Processo nº 1000921-48.2017.5.02.0362

Acacio Reis Ribeiro x Prol Equipamentos Logisticos EIRELI - EPP

TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Mauá
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 20 de junho de 2017. Tem como partes envolvidas Acacio Reis Ribeiro, Edgar Rahal, Luis Felipe Marchi Rahal, Bertony Macedo de Oliveira e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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14/10/2021há 6 dias
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27/09/2021há 23 dias
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21/09/2021há 29 dias
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17/09/2021mês passado
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07/01/2021há 9 meses

2ª Vara do Trabalho de Mauá

Processo Nº ATOrd-1000921-48.2017.5.02.0362

RECLAMANTE ACACIO REIS RIBEIRO

ADVOGADO LUIS FELIPE MARCHI RAHAL (OAB: 385451/SP)

ADVOGADO EDGAR RAHAL (OAB: 83432/SP)

RECLAMADO RACK METAL EIRELI - EPP

RECLAMADO PROL EQUIPAMENTOS LOGISTICOS EIRELI - EPP

ADVOGADO BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA (OAB: 282507/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ACACIO REIS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d94d81a

proferida nos autos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ - SP CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Substituta, Dra. Diana Marcondes Cesar Kambourakis. Mauá, 07 de janeiro de 2021.

Carlos Eduardo Minozzo Poletto

Analista Judiciário

Fls. 257/262 (ID. a597853). A parte autora requer a inclusão no polo passivo da lide do Sr. Rinaldo Cipriano de Sousa (CPF nº.

603.534.224-87), sócio da 1ª reclamada, conforme comprovam os documentos ID. 4778c4e e ID. d8d7bf, nos termos do art. 134 do CPC.

Pois bem.

A pessoa jurídica é dotada de personalidade e patrimônio próprios para realização de fins comuns, vigorando no Direito pátrio o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus integrantes.

Com efeito, quem responde pelos débitos dos trabalhadores é a empresa (art. da CLT).

Contudo, esgotados os meios de prosseguimento em face da pessoa jurídica, mister a desconsideração da sua personalidade jurídica para atingimento do patrimônio dos sócios.

De acordo com a teoria menor da despersonalização da figura jurídica da empresa, prevista pelo art. 28 do CDC, e levando-se em consideração o caráter de urgência que advém da natureza alimentar do débito trabalhista, tem-se que o sócio deve vir a ser chamado para responder pela execução quando não o fizer a pessoa jurídica.

Assim, nos termos do art. 10-A da CLT c/c arts. 790, II e 795, do CPC, resta recebido o IDPJ visando à inclusão no polo passivo de Rinaldo Cipriano de Sousa (CPF nº. 603.534.224-87).

A instauração do incidente, todavia, não obsta a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar tratada no artigo 301 do CPC. É o que prevê o parágrafo 2º do artigo 855-A, supra citado. Assim, tendo em vista que se esgotaram as tentativas de execução de bens da empresa, fica determinado, em sede tutela de urgência, seja o sócio mantido no polo passivo e o imediato arresto de seus ativos financeiros e bens (veículos, imóveis, etc.).

Após o cumprimento do mandado de arresto , cite-se o sócio para manifestação e requerimento de provas, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 135 do CPC, nos endereços a serem buscados através dos convênios firmados com o E. TRT. Por oportuno, determino a inclusão da primeira reclamada no BNDT.

Por fim, indefiro o levantamento de valores requerido, por não garantido o juízo.

Providencie a secretaria.

Cumpra-se.

Intime-se.

(Assinado Digitalmente)

MAUA/SP, 07 de janeiro de 2021.

DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

21/01/2019há 3 anos
Arquivados os autos provisoriamente
19/12/2018há 3 anos
Decorrido o prazo de ACACIO REIS RIBEIRO em 14/12/2018 23:59:59
Decorrido o prazo de PROL EQUIPAMENTOS LOGISTICOS EIRELI - EPP em 14/12/2018 23:59:59
07/12/2018há 3 anos
Publicado(a) o(a) Notificação em 07/12/2018
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Mauá · 2ª Vara do Trabalho de Mauá
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Data de tramitação
20/06/2017 a 14/10/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Aviso Prévio, Diferenças por Desvio de Função, Integração em Verbas Rescisórias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 477 da CLT, Outros Agentes Insalubres, Saldo de Salário, Óleos Minerais
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Edgar Rahal
Advogado envolvido • OAB 83432/SP
Luis Felipe Marchi Rahal
Advogado envolvido
Parte ré
Bertony Macedo de Oliveira
Advogado envolvido • OAB 282507/SP
Fontes de informações
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