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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0202

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Via Varejo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1aREGIÃO - RJ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado e neste ato representado por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve nos autos da AÇÃO TRABALHISTA em epígrafe que move em face de VIA VAREJO S/A vem com o respeito costumeiro a Vossa Excelência, apresentar sua CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA aduzindo-as em apartado, requerendo sejam as mesmas juntadas e processadas na forma da lei.

DA TEMPESTIVIDADE

Tendo sido publicado no Diário Oficial do dia 19/08/2019 a notificação para contrarrazoar o recurso de revista e contraminutar o agravo de instrumento interposto pela reclamada, o prazo nos termos o prazo nos termos do artigo 775 da NCLT, artigo 224 § 1º e § 2º do CPC/2015, iniciou sua contagem no dia 20/08/2019 (terça feira), tendo como termo final o dia 29/08/2019 (quinta feira), portanto, totalmente tempestiva a presente peça.

Termos em que

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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PRELIMINARMENTE DA FALTA DE PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA AVIADO PELA PARTE RÉ - DO ART. 899, § 7º DA CLT ART. 835, § 2º DO NCPC E OJ nº 59 DA SBDI-II DO C. TST - DA PENA DE DESERÇÃO - ART. 1.007, § 4º DO NCPC - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ART. 793-B, V e VII e ART. 793-C, AMBOS DA CLT

A reclamada/agravante num ato completamente temerário, interpõem o seu agravo de instrumento em recurso de revista em 24/05/2019, ID. 834a9d3, contudo não houve qualquer comprovação do depósito recursal, nos moldes do art. 899, § 7º da CLT.

Entretanto, foi substituído no depósito recursal um seguro garantia acostada sob ID. bb3511c e seguintes a apólice nº (00)00000-0000, mas não foi obedecido os requisitos legais para tal.

Em tese, a carta de fiança ou seguro garantia judicial pode ser aceita como garantia da execução trabalhista, ou no caso em tela como depósito recursal, e equivale a dinheiro, mas é indispensável que não contenha qualquer restrição de modo, valor e tempo . Numa palavra: a carta de fiança somente é válida para a garantia da execução se não contiver prazo de validade. A explicação obedece a uma lógica simples. Normalmente, processos trabalhistas são de longa duração. As cartas de fiança são, em regra, de prazos exíguos porque se destinam a suprir capital de giro de empresas em necessidades específicas, pontuais e ocasionais. Admitir-se garantia de execuções trabalhistas com cartas de fiança de prazo determinado implicaria assumir o risco de que o prazo de validade da carta de fiança se esgotasse antes de ultimada a própria execução trabalhista que visava garantir, desguarnecendo, com isso, o Juízo, e pondo em perigo o direito do credor. Por isso, embora não seja exato dizer que cartas de fiança não servem para garantir futuras execuções, é indispensável fazer essa observação quanto ao prazo de validade.

A jurisprudência, sobre o ponto, é taxativa:

"Tributário e Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Fiança bancária válida somente pelo prazo de 12 meses. Inadequabilidade. Recusa justificada.

1 -"A carta de fiança bancária com prazo de validade determinado não se presta à garantia da execução fiscal, pois, com a longa duração de um processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à penhora oferecida. Precedente: REsp nº 910.522/SP , Relator: Ministro Ari Pargendler, DJ de 1º/8/2007."(AGA nº 2009.01.00.021041-4/AM - Relator: Juiz Federal Eduardo José Correa (Convocado) - TRF/1a Região - Sétima Turma - Unânime - e-DJF1 24/9/2010 - pág. 209.).

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2 - A carta de fiança expedida em 23/4/2007 pela UNICRED Salvador está vinculada à dívida discutida no feito principal (Execução nº 2006.33.00.018014-8), no valor de R$ (setenta e dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), tendo validade pelo prazo de doze meses.

3 - Embora haja entendimento no sentido de que"nos termos do art. 31 da Resolução nº 3.442, de 28/02/2007 do BACEN, as cooperativas de crédito podem conceder créditos e prestar garantias aos associados"(AI nº 2008.03.00.008930-5/SP - Relator Desembargador Federal Carlos Muta - TRF/3a Região - Terceira Turma - Unânime - DJF3 CJ1 06/10/2009 - pág. 338), tendo a CARTA DE FIANÇA validade pelo prazo de DOZE MESES, inegável a insuficiência da garantia apresentada.

4 - Agravo de Instrumento denegado. 5 - Decisão confirmada. TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100869191 SP (TJ-SP)-Publicado em 3/2/2012". Carta de fiança oferecida em garantia da execução com prazo determinado de vencimento. Recusa da exequente. Pedido de bloqueio de ativos financeiros. Indeferimento. Ofensa ao art. 612, do CPC. A fiança bancária prestada por prazo determinado não oferece a liquidez monetária indispensável à garantia da execução, razão pela qual não pode preferir à penhora de ativos financeiros do executado. A ordem de preferência prevista no artigo 655 do C.P.C. pode ser flexibilizada apenas em casos excepcionais, devendo sempre ser observado o princípio de que a execução realizar-se-á no interesse do credor. Recurso provido para deferir a penhora de ativos financeiros em detrimento da garantia oferecida pelo devedor. TRF-3 - Agravo de instrumento nº 357.414 AI 47960 SP 2008.03.00.047960-0 (TRF-3)-Publicado em 1º/6/2010. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Oferta de carta-fiança. Contrato de fiança com prazo indeterminado. Renúncia do fiador. Possibilidade.

1. Não merecem prosperar as alegações da agravante, porquanto o valor da carta de fiança se afigura suficiente à garantia do débito, não configurando a cláusula que menciona que a "... fiança é prestada com expressa renúncia aos benefícios previstos nos artigos 827 e 829 do Código Civil Brasileiro, e vigorará por prazo indeterminado, a contar de 03/07/2008" (fl. 164), restrição apta a ensejar a não aceitação da garantia prestada.

2. A renúncia ao benefício do art. 835 do Código Civil é faculdade conferida ao fiador, que não pode ser obstada pela mera impugnação do exequente, sendo que não estaria submetida a tal regramento somente a fiança com prazo determinado, que se releva mais prejudicial à União Federal, em decorrência de seu termo "ad quem".

3. Mesmo sendo possível a renúncia, a garantia perdura por sessenta dias, após os quais os efeitos da garantia são extintos automaticamente, em prejuízo também ao executado, que estará sujeito à cobrança do débito.

4. Agravo de instrumento improvido.TRF-3 - Agravo de instrumento AI nº 10.762 SP 0010762- 02.2013.4.03.0000 (TRF-3)- Data de publicação: 26/11/2009.".

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A carta de fiança bancária equivale a dinheiro (Lei nº 6.830/80, art. 15 c/c CPC, art. 656, § 3º), mas somente pode ser aceita como garantia do depósito recursal trabalhista se (1º) for respeitada a majoração de 30% do valor do depósito, conforme art.8355,§ 2ºº doNCPCC e (2º) não contiver prazo de validade . Cartas de fiança bancária com prazo determinado de validade não podem ser aceitas como garantia da execução trabalhista, porque há risco de que a sua validade expire antes de concluída a execução, desguarnecendo, com isso, o processo, podendo causar prejuízo ao crédito do empregado.

Pedimos vênia para que seja acostada mais jurisprudências nesse sentido:

RT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00112207620175030135 0011220-76.2017.5.03.0135 (TRT-3) Data de publicação: 13/09/2018

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. NÃO CONHECIMENTO. Para garantir o juízo, a apólice de seguro garantia judicial deve ser expedida com prazo de validade indeterminado ou condicionada à solução final do processo, sob pena de não conhecimento do apelo. TRT-1 - Agravo de Petição AP 00014868420115010065 RJ (TRT-1) Data de publicação:

13/04/2018 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ . Para garantir o juízo, a apólice de seguro deve ser expedida com prazo de validade indeterminado ou condicionada à solução final do processo.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 02566004520065010341 RJ (TRT-1) Data de publicação: 06/04/2018 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. Para garantir o juízo, a apólice de seguro deve ser expedida com prazo de validade indeterminado ou condicionada à solução final do processo.

Se todos os argumentos ainda não forem suficientes colacionamos a Orientação Jurisprudencial da Subseção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI II nº 59:

59. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

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Assim, resta claro e evidente o ânimo da reclamada/recorrente de causa completamente temerária e utilizar o meio recursal simplesmente de modo manifestamente protelatório, ofendendo frontalmente os princípios da boa fé objetiva e lealdade processual.

Roga aos Eméritos Desembargadores que não seja conhecido o agravo patronal aviado em 24/05/2019, ID. 834a9d3 pela ausência de preparo e assim declarado deserto. Ato contínuo que seja imputada a empresa recorrente à pena de litigante de má fé, sob fundamentos do art. 793-B, V e VII e sob o percentual a ser arbitrado pelo Juízo de 2º grau conforme art. 793-C, ambos dispositivos da Norma Operária. Que a cominação a ser imposta seja em favor do recorrido/reclamante, ou se caso os Eméritos Desembargadores assim entendam que em benefício do FAT.

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AGRAVANTES: VIA VAREJO S/A

AGRAVADO: Nome

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A empresa agravante inconformada com a R. Decisão (ID. 9f63237), proferido pelo Doutor FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - então Desembargador Presidente do E.TRT da 1a Região que negou o seguimento ao Recurso de Revista, interpõe Agravo de Instrumento com o fito de reconsideração da decisão agravada, pugnando, ainda, pela remessa à instância ad quem .

Contudo, data máxima vênia, pouco resta a explicitar em relação a brilhante decisão atacada, pois, o entendimento transcrito no mesmo é pacífico e lógico, havendo por parte da agravante, equívoco na forma de entendimento, vindo com objetivos protelatórios para agravar a decisão.

Quanto aos temas: REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES; DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS; DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO; DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO

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INTRAJORNADA; RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT; REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO; REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS; FÉRIAS; a decisão denegatória aduziu violação dos artigo 7º, inciso VII; artigo 7º, inciso XI; artigo 7º, inciso XIII; artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal; violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 462; artigo 467; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 373, inciso II; Lei nº 10101/2000, artigo e divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, inclusive no que tange aos lanches e jantares aos sábados, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se divisa qualquer mácula às regras de distribuição do ônus probatório, não se verificando as violações apontadas no particular.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI- I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

A empresa agravante suscitou no agravo de instrumento que as razões apresentadas no Recurso de Revista, visto que a existência clarividente de flagrante ofensa à Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e, ao CPC .

Ademais, oportuno salientar que a empresa Agravante reitera as alegações apresentadas nas razões de Revista quanto aos temas: Condenação do pagamento da sobrejornada com reflexos nas verbas salariais, indenizatórios; condenação do pagamento da diferença de comissão com reflexos nas

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verbas salariais, indenizatórios e resilitórias; condenação ao pagamento das verbas rescisórias e aplicação da cominação contida no art. 467 da CLT; condenação da devolução dos descontos indevidos, condenação para lanches e jantares da CCT, condenação pelo pagamento da PLR proporcional nas verbas resilitórias e condenação dos 10 dias de férias, aduzindo, em síntese que houve violação direta à Constituição da Republica, à CLT e ao CPC, portanto, por violação aos dispositivos de Lei Federal.

Eminentes Ministros, os argumentos trazidos no Recurso de revista e no agravo de instrumento da empresa não observaram o disposto no § 1º-A no artigo 896 da CLT e não são capazes de desconstituir os fundamentos do v. Acórdão Regional, haja vista que a Decisão Recorrida adotou tese jurídica convergente ao entendimento sedimentado no teor das Súmulas nº 23 e 296 do TST e o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, § 1º-A, II e III da CLT.

Assim, em razão da adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Desta feita, conclui-se que o Regional, tendo em vista a inexistência das hipóteses de cabimento do recurso oposto pela reclamada.

Considerando-se que não se verificam as violações apontadas e, o recurso de revista não se credencia para a reforma que pretende a recorrente, posto que, seja pelo fato de serem inespecíficos, por não se enquadrarem nos moldes da Súmula 296 do TST, seja pelo fato de serem inservíveis por não serem contempladas nas alíneas a, b e c do art. 896 da CLT.

Pelo exposto, roga pelo improvimento do agravo de instrumento e do recurso de revista da ré por ser medida de direito que se impõe.

DA CONCLUSÃO

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Diante das argumentações acima, espera o Agravado que não seja provido nem o agravo de instrumento nem o Recurso de Revista trancado.

Termos em que

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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