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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6102

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO

NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO)

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) GAB. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO (S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO INTERNO ,

nos termos do artigo 1.021 do Novo Código de Processo Civil/2015, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas que se expõem a seguir:

Nome.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO INSS DESDE

A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER).

Nome660 DO STJ E TEMA 350 DO STF.

INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO CONTRÁRIO À

Nome.

IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA.

NECESSIDADE DE DECISÃO COLEGIADA QUE APLIQUE OS

Nome.

1. SÍNTESE DO PROCESSADO

Trata-se de ação na qual o INSS foi condenado a conceder (ou revisar) benefício desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de período especial, a despeito de os documentos que fundamentaram a concessão (ou revisão) não terem sido apresentados na esfera administrativa.

No caso concreto, constou da r.decisão:

In casu, verifico que no intuito de comprovar o exercício de atividades profissionais em condições insalubres, a parte autora colacionou aos autos, cópia da CTPS e PPP, além de laudo técnico elaborado no decorrer do processo.

Ou seja, a decisão agravada reconheceuo período especial pleiteado pela parte autora, com base no laudo produzido em juízo e/ou PPP, emitido após a data de entrada do requerimento (DER).

Assim, não foi observada a necessidade de apresentação na esfera administrativa das novas alegações de fato e provas, em flagrante desrespeito aos temas nº 660 do RESP Repetitivos e nº 350 do RE/RG .

Diante disso, conclui-se e se requer: a) o reconhecimento da ausência de interesse de agir por força da aplicação dos entendimentos vinculantes das cortes superiores retro citados, e consequente extinção do processo sem resolução do mérito; e, caso não acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir, b) a fixação do termo inicial ou dos efeitos da revisão na data da citação diante do documento apresentado na via judicial não ter sido apresentado na esfera administrativa .

Interposta a apelação, o eminente relator a julgou improcedente, por decisão monocrática, com fundamento no art. 932, IV, ‘b’.

Entretanto, havendo precedente qualificado que consagra entendimento em sentido favorável à Autarquia, é admissível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, ‘a’ e ‘b’, do CPC, porém somente para que à apelação seja dado provimento .

A situação oposta - não provimento da apelação por decisão monocrática- tal como ocorreu, não pode ser admitida, a uma por contrariar os precedentes vinculantes retro mencionados e, a duas, por inexistirem entendimentos vinculantes que embasem a decisão monocrática, ora agravada, em qualquer tipo de pronunciamneto arrolado no art. 932, IV, do CPC, não havendo fundamentos que justifiquem a distinção ou superação dos precedentes qualificados.

Assim, cabível o presente Agravo Interno, mecanismo adequado para demonstrar ao colegiado - juiz natural da apelação - a necessidade de reforma da decisão monocrática, de modo que sejam observados os precedentes vinculantes formados pelo STJ e STF e decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

Ademais, ainda que admitido o julgamento de mérito, deve a decisão monocrática ser reformada para que os efeitos financeiros sejam estabelecidos na data da citação (ou da intimação da juntada do documento que não acompanhar a petição inicial), e não desde a DER (data de entrada do requerimento), tal como constou da decisão agravada, em razão de o documento apresentado na via judicial não ter sido apresentado na esfera administrativa, sendo este o pedido subsidiário do presente recurso.

2. DAS RAZÕES RECURSAIS

2.1 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR DESPRESPEITO AOS TEMAS N. 350 DA REPERCUSSÃO GERAL E N. 660 DO RESP REPETITIVO

Conforme já ressaltado, a presente ação judicial se baseia em documentos novos não apresentados no processo administrativo , indispensáveis ao reconhecimento do direito pleiteado na presente ação judicial, in casu , o reconhecimento de período de labor especial.

O incremento no tempo baseado em "documento novo" produzido após o requerimento administrativo caracteriza a falta de interesse de agir, pois a questão fática precisaria ter sido levada ao conhecimento do INSS antes do ajuizamento da ação.

Desta feita, falta interesse de agir à parte autora, matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver o trânsito em julgado, nos termos do artigo 485, inciso VI e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos:

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

(...)

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado."

Para o ajuizamento de toda e qualquer demanda é necessário estar presente o interesse processual, consoante o disposto nos artigos abaixo mencionados do Código de Processo Civil:

"Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

(...)

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

(...)

III - o autor carecer de interesse processual;"

Do contrário, todo e qualquer segurado precisaria ingressar com apenas um pedido de concessão em toda a sua vida contributiva, sem juntar os documentos necessários, pois esse requerimento valeria eternamente.

Com efeito, na esfera administrativa não foi juntado o formulário exigido nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei n. 8213/91, para a comprovação do período especial reconhecido pela decisão agravada.

Por estas razões sistemáticas, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 00.000 OAB/UF, com repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que para configurar o interesse de agir para o ajuizamento da ação judicial é necessário o prévio conhecimento pelo INSS da matéria fática que embasa o pedido postulado em juízo .

Vejamos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas .

3. A exigência de prévio requerimento dministrative não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de dminis a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma dminis de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento dministrative nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido dministrative não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido dministrative em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação dministrative, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise dministrative quanto a judicial deverão dminist conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para dministra a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido dministrative em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação dministrative, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão dministrative, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

(RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)

O STJ, no julgamento do RESP nº 1.369.834 (tema 660), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou o entendimento firmado pelo STF:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO

SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC. ( RESP 1.369.834/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/09/2014, publicado em 02/12/2014) .

Como se vê, o STF e o STJ fixaram o entendimento de que, mesmo na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido não poderá ser formulado diretamente em juízo " se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração" e que "para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver a necessidade de ir a juízo".

Nota-se que toda a essência da ratio decidendi encontrada nos precedentes vinculantes das cortes superiores consagram a tese no sentido de inexistir interesse de agir nas situações em que o segurado busca o Poder Judiciário antes de exercer pretensão frente ao INSS na via administrativa.

Portanto, a propositura de ação judicial com documento novo não apresentado na esfera administrativa equivale a propor ação sem prévio requerimento, ou mais precisamente, provocar o Poder Judiciário sem interesse de agir e sem que haja pretensão resistida, nos termos decididos pelas cortes superiores em pronunciamentos vinculantes.

Tanto assim que a jurisprudência do STJ tem se pacificado sobre a necessidade de requerimento administrativo quanto aos fatos novos ainda não examinados pelo INSS em processo que se busca a revisão:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FATOS NOVOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO À REGRA.

1. Conforme assentado no acórdão, o STF fixou premissas para a concessão ou revisão de benefícios previdenciários por meio do direito de ação. In casu, trata-se de revisão de benefício previdenciário.

2. Conforme acórdão do STF, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão".

3. A única exceção no qual há o necessário requerimento administrativo nos casos de revisão de benefício previdenciário ocorre quando o segurado requer a revisão do benefício amparado em novos fatos, que não haviam sido examinados pelo INSS, como é o caso dos autos.

4. A Procuradoria Federal (INSS), contestou o pedido, alegando justamente a falta de interesse de agir, visto que "a empresa Industria de Máquinas Schiffl somente apresentou as GFIPs relativas às competências 04/2001 a 03/2004 em 08/2010, após a concessão do benefício" (fl. 17, e-STJ). Assim, por não constarem do CNIS, não se computaram os valores pleiteados no salário de benefício e, consequentemente, na renda mensal inicial.

5. Portanto, não se configura a pretensão resistida e, portanto, o interesse de agir.

6. Com efeito, a controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. No caso, o embargante requer a revisão do benefício previdenciário, amparado por fato novos, não analisados pela Autarquia Previdenciária em requerimento administrativo. Denota-se o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de Declaração não providos. (EDcl no AgRg no REsp (00)00000-0000/ RS, 2a Turma, Herman Benjamin, data do julgamento 28/04/2015)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA EM REPERCUSSÃO GERAL E SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO RE N. 631.240/RG/MG. TEMA N. 350.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 631.240/MG, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual o acesso à justiça depende de prévio requerimento administrativo nas ações que visam a concessão de benefício previdenciário. Asseverou também que, nas hipóteses de pretensão de revisão de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em Juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 2. Nessa linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.369.834/PI, Ministro Benedito Gonçalves, sob o rito do art. 543-C do CPC, alinhou-se ao que decidido pela Suprema Corte, estabelecendo que, nos casos de ausência do prévio requerimento administrativo e de contestação de mérito pela autarquia previdenciária, devem os autos retornar à origem, observando-se o procedimento estipulado no RE n. 631.240/MG. 3. Na hipótese, a ação foi ajuizada para fins de revisão de aposentadoria por invalidez, buscando o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário para inclusão, no salário de contribuição, das diferenças remuneratórias reconhecidas em sede de reclamação trabalhista transitada em julgado, matéria de fato não levada previamente a conhecimento da autarquia previdenciária. 4. Juízo de retratação exercido. Recurso especial parcialmente provido para readequar o posicionamento adotado nestes autos à orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja

aplicada a fórmula de transição prevista no RE n. 631.240/MG. (RESP (00)00000-0000/RS, Ministro Sebastião Reis Junior, 6a Turma, julgamento 15/08/2017).

Por sua vez, em sede de ação rescisória (processo nº 5002395-54.2020.4.03.0000) em trâmite na Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3a Região, no julgamento realizado em 13/08/2020, o Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, em seu voto, seguido pela maioria, julgou improcedente a ação rescisória proposta pelo segurado, esclarecendo o tema, sob os irrefutáveis fundamentos:

....

De outro lado, o e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento, em 03.09.2014, do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Firmou, ainda, que "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (g.n.). Segue a ementa do acórdão:

....

Registre-se que a ressalva relativa à necessidade de comprovação de que a matéria de fato foi levada ao conhecimento da administração foi objeto de debate no julgamento. Discutiu-se se existiria o dever de conceder o benefício previdenciário de ofício ou se a concessão dependeria de iniciativa do segurado, concluindo-se pela última, razão pela qual a ressalva foi admitida.

Aliás, quanto ao ponto, o i. Relator, Ministro Roberto Barroso, destacou em seu voto que "se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. [...] Esta é a interpretação mais adequada ao princípio da separação de Poderes. Permitir que o Judiciário conheça originariamente de pedidos cujo acolhimento, por lei, depende de requerimento à Administração significa transformar o juiz em administrador, ou a Justiça em guichê de atendimento do INSS, expressão que já se tornou corrente na matéria".

Ainda, em sede dos aclaratórios, rejeitados no julgamento de 15.12.2016, novamente pontuou no voto condutor:

"[...] 5. Sobre a eventual diversidade de documentos juntados em processo administrativo e judicial, a regra geral é a que consta do voto condutor do acórdão embargado: será necessário prévio requerimento administrativo se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração . [...]" (g.n.)

Assim, verifica-se que o e. STF, em precedente de eficácia vinculativa, estabeleceu a necessidade de prévia submissão à Administração da matéria de fato objeto de pretensão que se almeje ver resolvida no âmbito do Judiciário, tratando-se de condição da ação voltada à garantia, inclusive, da separação dos Poderes.

No caso concreto, não houve a juntada na via administrativa de quaisquer documentos relacionados à pretensão de reconhecimento de exercício de atividade sob condições especiais, matéria de fato que somente exsurgiu na ação judicial.

Não se tratava, portanto, de situação de mera comprovação posterior de situação fática já levada a conhecimento da Administração, mas, sim, de inovação em relação ao quanto postulado administrativamente .

...

É certo que o requerimento de concessão ou de revisão do benefício na via administrativa só traz vantagens aos segurados, bem como são evitadas condenações ilegítimas do INSS em demandas a que não deu causa, evitando-se ingerência indevida do Poder Judiciário na esfera administrativa.

E, ainda, para o STF a exigência de que seja feito prévio requerimento administrativo NÃO viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

O artigo , XXXV, da CF, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e essa garantia não afasta a incidência das condições da ação exigidas pelo Código de Processo Civil.

Ora, se os documentos necessários para o reconhecimento do período especial pleiteado na ação judicial não foram juntados no requerimento administrativo não está caracterizada nenhuma lesão ou ameaça de direito.

A função precípua do Judiciário é compor lides, solucionar "conflitos de interesses qualificados por pretensões resistidas" , para lembrar a clássica definição de CARNELUTTI.

Como consectário lógico, é evidente que, se não há resistência, inexiste razão para se invocar a prestação jurisdicional . Tanto quanto ao Judiciário, à Administração cabe aplicar a lei. Tanto quanto ao Judiciário, à

Administração cabe verificar se a pretensão do interessado encontra correspondência na lei. Se não foi dada à Administração a oportunidade de realizar essa verificação, não se pode presumir que ela se recusou a atender um pleito legítimo do administrado, cometendo uma ilegalidade.

Assim, falta à parte autora interesse de agir, pois o INSS jamais indeferiu a pretensão com base nos documentos apresentados nos autos judiciais , razão pela qual o INSS não poderia ter sido condenado a prestar algo a que nunca se recusou.

Qualquer solução diferente seria contrária ao entendimento consagrado pelo STF no RE 631240 e pelo STJ no RESP (00)00000-0000, pois nestes julgados NÃO foi dispensada a análise prévia pelo INSS dos documentos necessários para o reconhecimento do direito.

Permitir o acesso ao Judiciário antes de ser possibilitado ao INSS reconhecer o direito é violar o princípio da separação dos poderes previsto no artigo da CF.

Com efeito, vale ainda ressaltar que a decisão agravada, ao deixar de observar o decidido pelo STF e pelo STJ nos recursos acima mencionados, violou o artigo 927, inciso III, e o artigo 932, inciso IV, alínea b, e inciso V, alínea e artigo 1040, inciso III, todos do Código de Processo Civil b, .

Desta feita, deve a decisão monocrática ser reformada, para que seja reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora com relação ao reconhecimento do período especial, cuja comprovação somente ocorreu no presente processo, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao referido período, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

2.2 CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 35, , 37, 41-A, § 5º, 57, § 3º e , 58, § 1º DA LEI 8.213/91, ARTIGO DA LINDB E ARTIGO 396, DO CÓDIGO CIVIL

Ainda que se admita o julgamento de mérito , sem que o prévio requerimento administrativo devidamente instruído tenha sido apresentado ao INSS, a decisão monocrática precisa ser reformada no que se refere ao termo inicial do benefício (efeitos financeiros da revisão).

Isso porque o artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91, estabelece que o reconhecimento de atividade especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o INSS , do efetivo desempenho de atividade laborativa permanente, não ocasional, nem intermitente, em ambiente prejudicial à saúde ou à integridade física.

No mesmo sentido, o artigo 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, determina a comprovação pelo segurado da exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde ou à integridade física pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

Já o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que:

"§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto , com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista." (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (sem grifos no original)

E o parágrafo 5º, do artigo 41-A, da Lei 8.213/91 prevê que:

o

"§ 5 O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão." (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Por sua vez, no caso de revisão, dispõem os artigos 35 e 37 da Lei nº 8.213/91, em sua atual redação:

"Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição."

(...)

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então."

Assim, o primeiro pagamento do benefício somente será efetuado em até 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão; e, no caso de revisão, a diferença será paga a partir do requerimento de revisão.

Como se vê, era obrigação da parte autora juntar no requerimento administrativo de concessão ou de revisão todos os documentos necessários para comprovar a especialidade do período, nos termos do artigo 58, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, sendo certo que ninguém pode alegar desconhecimento da lei (artigo do Decreto-lei 4657/1942 - LINDB).

Portanto, se o INSS somente tomou conhecimento dos documentos para a comprovação do período especial no processo judicial, jamais o termo inicial do benefício ou a diferença decorrente da revisão poderiam ser fixados na data do requerimento administrativo , devendo ser fixados na data da juntada do documento novo (caso não tenha sido juntado com a inicial), ou na data da citação, nos termos do artigo 240 do CPC.

Ademais, estabelece o artigo 396 do Código Civil que "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.", assim como o art. 240 do Código de Processo Civil estabelece que é a citação o marco temporal que ‘ constitui o devedor em mora ’.

Assim, o INSS não pode arcar com o pagamento do benefício desde o requerimento administrativo, acrescido de juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios, quando era obrigação do segurado comprovar a especialidade do período nos termos da lei.

Dessa forma, ainda que, por hipótese, admitido o julgamento de mérito, é de rigor a reforma da decisão monocrática agravada para que o termo inicial do benefício (ou dos efeitos financeiros da revisão) seja fixadona data da citação (ou da intimação da juntada do documento que não acompanhar a petição inicial),nos termos do artigo 240 do CPC.

3. DO PEDIDO

Em face do exposto, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática; ou, em caso negativo, que seja levado o presente para julgamento pelo órgão colegiado, apreciando-se as questões expostas no presente recurso, inclusive com o prequestionamento dos dispositivos indicados, possibilitando-se a interposição de recurso especial e/ou extraordinário e, para que notadamente:

Seja reconhecida a ausência de interesse de agir suscitada pelo recorrente, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito com relação ao reconhecimento do período especial cuja comprovação somente ocorreu no presente processo, nos termos do disposto no art. 485, VI, do CPC; Caso afastada a alegação de falta de interesse, sejam fixados na data da citação (ou da intimação da juntada do documento que não acompanhar a petição inicial) os efeitos financeiros do acolhimento do pedido, em razão de a juntada dos documentos não terem ocorrido na via administrativa, matéria exclusivamente de direito, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ;

Requer, ademais, que na hipótese de não provimento sejam expressamente enfrentadas todas as questões suscitadas pela parte capazes de infirmarem a conclusão do julgado, dentre as quais destacam-se: a violação aos arts. 35, 37, 41-A, § 5º, 57, § 3º e , 58, § 1º, da Lei 8.213/91, art. da LINDB, art. 396, do Código Civil, arts. 17, 240, 330, inciso III, 485, inciso VI, parágrafo 3º, e 927, III, do Código de Processo Civil, e artigo , inciso XXXV, da CF;

Por fim, requer o enfrentamento expresso das alegações de violação aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nos temas

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 08 de setembro de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL