jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0001

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PASQUALL PARISE E GASPARINIHUNIOMR

AUD VAD Lar A ID AD ES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA É

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL:0000000-00.0000.0.00.0000

5° CÂMARA CÍVEL-

RELATORA DESEMBARGADORA: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO

AUTOS DE ORIGEM N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome DA COMARCA DE SALVADOR/BA

BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E Nome, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.° 01.149.953/0001- 89, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo acima mencionado, movido por Nome, interpor

o presente RECURSO ESPECIAL, em face do r. acórdão, para o E. Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 105, TI], letra "a e "" da Carta Política vigente, apresentando desde logo as inclusas razões recursais.

Aguarda, assim, haja por bem Vossa Excelência de admitir o presente tecurso, cujas guias comprobatórias do preparo seguem anexas, ordenando-lhe o regular processamento, atendidas as formalidades legais e com o derradeiro encaminhamento do feito ao E. Tribunal "ad quem", como medida de justiça.

Por derradeiro, em atenção ao preconizado no artigo 105, 4 3° e artigo 272, $$ 1° e 2° ambos do C.P.C., postula para que todas as intimações de despachos judiciais sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome dos abaixo indicados, sob pena de nulidade quanto aos atos que vierem a ser intimados e os posteriormente praticados:

a) Sociedade de Advogados PASQUALI PARISE E GASPARINI

JUNIOR, registro 00.000 OAB/UF, E

b) HUDSON JOSÉ RIBEIRO, O4 //SP n° 150.060.

Nestes termos,

P. Deferimento.

EndereçoCEP 00000-000; Telefone: (00)00000-0000

| Ribeirão eefio sp | WWW. PPg,. com. br

i

VAC(00)00000-0000

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PASBQUALI PARISE E GASBSPARINI JÚNIOR

Nome

RAZÕES RECURSAIS - RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A

RECORRIDO: Nome

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL:0000000-00.0000.0.00.0000

5° CÂMARA CÍVEL-

RELATORA DESEMBARGADORA: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO

AUTOS DE ORIGEM N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome DA COMARCA DE SALVADOR /BA

COLENDA TURMA,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS,

DOS FATOS

Trata-se de Ação Revisional de Contrato, na qual foi prolatada sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Vejamos:

Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos do requerente para determinar a revisão do contrato em questão (financiamento n° 12066000164240-1) para excluir a cobrança de comissão de

permanência e da capitalização de juros, para fixar como encargos moratórios apenas os juros de 1% ao mês e multa de 2%, e para reduzir a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado indicado no Banco Central na data da contratação, condenando o rén a devolver ao autor, na forma simples, os valores pago a títnlo dos encargos ora excluídos ou reduzidos, com acréscimo de correção a partir de cada pagamento e juros a partir da citação, caso não seja possível fazer a compensação desse crédito no eventual débito existente. Condeno o rém no recolhimento das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios sucumbências, estes fixados em R$ 500,00.

Ribeirão Preto - SP | WWW. PPgj. com. br

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PASQUALI PARISE E GASPARINDHÚNIOS

ADVOGADOS

Irresignada a recorrente , interpôs recurso de apelação.

Foi proferida, a r. Decisão Monocrática, que negou seguimento ao recurso aviado pela agravante, mantendo incólume a r. sentença primeva..

Frente a r. Decisão Monocrática, a instituição financeira recorrente apresentou Agravo Interno, e mais uma vez, teve seu pleito negado, pois sobreveio o v. acórdão que negou provimento ao recurso aviado, mantendo incólume a r. sentença primeva.

Contudo, inconformado com o r. acórdão, vem interpor o presente recurso pata que seja modificado o acórdão proferido.

Do Acórdão Recorrido

A 5* Cível do Tribunal de Justiça do Estado do estado da Bahia, ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Recorrida, data maxima venia, aftontou decisão do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial (00)00000-0000. Assim, veremos.

O v. acórdão entrou em conflito aberto com decisões de outros Tribunais do país e de seus próprios julgados, ao declarar a nulidade das clausulas contratuais e a devolução de tarifas cobradas.

DO CABIMENTO DO RECURSO

Conforme se verifica no v. acórdão recorrido, houve o prequestionamento da matéria, o recorrente rechaçou todos os pontos elencados na decisão do Recurso, cuja matéria

já havia sido igualmente ventilada no juízo de primeito grau, motivando, assim, o

conhecimento da matéria por esta Corte Superior, senão vejamos os pontos discutidos que serão detalhadamente debatidos no presente recurso:

2) afronta art. 5° da Medida Provisória n. 2.170-36/2001

1) afronta ao artigo art. 28, 4 1° da Lei 10.931/04, e 2) afronta art. 5° da Medida Provisória n. 2.170-36/2001

3) divergência jurisprudencial com o acórdão proferido pelo E. Superior

Tribunal de Justiça

O prequestionamento da matéria, consagrado pelas súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas analogamente à sistemática do Recurso Especial, infere-se pela análise da matéria objeto do recurso.

Veja-se, pois, que não se trata de apresentação de fatos novos, mas, tão somente, de questões de direito amplamente discutidas em sede de recurso de Apelação, cujo mérito merece revisão, para que cesse a violação da norma federal e dedivergência jurisprudencial., permitindo, destarte, o restabelecimento da ordem jurídica.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PABQUALIL PARESE E GASPARINISUÚNIOR

AT VD Lar AD O 55

À matéria federal violada pelo v. acórdão, além de expressamente mencionada no acórdão atacado, foi devidamente tratada e discutida na instância ordinária, estando, pottanto, atendido o requisito do prequestionamento.

Dentre outros requisitos genéricos para conhecimento dos Recursos Especiais, sejam intrínsecos ou extrínsecos, a Constituição Federal e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça restringem a hipótese de seu cabimento a situações em que, dentre outras, vislumbre-se ofensa à legislação federal pela decisão recorrida, como ocorte no caso em tela, em que se ofendeu o artigo art. 28, 4 1° da Lei 10.931/04, e art. 5° da Medida Provisória n. 2.170-36/2001.

O presente Recurso Especial preenche os requisitos elementares à sua admissibilidade. Com efeito, a decisão que motivou o presente é definitiva, sendo esgotadas as vias recursais ordinárias.

O v. acórdão recorrido inegavelmente violou direta e frontalmente dispositivos acima mencionados bem como inegavelmente divergiu de jurisprudência proferiaa pelo E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territorios.

Desse modo, cumpre assinalar a presença dos pressupostos específicos de ordem constitucional, quais sejam: a) a existência de causa decidida em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,b) contrariar tratado ou lei federal, ou negat-lhes vigência e, c)der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

DAS RAZÕES PELA REFORMA DO V. ACORDÃO

ART. 105, INCISO III, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFRONTA AO DISPOSTO EM LEI FEDERAL

DA AFRONTA AO ART. 28, S 1° DA LEI 10.931/04 E ART. 5° DA MEDII PROVISORIA N. 2.170-36/2001.

Conforme amplamente defendido, a fixação da taxa de juros e do regime de capitalização são pactuados no bojo do próprio título de crédito, ora debatido nos autos, com observância não somente às normas do Banco Central do Brasil e demais lei aditivas, como também as disposições do Conselho Nacional Monetário.

No caso específico dos autos, o encargo ora debatido tem sua cobrança autorizada por legislação específica, conforme as disposições estipuladas pelo do art. 28, € 1° da Lei 10.931/04,in verbis:

"Ayt.28

(--)

$ fo Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PASQUALI PARISE E GASPARINIAUNIOMR

A TD V AD LR A DD 85

I-osjnros sobre a dívida, capitalizados on não, os critérios de sna incidência e, se foro caso, a periodicidade de sna capitalização, bem como as despesas e os demais

encargos decorrentes da obrigação;

No mesmo sentido, a Súmula n° 93, de 03.11.93, do Superior Tribunal de Justiça (ST)), diz: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto da capitalização de juros."

À decisão recorrida negou vigência direta e frontalmente aos termos do art. 28, 4 1° da Lei 10.931/04, haja vista que neste há previsão especifica para a possibilidade de pactuar os juros sobre a dívida de forma capitalizada ou não.

Ademais, as capitalizações seguem rigorosamente ao disposto na Lei n° 4595/64, e às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações do Banco Central do Brasil, e especialmente ao título, não se observa nenhuma incorporação indevida de acessório ao principal.

Logo, a capitalização nada mais é do que o corolário de não ter o Recorrido cumprido com a sua obtigação de recolher os encargos nas datas aprazadas, em explícito e manifesto desrespeito ao que fora pactuado entre as partes sob o império da Lei.

Neste norte, acerca do assunto, sabe-se que em 31.03.2000, foi publicada a Medida Provisória n. 1.963-17, a qual, em seu art. 5°, possibilitava a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Senão, veja-se:

"Art. 5°. Nas operações realizadas É 4 por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível à f capitalização de juros em periodicidade inferior a mm ano."

Em 28.12.2000, a Medida Provisória acima mencionada foi revogada pela Medida Provisória n. 2.087-27, mantendo-se, todavia, o disposto no art. 5° com a mesma redação. O mesmo ocorreu em 29.06.2001, quando a Medida Provisória n. 2.170-34 foi publicada, revogando a MP n. 2.087-27, mas mantendo a disposição constante do att. 5° como concebido originariamente.

Quando já se encontrava na segunda reedição, desta vez sob o n. 2.170-36, de 24.08.2001, entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 32, de 12.09.2001, que, em seu art. 2°, dispõe o seguinte:

"Art. 2° As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continnam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional."

Ocorre que até a presente data não houve a edição de medida provisória ulterior que tenha revogado expressamente a MP em questão, da mesma forma que não se tem notícia de deliberação definitiva do Congresso Nacional a esse respeito, motivo pelo qual permanece válido o disposto no art. 5° da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, autorizando as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a procederem à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PABSQUALIL PARISE E GASPARINI JUNIOR

AD VD Lã A ID OD 5

Todavia, "in casu", a medida provisória em questão que autoriza a capitalização de juros em período inferior a um ano pode ser aplicada. E que, a cédula discutida nestes autos foi emitida depois da entrada em vigor do texto normativo que autoriza a capitalização mensal.

Desta feita, tratando-se de cédula celebrada posteriormente a 31.03.2000, data da primitiva entrada em vigor do já mencionado art. 5°, é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃo CONSTATADA

CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE Qi EXPRESSAMENTE PACTUADA. A taxa de Juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao

ano, devendo ser observada a taxa média de mercado, referente ao período da contratação, como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória n.° 1.963-17/ 2000, desde que avençada.

(TE-MG - AC: 10000181016437001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 19/12/2018).

Notório, pois, in casu, que houve ofensa ao art. 28, 4 1° da Lei 10.931/04 e art. 5° da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, vez que há previsão legal para pactuação dos juros de forma capitalizada, caso em que utge a imediata intervenção desta Corte a fim de dizer o direito aplicável à presente contenda.

ART. 105, INCISO III, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- DIVERGENCIA DE OUTROS TRIBUNAIS

DO ACORDÃO PARADIGMA

O v. acórdão recorrido, ao negar provimento à apelação interposta pelo Recorrente, divergiu do entendimento já sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ensejando a interposição do presente recurso especial pela alínea "c" do inciso II do artigo 105, da Constituição Federal.

Colacionamos o seguinte julgado paradigma, proferido pela 4° Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CRUZ MACEDO - Relator, FERNANDO HABIBE:

EndereçoCEP 00000-000; Telefone: (00)00000-0000

Ribeirão Preto - SP | ww. PPg.. com. br

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PABQUALI PARISE E GABSPARINI JÚNIOR /

AD VAD CHA DD 15

A Fê

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO | DE | FINANCIAMENTO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LEGALIDADE.

1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no

Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, $1°, inciso 1, da Lei n° 10.931/2004, que, por sen turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n° 1963-17 (atnal MP n° 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria.

2. O estabelecimento de encargos tarifários é válido para a correta prestação dos serviços prestados pelas instituições financeiras, não se apresentando abusiva a cobrança de "Confecção de Cadastro para início do relacionamento",

à. Não se mostra abusiva a cláusula contratual estipulando, para o caso de inadimplência, o vencimento antecipado de dívida,

4. Recurso improvido. (Acórdão n.667660, 00000-00, Relator:

CRUZ MACEDO, 4° Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2013, Publicado no DJE: 11/04/2013. Pág: 162)

Como Acórdão paradigma para o conhecimento do presente recurso pela alínea "e" do art. 105, HT da CF/88, o Recorrente apresente o Acórdão proferido pela 4° Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CRUZ

MACEDO - Relator, FERNANDO HABIBE

(Vonte:bttp:/ / tidfi 9. tjdfijus.br/ cgi-

bin/ ticgi 1ENXTPGM=;rhtmO3 &ORIGEM=INTEREPGATU=667660

=D =(00)00000-0000€0PT=e>DOCNUM=1)

De acordo com o entendimento firmado no Acórdão proferido pela E. 4° Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nos autos do Recutso de Apelação 00000-00, a capitalização é perfeitamente admitida nos contratos firmados posteriormente a 2000bem como não se mostra ilegalidade na previsão de cobrança de tarifas em virtude da utilização de serviços bancários.

Se há previsão no contrato no contrato de cobrança da tarifa de cadastro e para a capitalização dos juros, não há razão para decretar a nulidade de cláusula que está em perfeita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e à qual as partes aderiram livremente.

Verifica-se, portanto a existência de divergência de entendimentos quanto à legalidade da cláusula que prevê a capitalização dos juros bem como a cobrança da tarifa de cadastro, o que justifica a interposição do presente recurso pela alínea " C" do dispositivo Constitucional.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PASQUALIA PARISE E GASBSPARINI JUNIOR

A UI VD Cr A ID dO 53

DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

Mister se faz destacar que o acórdão recortido apresenta divergências com o entendimento adotado pela4* Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CRUZ MACEDO - Relator, FERNANDO HABIBE.

Primeiramente cumpre salientar que a decisão recorrida e a decisão do acórdão paradigma foram oriundas de sentenças proferidas em sede de ação revisional qual discutia-se a legalidade da capitalização dos juros e a cobrança da tarifa de cadastro. Nos casos em analise,

as sentenças proferidas declararam a ilegalidade da incidência dos juros de forma capitalizada e da cobrança da tarifa de cadastro. Em analise ao recurso apresentado, no caso em apreço, o tribunal a quo entendeu por bem negar provimento ao recurso apresentado mantendo a r. sentença que declarou nula a cláusula contratual que previa a cobrança da tarifa de cadastro bem como da capitalização dos juros. Em contra partida, no acórdão paradigma, foi reconhecida a legalidade da capitalização e da cobrança da tarifa em discussão.

Assim, feito este pequeno intróito, pelo qual se observa a (1) identidade das matérias tratadas no acórdão recorrido e na súmula paradigma, bem como (ii) a oposição de entendimentos existentes entre tais decisões, necessário demonstrar, pormenorizadamente, as divergências apontadas.

De acordo com o entendimento do relator Desembatgador Marco Aurelio Ferenzini, do Acórdão paradigma, a respeito da legalidade da capitalização dos juros, in verbis:

. JAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - OMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. - Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica prática abusiva - A capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados a parti 30 de março de 2000, aplicável o artigo 5°, da Medida Provisória n° 2.1/0- 36/2001, desde que contratada - Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, desde que limitada à taxa do contrato, nos termos da Súmula n. 472, do STJ, e, vedada a sua comutação com qualquer outro encargo contratual. (TI-MG - AC: 10271120120438001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Juleamento: 22/01/0019, Data de Publicação: 01/02/2019)

Desta forma, resta evidente que a fundamentação utilizada não se coaduna com o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o que justifica a interposição do presente Recurso Especial pela alínea "ce" do art. 105, III, da CF/88

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

» PASQUALI PARISE E GASPARINI JÚNIOR a A ) ADVOGADOS vs

Diante do quadro apresentado, verifica-se a evidente divergência de entendimentos entre os Tribunais, pois no Acórdão recorrido, o Sr. Desembargador Relator entende ser nula a cláusula que prevê a capitalização de juros, o que contraria o entendimento do E. E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Território sque defende a legalidade da capitalização prevista no contrato.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diz o princípio da causalidade que, aquele que deu causa à propositura da demanda ou a instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, inclusive quanto ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Neste sentido, como se disse, o recorrido propôs Ação Revisional de Contrato na qual a recorrente postula genérica e abstratamente a revisão do contrato de financiamento firmado com a recorrida, com base na alegação de que as cláusulas estipuladas seriam abusivas

e ilegais, não obstante tenha anuído a todas elas, sem opor qualquer ressalva, no momento da

emissão de sua assinatura no título em questão.

Assim, não tendo sido a recorrente quem deu causa ao processo, mas sim a patte recorrida, não há se falar em condenação no ônus de sucumbência contra aquela, mas stm em desfavor da parte recorrida, porquanto, ela quem deu causa a propositura da presente ação.

Por outro lado, entendendo pela manutenção da condenação em pagamento de honorários advocatícios, de rigor sua redução, vez que, em desacordo com o que determinado no $2°, do artigo 85, do Código Processo Civil, que se transcreve abaixo.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

$ 2° Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito económico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

T-o gran de zelo do profissional;

Il - o lugar de prestação do serviço;

HT - a natureza e a importância da cansa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o sem serviço"

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PASQUALIL PARISE E GASPARINI JÚNIOR

AD VD LA DIO E5

E o que nos ensina Marcos Vinícius Rios Gonçalves, em sua obra "Direito

Processual Civil Esquematizado", 7° Edição, Saraiva, 2016, página 210, em que: "O ar. 85 do

CPC estabelece que o juiz: condenará o vencido ao pagamento de honorários advocatícios. O valor deverá ser

fixado em consonância com os $$2%, 3° e 4°, cumprindo ao juiz atentar para o grau de zelo do profissional, o

lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da cansa, bem como o tempo exigido para o sen

serviço".

Assim, depreende-se dos autos que o valor fixado a título de honorários

advocatícios, se apresenta exorbitante, frente aos parâmetros elencados no $2°, do artigo 85, do

Código de Processo Civil, acima transcrito.

Vejamos jurisprudência uníssona:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. (..) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CAUSA SINGELA. BASE DE CÁLCULO, CONSISTENTE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, ADEMAIS, QUE JÁ É ELEVADO. PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE OS PATRONOS DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO.

(TH-SP - APL: 00121840520138260625 SP 0012184-05.2013.8.26.0625,

Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 18/10/2018, 6° Câmara

Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2018).

Assim, respeitada a qualidade do trabalho, tem-se que realizado na mesma

cidade onde tramita a presente ação, sem qualquer nível de complexidade à justificar o

arbitramento a título de honorários, pelo que, de rigor a redução do valor fixado a título de

honorários advocatícios.

DOS REQUERIMENTOS

Ribeirão Preto - SP | WWW. PPgj. com. br

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

-

"4

"o " feria o ae e RR Rea "ss

PABQUALI PARÍIBE E GASPARANIAUNTOSR vir.

ADVOGADOS

Diante do exposto, a instituição recorrente espera que, no colendo Superior Tribunal de Justiça, este recurso especial, interposto com apoio no art. 105, n. III, letras "a" e "c?, da Constituição Federal, seja regularmente processado, nos termos do Regimento Interno, reformando o acórdão recorrido de forma a afastar a condenação declarando exigível a cobrança das tarifas, reconhecendo assim o instituto do exercício regular do direito.

E o que se requer, para o restabelecimento da ordem jurídica violada e por

medida de JUSTIÇA!

Por derradeiro, em atenção ao preconizado no artigo 105, $ 3° e artigo 272, $$ 1° e 2° ambos do C.P.C., postula para que todas as intimações de despachos judiciais sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome dos abaixo indicados, sob pena de nulidade quanto aos atos que vierem a ser intimados e os posteriormente praticados:

a) Sociedade de Advogados PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR, registro 00.000 OAB/UF, E

b) HUDSON JOSÉ RIBEIRO, 00.000 OAB/UF.

Nestes termos,

P. Deferimento.

Ribeirão Preto, 18 de março 00.000 OAB/UF.

1

EndereçoCEP 00000-000; Telefone: (00)00000-0000

| Ribeirão Preto - SP | WWW. Dpgj. com. br