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20 de Junho de 2021

Recurso - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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Recurso No 0000000-00.0000.0.00.0000

Opôs-se recurso especial hospedado na alínea a, do inciso III do artigo 105, da Carta Republicana, por alegada violação a dispositivos legais.

Para a recorrente, o ven. Acórdão afronta o artigo 1o do Decreto no 20.910/32.

Deixo de enviar os autos à Turma Julgadora para realização do juízo de retratação, conforme o inc. II do art. 1030 da Lei. 13.105, de 16.03.15, pois verifico que o acórdão recorrido, ao apreciar matéria semelhante à aqui tratada, pronunciou- se afastando a tese do recurso repetitivo REsp no 1.00.000 OAB/UF, in verbis:

"Assim, não há que se argumentar a respeito da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do CPC ao apreciar o REsp no 1.00.000 OAB/UF (Tema 877), julgado em 26.08.2015, uma vez que o leading case não apresenta consonância com o abordado nos presentes autos."

O recurso merece trânsito.

Isso porque a matéria controvertida foi satisfatoriamente exposta na petição de interposição e devidamente examinada pelo acórdão recorrido, estando, portanto, atendido o requisito do prequestionamento. Há menção ao dispositivo legal tido como violado e não se vislumbra a incidência dos demais vetos

regimentais e sumulares.

Admito, pois, o recurso especial. Subam os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

São Paulo, 16 de janeiro de 2018.

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