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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0254

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO /SP

Processo Principal autuado sob nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomepor seu advogado infra-assinado, nos autos da Reclamatória Trabalhista que promove em face de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS, vem à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

Em razão do despacho de fls. 778/780, oferta a reclamante nessa oportunidade novos cálculos de liquidação de sentença aplicando o IPCA-E na fase pré judicial e Taxa Selic na fase judicial.

Todavia, deixa o reclamante os seus protestos, arguindo nulidade processual a partir do Despacho fls.778 que determinou o refazimento dos cálculos pela taxa Selic, excluindo os juros de 1% ao mês e 12% ao ano.

Impugna a decisão que determinou a atualização do cálculo utilizando o IPCA-E na fase pré judicial e após a taxa Selic.

Todavia, os juros a serem aplicados na presente ação, deverá ser de 1% ao mês, conforme sentença transitada em

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julgado, pois não havendo recurso sobre o referido tema, a r. sentença transitou em julgado quanto ao referido tema.

Assim, as normas previstas na LINDB não regulam apenas as partes integrantes do Código Civil, mas todas as normas previstas no ordenamento jurídico. Ela não rege a vida das pessoas, como é o caso do Código Civil, mas sim as próprias normas jurídicas, alcançando tanto o direito privado, quanto o direito público.

Feita as devidas considerações sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, passemos a análise da celeuma que envolve o instituto "conflito de leis no tempo" , regulado pela referida lei, em especial sobre a possibilidade ou não de uma lei retroagir para alcançar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). Este princípio objetiva assegurar a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico.

É possível afirmar, ainda, que o referido princípio apresenta duplo fundamento, sendo um de ordem constitucional e outro de ordem infraconstitucional. Vejamos:

O art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê que: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Já o art. 6º, da LINDB diz o seguinte: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".

Dessa forma, não será admissível a alteração, redução ou exclusão do índice de juros a serem aplicados na atualização do cálculo, uma vez que além de ir de encontro à coisa julgada, é prejudicial ao direito já adquirido pelo reclamante.

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A inaplicabilidade da exclusão dos juros de mora de forma equivalente a taxa Selic, decorre de 07 (sete) fundamentos jurídicos, a saber:

(1) Inconstitucionalidade formal por violação do art.622, "caput", daConstituição Federall, em virtude da ausência dos requisitos "relevância" e "urgência";

(2) Inconstitucionalidade formal por violação do art.622,§ 1ºº, I, b, daConstituição Federall, em virtude de versar sobre temas de direito processual.

(3) Inconstitucionalidade material por violação do direito fundamental de propriedade (art. , XXII, CF)- remuneração do capital do credor.

(4) Inconstitucionalidade material por violação do princípio de duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CF), com prejuízo para a celeridade e efetividade das decisões judiciais, estimulando a inadimplência.

(5) Inconstitucionalidade material por violação do princípio constitucional da isonomia (art. , caput, CF) e discriminação do credor trabalhista em detrimento do credor civil (art. 406/Código Civil)) e do credor tributário, que são destinatários de juros da mora à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN)

(6) Inconstitucionalidade material por violação do princípio que veda o retrocesso social ou princípio da não-regressão - art.º, "caput", daCFF;

(7) Inconstitucionalidade material por violação do princípio da proibição de proteção deficiente dos direitos fundamentais ("Untermassverbot");

Sob qualquer análise, indevida a referida exclusão, pois os juros de 1% a.a., também estão fundamentadas no § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91, art. 600 da CLT e Súmulas 200, 211 e 439 do C. TST, todas disposições em plena vigência.

Vale frisar, ainda, que as ADCs 58 e 59, não estão abarcadas pelo trânsito em julgado, estando pendente o julgamento de embargos de declaração que poderá justificar as contradições acima apontadas e aplicadas a este processo, sendo incabível a aplicação neste momento.

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Importante ressaltar finalmente que tanto o art. 406 do CC quanto o art. 883 da CLT legitimam a incidência de juros de mora, além da correção monetária.

Diferentemente dos juros compensatórios, aos quais cabe a função precípua de operar um cálculo remuneratório pela utilização do capital alheio, os juros moratórios possuem natureza dupla: uma pedagógica e harmônica ao entendimento, outra coerente e apropriada a um caráter punitivo. São, ao mesmo tempo, punição e estímulo, incentivo e penitência.

A taxa Selic não se presta a isso. Ela é a taxa básica de juros da economia no Brasil, utilizada no mercado interbancário para financiamento de operações com duração diária, lastreadas em títulos públicos federais. A sigla SELIC é a abreviação de Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Alude ao sistema computadorizado utilizado pelo governo, a cargo do Banco Central do Brasil, voltado ao controle na emissão, compra e venda de títulos. Por se tratar de uma taxa, composta por juros e atualização monetária, não pode ser utilizada ao modo de um lastreador de juros moratórios (mora do devedor). Como se sabe, os juros moratórios devem-se à demora no pagamento.

CONCLUSÃO

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por fim, deixa registrado o reclamante que não concorda com a determinação deste juízo, todavia, não cabendo nenhum tipo de recurso nessa fase processual, é obrigado a cumprir, ainda que arbitrário a ordem desse juízo.

Reserva se o direito de continuar discutindo a matéria na execução (Correção pelo IPCA-E e JUROS DE 1% ANO MÊS) inclusive opondo no momento oportuno Impugnação a sentença de liquidação e posteriormente Agravo de Petição para que o Tribunal (TRT e TST) afaste o superado entendimento dessa vara.

Outrossim, apresenta o reclamante o anexo cálculo conforme o juiz quer e não conforme o reclamante nos moldes da decisão já sedimentada pelos Tribunais superiores.

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Em caso de perícia contábil os honorários deverão ficar a cargo da empresa ré, eis que sucumbente no processo em fase de conhecimento, conforme entendimento já consagrado pelo E. Tribunal Regional

Termos em que,

P. deferimento.

Cubatão, 27 de abril de 2021

PP. Nome

00.000 OAB/UF

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