Processo nº 1004456-48.2017.8.26.0529

Auto Pecas Sibeli LTDA EPP x Mw Diesel Comércio de Auto Peças EIRELI - ME

O processo possui 21 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Auto Pecas Sibeli LTDA EPP, Sandro Ferreira Lima, MW Diesel Comércio de Auto Peças Eireli - ME, Marlene Labate Marques.

Andamento processual

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21/01/2021mês passado

Santa Rosa do Viterbo

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA QUEIROZ CICUTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0026/2021

Processo 1004456-48.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Pecas Sibeli Ltda Epp - Mw Diesel Comércio de Auto Peças Eireli - Me - Ciência ao exequente: Fl. 128: Pesquisa Renajud. PESQUISA INFOJUD PJ. A Escrituração Contábil Fiscal (ECF)substituiu a DIPJa partir do ano de 2015. DIPJ - (Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - declaração anual obrigatória para todas as empresas em atividade optantes pelo regime de Lucro Presumido ou que recolhem pelo Lucro Real) O Portal E-CAC (Centro Virtual de Atendimento) disponibilizou para consulta, por ora, as declarações de 2015/2016/2017, motivo pelo qual apenas as declarações referentes a esses anos foram pesquisadas, com resultados constante à fl. 129. Ante ao resultado das pesquisas realizadas, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias - ADV: SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP)

16/11/2020há 4 meses

Santa Rosa do Viterbo

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA QUEIROZ CICUTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1556/2020

Processo 1004456-48.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Pecas Sibeli LTDA Epp - Vistos. 1) Retire-se o sigilo da petição protocolada em 14/08/2020. Indefiro o pedido de penhora, uma vez que a sócia Marlene não faz parte do polo passivo da demanda e, por se tratar a empresa executada de EIRELI, há separação entre o patrimônio do sócio e o da empresa. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE SÓCIOS DA AGRAVADA IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELE. Quando o empresário opta por constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), nova modalidade de organização empresarial introduzida no Código Civil pela

Lei nº 12.441/2011 (art. 980-A), as dívidas contraídas pela empresa são de sua exclusiva responsabilidade e o empresário individual que a administra não responderá com seus bens particulares (excluídos da formação do capital da EIRELI), salvo na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO”.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270710-03.2018.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO PENHORA DE BENS DE TITULARIDADE DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) CONSTITUÍDA PELO DEVEDOR INADMISSIBILIDADE patrimônio da empresa constituída pelo devedor que não se confunde com o patrimônio deste empresa cujo capital social é constituído por um único titular figura empresária criada pela Lei nº 12.441/2011 que se equipara, para fins de responsabilização de seu titular, à sociedade limitada impossibilidade de constrição de bens da empresa, que não figura no polo passivo da execução pretensão de penhora das cotas do capital social não conhecimento pedido ainda não apreciado pelo juiz de 1º grau apreciação nesta sede recursal que seria açodada e representaria indevida supressão de um grau de jurisdição agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036740-98.2015.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2015; Data de Registro: 25/05/2015). 2) Fl. 120: Reporto-me a decisão de fls. 112/113 e defiro as pesquisas RENAJUD e INFOJUD. Custas recolhidas à fl. 123. Providencie a z. serventia o necessário. Com a juntada das pesquisas requeridas, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito. Intime-se - ADV: SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP)

28/09/2020há 5 meses

Santa Rosa do Viterbo

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA QUEIROZ CICUTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1341/2020

Processo 1004456-48.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Pecas Sibeli Ltda Epp - Mw Diesel Comércio de Auto Peças Eireli - Me - Nos termos do Provimento CSM N° 2.516/2019, Art. 9º, o valor para obtenção das informações constantes dos convênios Bacenjud, Renajud, Infojud e Serasajud é fixado em R$ 16,00 (por CPF/CNPJ e por sistema). Assim, providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas devidas para a realização das pesquisas, na Guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) para cada pesquisa e para cada pessoa. - ADV: SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP)

14/08/2020há 7 meses

Santa Rosa do Viterbo

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA QUEIROZ CICUTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1113/2020

Processo 1004456-48.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Pecas Sibeli Ltda Epp - Mw Diesel Comércio de Auto Peças Eireli - Me - Tendo em vista o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, via sistema Bacenjud, ter restado negativo, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. - ADV: SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP)

Santa Rosa do Viterbo

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA QUEIROZ CICUTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1113/2020

Processo 1004456-48.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Pecas Sibeli Ltda Epp - Mw Diesel Comércio de Auto Peças Eireli - Me - Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo pra pagamento, defiro os requerimentos de penhora, desde que recolhidas as custas devidamente, conforme as especificações abaixo, no valor apresentado na última planilha de cálculo. BACENJUD: Nos termos do art. 854, do CPC, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 horas subsequentes, sendo que os demais valores deverão ser transferidos imediatamente para a conta desse juízo. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Nos termos do art. 1.263, das NSCGJ, após a juntada de cópia da Declaração de Imposto de Renda o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, devendo a serventia providenciar os apontamentos necessários. RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. ARISP: A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Proceda a Serventia ao cadastramento do nome da parte executada no Sistema SerasaJud, informando a serventia o valor do débito atualizado, número do processo e a presente data como a do inadimplemento. Com a juntadas das pesquisas requeridas, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias requerendo o que de direito, sendo que, em caso de serem todas as medidas infrutíferas, o juízo analisará a possibilidade de deferimento de medidas atípicas. Intime-se. - ADV: SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP)

13/08/2020há 7 meses

Santa Rosa do Viterbo

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA QUEIROZ CICUTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1113/2020

Processo 1004456-48.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Pecas Sibeli Ltda Epp - Mw Diesel Comércio de Auto Peças Eireli - Me - Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo pra pagamento, defiro os requerimentos de penhora, desde que recolhidas as custas devidamente, conforme as especificações abaixo, no valor apresentado na última planilha de cálculo. BACENJUD: Nos termos do art. 854, do CPC, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 horas subsequentes, sendo que os demais valores deverão ser transferidos imediatamente para a conta desse juízo. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Nos termos do art. 1.263, das NSCGJ, após a juntada de cópia da Declaração de Imposto de Renda o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, devendo a serventia providenciar os apontamentos necessários. RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. ARISP: A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja

beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Proceda a Serventia ao cadastramento do nome da parte executada no Sistema SerasaJud, informando a serventia o valor do débito atualizado, número do processo e a presente data como a do inadimplemento. Com a juntadas das pesquisas requeridas, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias requerendo o que de direito, sendo que, em caso de serem todas as medidas infrutíferas, o juízo analisará a possibilidade de deferimento de medidas atípicas. Intime-se. - ADV: SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP)

Santa Rosa do Viterbo

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA QUEIROZ CICUTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1113/2020

Processo 1004456-48.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Pecas Sibeli Ltda Epp - Mw Diesel Comércio de Auto Peças Eireli - Me - Tendo em vista o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, via sistema Bacenjud, ter restado negativo, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. - ADV: SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP)

24/06/2020há 8 meses
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26/05/2020há 9 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
24/05/2020há 9 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · 1ª Vara Judicial
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
26/06/2017 a 21/01/2021
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Contratos / Compra e Venda
Juiz
Natália Assis Mascarenhas
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Documentos anexos
Petição de Diligência e....pdf
Ato Ordinatório.pdf
Petição Intermediária.pdf
Documento 1.pdf
Petição Intermediária.pdf