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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1996.5.02.0065

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MERITÍSSIMA 65

VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO / SP

Ir;

r..-4

PROCESSO No. 2504/1996

Código 12 39

Nome E OUTROS, por sua advogada que a esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que promove contra UNIÃO FEDERAL sucessora da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, processo em referência, vêm respeitosamente perante V. Exa., manifestar-se quanto a petição de fls. 736:

DA MANUTENÇÃO DA PENHORA

A sucessão da Rede Ferroviária pela União ocorreu em 22/01/2007 e se deu após efetivação da penhora 11/09/2006 (fls. 675) e os valores foram atualizados até esta mesma data, desta forma sendo o ato jurídico perfeito, não há que se falar em liberação dos valores a Agravante.

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A penhora foi efetivada 11/09/2006, quando o processo tramitava em relação à Rede Ferroviária, antes da edição da Medida Provisória 353/2007 e da Lei 11.483/07, sendo assim a penhora foi um ato jurídico perfeito, devendo ser respeitado, conforme determina o artigo 5°. inciso XXXVI da Constituição Federal e o artigo 6°. da Lei de Introdução ao Código Civil e OJ No. 343 - SDI-1/TST, que dispõem:

Constituição Federal

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Lei de Introdução ao Código Civil

Art. 6° A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada Dela Lei n° 3.238, de 1°.8.1957)

§ 1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Parágrafo incluído pela Lei n° 3.238, de 1°.8.1957)

Orientação Jurisprudeneial 343 de 22/06/2004

343. PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA 00.000 OAB/UF. EXECUÇÃO. DJ 22.06.04.

"É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado -membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da 00.000 OAB/UF.". grifamos

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,

A penhora se deu quando o processo tramitava em face da Rede Ferroviária, sendo assim, a mesma não pode se utilizar dos artigos 37 e 100 da Constituição Federal, que somente beneficia a União Federal, que sucedeu a Rede Ferroviária em 01/2007, ou seja, após quase 4 meses da penhora.

O ato jurídico perfeito deve ser respeitado, precipuamente porque a Constituição Federal assim determina, não podendo uma Lei superveniente modificar o ato jurídico perfeito, o que acarretaria uma instabilidade permanente nos processos, pois é sabido que todos os dias novas leis e medidas provisórias são editadas, e os juizes não podem alterar seus julgados de acordo com a edição de novas leis, e assim tem entendidos os D. Juízo em diversos processos que tramitam em face da RFFSA e União, conforme transcrição abaixo:

PROCESSO TRT-SP N° (00)00000-0000.042.02.00-7 - 1* TURMA

ORIGEM: 42* VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A)

AGRAVADO: JOÃO BATISTA BONANCEA E OUTROS 21

...Penhora em Crédito

Da análise dos autos constata-se que a reclamada fora citada da presente

execução em 26 de julho de 2006 (fls. 2857). A fls. 2845 ofereceu bem à penhora, que fora rejeitado pelo autor.

Atendera-se requerimento do exeqüente e penhorara-se créditos que detinha a executada junto à empresa MRS Logística S/A.

Bem sucedida a penhora (fls.2908 e 2910), a executada embargara a execução (fls. 2885/2900) suscitando as mesmas razões expendidas no presente recurso. Os referidos embargos à execução foram rejeitados, por entender a origem que fora observada a ordem do artigo 655 do CPC, além de não ser aplicável a Lei 6024/74.

Decorre o inconformismo da agravante da penhora, procedida pelo MM. Juízo de origem, incidente sobre os créditos que detém junto à MRS Logística S/A. Assevera que tais ordens judiciais comprometem o seu fluxo de caixa, inviabilizando o prosseguimento de suas atividades. Alega que pretende a quitação dos débitos trabalhistas pendentes, todavia, a constrição determinada pela origem a impossibilita de manter-se ativa.

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Sem prejuízo dos efeitos financeiros na contabilidade da executada (o que se admite, embora não implique desonerá-la do débito) a leitura do seu recurso traz a lume uma situação peculiar: a Rede Ferroviária Federal S/A fora desmembrada, permanecendo sob sua titularidade apenas a parte não rentável; os subsídios governamentais que alinhavam as suas receitas teriam sido, paulatinamente, reduzidos, impossibilitando-a de quitar tributos e demais encargos.

O panorama traçado evidencia manobras empresariais, cuia análise de mérito refoge ao âmbito do presente feito. Ressalte-se que a medida provisória 353, de 22/01/2007 foi convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, encerrando o processo de liquidação e extinguindo a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA

Relevante, entretanto, notar que o trabalhador, cujos créditos alimentícios têm a sua satisfação como objeto da presente ação de execução, não pode sofrer, ainda mais, com a demora no recebimento dos valores a que tem direito. É ponto fundamental no Direito do Trabalho que o empregado não concorre com os riscos do empreendimento (artigo 448 da CLT). Assim, conquanto possam ser relevantes os argumentos da recorrente, sob o prisma organizacional, não podem ser opostos para inibir a satisfação dos créditos alimentares- privilegiadíssimos.

O princípio da execução menos gravosa para o devedor não tem a abrangência que lhe pretende dar a executada. É de se lembrar que o objeto do processo de execução é o cumprimento de um título judicial líquido e certo. Atua, portanto, em prol do exequente e não do executado. A lei protege este último, apenas em situações tais que, diante de várias possibilidades de prosseguimento da execução, todas situadas num mesmo patamar de valor e importância, deve o juiz optar por aquela que menos prejuízo venha a causar ao executado. Não significa isso, no entanto, que o devedor tenha a direção do processo, manobrando-o conforme seus interesses.

A pouca liquidez dos imóveis de sua propriedade é flagrante, diante da realidade do mercado imobiliário.

Inaplicável o artigo 100 da Constituição Federal. A RFFSA foi citada em 26/07/2006 e a penhora ocorreu em 20/09/2006, procedendo-se ao depósito em 16/10/2006 (fls. 2910). A extinção da RFFSA ocorreu somente em 22/01/2007, oportunidade em que seu patrimônio fora repassado à União. Aplicável o artigo 50 XXXVI da Constituição Federal, não podendo ser desrespeitado o ato jurídico perfeito.

Mantém-se.

Nada a reformar.

1

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Pelas razões expostas, conheço do agravo de petição e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA

JUÍZA RELATORA

Grifamos

4e. Vara do Trabalho de São Paulo

Processo n. 2589/06 - Embargos de Terceiro

Embargante: União Federal

Embargado: Reginaldo Pupo de Oliveira 44 Cumpre destacar, ainda, o privilégio do crédito trabalhista sobre

os demais (artigos 100 da CF; artigo 33 ADCT; art. 29 LEF e art. 185

CNT), afastando, por definitivo, as alegações da Embargante. Mister verificar, ainda, que nem mesmo a Lei 11.483/07 que

determinou a sucessão da RFFSA pela União possui o condão de

desconstituir ato jurídico perfeito (penhora) devidamente cumprida

sobre os créditos da então executada sociedade de economia mista

federal. Grifamos. Não há falar-se, assim, em prosseguimento via precatória.

grifamos Ante o exposto, conhece-se dos embargos de terceiro ajuizados

para, no mérito, julga-los IMPROCEDENTES, nos termos da

fundamentação supra. 95 • ..

58a. Vara do Trabalho de São Paulo

Processo n". 510/94

Embargante: União Federal sucessora da RFFSA

Embargado: Davi de Moura Martins

44

Primeiramente, diante das peculiaridades do presente caso onde a embargante foi extinta, cumpre-me observar que a teor do disposto no art. 2° e inciso I da Lei n°. 11.483/2007, em vigor a partir de 31/05/2007, a União sucedeu a RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que é ré, a partir de 22 janeiro de 2007.

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Em conseqüência, urge lembrar quanto ao mandamento inserto no

art. 6° da Lei da Introdução ao Código Civil, que assim dispõe: "A lei em

vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o

direito adquirido e a coisa julgada. "(grifei). Dispõe ainda o § 1° do

mencionado artigo: " Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado

segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. " grifamos.

Assim, à luz da legislação mencionada e considerando que a constrição objeto dos embargos foi formalizada em 15 de janeiro de 2007, ou seja, antes da vigência e até mesmo da data prevista no art. 2° da Lei 11.483/07, e, em conseqüência, da sucessão perpetrada, configurado restou o ato jurídico perfeito, pelo que, rejeito as argüições de ofensa aos artigos 37 e 100 da Constituição Federal, uma vez que tais benefícios só seriam aplicáveis à sucessora (União), e não à sucedida (RFFSA), enquanto na qualidade de empresa de economia mista...."

DA PRIORIDADE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS

A Empresa RFFSA deixa de efetuar o pagamento de diversas ações trabalhistas, que são consideradas credito de caráter alimentar. Os créditos trabalhistas são considerados PRIVILEGIADOS em relação a todos os outros créditos existentes, inclusive os considerados fiscais, em conformidade com o art. 186 do Código Tributário Nacional.

ALIOMAR BALEEIRO ao comentar o citado preceito legal o faz de forma cristalina ao dizer:

• "O privilégio do crédito tributário pode ser considerado absoluto, pois

deverá ser pago de preferência a qualquer outro, exceto os decorrentes de legislação do trabalho..." (in Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1979, pag 553).

Assim sendo, não há razão para que seja desconsiderada a penhora efetivada, por serem os créditos trabalhistas privilegiados, e tendo em vista a legalidade da penhora, e assim também tem entendido Nossos Tribunais de cuja farta jurisprudência transcrevemos:

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"O crédito trabalhista tem natureza alimentar (art. 100, CF) e é dotado de superprivilégio (arts. 186, 187, do CTN e art. 29 da Lei no. 6.830/80 - LEF). O estado falimentar não significa concessão de privilégio ao falido. Significa apenas que deverá pagar o que deve, com todos os seus conseqüentes, inclusive juros e correção monetária, posteriormente. E tudo isso porque o empregado não corre o risco do empreendimento, porque também não participa dos lucros da empresa e a sua situação entre a empresa e a falência é de"RES INTER ALIOS ". (TRT/SP (00)00000-0000 RO - Ac. 05. T. (00)00000-0000) Francisco Antônio de Oliveira - TRT - SP- Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho - Valentin Carrion - 2000

"O crédito trabalhista, aí incluído a multa e a dobra salarial, tem natureza alimentar ( art. 100 da Constituição Federal) e é, por isso mesmo, dotado de super privilégio (Lei no. 6.830, "ex vi legis" do art. 889 da CLT e art. 186 do Código Tributário Nacional). Não perde essa qualidade quando há quebra." (TRT/SP (00)00000-0000, Ac. 1 T. (00)00000-0000). Vera Marta Públio Dias - TRT - SP - Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho - Valentin Carrion - 1999

Se até mesmo o Crédito Tributário cede frente ao privilégio do Crédito Trabalhista, o que foi assegurado pela Lei Complementar à Constituição Federal, não poderia tal garantia ser suprimida em proveito de outros, por força de um simples Contrato de Cessão de Créditos.

DA LEGALIDADE DA PENHORA

DA NÃO OCORRÊNCIA DE PENHORA DE BENS PÚBLICOS

A penhora é perfeitamente legal e observa os artigos 882 da CLT, 655 do CPC e 186 do CTN. Ao contrário do alegado pela Executada não ocorreu nenhuma irregularidade, senão vejamos:

O crédito penhorado pertencia a Rede Ferroviária Federal, e esta não poderia cedê-los, pois existia em seu nome inúmeras ações trabalhistas de caráter alimentar, sob pena de afrontar o disposto no art. 593 Inciso II e artigo 185 e 186 do CTN.

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Não foi penhorado bem público, e sim um crédito que a Executada possuía, além do que o valor penhorado não estava em poder da Agravante e sim em posse da Empresa MRS Logística, que depositou em juízo para garantir a execução do processo trabalhista, conforme determinado pelo D. Juízo.

Os créditos cedidos pertenciam a RFFSA, e foram usados para pagamento de débitos financeiros, e ao contrário do que alega a Agravante não podem ser considerados bens públicos.

Sendo assim não há que se falar em desconstituição da penhora e envio dos autos a Assessória de Precatórios do TRT, por não se tratar de precatório, e sim de ato jurídico perfeito ocorrido antes da sucessão da Rede Ferroviária pela União.

Termos em que,

P. deferimento.

São Paul'. lide Nome de 2008.

i i

Nome • • .

O.A.B. 1 . No. 82.456

Teleli:.1 111)4594-1502

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