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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6005

Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

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29/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Ponta Porã

Última distribuição : 13/06/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome

(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 21842 11/09/2019 12:26 Impug exec. DIP. 0001194-47.2017 Impugnação

084

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA FEDERAL DE PONTA PORÃ – MS.

(Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) AUTOS no 0000000-00.0000.0.00.0000

RÉU/EXECUTADO: INSS

AUTOR/EXEQUENTE: Nome

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , Função Essencial à Justiça prevista no art.1311 daCRFBB, por meio da Procuradoria Seccional Federal em Dourados, neste ato representando o NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , nos autos em epígrafe, por sua Procuradora Federal que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos arts 13030 da Lei n8.21313/91, e art 53535, IV, c.c91717§ 2o2o, I, dNCPCPC/2015, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , aduzindo, para tanto, o que segue:

I - DOS FATOS

O INSS foi condenado a restabelecer em favor da autora o benefício assistencial a partir de 31.03.2017, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% dos valores vencidos na data da sentença (25.10.2018).

Transitada em julgado a decisão, a exequente trouxe aos autos petição, acompanhada de documentos, exigindo a quantia total de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00à título de honorários advocatícios e R$ 00.000,00à título de honorários sucumbenciais.

Todavia, tais valores não estão em consonância com o título transitado em julgado, vejamos.

II - DIFERENÇA ENCONTRADA

O INSS efetuou os cálculos atualizados até 07.2019 (competência idêntica àquela apurada pelo exequente) e encontrou um valor total de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00à título principal e R$ 00.000,00à título de honorários advocatícios.

Vislumbra-se, pois, a diferença (excesso de execução) de R$ 00.000,00entre valor total indicado pela exequente e aquele efetivamente devido .

A diferença do cálculo exequendo deve-se ao período de cálculo equivocado utilizado pelo autor, uma vez que o cálculo do exequente abrangeu período posterior ao INÍCIO do pagamento na via administrativa.

Como se observa dos cálculos do exequente, foi considerado como devido a título de atrasado o período compreendido entre 31.03.2017 a 31.01.2019.

Ocorre que, como comprova o HISCREWEB em anexo, o INÍCIO do pagamento do benefício na via administrativa se deu em 01.10.2018, e, por conseguinte, os valores a partir desse termo já foram pagos e não podem ser cobrados neste momento .

O extrato do HISCREWEB abaixo comprova o pagamento:

Assim, o exequente incluiu período que já foi pago administrativamente .

Nesse cenário, resta evidente que os valores apresentados pela parte exequente estão equivocados, devendo os cálculos ora apresentados pelo INSS serem aceitos e homologados por este Juízo.

III - DO PEDIDO

Ante o exposto, o INSS requer seja a presente impugnação recebida e julgada totalmente procedente para determinar que a execução prossiga no valor de R$ 00.000,00, condenando o exequente em todos os consectários legais.

Pugna pela intimação da parte exequente para, querendo, manifestar-se quanto a presente impugnação.

Termos em que pede deferimento.

Dourados/MS, 11 de setembro de 2019.

Nome