Andamento processual

13/12/2019há 2 meses

Fórum de Ananindeua

Secretaria da Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua

RESENHA: 11/12/2019 A 11/12/2019 - SECRETARIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA - VARA: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA PROCESSO: 00006815820188140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:S. C. M. DENUNCIADO:CASSIO DOS SANTOS ALMEIDA DENUNCIADO:JEFFERSON CLEBER FERNANDES BAIA DENUNCIADO:JUNIOR TRAVASSOS DE SOUSA. EDITAL PRAZO DE 15 DIAS A Dra. Cristina Sandoval Collyer, Juíza de Direito Titular Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua, no uso de sua atribuições legais e etc. . Faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que foi denunciado (a), pelo Exmo. Dr.(a). Promotor (a) de Justiça, pela prática de homicídio qualificado, do CPB, o acusado JEFFERSON CLEBER FERNANDES BAIA, brasileiro, paraense, filho de NILDA FERNANDES BAIA e Pai não declarado atualmente em local incerto e não sabido, para que seja (m) intimados da sentença de pronúncia na Ação Penal em que a Justiça Pública move em face do mesmo por infração ao Artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c Art. 29, ambos do Código Penal. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ananindeua-PA. Em 10 de dezembro de 2019. Eu, Bruno Gonçalves do Vale, analista judiciário, o digitei. Cristina Sandoval Collyer Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua/PA PROCESSO: 00021533120178140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO GONCALVES DO VALE Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:N. D. G. N. DENUNCIADO:ROGERIO PINTO DOS SANTOS Representante (s): OAB 6601 - DILERMANDO OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 203, § 4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB.) Intimem-se as advogadas, Dilermando Oliveira Dos Santos, OAB/PA 6601, atuando na defesa do acusado ROGERIO PINTO DOS SANTOS, para que compareça à audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 22/01/2020 às 10h00min, referente aos autos nº 0002153-31.2017.8.14.0006 Ananindeua/PA, 11 de dezembro de 2019. Bruno Vale Analista Judiciário Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua-PA PROCESSO: 00022465720188140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Inquérito Policial em: 11/12/2019 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:R. M. C. H. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Antes da decisão sobre o pedido realizado pelo Ministério Público, oficie-se Instituto Médico Legal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe ao juízo o laudo de necropsia de MARLON NEVES FREIRE, vítima de homicídio em 28 de janeiro de 2018, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e crime de desobediência, sem prejuízo de demais sanções administrativas. 2. Não cumprido no prazo, certifique e expeça MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. 3. Em seguida, ao Ministério Público. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA Ananindeua, 11 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua-PA PROCESSO: 00036911320188140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:W. R. S. R. DENUNCIADO:CARLA RAFAELI MARIANO DA SILVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia contra a nacional CARLA RAFAELI MARIANO DA SILVA, pelo crime exposto no Artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal Brasileiro, praticado em desfavor de Whellyngthon Rodrigo da Silva Reis, fato este ocorrido na noite de 24 de dezembro de 2017, neste município. Compulsando os autos, verifico que a peça exordial se encontra devidamente acompanhada de inquérito policial e preenche todos os pressupostos e requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Visto isto, RECEBO A DENÚNCIA constante às fls. 02/04, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação, haja vista, estarem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria. 1- Cite (m)-se o (s) réu (s) CARLA RAFAELI MARIANO DA SILVA, observando-se o disposto no Art. 358 do CPP, a fim de que ofereça (m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua (s) defesa (s), ASSIM COMO DEVERÁ(ÃO) DIZER SE POSSUI(EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA(M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2- O réu ao ser citado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderão ser realizadas sem a

sua presença. 3- Apresentada a resposta, conclusos. 4- Não apresentada à resposta, desde que, pessoalmente citado, fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la (s). 5- Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 6- Não cumprido no prazo, certifique e expeça MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. 7- Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resoluç"o 003/2009 CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Ananindeua, 11 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-Pa PROCESSO: 00038401920128140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 DENUNCIADO:JOSE REINALDO MENDES VITIMA:L. M. P. O. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Expeça-se Carta Precatória para o Estado do Amapá para intimação do acusado quanto a sentença de pronúncia. 2- Recebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado JOSE REINALDO MENDES, eis que tempestivo, conforme certidão de fl. 163. 3- Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para apresentação das razões recursais. 4- Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões recursais. 5- Em seguida, conclusos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 11 de Dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-PA PROCESSO: 00051140820188140006 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:A. C. O. AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DO DISTRITO INDUSTRIAL UNIDADE INTEGRADA PROPAZ DENUNCIADO:EDENILSON MACEDO DA SILVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia contra o nacional EDENILSON MACEDO DA SILVA, pelo crime exposto no Artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, praticado em desfavor de André Coutinho de Oliveira, fato este ocorrido na noite de 14 de fevereiro de 2015, neste município. Compulsando os autos, verifico que a peça exordial se encontra devidamente acompanhada de inquérito policial e preenche todos os pressupostos e requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Visto isto, RECEBO A DENÚNCIA constante às fls. 02/03, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação, haja vista, estarem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria. 1- Cite (m)-se o (s) réu (s) EDENILSON MACEDO DA SILVA, observando-se o disposto no Art. 358 do CPP, a fim de que ofereça (m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua (s) defesa (s), ASSIM COMO DEVERÁ(ÃO) DIZER SE POSSUI(EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA(M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2- O réu ao ser citado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderão ser realizadas sem a sua presença. 3-Apresentada a resposta, conclusos. 4- Não apresentada à resposta, desde que, pessoalmente citado, fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la (s). 5- Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 6- Não cumprido no prazo, certifique e expeça MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. 7- Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resoluç"o 003/2009 CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Ananindeua, 11 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-Pa PROCESSO: 00059013920108140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:D. F. C. VITIMA:A. M. B. DENUNCIADO:WILSON WATSON RAIOL DE OLIVEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia contra o nacional WILSON WATSON RAIOL DE OLIVEIRA, vulgo "Biro", pelo crime exposto no Artigo 121, § 2º, II e IV c/c Art. 14, II, do Código Penal Brasileiro e Artigo 244-B do ECA, praticado em desfavor de André Coutinho de Oliveira, fato este ocorrido no dia 11 de maio de 2010, neste município. Compulsando os autos, verifico que a peça exordial se encontra devidamente acompanhada de inquérito policial e preenche todos os pressupostos e requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Visto isto, RECEBO A DENÚNCIA constante às fls. 02/05, porque presentes os pressupostos processuais e as condições …

21/10/2019há 4 meses

Fórum de Ananindeua

Secretaria da Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua

RESENHA: 17/10/2019 A 17/10/2019 - SECRETARIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA - VARA: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA PROCESSO: 00019426720118140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 17/10/2019 VITIMA:S. P. G. S. DENUNCIADO:DANIEL COSTA ALMEIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia contra o(s) nacional(is) DANIEL COSTA ALMEIDA pelo crime exposto no Artigo 121, §2°, IV do CPB praticado em desfavor de Sidney Pablo Garcia dos Santos, fato este ocorrido na noite de 10 de outubro de 2010, neste município. Compulsando os autos, verifico que a peça exordial se encontra devidamente acompanhada de inquérito policial e preenche todos os pressupostos e requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Visto isto, RECEBO A DENÚNCIA constante às fls. 02/04, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação, haja vista, estarem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria. 1- Cite(m)-se o(s) réu(s) nacional(is) DANIEL COSTA ALMEIDA, observando-se o disposto no Art. 396 do CPP, a fim de que ofereça(m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua(s) defesa(s), ASSIM COMO DEVERÁ(ÃO) DIZER SE POSSUI(EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA(M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2- O réu ao ser citado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderão ser realizadas sem a sua presença. 3- Apresentada a resposta, conclusos. 4- Não apresentada à resposta, desde que, pessoalmente citado, fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la (s). 5- Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 6- Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resoluç"o 003/2009 CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Ananindeua, 17 de outubro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-Pa PROCESSO: 00044393220088140006 PROCESSO ANTIGO: 200820044234 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 17/10/2019 ACUSADO:ELINEUSON MOREIRA DA SILVA VITIMA:K. O. M. VITIMA:T. M. O. C. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA Processo nº 0004439-32.2008.8.14.0006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: ELINEUSON MOREIRA DA SILVA Vítimas: Tânia Marcia Oliveira Carvalho e Karina Oliveira de Moraes SENTENÇA TRIBUNAL DO JÚRI Visto etc. Adoto como relatório o que consta nos autos. O réu ELINEUSON MOREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, fora pronunciado e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Formulados os quesitos, o douto Conselho de Sentença reconheceu, por maioria de votos que, neste município, o acusado ELINEUSON MOREIRA DA SILVA, cometeu os crimes de tentativa de homicídio qualificado contra as vítimas Tânia Marcia Oliveira Carvalho e Karina Oliveira de Moraes. Considerando, que o Tribunal do Júri é soberano em suas decisões, declaro o réu, ELINEUSON MOREIRA DA SILVA como incurso nas sanções punitivas do art. 121, §2°, inciso IV, c/c Art. 14, II, ambos do CPB em relação às vítimas Tânia Marcia Oliveira Carvalho e Karina Oliveira de Moraes. Atendendo a soberania da decisão dos senhores jurados, passo à dosimetria da pena. O crime de tentativa de homicídio praticado contra à vítima TÂNIA MARVIA OLIVEIRA CARVALHO prevê a pena de 12 a 30 anos de reclusão, já considerando a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, diminuída de 1/3 a 2/3. Atendendo aos princípios informativos do artigo 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais quanto ao réu. Entendo que o réu agiu com culpabilidade desfavorável, tendo em vista a conduta perpetrada e premeditada, invadindo a residência e estabelecendo o verdadeiro terror no local. Não possui antecedentes, cf. certidão; Conduta social e personalidade não investigadas; Os motivos do delito não ficaram claros; Às circunstâncias, já foram utilizadas para qualificar o crime, pelo que deixo de valorá-las a fim de evitar o bis in idem. Entendo que às consequências, são normais à espécie. Quanto ao comportamento da vítima entendo que esta em nada contribuiu para a prática do delito, pelo que considero neutra para efeito de fixação da pena base. Destarte, fixo a pena base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Não concorrem ao réu circunstâncias atenuantes e agravantes. Em virtude do homicídio não ter se consumado, diminuo a pena em 1/3 (um terço), à vista do iter criminis percorrido pelo agente, tornando-a definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro)

meses de reclusão quanto à vítima Tânia Márcia Oliveira Carvalho, diante da ausência de demais causas de diminuição ou aumento de pena que possam modificá-la. Em relação ao crime de tentativa de homicídio quanto a vítima KARINA OLIVEIRA DE MORAES que prevê a pena de 12 a 30 anos de reclusão, já utilizando a qualificadora do motivo, diminuída de 1/3 a 2/3 o que atendendo aos princípios informativos do artigo 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais quanto ao réu. Entendo que o réu agiu com culpabilidade em grau elevado, tendo em vista a conduta perpetrada e premeditada, invadindo a residência e estabelecendo o verdadeiro terror no local. Não possui antecedentes, cf. certidão; Conduta social e personalidade não investigadas; Os motivos do delito não restaram claros; Às circunstâncias foram utilizadas para qualificar o crime, pelo que deixo de valorá-las a fim de evitar o bis in idem. Entendo que às consequências não lhe prejudicam. Quanto ao comportamento da vítima entendo que esta em nada contribuiu para a prática do delito, pelo que considero neutra para efeito de fixação da pena base. Destarte, fixo a pena base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Não concorrem ao réu circunstâncias atenuantes e agravantes. Em virtude do homicídio não ter se consumado, diminuo a pena em 1/3 (um terço), à vista do iter criminis percorrido pelo agente, pois a vítima teve que ser submetida a procedimento cirúrgico, tornando-a definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão quanto à vítima Karina de Oliveira de Moraes, diante da ausência de demais causas de diminuição ou aumento de pena que possam modificá-la. DO CONCURSO DE CRIMES Compulsando os autos, verifico que os crimes foram praticados mediante mais de uma ação, tornando, portanto, aplicável o sistema do cúmulo material previsto no art. 69, CP, devendo as penas serem somadas. DO DISPOSITIVO Pelo exposto e em razão da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia e CONDENO ELINEUSON MOREIRA DA SILVA a uma PENA DEFINITIVA de 18 (DEZOITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, pelos crimes de Tentativas de Homicídio Qualificado em face das vítimas Tânia Marcia Oliveira Carvalho e Karina Oliveira de Moraes. Determino que a pena seja cumprida em regime INICIALMENTE FECHADO, ex vi do art. 33, a, CP. Considerando que o acusado responde o processo na situação de réu solto, bem como por não vislumbrar motivos para mudar tal situação, mantenho-o nesta condição, CONCEDENDO-LHE DIANTE DISTO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Deixo de arbitrar a indenização cível, constante no art. 387, inc. IV do CPP, inserida através da lei 11.719/08, em razão da situação financeira do réu. Havendo armas apreendidas e sendo as mesmas de órgãos de segurança pública, deverão ser devolvidas aos referidos órgãos, caso contrário encaminhem-se à destruição na forma da legislação vigente. Quanto aos bens, possivelmente apreendidos, não sendo possível a identificação de seus proprietários, ordeno a destruição. Dou esta por publicada em plenário do júri, e dela intimadas as partes. Com o trânsito em julgado, se mantida a condenação, expeça-se a guia de execução definitiva, além dos ofícios de praxe. Registre-se e Comunique-se. Sala das sessões do Tribunal do Júri de Ananindeua, 17 de Outubro de 2019, às 12h16. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito, Titular da Vara do Júri da Comarca de Ananindeua-PA e Presidente do Tribunal do Júri PROCESSO: 00085819220188140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 17/10/2019 VITIMA:V. H. V. R. DENUNCIADO:ANDRE LUIS CARNEIRO DA SILVA DENUNCIADO:LUCAS MATHEUS OLIVEIRA CARDOSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia contra o(s) nacional(is) ANDRÉ LUÍS CANEIRO DA SILVA, vulgo "FERRO" e LUCAS MATHEUS OLIVEIRA CARDOSO pelo crime exposto no Artigo 121, §2°, I do CPB praticado em desfavor de Victor Hugo Virgolino Ribeiro, fato este ocorrido em 19 de maio de 2018, neste município. Compulsando os autos, verifico que a peça exordial se encontra devidamente acompanhada de inquérito policial e preenche todos os pressupostos e requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Visto isto, RECEBO A DENÚNCIA constante às fls. 02/04, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação, haja vista, estarem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria. 1- Cite(m)-se o(s) réu(s) nacional(is) ANDRÉ LUÍS CANEIRO DA SILVA, vulgo "FERRO" e LUCAS MATHEUS OLIVEIRA CARDOSO, observando-se o disposto no Art. 396 do CPP, a fim de que ofereça(m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que …

11/10/2017há 2 anos

Coordenadoria dos Precatórios

A Secretária da Seção de Direito Penal, Maria de Nazaré Carvalho Franco, faz públicas as decisões exaradas nos seguintes termos:

PROCESSO: 00138537720128140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR Ação: Conflito de Jurisdição em: 06/10/2017---SUSCITANTE:JUIZ DA QUARTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PA SUSCITADO:JUIZ DA SEXTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PA PROCURADORA DE JUSTIÇA:HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. PROCESSO Nº 00138537720128140006 CONFLITO DE JURISDIÇÃO SEÇÃO DE DIREITO PENAL SUSCITANTE: JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA SUSCITADO: JUÍZO DA SEXTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - RELATOR - Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua em face do MM. Juízo da 6ª Vara Criminal daquela Comarca. O inquérito policial foi distribuído ao Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua, privativa do Tribunal do Júri, que declinou da competência para processar e julgar o feito, eis que os sujeitos passivos se tratavam de menores de idade. Desta forma, entendeu que a competência é atraída para uma das varas de crimes contra crianças e adolescentes, determinando a redistribuição do feito para o juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua. A seu turno, este entendeu que inexiste nos autos o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade das vítimas, eis que estas foram mortas, atraindo, portanto, a competência da vara especializada em crimes dolosos contra a vida. Sendo assim, suscitou o conflito negativo de jurisdição. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do presente conflito, a fim de ser declarada a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua - privativa do Tribunal do Júri, para processar e julgar o feito. É o relatório do necessário. Decido. O objeto do presente conflito é definir de quem é a competência para processar e julgar o feito que consiste na prática, em tese, do crime descrito no art. 121, caput do CP. De acordo com o descrito nos autos, o indiciado teria supostamente praticado o delito em face de dois menores de idade, um de 17 e o outro de 16 anos. O MM. Juízo de Direito da 6ª Vara do Tribunal do Júri, a quem o inquérito policial fora originalmente distribuído, manifestou-se por sua incompetência, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo competente para processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes. Entretanto, remetido os autos ao MM. Juízo da 4ª Vara Criminal de Ananindeua, este entendeu que não havia comprovação da existência do dolo específico de abuso da situação de vulnerabilidade das vítimas adolescentes, suscitando, portanto, o conflito negativo de jurisdição. Assim dispõe o verbete da Súmula 13 deste e. Tribunal: ¿A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada¿. Sendo assim, tenho que o crime em questão não foi praticado em razão da condição de menoridade dos sujeitos passivos. Ademais, o autor do fato se encontrava em diligência e, a fim de deter os supostos agentes do roubo de um automóvel, desferiu disparos de arma de fogo contra estes, os quais se tratavam de adolescentes, levando-os à óbito. Os fatos ocorreram dentro do quarto de um Motel D´Lantier situado na Cidade Nova VI, em Ananindeua. Consta do Termo de Declaração do PM Edilson Cezar Fernandes, de fl.09, que um dos elementos se encontrava armado com

um revólver em punho, tendo o declarante desferido quatro tiros na direção deles. Eis o entendimento deste e. Tribunal acerca da matéria: ¿[...] CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (201330336301, 128908, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 29/01/2014, Publicado em 30/01/2014) [...]¿ (grifei) ¿[...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3.ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11.ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3.ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (201330237814, 127259, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 04/12/2013, Publicado em 05/12/2013) [...]¿ (grifei) Sendo assim, tenho que a competência da vara especializada não deve prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança e adolescente, como no presente caso. Desta forma, comungo do entendimento do douto representante do Ministério Público no 2º grau, a fim de que o feito seja julgado pelo MM. Juízo da 6ª Vara Criminal de Ananindeua (Vara privativa do Tribunal do Júri), competente para processar e julgar crimes dolosos contra vida, eis que o delito não foi cometido em razão da vulnerabilidade das vítimas menores de idade. Ante o exposto e na esteira do Parecer da Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao Conflito Negativo de Jurisdição para declarar competente para o processamento e julgamento do feito a 6ª Vara Criminal de Ananindeua. Publique-se. Belém, 04 de outubro de 2017. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator

30/06/2017há 3 anos

Vice-presidência

Processo: 0013853-77.2012.8.14.0006 Distribuicao: 29/06/2017

Ação: Conflito de Jurisdição

Vara: SEÇÃO DE DIREITO PENAL

Situação: REDISTRIBUIDO

Fundamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAP: ART 121 DO CPB

Partes: SUSCITANTE: JUIZ DA QUARTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PA

SUSCITADO: JUIZ DA SEXTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PA

Magistrado: MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Secretaria: SEÇÃO DE DIREITO PENAL

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Pará
Última publicação no DJPA
há 2 meses