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12 de Maio de 2021

Petição - Ação Devolução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, por seus advogados, em atenção ao despacho de fls. retro, expor para ao final requerer o que se segue.

É certo que as informações constantes do Endereçoque, ao realizar a consulta pelo CNPJ da reclamada (informado na petição inicial e que, obviamente, não foi modificado), se percebe que a razão social e o endereço que constam na base de dados da Receita não mais os mesmos que constam no contrato rescindendo, de fls. 26.

Confira-se o que consta agora no banco de dados da Receita Federal:

Perceba-se que o CNPJ permanece o mesmo – e nem poderia ser diferente, pois é impossível uma empresa alterar o número de seu CNPJ.

Assim, reitera o requerimento de fls. 242-243.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF