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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0491

Petição - TJSP - Ação Servidor Público Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RANCHARIA, ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO/Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança c.c Indenização, feito acima, que move em face de Nome, por suas advogadas, em tempo hábil, vem, mui respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR, a contestação de folhas 39 a 50, frente aos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

I- Dos fatos não contestados ou confessados

a) Crédito de natureza alimentar.

DA CONTESTAÇÃO

Inicialmente é importante esclarecer que a Contestação trazida pela reclamada é genérica, não acrescentando aos autos nada de novo.

ALEGA NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DE ESCREVENTE TECNICO JUDICIARIO

IMPUGNA-SE tal alegação.

A REQUERENTE EM TODO O PERIODO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA além de exercer as funções de escrevente de gabinete, realizava a expedição de mandados de citação/intimação, cartas precatórias, minutas de publicação no DOE, bem como dava cumprimento e andamento a processos.

Tais atividades são condizentes com aquelas exercidas pelo Escrevente Técnico Judiciário e não pelo Agente Administrativo Judiciário.

Por todo o exposto, não há que se falar em não comprovação de exercício de atribuição exclusiva de escrevente técnico judiciário, devendo a presente demanda, prosseguir em todos os seus termos por ser medida de direito e justiça.

ALEGA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PEDIDO

IMPUGNA-SE tal alegação.

CONSOANTE RELATÓRIO E DOCUMENTOS ANEXO, A AUTORA poucos meses da data da posse, qual seja, maio de 1991, vem desempenhando as atribuições ao cargo de Escrevente Técnico Judiciário.

É certo que a autora não pode ser reenquadrada em cargo para o qual não prestou concurso público, como já assentado pela Súmula nº 685, do Supremo Tribunal Federal:

"É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido."

Tem direito, todavia, a receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de locupletamento da Administração Pública, conforme pacificado pela edição da Súmula nº 3781 do Superior Tribunal de Justiça.

ALEGA SEREM INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.

IMPUGNA-SE tal alegação.

M.M. Juiz, os honorários advocatícios devidos pela Endereçocomunicam com o pedido de indenização pleiteado em favor da autora.

Os honorários sucumbenciais se relacionam com o artigo 20 do Código de Processo Civil, eis que, se trata de verba sucumbência que sempre foi devida pela parte perdedora da demanda que in causu é a Nome.

Se a requerida tivesse pago de forma correta os valores das diferenças ora pleiteadas de forma a não ser preciso o ajuizamento da presente ação, obviamente não teria a autora o ônus de pagar o advogado.

Neste sentido, decidiu o STJ recentemente, conforme matéria destacada na Revista Jurídica CONJUR, vejamos:

STJ - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVEM ENTRAR NA CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Publicado em 30 de Junho de 2011.

"A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso de Minas Gerais. Segundo o órgão julgador, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos. O recurso foi movido pela Companhia de Seguros Minas Brasil, condenada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a restituir os honorários de advogado que haviam sido pagos pela transportadora Transdelta em uma ação de cobrança. A transportadora ingressou em juízo alegando que a seguradora se negava a pagar os prejuízos sofridos em razão de acidente com um veículo segurado.

Além da cobertura do acidente, a transportadora exigiu reparação pelos danos materiais e morais que diz terem sido causados pela recusa da seguradora, inclusive as despesas com a contratação de advogados para realizar a cobrança judicial. O juiz de primeira instância considerou a ação procedente, mas o direito à reparação pelos gastos com advogados só foi reconhecido no TJMG, no julgamento das apelações.

De acordo com o tribunal estadual, a seguradora foi quem motivou a cobrança judicial, já que se recusara ao pagamento da indenização prevista contratualmente, e por isso deveria arcar com os honorários dos advogados constituídos pela Transdelta. Inconformada, a Companhia de Seguros Minas Brasil ingressou com recurso especial no STJ, sustentando que os honorários contratuais não caberiam à parte vencida no processo, a qual deveria responder apenas pelos honorários sucumbenciais.

Perdas e danos

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, disse em seu voto que o Código Civil de 2002 - nos artigos 389, 395 e 404 - traz previsão expressa de que os honorários advocatícios integram os valores relativos à reparação por perdas e danos. Ela esclareceu que os honorários citados no código são os contratuais e não devem ser confundidos com os de sucumbência - aqueles que a Justiça determina que o perdedor pague ao advogado do vencedor."Os honorários sucumbenciais, por constituírem crédito autônomo do advogado, não importam em decréscimo patrimonial do vencedor da demanda. Assim, como os honorários convencionais são retirados do patrimônio da parte lesada - para que haja reparação integral do dano sofrido -, aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos com os honorários contratuais", afirmou a relatora.

Em outro julgamento, cujo acórdão foi publicado em fevereiro ( REsp 1.027.797), a Terceira Turma já havia decidido na mesma linha, considerando os honorários convencionais parte integrante do valor devido como reparação por perdas e danos." Trata-se de norma que prestigia os princípios da restituição integral, da equidade e da justiça ", declarou a ministra." Para evitar interpretações equivocadas ", acrescentou Nancy Andrighi,"cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo. Se o valor dos honorários contratuais for exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso, arbitrar outro valor."Nessas situações, segundo ela, o juiz poderá usar como parâmetro a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Processo: REsp 1134725 e REsp 1027797- STJ.

No caso em apreço temos a identidade com o processo ora julgado no e. STJ, ou seja, a Nomedeu causa ao processo e dessa forma deve ser condenada no pagamento da verba a titulo de indenização conforme pleiteado na exordial e ora regularizado.

Resta claro, que não se trata de verba de sucumbência, eis que esta é autônoma, onde esse M.M. Juízo, irá condenar a Requerida nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil. No presente caso, trata o pedido de indenização, por estar à parte Autora amargando um prejuízo por conta do pagamento de honorários advocatícios ao seu constituído.

Portanto, deve a Nomeestadual ser condenada no pagamento da verba honorária, esta à base de 20% (vinte por cento) por ser medida de direito e Justiça.

DOS VALORES IMPUGNADOS PELA Nome.

A Nomeem sua defesa pugna pela aplicação dos índices de correção monetária próprios aplicáveis aos cálculos judiciais relativos à Nome, os quais foram extraídos da tabela própria elaborada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

No que pertine aos juros de mora, a autora não inseriu qualquer valor em sua planilha de cálculos, eis que, os mesmos serão arbitrados por esse egrégio Juízo nos termos da legislação especifica vigente para que não ocorra intempéries nesta fase processual.

DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.

Como pleiteado incialmente, (folha 16), os juros de mora devem ser no percentual de 1% ao mês a partir da citação, aplicando-se o artigo do Decreto lei 2.322/87.

Com este entendimento:

" PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PERCEPÇÃO DA SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (ARTS. 128 E 460, DO CPC)- NÃO OCORRÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - NATUREZA ALIMENTAR - 1%.

1 - Não há que se falar em julgamento "extra petita", tendo

em vista que o Tribunal apenas quis esclarecer, para efeito de dirimir qualquer dúvida quando da liquidação de sentença, que dentro da expressão "vencimentos integrais" estariam também incluídas as gratificações temporárias, nos meses em que integraram os vencimentos dos autores. Inocorrência de violação aos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil.

2 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo

contraprestações, são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do dispositivo contido no art. 1.062, do CC, mas sim, de normas salariais, não importando se de índole estatutária ou celetista. Na espécie, aplica-se o art. , do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas resultantes da complementação de salários (grifo nosso).

3 - Precedentes (STF, RE nº 108.835-4/SP e STJ, REsp nºs

00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFe EREsp nº 58.337/SP).

4 - Recurso conhecido, porém desprovido."( RESP 259047/SP, DJ 29.10.2001, Rel. Min. Jorge Scartezzini).

Por todo o exposto, roga a autora pela procedência da ação devendo a requerida ser condenada em todo o pedido, inclusive na verba de sucumbência, além do que, deverá ser considerada a retroatividade do pedido nos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação reportando-se aos termos da inicial, para assim fazer valer a verdadeira JUSTIÇA !

Termos em que pede e espera deferimento.

Rancharia/SP 08 de Setembro de 2015.

Nome

ADVOGADA 00.000 OAB/UF