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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.22.0001

Petição - Ação Plano de Saúde

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA, NO ESTADO DO PIAUÍ.

Audiência em 07/11/2017, às 8:00

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTESTAÇÃO

COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA (ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ), já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move

Nome, por intermédio de sua advogada, com endereço para intimações de estilo na Endereço, Ed. Oeiras, salas 104/107, Centro, Teresina/PI, requerendo desde logo que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome da advogada Nome , sob pena de nulidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO , o que faz da forma e teor seguinte:

I. DOS FATOS

I. DOS FATOS

I. A) VERSÃO DO RECLAMANTE

Articula o reclamante que foi empregado da reclamada de 14/08/1978 até a data da sua rescisão contratual em 14/09/2015, que se deu através do Plano de Incentivo ao Desligamento (PID).

Aduz que durante todo o período trabalhado a reclamada manteve Plano de saúde coletivo para ele e seus dependentes legais e que o benefício perdurará até 14/09/2018 .

Requer o direito de continuar com a manutenção do plano de saúde contratado pela reclamada, nos mesmos moldes de quando estava na ativa.

I. B) VERDADE DOS FATOS

O reclamante realmente laborou na empresa reclamada até o seu desligamento que se deu através do Plano de Incentivo ao Desligamento (PID).

Os empregados que aderiram ao PID tiveram como um dos incentivos a manutenção da cobertura à assistência à saúde a partir do desligamento, de acordo com a etapa escolhida, ou seja, 60 meses para os desligados na Etapa 1, durante o ano de 2013, e 12 meses para os desligados na Etapa 2, que ocorreu em 2014. Sendo assim, o reclamante está com cobertura do plano de saúde concedido pela empresa até a data de 13/12/2018.

Importante destacar que a reclamada concede assistência médico-hospitalar e laboratorial aos empregados e dependentes legais conveniados na modalidade pós-paga e em regime de co- . participação A co-participação do empregado era descontada na folha de pagamento de salários, . conforme estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho Significa dizer que o reclamante não contribuiu para o plano de saúde por mais de 10 (dez) anos, eis que só efetuava o pagamento quando utilizava algum serviço (pós-pago).

Conforme Acordo Coletivo de Trabalho os serviços são remunerados da seguinte forma (co- participação) : a) nas consultas médicas o rateio entre a reclamada e o empregado é de 50%; b) nos serviços complementares de diagnóstico e terapia o rateio também é de 50%; c) na assistência hospitalar o rateio é de 30% para o empregado e de 70% para a empresa. No há afastamento do empregado das suas atividades, não há como realizar o rateio, eis que não existe a possibilidade de descontar o valor dos salários da obreira.

Quanto ao direito de continuar com a manutenção do plano nos mesmos moldes de quando estava na ativa, sob o argumento da Lei 9.656/98, não se aplica à modalidade de pós pagamento, forma contratada e concedida pela reclamada aos seus empregados. A referida Lei em seu art. 31 assegura o direito de manutenção como beneficiários do plano de saúde aos aposentados que contribuíram pelo prazo mínimo de dez anos, e o mesmo artigo estabelece que o aposentado assuma o pagamento integral das despesas utilizadas.

Diante do exposto, não há como garantir a manutenção do ex-empregado, nem tampouco de seus dependentes no plano de saúde após a data de 13/12/2018, visto que o art. 31 da Lei 9.656 não se aplica ao plano de saúde que a reclamada concede à seus empregados, uma vez que a modalidade contratada é pós pagamento.

II. DO DIREITO

II.A) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0080173- 81.2017.5.22.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0080173-81.2017.5.22.0000 trata dever de manter ou não o plano de saúde ao obreiro e aos seus dependentes nos casos de rescisão contratual decorrente de adesão ao PID - PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MANUTENÇÃO OU NÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS EX-EMPREGADOS DA CEPISA E SEUS DEPENDENTES. APÓS ADESÃO AO PID. CONTROVÉRSIA COMPROVADA. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE.

DIANTE DA DIVERGÊNCIA NAS DECISÕES NO ÂMBITO DESTE REGIONAL E EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS COM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA (NCPC, ART. 976, I), QUANTO À QUESTÃO RELATIVA À MANUTENÇÃO OU NÃO DO PLANO DE SAÚDE AO OBREIRO E AOS SEUS DEPENDENTES NOS CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE ADESÃO AO PID DA CEPISA, EXSURGE O CUIDADO QUE RECLAMA O JULGADO, EVITANDO-SE RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA (NCPC, ART. 976, II). DESSA FEITA, ENTENDO NECESSÁRIA UNIFORMIZAÇÃO DA TEMÁTICA, INTELIGÊNCIA DO ART. 976 DO NCPC E ART. 896, § 3º, DA CLT.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO. (...)

Por fim, observo que a delimitação da matéria é suficiente para processamento do IRDR (manutenção ou não do plano de saúde ao obreiro e aos seus dependentes nos casos de rescisão contratual decorrente de adesão ao PID - PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA), além de não haver notícia de trâmite de recurso afetado no âmbito dos Tribunais Superiores para definição de tese sobre a questão em debate (NCPC, art. 976, § 4º).

Dessa feita, admito o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e determino a adoção das seguintes providências:

1) suspensão de todos os processosque tramitam neste TRT-22a Região abordando o tema em foco ;

Acerca da decisão cautelar tomada no IRDR em debate, que decidiu pela suspensão de todos os processos que de sua jurisdição que envolvam a discussão sobre manutenção de plano de saúde de obreiro aderente ao PID da CEPISA, justamente o caso em foco.

Dito isso, por se tratar de casos análogos, essa decisão reflete nos processos de Plano de Saúde da CEPISA, logo, a priori , deverão todos sobre esse tema na competência do TRT22, primeira e segunda instância, devem ser suspensos até ulterior deliberação do IRDR.

Esse é a disposição do art. 982 do Código de Processo Civil:

Art. 982. Admitido o incidente, o relator:

I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;

Dito isso, a princípio, pugna-se preliminarmente pela suspensão do presente processo até resolução definitiva do IRDR nº 0080173-81.2017.5.22.0000, que suspendeu cautelarmente os processos dessa natureza.

II. B) PRELIMINARMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A RECLAMADA NÃO DEVE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Como já mencionado na exposição fática, o reclamante requer a manutenção do plano de saúde.

Porém, a Lei nº 9.656/98 não se aplica à reclamada, mas única e exclusivamente às operadoras de plano de saúde, conforme se verifica do art. da Lei nº 9.656/98:

o

Art. 1 Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:

A empresa reclamada não é operadora de plano de assistência à saúde, assim, as disposições da Lei nº 9.656/98 a ela não se aplicam .

Data vênia , se o reclamante entende que possui direito a manutenção do plano de saúde, deve ajuizar a ação competente contra a operadora do plano de saúde e não contra a reclamada.

Diante do exposto, especialmente considerando que o art. 31 da Lei nº 9.656/98 não se aplica à reclamada e sim às operadoras de plano de saúde (art. da Lei nº 9.656/98), requer, desde logo, a Vossa Excelência que reconheça a ilegitimidade passiva da reclamada e, por conseguinte, julgue extinto o processo sem julgamento do mérito.

III. DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NOS MESMOS MOLDES DE QUANDO O RECLAMANTE ESTAVA NA ATIVA. O RECLAMANTE NÃO CONTRIBUIU POR MAIS DE 10 ANOS PARA O PLANO DE SAÚDE, EIS QUE ERA CONCEDIDO NA MODALIDADE PÓS-PAGO (SÓ PAGAVA QUANDO UTILIZAVA) E POR MEIO DE CO-PARTICIPAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. PAGAMENTO INTEGRAL SEM ÔNUS PARA A RECLAMADA.

Considerando o princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência afaste as considerações até aqui expostas, o que não se espera que aconteça e se admite apenas para melhor argumentar, ainda assim impossível a manutenção do plano de saúde nos mesmos moldes de quando o reclamante estava na ativa.

Importante frisar que reclamada concede assistência médico-hospitalar e laboratorial aos seus empregados e dependentes legais conveniados na modalidade pós-paga e em regime de co- . participação A co-participação do empregado era descontada na folha de pagamento de salários, . conforme estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho Significa dizer que o reclamante não contribuiu para o plano de saúde por mais de 10 (dez) anos, eis que só efetuava o pagamento dao valor acordado (co-participação) quando utilizava algum serviço (pós-pago).

Conforme Acordo Coletivo de Trabalho os serviços são remunerados da seguinte forma (co- participação) : a) nas consultas médicas o rateio entre a reclamada e o empregado é de 50%; b) nos serviços complementares de diagnóstico e terapia o rateio também é de 50%; c) na assistência hospitalar o rateio é de 30% para o empregado e de 70% para a empresa. No caso sob análise, não há como realizar o rateio, eis que não existe a possibilidade de descontar o valor dos salários da obreira.

O art. 31 da Lei nº 9.656/98 citado pelo própria reclamante para fundamentar o seu pedido, prescreve:

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei , em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu . pagamento integral

Diante das peculiaridades fáticas da concessão do plano de saúde pela reclamada aos seus empregados, constata-se a inaplicabilidade do art. 31 da Lei nº 9.656/98 ao presente caso, eis que o reclamante não contribuiu por mais de 10 (dez) anos para o produto. O obreiro só efetuava o pagamento se utilizasse (pós-pago) e em regime de co-participação, como comprova o Acordo Coletivo de Trabalho. Os valores da co-participação eram descontados da folha de pagamento de salários. Assim, impossível a manutenção nos mesmos moldes, eis que empresa não tem como efetuar os descontos diante da rescisão do contrato de trabalho.

Ademais, o dispositivo legal citado admite a manutenção do beneficiário no plano de saúde DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL . Contudo, considerando que o plano de saúde concedido é na modalidade pós-paga, não há como manter o beneficiário com o pagamento das mensalidades (pré-pagamento), eis que não há cobrança mensal. Repita-se, o plano de saúde concedido aos empregados da reclamada é na modalidade pós-paga e com co- participação, o que afasta a aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/98.

Importante analisar o espírito da norma: o direito que a norma (art. 31 da Lei nº 9.656/98) pretende assegurar é do empregado aposentado em relação à operadora do plano de saúde e não em detrimento da empregadora . A reclamada não pode ser compelida a arcar com um ônus que não lhe compete (princípio da legalidade). A manutenção do plano ocasionará prejuízos à reclamada que não poderá descontar os valores da folha de pagamento de salários. O art. 31 da Lei nº 9.656/91 não prevê

ônus à empregadora, ao contrário, determina que o ônus seja suportado integralmente pelo reclamante.

Assim, não há como manter o plano de saúde para o reclamante e seus dependentes legais nos mesmos moldes de quando estava na ativa, eis que deve assumir todos os ônus para a manutenção do plano de saúde. Não cabe à empresa reclamada efetuar qualquer pagamento ao reclamante e/ou à operadora do plano de saúde pela utilização do plano pelo reclamante.

Diante do exposto, requer, desde logo, a Vossa Excelência que julgue a presente ação totalmente improcedente.

V. CONTESTAÇÃO VERBA POR VERBA

Imediata concessão do plano de saúde ao obreiro, bem como aos seus dependentes, nos mesmos moldes de quando a reclamante estava na ativa - Improcede o pleito. Preliminarmente, a reclamada não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, eis que os ditames da Lei n 9.656/98 º a ela não se aplicam. Além do que, impossível manter o plano para a parte reclamante e seus dependentes nos mesmos moldes, eis que ela deve assumir todos os ônus. Não cabe à empresa reclamada manter plano de saúde e muito menos custear quaisquer valores resultantes da utilização do referido plano pelo reclamante e seus dependentes.

Do Pedido de Tutela Antecipada - Improcede o pleito. Diante de toda a argumentação aqui exposta, conclui-se que não há prova inequívoca do direito pleiteado pelo reclamante. Ao contrário, legislação e jurisprudência corroboram as alegações da reclamada e não do reclamante. Ademais, também não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, inexistentes os requisitos exigidos no art. 273 do CPC, requer a Vossa Excelência que indefira o pedido de tutela antecipada.

Honorários advocatícios - Improcede o pleito, posto que não estão presentes os requisitos constantes no art. 14 da Lei 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, razão pela qual tal verba não pode ser deferida. O reclamante não percebe salário inferior ao dobro do salário mínimo nem comprovou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Benefícios da justiça gratuita - Improcede o pleito. O reclamante não comprovou preencher os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. O reclamante não percebe salário inferior ao dobro do salário mínimo nem comprovou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

VI. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ante o exposto, considerando a contestação verba por verba, requer a improcedência total da presente ação.

Por fim, a advogada que subscreve a presente contestação declara, sob sua responsabilidade pessoal, que os documentos que acompanham a presente peça são autênticos (art. 830 da CLT).

Nestes termos, espera deferimento.

Teresina, 25 de outubro de 2017.

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

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Advogada 00.000 OAB/UF

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Advogada 00.000 OAB/UF

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Advogado 00.000 OAB/UF NomeAdvogada 00.000 OAB/UF NomeAdvogada 00.000 OAB/UF