Processo n. 0036758-17.2007.4.01.9199 do TRF-1

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O Processo Nº 0036758-17.2007.4.01.9199 possui 4 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Carlos Alberto Fernandes, Juizo de Direito da 2A Vara Civel da Comarca de Cassia - MG, Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Tereza Maria Mauricio Campo Mori.

Andamento processual

06/12/2019há 4 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

De Ordem do (a) MM. Juiz (a) Federal - Relator (a) convocado (a), fica intimada a parte autora, para efeitos do art. 1030 do CPC, para apresentar as contrarrazões de Recurso Especial e/ou Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Numeração Única: 0036758-17.2007.4.01.9199

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.01.99.035366-1/MG

: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : TEREZA MARIA MAURICIO CAMPO MORI

ADVOGADO : MG0000762A - CARLOS ALBERTO FERNANDES

REC. ADESIVO : TEREZA MARIA MAURICIO CAMPO MORI

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE CASSIA - MG

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇAO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL (SEGURADO ESPECIAL). NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL AO TEMPO DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC.

2. Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I da referida lei (conforme redação vigente ao tempo do óbito).

3. A dependência econômica do cônjuge é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91).

4. No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ‘‘a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no

aos autos (especialmente oral), que o falecido de fato se dedicava ao trabalho rural, em regime de economia familiar, ao tempo do falecimento, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

6. Em virtude da inversão dos ônus de sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da Justiça gratuita, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.

7. Apelação do INSS conhecida e provida. Apelação adesiva da parte autora conhecida e não provida. Remessa necessária, não conhecida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Câmara, à unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação do INSS, conhecer e negar provimento à apelação adesiva da parte autora, e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Brasília, 11 de novembro de 2019.

JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

RELATOR CONVOCADO

04/11/2019há 5 meses

Crp1mg

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

e-DJF1 Ano XI / N. 207 Caderno Judicial Disponibilização: 04/11/2019

SECRETARIA JUDICIÁRIA

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de novembro de 2019 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

01/08/2019há 8 meses
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
30/07/2019há 8 meses
PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
29/07/2019há 8 meses
PETIÇÃO JUNTADA nr. 4694190 PETIÇÃO
18/07/2019há 8 meses
PROCESSO RECEBIDO NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
17/07/2019há 8 meses
PROCESSO REMETIDO PARA SEGUNDA TURMA P/ JUNTAR PETIÇÃO
10/04/2019ano passado
PROCESSO REQUISITADO AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
09/08/2017há 3 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

ApReeNec 0036758-17.2007.4.01.9199 (2007.01.99.035366-1) / MG

PROC. ORIGEM: 1236796220058130151

APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI

APDO: TEREZA MARIA MAURICIO CAMPO MORI

ADV: MG0000762A CARLOS ALBERTO FERNANDES

REC. ADESIVO: TEREZA MARIA MAURICIO CAMPO MORI

REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE CASSIA - MG

REDISTRIBUIÇÃO MANUAL EM 05/07/2017

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA - SEGUNDA TURMA

06/07/2017há 3 anos
PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
05/07/2017há 3 anos
REDISTRIBUIÇÃO MANUAL AO DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
30/06/2017há 3 anos
PROCESSO REMETIDO PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
PROCESSO RECEBIDO NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO
29/06/2017há 3 anos
PROCESSO REMETIDO PARA SEGUNDA TURMA - DESPACHO

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

ApReeNec 0036758-17.2007.4.01.9199 (2007.01.99.035366-1) / MG

PROC. ORIGEM: 1236796220058130151

APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI

APDO: TEREZA MARIA MAURICIO CAMPO MORI

ADV: MG0000762A CARLOS ALBERTO FERNANDES

REC. ADESIVO: TEREZA MARIA MAURICIO CAMPO MORI

REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE CASSIA - MG

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 22/06/2017

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA - SEGUNDA TURMA

23/06/2017há 3 anos
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1
Data de tramitação
31/07/2019 a 31/07/2019
Natureza
Apreenec
Assunto
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
Início do Processo
2007
Partes envolvidas
Parte autora
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Apelante
Outras partes
Carlos Alberto Fernandes
Advogado envolvido • OAB 762/MG
Juizo de Direito da 2A Vara Civel da Comarca de Cassia - MG
Remetente
Tereza Maria Mauricio Campo Mori
Rec. adesivo