Processo nº 0072443-34.2017.8.19.0038

Ana Lucia Dantas de Andrade x Banco Bradesco S/A

TJRJ · Nova Iguaçu, RJ
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 23 de junho de 2017. Tem como partes envolvidas Ana Lucia Dantas de Andrade, Banco Bradesco S/A, C&A Modas, Cred Rio Móveis e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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24/07/2017há 4 anos
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20/07/2017há 4 anos
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14/07/2017há 4 anos
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10/07/2017há 4 anos
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Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita

1º Juizado Especial Cível

Expediente do Dia: 06/07/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário

Proc. 0072443-34.2017.8.19.0038 - ANA LUCIA DANTAS DE ANDRADE (Adv (s). Dr (a). MAURO SEVERIANO VIEIRA (OAB/RJ-152181) X CRED RIO MÓVEIS E OUTROS Sentença: Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O autor, apesar de devidamente intimado, deixou de cumprir a determinação judicial retro. Pelo exposto, com base no art. 485, c/c art. 51 da Lei 9.099/95, julgo o processo sem resolução do mérito. Sem sucumbências.

06/07/2017há 4 anos
Enviado para publicação
05/07/2017há 4 anos
Conclusão ao Juiz
Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O autor, apesar de devidamente intimado, deixou de cumprir a determinação judicial retro. O art. 51 da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses específicas em que ocorre a extinção do processo sem julgamento do mérito em sede de Juizados Especiais, além dos demais casos previstos em lei. Por outro lado, o §1º do referido artigo dispõe, por sua vez, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Logo, aplicam-se aos Juizados Especiais as hipóteses de extinção do processo previstas no art. 485 do NCPC, sendo que em nenhum caso haverá prévia intimação pessoal das partes. No caso concreto, conforme se vê a parte exequente foi intimada para cumprir o despacho de fl.32, Contudo, decorrido o prazo, não atendeu a determinação do juízo, impossibilitando o prosseguimento do feito. Caso cumpra a exigência, e venha a distribuir nova ação, o fará por dependência, eis que configurada a prevenção originaria, uma vez que não lhe é licito a escolha do juízo, podendo inclusive a ofensa a tal determinação legal ensejar a litigância de má fé. Por outro lado, se der azo a extinção por 3 vezes nos termos do art. 485, V do CPC, não poderá mais intentar nova ação, ressalvado o que dispõe o art. 486 § 3º do CPC. Pelo exposto, com base no art. 485, c/c art. 51 da Lei 9.099/95, julgo o processo sem resolução do mérito. Sem sucumbências.
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