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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Contestação - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que esta subscreve (DOCS. 01 a 08), nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe promove Nome E Nome , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atenção à r. decisão de FL. 230, apresentar a sua IMPUGNAÇÃO, consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

I - RESUMO DOS FATOS ALEGADOS

Por meio de evidente deturpação fática relacionada ao real vínculo contratual e cambial firmado entre as partes, os Embargantes disseram que os encargos cobrados pela Embargada são excessivos e ilegais, o que ensejaria excesso de execução.

Sustentaram, em notória falácia , que não assinaram os termos de cessão oriundos do Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças n° 00045, e que por esta razão a execução seria ilíquida.

Em notório equívoco , disseram que o aludido contrato entabulado entre as partes seria de adesão e, como se não bastasse, ainda comparam esta Embargada a uma instituição financeira, inclusive por meio de julgados inaplicáveis ao presente feito.

Com espeque nos fatos alegados, os Embargantes pleitearam de modo confuso e incongruente , em resumo, o que segue: a) a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, assim como o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita; b) a procedência dos embargos, com a extinção da lide principal; c) a realização de prova pericial " consistente em exame contábil, financeiro e econômico da contratação; das amortizações realizadas, dos encargos cobrados, a ser paga pelo Banco Embargado" ; d) a declaração de nulidade da "cláusula que versa acerca dos encargos moratórios", para a aplicação da multa de 2% ao invés de 5% sobre a quantia devida; e, e) a condenação desta Embargada nas custas processuais e nos honorários sucumbenciais.

Contudo, conforme a seguir será demonstrado, não merecem prosperar os argumentos e pretensões dos Embargantes, porque é certo que os documentos acostados à demanda principal gozam de plena certeza, liquidez e exigibilidade, sendo os embargos à execução uma aventura processual, de natureza temerária e com o objetivo de enriquecimento ilícito .

II - DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Depreende-se dos autos que os Embargantes não negaram a dívida constante nos documentos exequendos, porquanto apenas refutaram o valor cobrado por meio de assertivas desconexas ao feito.

Nessa linha de raciocínio, se os Embargantes não instruíram a inicial com os cálculos que entendem por correto, houve ensejo, por consequência, à rejeição liminar dos embargos, nos moldes do art. 917, § 4°, inciso I 1 , do CPC.

Essa posição foi igualmente no recente acórdão proferido nos autos da apelação cível n° 10232212220158260114, pelo Desembargador Relator Nome da 11a Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"(...) São inadmissíveis embargos à execução fundados no excesso, mas que só invocam argumentos genéricos, pois, conforme diz a lei, cumpre ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos , quando o único, ou de não conhecimento desse fundamento (art. 917, § 4°, incisos I e II do CPC). (...). Embargos rejeitados. Recurso não provido.

(TJ-SP - APL: 10232212220158260114 SP 1023221-22.2015.8.26.0114, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/06/2016, 11a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2016). (Grifo aposto).

1 "serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;"

Assim sendo, caberia aos Embargantes o ônus de provarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito desta Exequente/Embargada. Contudo, os embargos ajuizados se fundamentam apenas em tese descabida.

Nesse contexto, ausente por parte dos Embargantes a declaração do valor que efetivamente entendem como devido, impositivo o afastamento, de plano, dos pedidos por eles elaborados, com a consequente rejeição liminar dos embargos por parte desse E. Juízo.

Desta feita, requer-se a rejeição liminar dos embargos à execução em atenção aos termos do art. 918, inciso II, do CPC.

III - QUANTO ÀS QUESTÕES DE MÉRITO

Inicialmente cumpre reiterar, em Mérito, as questões preliminares, já que, sob o elevado entendimento de V. Exa., se não suficientes para impor a rejeição liminar dos embargos à execução, direcionam ao desfecho de improcedência total dos mesmos.

Focando nos termos dos embargos que se responde, deparamo-nos com postura tão reprovável quanto o golpe engendrado contra esta Embargada no negócio entabulado entre as partes, eis que a exordial revela-se como insurgência insincera, subjetiva e totalmente infundada, com ataque desordenado contra a execução e seu sólido alicerce, tanto que os Embargantes em momento algum negaram os fatos alegados na execução por quantia certa, porquanto somente discorreram, em síntese, sobre a força executiva dos documentos, com fundamentação inócua e matreira.

Em suma, historiaram os Embargantes como bem entenderam a relação negocial com esta Embargada, sem ao menos mencionarem a aquisição ilícita de elevado valor em prejuízo da Nome FIDC .

Não existe absolutamente nada nos Embargos que atinja o Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças e decorrentes termos de cessão que instruem a Execução.

Os Embargantes se desviaram totalmente do que materialmente está sob execução, das verdadeiras circunstâncias do pedido exordial formulado e dos títulos executivos que instruem o feito constritivo.

Foi assim que acabaram por construir um incidente de embargos que trata de questões bancárias, não guardando qualquer relação com a origem do débito confessado, ou seja, cessão de direitos creditórios.

Vejamos:

A Nome FIDC é um fundo de investimentos administrado pela SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A, cujo objeto social está relacionado, em síntese, à aquisição de direitos creditórios de outras empresas, por intermédio de operações de cessões de créditos, conforme se depreende de seu regulamento (DOC. 09).

Oportuno ainda explicar que a Nome FIDC é disciplinada pela Resolução CVM 2.907, e também pelas Instruções CVM 356 e 444, além de demais legislações esparsas e regulamentares.

De acordo como o disposto no art. 2°, inciso III, da referida instrução normativa 356, um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), tem natureza jurídica de um Condomínio de Investidores que através de uma comunhão de recursos, destina parcela preponderante do respectivo patrimônio líquido para a aplicação em direitos creditórios.

As regulamentações dos FIDC(s) são oriundas da Comissão de Valores Mobiliários (art. 8° da Instrução Normativa n.° 356), ao passo que a autorização junto ao Banco Central é exigida apenas de instituições financeiras, conforme estipulado no art. 10, X da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Logo, o preço pela aquisição dos títulos, contratado livremente pelas partes, constou claramente em cada termo de cessão, no campo resumo da operação, residindo seu lucro na diferença entre o valor pago pelo crédito e o obtido ao final, no qual não há previsão de juros.

A diferença no resultado entre o preço de compra e o valor nominal dos títulos corresponde unicamente à lucro e não à juros, pois, se assim não fosse, em observância o Princípio da Isonomia derivado do art. 5° da Constituição Federal, todas as pessoas jurídicas constituídas no território nacional, que atuam com o comércio da compra e venda, deveriam ter os seus lucros vinculados à juros de 1% ao mês e nada mais, o que de fato não está dentro da realidade.

Ademais, ao contrário das alegações dos Embargantes/Executado, esta Embargada/Exequente não cobra juros acima do autorizado no art. 5° do Decreto n.° 22.626/33 (Lei de Usura), tanto que não há no Contrato de Cessão de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças n° 00045, ou nos termos de cessão constantes na lide executiva qualquer disposição nesse sentido.

Para dirimir quaisquer dúvidas, demonstra-se no quadro abaixo as diferenças basilares entre bancos e FIDC (s):

Banco FIDC(s)

Empresta dinheiro Compra direitos creditórios

Contrata preço pela aquisição de direitos creditórios em caráter definitivo, através de cessão

Cobra juros onerosa, sendo que a diferença no

resultado entre o preço de compra e o valor nominal dos títulos corresponde unicamente à lucro

Autorizado e fiscalizado pelo Necessita de regulamentação pela

BACEN Comissão de Valores Mobiliários

Cliente possui conta corrente junto

Cliente não possui conta corrente

ao banco, perante alguma agência

junto ao FIDC

deste

Capta recursos de terceiros em

Não capta recursos de terceiros

espécie

Os FIDC(s) exercem importante papel na economia do Brasil, não podendo ser alvos de manobras ardilosas de empresas mal intencionados como a Embargante, que coloca em risco a segurança jurídica desse tipo de modalidade de investimento, prejudicando todo um universo de investidores escorreitos que, por vezes, depositam economias de uma vida nos Fundos da espécie, notadamente, idôneos.

Os Embargantes desconsideram todos os negócios jurídicos solidificados ao tratarem a cessão de direitos creditórios como se fossem empréstimos, com a definição de preço como juros e, com isso, acusam a Embargada de exercício de atividades bancárias, o que é repudiável pelo próprio cenário real sob análise.

Com efeito, a atividade de cessão é lícita, e de conhecimento público e notório. Admitir-se as alegações dos Embargantes seria admitir que qualquer ato de compra de venda padece de nulidade ou vício de consentimento, eis realizados com margem de lucro.

Bem disso, dar azo a qualquer das absurdas alegações dos Embargantes, implicaria, inevitavelmente, na odiosa insegurança jurídica, porquanto os negócios jurídicos lícitos, possíveis e determinados assentados com autonomia de vontade por agentes capazes e forma permitida em lei de nada valeriam.

Nessa linha de intelecção, o Doutrinador Arnoldo Wald sustenta que os direitos contratuais possuem guarida constitucional, de modo que a manifestação da vontade individual merece ser preservada:

"Deve-se, entretanto, ponderar que a função social do contrato não deve afastar a sua função individual, cabendo conciliar os interesses das partes e da sociedade.

Assim, os direitos contratuais, embora exercendo uma função social, constituem direitos adquiridos (art. 5°, XXXVI) e gozam, nos termos da Constituição, do devido processo legal substantivo (art. 5°, LIV) , em virtude do qual ninguém pode ser privado dos seus bens - e dos seus direitos, que também se incluem entre os bens - sem o devido processo legal. Com essa interpretação que é a única aceitável em nosso regime constitucional, a inovação do Código de 2002 não põe em risco a sobrevivência do contrato, como manifestação da vontade individual e acordo entre partes interessadas para alcançar determinado objetivo, por elas definido em todos os seus aspectos ."11 (Grifos nossos). (WALD, Arnaldo. Direito Civil: direito das obrigações e teoria geral dos contratos, 2/ Arnaldo Wald; com a colaboração dos professores Seny Glanz, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti e Liliana Mirandi Paesani. - 21. ed. - São Paulo: Saraiva, 2013. p.248).

Os instrumentos de cessão foram firmados sob a égide do código civil, resoluções da CVM e diversas legislações pátrias, por isso, convergiram para a criação de um ato jurídico perfeito nos moldes do art. 5°, inciso XXXVI da Magna Carta, insuscetível de modificação pela própria Lei

À vista disso, a indução ardilosa dos Embargantes faz emergir de forma ofuscante a litigância de má-fé com que atuam, diante da configuração dos seguintes atos previstos no art. 80 do NCPC: a) alterar a verdade dos fatos; e, b) utilização do processo com propósito ilegal.

Portanto, a Nome FIDC não é uma instituição financeira, e muito menos se confunde com esta. Prova disso é que esta Embargante não atua na coleta, captação ou empréstimo de recursos financeiros, atividades estas privativas das instituições financeiras.

Ora, firmaram as partes o "Contrato de Cessão e Aquisição de Títulos e Direitos de Créditos e Outras Avenças n° 00045", em que foi estabelecido, na cláusula 2.1, a realização de cada cessão de títulos ou de direitos de crédito mediante a celebração de termos de cessão, com a definição dos negócios específicos, documentos estes que instruíram a execução por quantia certa promovida pela Nome FIDC .

De acordo com as cláusulas 2.5, 6.1, 8.1, 9.1, 10.1 e 13.1, e com espeque à regra prevista nos artigos 296 e 297 do Código Civil, os

Embargantes se responsabilizaram pela liquidação dos créditos cedidos, obrigando-se realizar o pagamento à cessionária Nome TIDC .

Como se vê, após inadimplirem obrigações contratuais de recompras vinculadas a títulos que somados alcançam vultoso valor, os Embargantes vêm sorrateiramente a Juízo formular pleitos diametralmente opostos às condutas anteriormente por eles adotadas.

Tamanho é o sentimento de impunidade dos Embargantes que eles não negam os recebimentos dos valores constantes nos instrumentos de cessão, os quais são provas bilaterais, contundentes e cabais para a descaracterização dos embargos à execução e, por via inversa, acarretar a evidenciação da obrigação de recompra dos títulos cedidos constantes na execução por quantia certa contra eles movida.

O raciocínio é obvio, se os Embargantes não recompraram os títulos, em observância às cláusulas "pro solvendo" (responsabilidade pela solvência do crédito), e sequer comprovaram a existência dos créditos ao tempo do trâmite contratual, aplica-se, por corolário, as regras dos art. 295 e 296 do CC à execução contra eles promovida, transformando-se, em contrapartida, os embargos à execução um natimorto processual, porque emerge de propósito ilícito, totalmente infundado e inadmissível, com objetivo censurável de enriquecimento indevido, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza ( nemo auditur propriam turpitudinem allegans).

Nessa atuação é evidente que o Embargante Nome utilizou da capa societária da empresa Nome., também Embargante, tão somente para a obtenção de enriquecimento ilícito em prejuízo da Nome FIDC, com a tentativa de crivo judicial, de maneira a convalidar um conduta evidentemente contraditória ao ajuizarem sua demanda ora combatida, em patente ofensa à regra do brocardo latino " nemo potest venire contra factum proprium ", representando inclusive violação à boa- fé esperada dos participantes de negócios jurídicos e ofensa à confiança depositada por esta Embargada de que o seu crédito seria saldado.

Ensina o doutrinador Nome Tartuce que: "Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva". (TARTUCE, Nome. Manual de direito civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011. p. 512). E acrescenta o já citado autor que: "(...) podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1.°) um fato próprio, uma conduta inicial; 2.°) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3.°) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4.°) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição". (TARTUCE, Nome. Manual de direito civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011. p. 512).

No caso em comento, afigura-se forçoso reconhecer a presença de todos os pressupostos necessários para a aplicação da regra da proibição do comportamento contraditório.

Em arremate, há de se relembrar que os Embargantes assinaram manualmente o Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças n° 00045 (FLS. 18 a 34), com os devidos reconhecimentos das firmas, assim como assinaram digitalmente todos os termos de cessão e títulos (FLS. 32 a 87).

Melhor dizendo, todos os termos de cessão possuem as assinaturas digitais da Embargante Nome., através de seu representante legal de nome PAULO CESAR STABILE BARBOSA, com poderes de administração descrito na terceira alteração contratual de FLS. 211/215, e, igualmente, as assinaturas do Embargante Nome, cujas autenticidades foram fornecidas pela competente Autoridade Certificadora, inclusive com a certificação dos dias e horários daquelas, bastando observar as FLS. 35/36, 40/41, 45/46, 50/51, 55/56, 60/61, 65/66, 70/71, 75/76, 81/82 e 86/87, o que afasta a falsa afirmação feita por eles em sentido contrário.

Nesse panorama de ilicitudes, constata-se de forma indubitável que a má-fé dos Embargantes é algo gritante e que eles almejam, sem o menor pudor e com alegações enganosas, irresponsáveis e desamparadas de qualquer prova e guarida legal, convalidar a inadimplência e o enriquecimento ilícito em Juízo, inclusive com a pretensão de recepção de quantias indevidas em processo paralelo já devidamente contestado, mesmo após a confessa antecipação de seus recebíveis.

Nessa conjuntura não existe encargos excessivos e ilegais cobrados por esta Embargada, e sim o dever contratual dos Embargantes em recomprar diversos títulos cedidos e inadimplidos pelos devedores originários, senão inexistentes.

O cálculo utilizado na cobrança de dívida contra os Embargantes/Executados utilizou os Valores de Face dos Títulos cedidos, acrescidos de Juros de 1% ao mês na forma "pro rata die", com arrimo no art. 406 do Código Civil , c/c art. 161 do CTN, assim como do indexador do Tribunal de Justiça Do Estado de São Paulo, e multa de 5% por cento, consistente em uma cláusula penal em patamar evidentemente razoável, inexistindo, portanto, excesso de execução.

Sobre este tema é a seguinte lição dos Doutrinadores Nome e Nome Nery, aplicável ao caso em deslinde:

Cláusula penal e juros legais. Cumulação. Perfeitamente possível a cumulação da cláusula penal com juros legais de mora, não só pela previsão contratual, mas também pela diversidade da natureza jurídica (RF 329/301).

Cláusula penal. Função compensatória. Irredutibilidade. A cláusula penal, se, de um lado visa a reforçar o vínculo, valendo como estímulo do cumprimento da promessa, funciona de outro como pré-avaliação de perdas e danos, liberando o credor do ônus da prova, por ser sempre estipulada em dinheiro. Por ser avaliação prévia, é sempre irreduzível, salvo se excede o valor da obrigação ou quando é esta cumprida parcialmente em proveito do credor (STF - RF 112/379).

(Código Civil Comentado, 5a edição revista, Editora Revista dos Tribunais, páginas 466 e 467).

E é nesse ponto, ou seja, o intento dos Embargantes em distorcer a realidade dos fatos e ainda inverter as suas condições de devedores para a de vítimas, pelo que não é crível um raciocínio divergente deste.

Deve-se ainda salientar que o Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças N° 00045 e sucessivos termos de cessão convergem para um negócio jurídico lícito, possível e determinado, assinado por agentes capazes, com forma aceita em lei, nos moldes dos artigos 104 e 425 do Código Civil, vigorando a obrigatoriedade gerada por manifestações de vontades livres, reconhecidas e atribuídas pelo Direito, de acordo com o Princípio da Autonomia Privada da Vontade e também com o Princípio Pacta Sunt Servanda , tanto que o Embargante Nome, que utilizou da capa societária da outra Embargante, está longe de ser pessoa incapaz ou jejuno, já que, por intermédio de manobra matreira, causou grande prejuízo à esta Embargada, de forma a caracterizar notório enriquecimento ilícito.

Posto isto, não há que se falar em contrato de adesão e, mesmo se pudesse, o que se admite somente a guisa de argumentação e amor ao direito, não o tornaria nulo ou abusivo, tampouco afastaria a vontade do Embargante Nome, que pôde escolher entre pactuar ou não o negócio.

O descumprimento contratual por parte dos Embargantes, nos moldes do art. 389 do Código Civil e demais correlatas, como os artigos 295 e 296 do mesmo diploma legal, ao não recomprarem os títulos cedidos, agregado à ignóbil ação de exigir contas (feito paralelo), é inquestionável , dado que, pelo visto, os créditos são inexistentes.

O professor Nome, com relação ao art.389 do Código Civil, ao citar Tomasetti (LI 9°, in Oliveira, Coment. Locação, p.137), ensina que": " Inadimplemento da obrigação. É o não cumprimento dos deveres obrigacionais por aquele que tinha o dever de fazê-lo". (Código Civil Comentado, 5a Edição revista, ampliada e atualizada até 15.6.2007, Editora Revista dos Tribunais, página 445).

Entrementes, torna-se sórdido e desrespeitoso a pretensão dos Embargantes aos benefícios da justiça gratuita, haja vista que estamos falando de empresa e empresário no polo ativo que contrataram advogado particular, sendo que a prestação da assistência à população necessitada é efetuada primordialmente pela Defensoria Pública, que mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil.

Além disso, os Embargantes sequer se submeteram a verificação quanto às suas condições econômicas, o que ensejou a conclusão inequívoca de que não são hipossuficientes para o fim de obter o benefício almejado.

É evidente que inexiste hipossuficiência por parte da Embargante Nome ou do Embargante Nome para o fim de obter o benefício almejado, eis que esse último, por ser empresário, possui uma condição social e econômica superior à média nacional.

Cabível as transcrições das seguintes ementas nesse sentido:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PEDIDO DE GRATUIDADE EM SEDE DE APELO INDEFERIDO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Possibilidade de concessão mediante comprovação de impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súm. 481/STJ). Ausência de elementos que atestem a alegada impossibilidade de pagamento. A contratação de advogado particular contraria a alegação de hipossuficiência, especialmente porque fundada apenas em declaração unilateral. Ausência de demonstração dificuldade financeira do efetivo pretenso beneficiário. Efeito ex nunc. Irretroatividade. Jurisprudência do STJ. Ainda que deferida, a concessão do benefício não seria apta a superar a falta de recolhimento do preparo na ocasião da interposição do recurso. Deserção. Recurso deserto a que se nega conhecimento.

(TJ-SP - APL: 01385932820088260002 SP 0138593-28.2008.8.26.0002, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 20/10/2015, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2015)

PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - APELAÇÃO - PREPARO - DESERÇÃO - JUSTIÇA FEDERAL (LEI 9.289/96) - FALTA DE INTIMAÇÃO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO - 1- É de se indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita quando a agravante formula tal pleito, sem, contudo, comprovar a sua incapacidade financeira para efetuar o recolhimento das custas do processo. 2- De acordo com o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser decretada a deserção do recurso de apelação na Justiça Federal, sem a intimação prévia do recorrente para efetuar o seu pagamento (art. 14, II, da Lei 9.289/96). 3- Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. (TRF 1a R. - AI 2009.01.00000-00/BA - Rel. Juiz Fed. Osmane Antônio dos Santos - DJe 22.01.2010 - p. 308)

"Justiça gratuita - Declaração de pobreza Mera afirmação Insuficiência Necessidade de comprovação Interpretação do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2°, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950

Recurso não provido" (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO).

A Constituição Federal não recepcionou a presunção de pobreza decorrente da simples alegação contida na Lei n. 1.060/50, como ocorrido no caso em tela, cabendo principalmente ao segundo Embargante a comprovação de tal situação, já que não se desincumbiu, como a juntada aos autos da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos ou, caso não declare renda, o comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses.

Desse modo, resta totalmente descabido pleito de assistência judiciária gratuita consignado nos embargos à execução, dado que os Embargantes, na realidade, visam se beneficiar de legislações que não amparam situação ausente de prova e ainda se escusarem de verba sucumbencial em processo que deram causa de forma indevida, devendo ser mantido o entendimento conferido na decisão de FL. 220.

Deve-se frisar que os Embargantes são devedores contumazes não apenas pela dívida que possuem junto à Nome FIDC , como também pela lesão contínua que perpetram contra terceiros, conforme se verifica do incluso relatório da SERASA - (DOC. 10), o qual é claro ao descrever que a Nome é detentora de dívidas milionárias, advindas de 148 (cento e quarenta e oito) protestos em seu desfavor, somados a pendências financeiras junto ao REFIN e PEFIN , nos montantes de R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00 .

Por outro lado, se os documentos que instruíram a inicial são elucidativos nos termos do art. 472 do CPC, descabe realização de prova pericial pretendida pelos Embargantes, " consistente em exame contábil, financeiro e econômico da contratação; das amortizações realizadas, dos encargos cobrados".

O caso em deslinde tem como base documentos com força executiva, o que por si só dispensa a dilação probatória. Sobre esta questão, cabe transcrever o seguinte ensinamento do Jurista Nome:

"Por documentos elucidativos , referidos no texto legal, devem ser entendidos tanto aqueles que, por motivos diversos, eliminem para logo qualquer dúvida sobre o próprio ponto de fato controvertido e as circunstâncias a ele vinculadas de interesse para a causa, como de outra parte documentos técnicos que, embora não dizendo respeito ao fato discutido em si, tragam esclarecimentos de tal ordem que, nos limites da controvérsia instaurada, se afigurem suficientes para a compreensão dos pontos que seriam enfrentados na perícia." (Código de Processo Civil Interpretado, Terceira EDIÇÃO Revista e Atualizada, Editora Atlas - 2008, página 1377)

Assim, não se mostra útil à instrução dos embargos a realização da perícia pretendida, que, ao final e ao cabo, nada acrescentaria ao desate da controvérsia, sendo na realidade uma tentativa dos Embargantes de oposição de resistência injustificada ao andamento do processo.

Não há dúvidas de que o contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças e seus respectivos termos de cessão consubstanciam títulos executivos extrajudiciais, líquidos, certos e exigíveis, na forma estabelecida pelo art. 784, I e 783 do novo CPC, resultando escorreitos os cálculos apresentados por esta Embargada no que tange aos parâmetros taxativos constantes no parágrafo único do art. 798 do CPC, além dos encargos contratuais.

Quanto aos efeitos constantes no artigo 919, § 1°, do CPC, deve-se esclarecer que respectivo dispositivo estabelece que os embargos do executado, em regra, não terão efeito suspensivo. Não obstante, contempla a lei a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos, conforme dispõe o parágrafo 1° do referido dispositivo, in verbis:

"§ 1°. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando sendo relevantes seus fundamentos , o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes ".

De acordo com a lição de Nome ("PROCESSO DE EXECUÇÃO e Cumprimento da Sentença", editora LEUD, 24a ed., 2007, p. 422), há necessidade da presença cumulativa dos três requisitos mencionados para ser atribuído efeito suspensivo aos embargos do executado.

A jurisprudência é uníssona nesse sentido:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Inconformismo contra decisão que recebeu os embargos sob efeito suspensivo - Não preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 739-A, § 1° do CPC

(art. 919, § 1° do Novo CPC)- DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

(TJ-SP - AI: 20297029820168260000 SP 2029702- 98.2016.8.26.0000, Relator: Azuma Nishi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 919, § 1°, DO CPC/2015. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS CUMULATIVOS. 1- Nos termos do artigo 919, § 1°, do CPC/2015, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". 2- No caso dos autos, não obstante a garantia do juízo, pela penhora de imóvel cujo valor excede o montante da execução, não se verifica relevância nos fundamentos dos embargos, de modo que não é possível dizer que a defesa oposta à execução tenha se apoiado em fatos verossímeis e em tese de direito plausível, capaz demonstrar razoável possibilidade de êxito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO LIMINAR REVOGADA.

(TJ-GO - AI: 01686148320168090000, Relator: DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, Data de

Julgamento: 25/08/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2104 de 05/09/2016)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A DO CPC/73 (art. 919, § 1°, NCPC)- REQUISITOS CUMULATIVOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos à execução serão recebidos, como regra, sem efeito suspensivo. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, devem estar presentes cumulativamente os requisitos do art. 739-A, § 1°, do CPC, a saber: a) requerimento do embargante; b) relevância dos fundamentos; c) possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação; d) que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 14a C.Cível - AI - 00000-00 - Cornélio Procópio - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 13.07.2016)

(TJ-PR - AI: (00)00000-0000 PR 00000-00 (Acórdão), Relator: Themis Furquim Cortes, Data de

Julgamento: 13/07/2016, 14a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1848 25/07/2016)

Dessarte, tem-se que a suspensão da execução só poderá ocorrer quando configurada hipótese excepcional na qual venham implementados os requisitos legalmente exigidos, de forma cumulativa, o que também não ocorreu no caso em discussão .

Por fim, é inequívoco o fato de que os Embargantes não discorreram precisamente sobre as alegações constantes na demanda executiva, porque apenas trouxeram premissas descabidas para evitar o seguimento da execução.

Logo, os fatos narrados e provados na lide executiva tornaram-se incontroversos , presumindo-se como verdadeiros, de acordo com o art. 341 do NCPC, de maneira a acarretar a total improcedência dos embargos à execução.

Desse modo, não merece guarida nenhuma das pretensões dos Embargantes, que sem menor pudor alteraram a verdade dos fatos e tentaram trazer interpretações contrárias às obrigações contratuais livremente assumidas e aos diplomas legais vigentes em nossa legislação Pátria.

Na verdade, os Embargantes, de forma irresponsável e torpe, não hesitaram em ingressar com a medida ora debatida, já que o fizeram sem atentar para a seriedade com que devem ser tratadas as questões levadas à Justiça .

Enfim, nada se aproveita dos incongruentes pleitos realizados pelos Embargantes e das narrativas inverídicas constantes nos embargos à execução, absolutamente nada, revelando-se inigualável postulação de má-fé, em detrimento desta Embargada que necessita intervir em Juízo para revelar esse infeliz estratagema e se onerar ainda mais para buscar os seus lídimos direitos, tumultuados pela investida censurável daqueles.

Ante todo o exposto, reitera-se o pedido de rejeição liminar dos embargos à execução em atenção aos termos do artigo 918, inciso II, do CPC, ou, caso não seja este o entendimento desse E. Juízo, requer sejam Julgados os Embargos opostos totalmente improcedentes, afastando-se todos os pedidos formulados pelos Embargantes, com a conseguinte condenação destes em custas, despesas e honorários de sucumbência, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos, com as devidas cominações legais.

Por derradeiro, requer-se também a condenação dos Embargantes em penalidade por litigância de má- fé nos termos do art. 79 e seguintes do CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem qualquer exceção.

Termos em que

Pede Deferimento.

São Paulo, 06 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF