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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0071

Contestação - Ação Verbas Rescisórias contra Claro S/.A

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/02/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO

LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CLARO S.A.

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: TIM CELULAR S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome E SERVIÇO EM

TELECOMUNICACÕES LTDA, na pessoa do sócio PEDRO NomeSERRANO TERCEIRO INTERESSADO: Nome E SERVIÇO EM TELECOMUNICACÕES LTDA, na pessoa do sócio Nome

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 71a Vara do Trabalho da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Ref. Processo No 0000000-00.0000.0.00.0000

Claro S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, nos autos da reclamação trabalhista promovida por Nome,vem, por seus advogados, em atenção ao r. despacho sob o ID 8eaf98d apresentar a V.Exa. Impugnação aos novos Cálculos do , Reclamante, pelos motivos que passa a expor:

I. Do Mérito

1. DA SÚMULA 340 DO TST

Incorreta a base de cálculo das horas extras e intervalos no cálculo do Autor, vez que não foi observado o que estabelece a Súmula 340 do TST, quanto ao salário do reclamante, haja vista que ele recebia, também, salário variável, a qual dispõe que:

TST Enunciado no 340 - Res. 40/1995, DJ 17.02.1995 - Nova redação- Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. ( Revisão do Enunciado no 56 - TST )

Ademais, a aplicação da Súmula 264 não exclui a aplicabilidade da Súmula 340, visto que a primeira trata do reconhecimento de que todas as parcelas salariais devem ser consideradas para o cálculo das horas extras e, a segunda, de critério de cálculo, ou seja, as parcelas em comento (premiações) continua compondo a base de cálculo das horas extras e intervalos, conforme previsão da Súmula 264, apenas sobre estas deve ser calculado apenas o adicional, critério de cálculo previsto na Súmula 340, visto que o valor hora já se encontra pago pela própria comissão.

Diante do acima exposto, entende a Reclamada que integração das premiações, deve ficar limitada ao adicional e não ao valor hora acrescido deste como procedido nos cálculos apresentados pela perícia.

2. DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Incorretos os cálculos apresentados, visto que o autor considera como base de cálculo das verbas rescisórias o montante de R$ 00.000,00, que considera também o DSR das horas extras na base de cálculo. Ao realizar o cálculo desta maneira, o Autor apura tais verbas em duplicidade, o que não pode concordar a Reclamada. Diante disso, merece reforma o cálculo.

3. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Ainda, não concorda a Reclamada com o percentual de INSS devido calculado pelo Reclamante. Em seu cálculo o autor apura o percentual de 28,8% referente a 20% de INSS da empresa e 3% de INSS RAT e 5,8 de INSS de terceiros:

Entretanto, pela atividade econômica principal da Reclamada deve-se apurar 20% de INSS da empresa e 2% referente a INSS RAT.

Ainda, entende a Reclamada que após a edição da Emenda Constitucional no 20/1998, que acrescentou o § 3o ao art. 114 da CF/88, posteriormente, alterado pela Emenda 45/2004, Art. 114, Inc. VIII, foi retirada da jurisdição da Justiça do Trabalho, competência para conduzir execução em favor de entidade autárquica federal, ou seja, nenhum valor é devido a título de recolhimentos previdenciários de "Terceiros".

S.M.J., a competência da Justiça Federal para cobrar se limita a Contribuições Previdenciárias, não estando inclusas nestas as contribuições de custeio de "terceiros" (DPC, Fundo Aeroviário, Incra, Sebrae, Senac, Senai, Senar, Senat, Sesc, Sescoop, Sesi e Sest).

Os valores de terceiros são contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, previstas no art. 149 da CF/88 e não são contribuições previdenciárias, não sendo destinadas ao INSS, mas este, entretanto, funciona como arrecadador destas verbas, prestando serviço a terceiros e é remunerado para tanto. Tais tipificações e valores não estão previstos no art. 195 da CF/88 como contribuição social destinada ao sistema previdenciário. De igual modo, não estão previstas como base do financiamento da seguridade social disposto no art. 11 da Lei n. 8.212/91, especialmente o seu parágrafo único, e muito menos como previsão de incidência no art. 22 da lei em comento e artigos seguintes. Portanto, com base no exposto, merece reforma o cálculo do Autor no que se refere à a conta previdenciária patronal.

4. DA LIMITAÇÃO DO PERIODO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Não concorda, ainda, a reclamada com os cálculos apresentados, visto que não delimitam a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Conforme trecho da Sentença abaixo, a responsabilidade da Reclamada Claro S.A. é da admissão até 31/04/2015:

Conclui-se que o autor, da admissão até 31/07/2015, prestou serviços à ré Claro S.A. e, de 01 /08/2015 até a rescisão contratual, à ré Tim Celular S.A.

Assim, merece reforma o cálculo apresentado pelo reclamante a fim de que tais responsabilidades sejam delimitadas no cálculo.

5. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA

Não concorda a Reclamada com os juros de mora apurados, eis que a Reclamada NomeTelecom se encontra em recuperação judicial (04/10/2016), conforme processo 100745-84.2016.8.26.0462 da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP.

Ocorre que o cálculo contemplou juros desde o ajuizamento da ação até a data de apresentação da conta. Entretanto, conforme previsão legal, os juros dos débitos trabalhistas deverão ser limitados a data do deferimento da recuperação judicial da Reclamada NomeTelecom.

Deve-se, portanto, reconhecer a ausência de incidência de juros de mora após a decretação de liquidação extrajudicial, conforme disposto no art. 9o, II da Lei 11.101/2005.

o o o Art. 9 A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7 , § 1 , desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

Assim, visto que no dia 04/10/2016 foi publicado a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da 1a Reclamada, os juros ficam limitados a esta data.

II. Da Conclusão

Esgotado o exame dos cálculos restou apurado que acometido por equívocos em desalinho com os termos do comando decisório inserto nos autos e, por consequência, ensejadores de majoração dos créditos a serem suportados pelas Reclamada.

Nesse diapasão, a Reclamada impugna os cálculos apresentados pelo Reclamante requer a reforma destes na medida da explanação supra, e RATIFICA os cálculos apresentados sob ID c8f8f57, requerendo desde já a sua homologação.

Nestes Termos, Requer Deferimento.

Rio de Janeiro, 8 de junho de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UFOAB/RJ 158.470