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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0254

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, parte já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nome, tendo sido intimada a se manifestar acerca do Agravo de Petição interposto pela parte ex adversa, vem, por meio dos seus advogados legalmente constituídos, apresentar

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA

requerendo o encaminhamento das razões aqui expostas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região, para apreciação, após o cumprimento de todas as formalidades legais.

Pede deferimento.

Salvador, 25 de junho de 2021.

(assinado eletronicamente)

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

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RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS.

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA DE ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO/SP

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO

Nobres Julgadores,

1. Tempestividade.

A notificação acerca do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela parte ex adversa foi publicada em 15/06/2021 (terça-feira) . De acordo com o art. 896, § 12 c/c art. 900 da CLT, o prazo para apresentação de Contraminuta ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista é de 08 (oito) dias, iniciando sua contagem, portanto, no dia 16/06/2021 (quarta-feira) e se encerrando no dia 25/06/2021 (sexta-feira).

Dessa forma, não há que se falar em intempestividade.

2. Do Agravo de Instrumento interposto. Do não conhecimento. Recurso desfundamentado.

Súmula 422 - TST; art. 1.010, III do CPC.

Cumpre-nos esclarecer que não merece provimento o Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamante, ora Agravante, a fim de obter reforma da decisão a quo que entendeu pela negativa de seguimento do Agravo de petição, devido à óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do C. TST.

Inicialmente cumpre observar que o Agravo de Instrumento não pode ser conhecido, muito menos provido, haja vista não impugnar os fundamentos do despacho denegatório, como exigem o art. 1.010, III, CPC, de aplicação subsidiária, bem como a Súmula 422 do TST.

Da simples análise das razões da minuta recursal do Reclamante, constata-se que a mesma está sem embasamento, pois está limitada exclusivamente à reprodução dos fundamentos do Agravo de Petição, não se prestando a rechaçar o despacho denegatório.

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Desta forma, verifica-se que não houve impugnação quanto às razões que ensejaram o não seguimento do Agravo de Petição interposto, quais sejam: descumprimento do artigo 884 e 897 da CLT, tendo em vista que não houve decisão de mérito e sim interlocutória, estando, ainda, na fase de liquidação de sentença..

Ocorre que, consoante norma consubstanciada no inciso II do art. 1.016 do NCPC, o recorrente deve indicar as razões do pedido de reforma da decisão impugnada, ou seja, além de declinar as razões do inconformismo, deve o recorrente atacar objetivamente à motivação da refutada da decisão.

Ora Excelências, trata-se de pressuposto intrínseco do Agravo de Instrumento a exigência de impugnação ao despacho denegatório, vez que seu escopo é justamente afastar um suposto óbice ali existente.

Portanto, se não houve quaisquer insurgências sobre os demais pontos, o agravo de instrumento não pode ser admitido por estas razões.

No âmbito específico do Agravo de Instrumento, não preenche esse requisito a pura e simples impugnação genérica ao despacho denegatório e a repetição das razões expendidas no Agravo de Petição, como ilustra as seguintes ementas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal), atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Isso porque a parte não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão de delibação do recurso de revista, a inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, restando, pois, deficiente de fundamentação. Precedentes. Agravo de instrumento de que não se conhece. ( ARR - 20499-58.2014.5.04.0331, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 17/10/2018, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) Disponível em:

http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTe or&format=html&highlight=true&numeroFormatado=ARR%20-%2020499-

58.2014.5.04.0331&base=acordao&rowid=AAANGhAAFAABEA8AAJ&dataPublic ação=19/10/2018&localPublicacao=DEJT&query=

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra os fundamentos adotados pela decisão monocrática deste relator, por meio da qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422 do TST. Ante a manifesta inadmissibilidade, aplica-se multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido. fls. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-210163- 95.2012.5.21.0011 Firmado por assinatura digital em 17/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra- Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. ( Ag-AIRR - 210163-95.2012.5.21.0011,

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Relator Desembargador Convocado: Fábio Túlio Correia Ribeiro, Data de Julgamento: 17/10/2018, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) Disponível em:

http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTe or&format=html&highlight=true&numeroFormatado=Ag-AIRR%20-%20210163- 95.2012.5.21.0011&base=acordao&rowid=AAANGhAAFAABD0HAAI&dataPublic ação=19/10/2018&localPublicacao=DEJT&query=

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, qual seja a Súmula no 126 do TST, o que impossibilita a verificação do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Juízo de admissibilidade "a quo". Logo, tem pertinência a Súmula nº 422, I, desta Corte Superior. Agravo de instrumento de que não se conhece. ( ARR - 1162-61.2010.5.06.0010, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018) Disponível em:

http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTe or&format=html&highlight=true&numeroFormatado=ARR%20-%201162-

61.2010.5.06.0010&base=acordao&rowid=AAANGhAA+AAAXbnAAL&dataPublic ação=10/08/2018&localPublicacao=DEJT&query=

Assim, deve ser observado que a importância da fundamentação recursal é um tema constante nas decisões proferidas pelo C. TST, motivo pelo qual já fora até editada súmula nesse sentido:

Súmula nº 422 do TST

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (grifos nossos)

Ressalta-se, mais uma vez, que o Agravante não atacou, nem de forma sintetizada, os fundamentos do despacho denegatório, não sendo demais registrar que os argumentos são mera repetição das razões recursais.

Tendo em vista que os motivos ensejadores da obstaculização do Agravo de Petição não foram objeto de insurgência por parte do Agravante, não há razão para o conhecimento do Agravo de Instrumento do Reclamante. É o que se requer.

Por fim, em nome do princípio da eventualidade, caso seja conhecido o Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante, o que jamais se espera, deverá ser apreciada a fundamentação

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das contrarrazões ao recurso de revista, apresentadas pela ora Agravada, cujos termos esclarecem, detalhadamente, as razões pelas quais ele não merece ser provido.

3. Da impossibilidade de Agravo de Petição de decisões interlocutórias. Do não cabimento do agravo em fase de liquidação de processo.

O juízo de piso, de forma acertada, entendeu não ser cabível o agravo de petição em fase de liquidação da execução. Incorreu em grave equívoco o reclamante, que leva ao não prosseguimento do seu recurso.

Vejamos a decisão denegatória:

Nego processamento ao agravo de petição interposto pelo autor (#id:d46ae95), por incabível no atual momento processual. Veja-se que o processo ainda está em fase de liquidação , inexistindo, até o momento, sentença de homologação de cálculos. Ademais, fosse o caso, o autor deveria primeiramente impugnar a sentença de liquidação, nos termos do art. 884 da CLT.

É certo que na justiça do trabalho não é possível recorrer das decisões interlocutórias. Em sede de execução, só é cabível ao agravo de petição das DECISÕES em execução. É certo que no processo em epígrafe não houve decisão de mérito.

O processo encontra-se em fase de liquidação, deveria o reclamante aguardar a sentença de homologação de cálculos e o pagamento pela reclamada para posterior apresentação de impugnação à sentença de liquidação e, da sentença de liquidação a interposição de Agravo de Petição, o que não foi observado.

O que pretende o autor é verdadeira usurpação de instâncias, o que não pode ser autorizado por esta especializada.

Ademais, jurisprudência é majoritária no sentido de entender incabível o agravo de petição em fase de liquidação, vejamos:

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Em se tratando de decisão interlocutória, não desafia agravo de petição. Agravo de Instrumento do reclamante não provido.

(TRT-24 00244377520185240101, Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/02/2020, 2a Turma)

AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Uma vez proferida decisão na fase de liquidação de sentença, cabe impugná-la somente em sede de embargos à penhora, após garantia a execução, nos termos do art. 884, caput e § 3º, da CLT. O agravo de petição, portanto, não é o meio adequado para impugnar a sentença de liquidação. Agravo de Petição não conhecido.

(TRT-11 - AP: 00008027820165110010, Relator: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2a Turma, Data de Publicação: 28/02/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O agravo de petição é cabível apenas em face de decisões definitivas ou terminativas proferidas em

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execução, o que não é o caso, porque efetivamente se trata de decisão interlocutória, que, portanto, não desafia o recurso que foi interposto. Agravo de Petição não provido. (TRT-24 00003884820125240046, Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Data de Julgamento: 01/04/2020, 2a Turma)

FASE DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A decisão recorrida é interlocutória e proferida na fase de liquidação do processo judicial, detendo nítida natureza interlocutória e, como tal, irrecorrível imediatamente, podendo os litigantes exercerem o duplo grau de jurisdição quando da fase de execução, onde as matérias debatidas poderão ser reiteradas. Agravo de petição não conhecido.

(TRT-10 - AP: 00040936820165100801 DF, Data de Julgamento: 31/07/2019, Data de Publicação: 03/08/2019)

FASE DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A decisão recorrida é interlocutória e proferida na fase de liquidação do processo judicial, detendo nítida natureza interlocutória e, como tal, irrecorrível imediatamente, podendo os litigantes exercerem o duplo grau de jurisdição quando da fase de execução, onde as matérias debatidas poderão ser reiteradas. Agravo de petição não conhecido.

(TRT-10 - AP: 00001076420105100010 DF, Data de Julgamento: 31/07/2019, Data de Publicação: 03/08/2019)

Por tais razões, deve ser mantido a decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição do reclamante.

4. Conclusão.

Ante o exposto, requer o não conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamante, e, consequentemente, o não conhecimento e provimento do Agravo de PEtição em comento, considerando os termos expostos aqui.

Por fim, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao bacharel Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade

Pede deferimento.

Salvador, 25 de junho de 2021.

(assinado eletronicamente)

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

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