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4 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.06.0142

Petição - Ação Abono Pecuniário contra Fedex Brasil Logistica e Transporte

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 06a REGIÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , já devidamente qualificada nos autos de reclamação trabalhista em epígrafe, onde contende com Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados ao final assinados, inconformado com o respeitável acórdão regional, interpor o presente RECURSO DE REVISTA para o Excelso Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o artigo 893, inciso III c/c e §§ da Consolidação das Leis do Trabalho, bem assim demais dispositivos legais atinentes à espécie, pelos fatos e fundamentos apresentados nas razões, em forma de memorial, anexas, requerendo o encaminhamento à Superior Instância, uma vez cumpridas as formalidades legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Recife, 13 de agosto de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Recorrido: Nome

PROCEDÊNCIA: TRT DA 06a REGIÃO - ESTADO DE PERNAMBUCO

O v. acórdão recorrido deve ser reformado em que pese vulnerar o disposto na legislação vigente, inclusive, na Carta Política pátria, logo, perfeitamente viável o apelo interposto, consoante motivos abaixo declinados.

I - Pressupostos recursais extrínsecos.

I.1 - Do Cumprimento das Recomendações Contidas na Instrução Normativa nº 23 do TST:

De acordo com o que dispõe a Instrução Normativa nº. 23/2003, do Tribunal Superior do Trabalho, o Recorrente informa, relativamente aos pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, que a procuração para os subscritores do presente recurso encontra-se nos autos.

Para fins de comprovação do preparo, ressalta que as custas foram recolhidas na interposição do recurso ordinário.

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Por sua vez, junta-se apólice de seguro garantia judicial, relativa ao depósito recursal, no importe de R$ 00.000,00, correspondente ao valor do depósito recursal de R$ 00.000,00com acréscimo de 30% (trinta) por cento, ante o arbitrado na

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decisão recorrida.

A tempestividade do recurso está comprovada, uma vez que a publicação do acórdão se deu em 03/08/2020 (segunda-feira) . Iniciada a fluência do prazo no dia 04/08/2020 (terça-feira) , o termo final para a interposição do presente recurso é 13/08/2020 (quinta-feira) , data em que foi protocolado o apelo empresarial.

I.2 - Da Representação Processual.

Diante da constituição deste patrono pela Recorrente, conforme substabelecimento nos autos, e nos termos da Súmula 427 do C. TST, requer que todas as NOTIFICAÇÕES e INTIMAÇÕES sejam procedidas, exclusivamente, em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, com escritório profissional estabelecido na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

Por fim, o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do presente recurso é demonstrado nos tópicos abaixo, de modo articulado.

II - Pressupostos recursais intrínsecos.

II.1 - Legitimidade.

O recorrente possui legitimidade para interpor o presente

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recurso uma vez que é parte vencida no processo, consoante disposto no art. 996, caput, do CPC.

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II.2 - Interesse.

Há interesse recursal pelo fato de que a decisão prolatada pelo TRT da 6a Região confirmou decisão de primeiro grau e entendeu pelo reconhecimento do vínculo empregatício entre o obreiro e a recorrente.

II.3 - Cabimento.

Conforme determina o art. 896 da CLT, cabe Recurso de Revista para turma do TST das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual pelos Tribunais Regionais do Trabalho, tal como no presente caso.

II.4 - Inexistência de ato de disposição do direito de recorrer.

Inexiste nos autos qualquer elemento que possa ensejar em ato de disposição do direito de recorrer por parte da recorrente, tal como renúncia, desistência etc. Portanto, resta preenchido o presente requisito.

III - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO RECURSO DE REVISTA.

III.1 - Transcendência (art. 896-A da CLT).

O pressuposto intrínseco da transcendência está presente no recurso em comento sob o aspecto político. Conforme disposto no art. 896-A,

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§ 1º, II, da CLT, observa-se que houve desrespeito ao entendimento jurisprudencial fixado pelo E. STF no RE n. 958252, com violação da lei federal n. 11.442/2007, que, inclusive, teve determinação de suspensão dos feitos no âmbito da ADC 48. Portanto, resta presente a existência do referido pressuposto.

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III.2 - Prequestionamento.

Conforme se extrai da OJ nº 119 da SDI-1 do TST, quando a violação indicada nascer da própria decisão recorrida, é inexigível o prequestionamento. No caso, a violação para a qual se interpõe o presente recurso surgiu no acórdão que julgou o recurso ordinário do reclamante, ora recorrido. Logo, enquadra-se na hipótese da aludida orientação jurisprudencial.

Ainda que assim não fosse, a recorrente sempre impugnou a tese de vínculo empregatício sustentada pelo recorrido e que foi reconhecido no acórdão que julgou o recurso ordinário autoral, conforme disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT.

Desde a contestação até a interposição das contrarrazões ao recurso ordinário, a recorrente tentou demonstrar que a relação existente não se enquadra nos moldes de relação de emprego, e sim um contrato firmado sob a égide da lei n. 11.442/2007, que, inclusive, teve determinação de suspensão dos feitos no âmbito da ADC 48.

Desta forma, resta apenas ao Recorrente submeter o presente apelo à este C. Tribunal com o fim de reexaminar a questão à luz da lei federal n. 11.442/2007.

IV - Razões recursais.

IV.1 - Dos fatos.

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A recorrente pretende a reforma da decisão prolatada pelo E. TRT da 6a Região que entendeu pela existência de vínculo de emprego entre o recorrente e a recorrida.

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O reclamante, ora recorrido, teve seu vínculo reconhecido com a empresa recorrente, não obstante a celebração de contrato de transporte.

O referido contrato foi celebrado com fulcro nas leis 7.290/84 e 11.442/07, artigo 730 do CC/02, bem como com base na resolução n. 3.658/11 da ANTT, ou seja, não se tratou de uma locação de mão de obra, mas sim de uma transação entre duas pessoas jurídicas para fins de transporte de carga.

Logo, a controvérsia, e o que se pretende com o presente recurso, é que o C. TST reforme a decisão recorrida, para fazer incidir a correta aplicação dos dispositivos legais acima mencionados, bem como afastar a incidência dos artigos e 3, da CLT, por não se enquadrar ao caso.

IV.2 - Do Sobrestamento do Feito.

A Recorrente requer a reforma do acórdão a quo , tendo em vista a não manutenção do sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão do Excelso Pretor, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal em ADC 48, proferida no dia 20/12/2017, que determinou a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos , caput, , §§ 1º e , , §§ 1º e , e , caput, da Lei 11.442/2007.

Segue abaixo o trecho da decisão ora objeto do presente tópico:

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Todavia, a decisão embargada foi clara e expressa ao concluir que "o trâmite do presente processo estava sobrestado, em razão da decisão proferida pelo Exmo. Min. Roberto Barroso, que, reconhecendo a pertinência temática entre as normas objeto da ADC nº 48/DF e os presença de relevante controvérsia objetivos institucionais da Confederação, bem como a ' acerca da constitucionalidade da Lei 11.442/2007, com base nas decisões acostadas pela postulante'

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deferiu a liminar requerida, em 19.12.2017, e determinou a ' imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos , caput, , §§ 1º e , , §§ 1º e , e , caput, da Lei 11.442/2007 '. Todavia, através do Ofício Circular nº 4/2020, o Supremo Tribunal Federal comunicou o julgamento da referida ADC, na qual restou fixada a seguinte tese: ' 1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. , XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442 /2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. ' Destarte, declaro o fim do sobrestamento destes autos, prosseguindo-se com o julgamento dos recursos ordinários.".

Desta feita, a Recorrente requer seja a presente reclamação sobrestada, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal em ADC 48, proferida no dia 20/12/2017, que determinou a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos , caput, , §§ 1º e , , §§ 1º e , e , caput, da Lei 11.442/2007.

A v. decisão ora recorrida ofende frontalmente o artigo , da Lei n.º 11.442/2007, desse modo merece recebimento o recurso de revista.

A este respeito, pede-se vênia para transcrever parte da decisão cautelar do ADC 48, da lavra do Exmo. Min. Luís Roberto Barroso, que justificara pertinência do sobrestamento de todos os processos em tramitação, evitando o desperdício de energia jurisdicional. Vejamos:

"Nessa linha, no que respeita à compatibilidade entre a terceirização e as

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normas constitucionais, deve-se lembrar que a Constituição de 1988 consagra a livre iniciativa e a livre concorrência como valores fundantes da ordem econômica (CF/1988, art. c/c art. 170, caput e inc. IV). De acordo com tais princípios, compete aos particulares a decisão sobre o objeto de suas empresas, sobre a forma de estruturá-las e sobre a estratégia para torná-las mais competitivas, desde que obviamente não se violem direitos de terceiros. Não há na Constituição norma que imponha a adoção de um único modelo de produção e que obrigue os agentes econômicos a concentrar todas as

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atividades necessárias à consecução de seu negócio ou a executá-las diretamente por seus empregados. 27. A Lei nº 11.442/2007, por sua vez, previu as figuras da empresa de transporte rodoviário de cargas (ETC) e do transportador autônomo de cargas (TAC). E estabeleceu que o TAC pode ser contratado diretamente pelo proprietário da carga ou pela ETC. A norma autorizou, portanto, de forma expressa, que a empresa transportadora de cargas terceirizasse a sua atividade-fim, por meio da contratação do transportador autônomo. 28. A decisão sobre a forma de estruturar e contratar o transporte de cargas está inserida na estratégia empresarial da ETC. A ETC pode entender, por exemplo, que seu diferencial está na gestão do serviço de transporte, e não na sua execução direta propriamente. Nesse caso, poderá concentrar esforços na gestão da atividade e subcontratar a sua execução. Pode decidir executar o transporte em algumas regiões e optar por subcontratar o transporte para outras. Pode, ainda, valer-se da contratação do TAC em períodos de pico de demanda, em que não disponha de motoristas em número suficiente . 29. Do mesmo modo, o proprietário de carga que opte por gerenciar a distribuição dos seus produtos pode valer-se de motoristas empregados para distribuí-los. Pode executar parte do transporte e terceirizar parte. Pode concluir que é mais eficiente terceirizar integralmente a atividade de transporte. Trata-se, igualmente, de estratégia empresarial do proprietário da carga. 30. Note-se, ademais, que as categorias previstas na Lei nº 11.442/2007 convivem com a figura do motorista profissional empregado, prevista no art. 235-A e seguintes da CLT[24]. O TAC constitui apenas uma alternativa de estruturação do transporte de cargas. Não substitui ou frauda o contrato de emprego. 31. É válido observar, igualmente, que as normas constitucionais de proteção ao trabalho não impõem que toda e qualquer relação entre o contratante de um serviço e o seu prestador seja protegida por meio da relação de emprego. Há alguma margem de conformação para o legislador ordinário. Não bastasse isso, ainda que se utilizassem os parâmetros da própria Consolidação das Leis do Trabalho, o transportador autônomo de carga não se configuraria como empregado. 32. De acordo com o art. da CLT[25], a relação de emprego caracteriza-se pelos seguintes elementos: (i) onerosidade, (ii) não eventualidade, (iii) pessoalidade e (iv) subordinação. A Lei nº 11.442/2007 prevê duas modalidades distintas de TAC. O TAC-agregado e o TAC independente. O TAC-agregado, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 11.442/2007, dirige o próprio serviço e pode prestá-lo diretamente ou por meio de preposto seu, por expressa determinação legal. Não estão presentes, portanto, na relação com o contratante, os elementos da pessoalidade e da subordinação. O TAC-independente presta serviços em caráter eventual . Portanto, em nenhum dos dois casos haveria relação de emprego nem mesmo

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à luz dos critérios da CLT. 33. Por fim, é importante ter em conta, ainda, que a Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) autorizou expressamente a terceirização da atividade principal da empresa (art. 4º), na mesma linha do que já havia feito a norma objeto desta ação. Desse modo, tudo indica que a norma em exame é não apenas constitucional, mas compatível com o sentido em que o ordenamento infraconstitucional parece avançar [26]. 34. Diante do exposto, concluo que a Constituição não veda a terceirização das atividades-fim. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa assegura às empresas a formulação das suas próprias estratégias

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empresariais. No caso do transporte de carga, a possibilidade de terceirização da atividade-fim é, ademais, inequívoca porque expressamente disciplinada na Lei nº 11.442/2007. Não há que se falar na inconstitucionalidade da norma, uma vez que a Constituição também não impõe a proteção de toda e qualquer prestação remunerada de serviços mediante a configuração de relação de emprego. Por fim, é de se notar que nem mesmo pelos critérios da Consolidação das Leis do Trabalho seria possível configurar a contratação do transporte autônomo de carga como relação de emprego, diante da ausência dos requisitos da pessoalidade, da subordinação e/ou da não- eventualidade ." (grifos nossos)

Prosseguindo e finalizando seu voto, asseverou o seguinte:

"O perigo na demora é inequívoco. Como demonstrado pela requerente, diversas decisões da Justiça do Trabalho têm reconhecido o vínculo de emprego entre os transportadores autônomos e as empresas que os contratam, a despeito do que dispõe a Lei nº 11.442/2007 . Muito embora se trate de norma de 2007, as decisões apresentadas pela requerente demonstram que a insegurança sobre a constitucionalidade da lei persiste no tempo. Nessas condições, há lesão ou risco de lesão de difícil reparação para todos aqueles que figuram como partes na relação contratual em questão. A insegurança jurídica, passados tantos anos do início de vigência da norma, torna ainda mais grave o perigo na demora". (grifos nossos)

Assim, o Ministro determinou o imediato sobrestamento de todas as causas que apresentem questão de aplicação dos artigos , caput, , §§ 1º e , , §§ 1º e , e , caput, da Lei 11.442/2007, notadamente, pleitos requerendo reconhecimento de vínculo de emprego entre os transportadores autônomos e as empresas de transporte rodoviário de cargas.

Vale registrar que o STF, por seus Ministros, vem deferindo liminares em sede de reclamação constitucional, a fim de confirmar a eficácia de suspensão de tais feitos, que envolvem o vínculo de emprego o

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responsabilização subsidiária em transporte de carga, a exemplo da decisão proferida nos autos da Reclamação n.º 38.474, suspendendo o trâmite do Processo 0010507-51.2016.5.15.0055, no qual o Reclamante requer a responsabilização solidária ou subsidiária da JSL por ter trabalhado em uma ETC com contrato mercantil com a Recorrente. Veja-se:

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Dessa forma, tendo em vista que a presente reclamação discute a suposta responsabilidade advinda de uma contratação legítima, requer a Reclamada o sobrestamento imediato desta reclamação trabalhista até o julgamento do mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48 do STF.

IV.3 - Violação de Lei Federal

A Recorrente requer a reforma do acórdão a quo , tendo em vista que o reconhecimento de vínculo empregatício viola o disposto nas Leis 7.209/84 e 11.442/07.

A relação existente entre as partes sempre foi de trabalho, nos termos da Lei 7.290/84, especificando a natureza autônoma e recentemente com a publicação da Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007, que disciplina a atividade de transporte no país, denominando o TAC (transportador Autônomo de Cargas), criando as figuras do TAC Agregado e do TAC-

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Independente.

A prática desta relação consiste na locação do veículo através de pessoa jurídica ou física com motorista, proprietário de seu instrumento de trabalho, o veículo, mediante a contraprestação de frete. Sendo responsabilidade do prestador, o transporte da mercadoria da origem ao

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destino, conforme negociado. É o prestador quem assume o risco de seu empreendimento, correndo por sua conta a manutenção, combustível e as despesas fiscais do veículo, bem como tudo o mais relacionado ao seu instrumento de trabalho, como por exemplo, seguros contra acidentes, materiais, pessoais e de terceiros.

É oportuno frisar que a atividade de transportador autônomo não está afeita a um e a outro, mas a um grande contingente de condutores com veículo próprio, que amparados por leis específicas, desempenham suas atividades, como no caso, esteve o recorrido. Na verdade, o mercado tem um excesso de oferta desses trabalhadores, que locam seus veículos mediante pagamento de fretes.

Sabe-se que grande parte da frota de veículos de carga do Brasil pertence a pessoas físicas ou jurídicas, que desempenham suas atividades com autonomia nos moldes preconizados nas Leis 7.290/84 e 11.442/07.

A recorrente, nesse momento, data venia , transcreve os seus artigos 1º e 2º ipsi literis :

Lei 7.290/84:

Art. 1º: "Considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de um só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão disciplinar competente, que, com seu veículo, contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ou continuado, com empresa de transporte rodoviário de bens, ou diretamente com os usuários deste serviço."

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Art. 2º: "A prestação de serviços de que trata o artigo anterior compreende o transporte efetuado pelo contratado ou seu preposto, em vias públicas ou rodovias."

A grande controvérsia que envolve o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de transportador rodoviário

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autônomo deixou de existir com o advento da Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007.

Em que pese a vigência da Lei nº 7.290 desde 1984, a Lei 11.442 regula detalhadamente a atividade dos transportadores rodoviários autônomos, constituindo-se em mais um diploma legal acerca da relação aqui discutida.

Veja-se a seguir as disposições contidas nos artigos e da Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007:

Art. 4 O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente.

§ 1 Denomina-se TAC-agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa.

§ 2 Denomina-se TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem.

Art. 5 As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.

Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas.

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O art. da Lei 11.442/07, ao excluir das relações decorrentes do contrato de transporte de cargas a caracterização do vínculo de emprego, pressupõe a comprovação dos requisitos formais respectivos, bem como a inexistência dos pressupostos fáticos jurídicos constantes dos arts. e da CLT.

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Nesse sentido, e com a respeitosa venia do MM. Juízo a quo, restou devida e robustamente comprovado nos autos o atendimento aos requisitos da Lei 11.442/07, razão pela qual há de ser reformada a decisão colegiada a fim de afastar o reconhecimento do vinculo de emprego entre a recorrente e o obreiro.

Ademais, em sendo aplicável a Lei 11.442/07, ante a inexistência de vinculo empregatício, também deve ser afastada a condenação em horas extras que excedam a 8a diária e 44a semanal.

V. DA CONCLUSÃO

Infere-se de todo o expendido, incorrer em erro o acórdão guerreado e conforme demonstrado alhures, houve violação direta e literal de dispositivo de lei federal, o que autoriza a interposição do referido recurso, pelo que deve ser reformado para a melhor aplicação do Direito e em consonância com interpretação dominante deste Pretório Trabalhista.

Requer-se, portanto, a este C. Tribunal Superior do Trabalho, o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista interposto a fim de determinar a reforma do acórdão regional, nos limites impostos pela presente irresignação, e, por conseguinte a improcedência de todos os demais títulos elencados na exordial.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF

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