insalubridade.

Vale lembrar que as resinas epóxi modificadas devem ser

manipuladas com as mesmas precauções que aquelas em solventes químicos. Elas são irritantes cutâneos leves a moderados. Essas resinas de baixo peso molecular e diluentes reativos são sensibilizadores moderados a fortes. Seus potenciais de sensibilização tendem a aumentar com a redução do peso molecular. Os componentes do epóxi com volatilidade significativa podem causar irritação da pele, olhos e trato respiratório, mas a inalação normalmente não é um risco, exceto sob certas condições de uso.

A frequência de trabalho com tais produtos se definiu como diária, portanto intermitente. O tempo de exposição e possibilidade de contato dérmico poderia variar em função da necessidade de produção definida a cada dia de trabalho nas atividades de Fechamento da pá eólica e Fabricação de moldes.

(....)".

Ademais, o Sr. Perito considerou que, não obstante o fornecimento de EPI´s ao reclamante, bem como o uso dos referidos equipamentos, não houve a efetiva proteção e neutralização do agente agressor. Vejamos (ID 72b0372, página 07):

"(...).

Considerando o período laboral, baseado na ficha de entrega de EPI´s, observa-se que não há uma regularidade de fornecimento mínimo de luvas de látex ou luvas nitrílicas a cada mês. Ocorrem fornecimentos acima da média de luvas látex, porém no mesmo mês não atinge o número mínimo de luvas nitrílicas. Considerando a premissa de fornecimento no mínimo de luvas de látex e nitrílicas ou cremes de proteção, então não há como se garantir a efetiva proteção do trabalhador.

(....)" - destaquei.

Após a impugnação apresentada pela recorrente, o Sr. Perito ainda destacou quanto ao fornecimento e uso de EPI pelo reclamante (ID 465a124, página 02):

"(....).

A análise sobre os EPI´s fornecidos ao Reclamante baseou-se na prova documental constante nos autos onde todo EPI fornecido era registrado. Ou seja, retrata exatamente os EPI´s fornecidos ao Reclamante a época de sua ativação.

Pelo que pode ser avaliado e devidamente fundamentado não houve como garantir a devida proteção do trabalhador no período em que desenvolveu as atividades de Fechamento da pá eólica e Fabricação de moldes. (Plantas 01, 09 e 11).

Portanto, mantemos integralmente a conclusão.

(....)".

Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal do reclamante que disse ao MM. Juízo de origem (ID 9f0c610): "que no período imprescrito trabalhou nas plantas 1, 9, 11, 12 e 13, sendo que no período imprescrito não trabalhou na planta 7; que quando recebia EPIs dava baixa no sistema passando o seu crachá; que os lideres da reclamada fiscalizavam o uso de EPIs; que por vezes não havia disponibilidade de EPIs para troca ou substituição; que utilizava óculos, macacão, luvas latex, luva anti corte, botas, etc.. Nada mais" - negritei.

Como se depreende, não há confissão do reclamante, posto que admite o uso e fiscalização, mas também relata que por vezes não havia disponibilidade do EPI, o que foi constatado pelo Sr. Perito quando do exame da documentação pertinente.

O laudo pericial não foi infirmado por prova em contrário, razão pela qual fica mantida a condenação imposta pela origem.

Nada a prover.

Do índice de correção monetária

A reclamada pede a aplicação da TR como índice de correção monetária ou, "Na remota hipótese de manutenção do IPCA-E como índice de correção monetária, o que não se espera, por cautela requer a Recorrente a reforma da r. sentença para limitar sua utilização a partir de 23/03/2015, conforme decisão prolatada pelo C. TST, em sede de Recurso de Revista, nos autos do processo nº

0000351.51.2014.5.09.089" - ID 9dc5ec8, páginas 11/19).

Pois bem.

O MM. Juízo de origem determinou a aplicação da TR até 25/03/2015 e do IPCA-E a partir de 26/03/2015 (ID dc2082a, página 07).

O entendimento prevalente nesta C. Câmara, ressalvando-se

posicionamento pessoal contrário desta Relatora, é no sentido de determinar que o índice de correção seja fixado na fase de cumprimento da sentença , a fim de preservar a segurança jurídica das partes. Portanto, merece reforma a r. sentença quanto ao tópico.

Na hipótese de, no momento da liquidação, não haver definição do Supremo Tribunal Federal acerca do índice de correção trabalhista, os cálculos deverão ser atualizados pela TR e a execução permanecerá suspensa quanto a diferenças decorrentes da aplicação do IPCA, ficando ressalvada a possibilidade de a parte autora pleitear tais valores após o pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

Nesse sentido foram as decisões do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59, determinando "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que

envolvam a aplicação dos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei no13.467/2017, e o art. 39, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.177/91". Em 1º de julho de 2020, ao julgar o pedido de medida cautelar no Agravo Regimental, interposto pela Procuradoria-Geral da República contra esta decisão, o Relator Ministro Gilmar Mendes esclareceu: "Para que não pairem dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção ".

Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST).

Recurso da parte

Item de recurso

Diante do exposto decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A., e PROVÊ-LO EM PARTE para determinar que a fixação do índice de correção monetária se dê na fase de cumprimento da r. sentença, nos termos da fundamentação. Mantenho inalterado o valor de condenação arbitrado pela origem.

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo.

Sr.Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes. Composição:

RelatoraDesembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos

Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes

Juiz do Trabalho Maurício de Almeida

Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos …

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