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21 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.8.26.0000

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

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Recurso N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Art. 256, do RISTJ. Havendo multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente ou ao vice-presidente dos Tribunais de origem (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal), conforme o caso, admitir dois ou mais recursos especiais representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando os demais processos, individuais ou coletivos, suspensos até o pronunciamento do STJ.

§ 2° O Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade:

I - delimitará a questão de direito a ser processada e julgada sob o rito do recurso especial repetitivo, com a indicação dos respectivos códigos de assuntos da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça;

TESE: Legitimidade do Nome Estadual para a propositura de ações envolvendo o fornecimento de medicamentos.

Código CNJ 8826 - Direito Processual Civil e do Trabalho

8875 - Nome

IV - informará a quantidade de processos que ficarão suspensos na origem com a mesma questão

de direito em tramitação no STJ: 10

Opôs-se recurso especial hospedado nas alíneas "a" e "c", do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, por alegada afronta aos seguintes dispositivos: inciso V, do artigo 1° e 21, da Lei n° 7.347/85; 6°, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial.

Presentes os requisitos gerais (forma, preparo e tempestividade), assim como os requisitos pertinentes ao recurso especial.

A questão federal (interpretação dos

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dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida desde o início do feito, bem como, foi objeto de pronunciamento implícito na decisão recorrida.

Nessa trilha, o recurso merece trânsito.

Por primeiro, ressalta-se que, de toda a argumentação expendida pelo recorrente, a questão referente à legitimidade ad causam do Nome para pleitear medicamento necessário ao tratamento de saúde do paciente , não encontra qualquer óbice regimental ou sumular.

Ademais, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, no Ofício n° 179/COGEP, de 7 de abril de 2017, da lavra do Senhor Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, determinou a remessa de recursos especiais para a substituição do paradigma do Tema n° 766 , em que se discute a Legitimidade do Nome Estadual para propositura de ações envolvendo o fornecimento de medicamentos .

A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já sufragou entendimento a respeito, verbis :

"...

II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual o Nome detém legitimidade para propor ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde, por configurar tutela de direito fundamental indisponível.

III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

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IV - Agravo Interno Improvido (AgInt no REsp (00)00000-0000/MG, Min. Regina Helena Costa, 1a Turma, DJe 07.10.2016).

Acrescente-se que, não obstante este Egrégio Tribunal possua, até a presente data, 12 (doze) processos discutindo questão semelhante, ora sobrestadas, estamos encaminhando 02 (dois) casos que se encontram em conformidade com as condições exigidas para a subida, em substituição do paradigma do Tema n° 766, do STJ.

Admito, pois, o recurso especial, a teor do §1° do art. 1036 do Código de Processo Civil.

Subam os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

São Paulo, 28 de junho de 2017.

Nome

Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público

Assinado Eletronicamente

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